Usucapião 0177965-40.2016.8.09.0175 - TJGO

Usucapião 0177965-40.2016.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 809, Park Lozandes, CEP 74884-120SENTENÇAProcesso n.: 0177965-40.2016.8.09.0175Parte requerente: WELISSON DIVINO SILVESTREParte requerida: MARILIA NAZLIA LINO DE PAULA, MARCELO MONTEIRO LINO e OUTROS Welisson Divino Silvestre, devidamente qualificado, por meio de advogado regularmente constituído, perante este juízo, propôs ação de usucapião em dace do Espólio de João Lino Júnior, representado por Marília Nazlia Lino de Paula, Marcelo Monteiro Lino, Rubens Monteiro Lino e Marise Lino de Paula, visando a declaração do usucapião extraordinário do imóvel situado na v. Brasil, quadra 02, lote 01, Parque Industrial João Braz, neste município.Aduz que a posse iniciou-se com seu genitor, que passou a exercer a posse do referido imóvel em 1990, oportunidade em que realizou o plantio de diversos vegetais e, após nove anos de uso, repassou-o para o autor, que no exercício da posse do bem construiu casa para morar no local com sua família.Relata que, desde que está na posse do imóvel supramencionado, exerce-a de forma mansa, pacífica, ininterrupta e incontestável, bem como realiza o pagamento de encargos inerentes ao imóvel (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, água e luz), como também o possui como única residência.Ato contínuo, requer, com fulcro no artigo 1.238 do Código Civil, a procedência do presente feito, a fim de que seja reconhecida a propriedade do imóvel objeto da lide, por meio de usucapião extraordinária. Juntou documentos. Decisão deferindo a gratuidade da justiça no evento n.º 03 (arquivo n.º 09) em favor da parte autora.A parte requerida compareceu aos autos para arguir a incompetência do Juízo no evento n.º 03 (arquivo n.º 17), o qual foi indeferido (evento n.º 06).Posteriormente, ao apresentar contestação (evento n.º 16), a ré suscitou, preliminarmente, a inépcia da petição inicial pela ausência de documentos e impugnou a concessão da gratuidade judiciária.No mérito, alegou que o autor não exerceu posse sobre o imóvel, mas apenas detenção, uma vez que o proprietário, Sr. João Lino Júnior, teria permitido que o genitor do autor realizasse o plantio no terreno objeto da usucapião.Aduziu ainda que, em 2011, a fim de que constasse como titular no cadastro imobiliário do IPTU, a parte autora realizou de forma fraudulenta contrato de cessão de direitos de compromisso de compra e venda do imóvel usucapiendo, no qual este figurou como cessionário e terceiro estranho a lide como cedente. Outrossim, alega que notificou extrajudicialmente o autor para desocupação do imóvel em 2014. Jungiu documentos. Por fim, requereu a extinção do processo sem resolução de mérito ou, alternativamente, a improcedência dos pedidos iniciais, além da condenação do autor por litigância de má-fé, com a determinação de desocupação do bem e arbitramento de aluguel desde a notificação.O autor apresentou impugnação à contestação (evento n.º 25), rebatendo as alegações da defesa e reiterando os fundamentos da petição inicial.Confrontantes citados nos eventos n.º 41, 43 e 84.O Município de Goiânia declarou desinteresse no feito (evento n.º 40), enquanto as fazendas públicas estadual e federal permaneceram inertes, conforme certidão do evento n.º 23.O Ministério Público opinou pela ausência de necessidade de sua intervenção no processo (evento n.º 103/151).Citação por edital de eventuais interessados no evento n. 116/118. Decisão de saneamento proferida no evento n.º 106, a qual rejeitou as preliminares suscitadas.Audiência de instrução e julgamento realizada (eventos n.º 160 e 161).Memoriais apresentados (eventos n.º 162 e 163).Sentença dando provimento ao pleito inicial no evento n.º 165.Irresignada, a parte requerida interpôs apelação com o fito de declarar a incompetência do juízo (evento n. 176). Recurso provido no evento n. 193, declarando a prevenção deste juízo.Decisão ratificando as determinações antecedentes proferidas, como também determinando a juntada de documentações que comprovassem a hipossuficiência financeira da parte requerida (evento n. 219), todavia, tal benesse restou indeferida no evento n. 227, cuja decisão foi mantida em sede de agravo de instrumento conforme consta do evento n.º 238.É o relatório.DECIDO.Preambularmente, infere-se que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e à ampla defesa. Saliento, antemão, que o processo está em ordem e que as partes são legítimas e estão devidamente representadas.Em linha, destaco que, não obstante a intimação das fazendas públicas estadual e federal, estas deixaram de apresentar manifestação nos autos, ao que, diante do silêncio destas, resta configurada a ausência de interesse no bem objeto da presente ação.Pois bem.Examinando os autos, percebe-se que as condições da ação e os pressupostos processuais estão perfeitamente delineados, inclusive as citações exigidas.Trata-se de pedido de USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO, em que a lei dispensa prova do justo título e da boa-fé, embasada no artigo 1.238 do Código Civil, em que a parte autora demonstra à saciedade os requisitos necessários ao deferimento do pedido, qual seja a posse, mansa e pacífica por mais de quinze anos ininterruptos, sem qualquer oposição ou turbação de terceiros, que segundo a afirmação legal, traduzem-se em continuidade e tranquilidade da posse, e por último, também demonstrado o ânimo de possuírem como seu o imóvel.O artigo 1.238 do CC estabelece que se adquire a propriedade imóvel pelo usucapião e o artigo 1.223 do mesmo diploma legal reza que ocorre a perda da posse, quando cessa, embora contra a vontade do possuidor, o poder sobre o bem, configurado pelo exercício, pleno ou não de alguns dos poderes inerentes a propriedade.A posse que conduz à usucapião requer, porém, o concurso dos requisitos: posse com animus domini ou rem sibi habendi e posse mansa e pacífica, contínua e pública.In casu, cumpre registrar que o lapso de tempo referente à posse para os fins almejados, efetivamente exercida pelo autor, é suficiente para a procedência do pedido.Não merece prosperar a argumentação apresentada pela parte requerida acerca de eventual falsificação na cessão de direitos existente, porquanto o presente feito trata de usucapião extraordinário, cuja análise independe da existência de justo título, ao que indiferente a existência de tal documento para o julgamento da ação que se limita à análise do exercício da posse do bem.Do mesmo modo, sem razão a parte requerida em sua alegação de que o autor não apresentou defesa em razão da penhora do bem em execução na Justiça Federal, eis que não consta da documentação apresentada que este tenha sido intimado do ato.Ademais, vale ressaltar que o fato de haver sido penhorado em ação de execução não afasta do imóvel a condição de coisa hábil para a usucapião, isso porque a prescrição aquisitiva possui efeito liberatório e não houve efetiva oposição à posse exercida pela autora. Nesse sentido:RECURSO ESPECIAL. CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. EFEITO LIBERATÓRIO. PENHORA. DÉBITO CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. NÃO SUBSISTÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 24/5/2022 e concluso ao gabinete em 14/12/2022.2- O propósito recursal consiste em dizer se a aquisição originária da propriedade pela usucapião prevalece sobre o caráter "propter rem" do débito condominial de modo a autorizar a desconstituição de penhora incidente sobre o bem.3- Em virtude dos efeitos ex tunc do reconhecimento judicial ou extrajudicial da usucapião, a titularidade do bem é concebida ao possuidor desde o momento em que satisfeitos todos os requisitos para a aquisição originária da propriedade.4- A usucapião insere-se no rol dos modos originários de aquisição de propriedade, pois não há conexão entre o direito de propriedade que dela surge e o direito de propriedade antecedente.5- Em razão do efeito liberatório, se a propriedade anterior se extingue pela usucapião, tudo o que gravava o bem - e lhe era acessório - também se extinguirá. Precedentes.6- Não subsiste eventual penhora incidente sobre o bem objeto de usucapião, pois, extinguindo-se o direito de propriedade ao qual o gravame estava atrelado, não há como prevalecer os ônus que pendiam sobre o bem, ainda que destinados a garantir débito de natureza "propter rem".7- Na hipótese dos autos, não merece reforma o acórdão recorrido, pois, revelando-se inconteste a consumação da usucapião, extinguiu-se o direito de propriedade anterior e, juntamente com ele, a penhora outrora realizada no âmbito da execução, em virtude da natureza originária da aquisição da propriedade, sendo certo, ainda, que os débitos condominiais executados são anteriores à própria posse dos embargantes.8- Recurso especial não provido.” (STJ - REsp: 2051106 SP 2022/0337278-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2023)Já no que diz respeito à afirmação de que o genitor do autor era mero detentor do bem, eis que havia mera liberalidade do proprietário para a utilização do bem, não se desincumbiu a parte requerida de comprovar tal alegação.Isto porque não consta dos autos prova de que o proprietário do imóvel possuísse qualquer relação de hierarquia com o genitor do autor ou, mesmo com o próprio, requisito essencial para configuração da detenção, conforme previsão expressa do Código Civil.Vale a transcrição:Art. 1.198. Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento à ordem ou instruções suas.Parágrafo único. Aquele que começou a comportar-se do modo como prescreve este artigo, em relação ao bem e à outra pessoa, presume- se detentor, até que prove o contrário.De mais a mais, no que concerne à notificação extrajudicial realizada no evento n. 16 (arquivo n. 2), verifica-se que esta foi encaminhada pelos requeridos que, na condição de proprietários, notificaram a parte autora para que começasse a realizar o pagamento de aluguéis, não configurando resistência ao exercício da posse.A propósito:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. POSSE CONTÍNUA, INCONTESTADA E COM ÂNIMO DE DONO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A usucapião extraordinária, conforme Artigo 1.238 do Código Civil Brasileiro, permite a aquisição da propriedade após quinze anos de posse ininterrupta, sem oposição, independentemente de título e boa-fé. O prazo é reduzido para dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. 2. Para a configuração da usucapião extraordinária, imperativo se faz o atendimento de, no mínimo, três requisitos basilares. Para o primeiro, a parte deve comprovar a posse contínua e ininterrupta pelo lapso temporal exigido. Ao segundo, que não haja oposição ou contestação relevante à posse por parte do titular formal ou terceiros. E o terceiro e último requisito, prova-se a intenção de ser proprietário e ao reconhecimento público dessa condição. 3. O prazo, na ação de usucapião, pode ser completado no curso do processo, em conformidade ao disposto no art. 493 do CPC/2015. Precedentes do STJ. Na hipótese, a posse está bem demonstrada a partir de 2002 e, ainda que se reconheça o início da posse a partir de 2012, o fato de a presente ação ter sido proposta em 13/11/2012 não impediria a aquisição do imóvel, já que a sentença restou proferida em 27/11/2023. 4. Para que notificação extrajudicial tenha o condão de interromper o prazo prescricional é necessário que esse objetivo esteja nela explicitado, o que não ocorreu no caso, eis que se reportou ao pagamento de locatícios. 5. Demonstrada a reunião de todos os requisitos legais, revela-se viável a declaração da prescrição aquisitiva pretendida e imperiosa a manutenção da sentença de procedência. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJ-GO 04060960520128090006, Relator: RODRIGO DE SILVEIRA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/06/2024)APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DA PROPRIEDADE. PRIMEIRA AÇÃO DE USUCAPIÃO JULGADA IMPROCEDENTE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INOCORRÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR. MARCO INTERRUPTIVO. 1. A interrupção do prazo da prescrição aquisitiva somente é possível na hipótese em que o proprietário do imóvel usucapiendo consegue reaver a posse para si. Dessarte, não é toda e qualquer resistência do proprietário que configurará a interrupção da pretensão aquisitiva, a exemplo da ação de reintegração de posse julgada extinta sem resolução do mérito. 2. Portanto, uma vez julgada extinta, sem resolução do mérito, a ação de reintegração de posse, nos termos do parágrafo único do art. 202 do Código Civil, o cômputo do prazo prescricional para a caracterização da usucapião recomeçará a partir da data da notificação extrajudicial, anteriormente efetivada. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - AC: 51101071720188090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)No caso vertente, segundo as provas documentais, mormente aos comprovantes de pagamento do IPTU do ano de 1996 e por diante, bem como as provas testemunhais colhidas na instrução processual, inclusive da testemunha arrolada pela parte requerida, demonstra que o efetivo exercício da posse do bem, assim como o lapso temporal de posse sobre o imóvel usucapiendo, inicialmente pelo genitor do autor e, por este, pessolamente iniciada em 1999, já estava constituída há quase 16 anos na data do ajuizamento da presente ação, combinando, por conseguinte, esta posse com os demais requisitos imprescindíveis para a sua aquisição pela forma prescritiva. Dessa forma, o direito dos autores em lapso temporal extrapola a sua pretensão, amparada, também, constitucionalmente, estabelecendo o artigo 1.238 do Código Civil que:Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.Assim, não restam dúvidas de que as exigências legais pertinentes para a usucapião foram plenamente atendidas, impondo-se, em consequência, a sua declaração.Destarte, ao teor do exposto, tendo os requerentes, cumprido todas as formalidades legais, especialmente aquelas previstas no artigo 941 e seguintes do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 1.238 da Substantiva Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inserto na exordial, para o fim de reconhecer e declarar em favor de WELISSON DIVINO SILVESTRE, a AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO sobre o imóvel registrado na matrícula nº 55.337 do 1º Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, correspondente a lote urbano n.º 02 da quadra 02, situado à Praça Ernestina, Parque Industrial, nesta Capital.CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, na forma do arts. 85, § 2º do CPCTransitada em julgado, ENCAMINHE-SE cópia desta sentença ao ofício competente, para os devidos fins, certificados no verso a data do trânsito em julgado, bem como os demais dados necessários e extraia-se mandado para registro de sentença.Por fim, nada sendo requerido, arquivem-se os autos mediante as cautelas de estilo.P.R.I. Cumpra-se.Goiânia, data do sistema. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMIJuíza de Direito em substituição(Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos agravantes, no âmbito de ação declaratória de usucapião, ao fundamento de insuficiência de comprovação da hipossuficiência financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os agravantes fazem jus ao benefício da gratuidade da justiça, considerando os documentos apresentados e a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à gratuidade da justiça não é automático e exige a comprovação da insuficiência de recursos para custear as despesas processuais, conforme o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e o artigo 98 do Código de Processo Civil. 4. A presunção relativa de hipossuficiência pode ser afastada diante de elementos que indiquem a capacidade financeira do requerente. 5. No caso concreto, os agravantes foram intimados a apresentar documentos comprobatórios, mas os elementos trazidos aos autos não foram suficientes para demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. 6. O fato de possuírem bens imóveis e outras fontes de renda foi fator relevante para o indeferimento da benesse, em consonância com o entendimento consolidado na jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão da gratuidade da justiça exige a comprovação da hipossuficiência financeira, não bastando a mera declaração de insuficiência de recursos. 2. A existência de patrimônio e rendimentos adicionais pode afastar a presunção de hipossuficiência, cabendo ao requerente o ônus de demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Súmula 25; TJGO, Agravo de Instrumento 5626006-83.2020.8.09.0000; STJ, EAREsp 745.388/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, j. 07/10/2020. 3ª CÂMARA CÍVELGABINETE DO JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAUDR. RICARDO LUIZ NICOLI AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6057343-43.2024.8.09.0175COMARCA: GOIÂNIAAGRAVANTES: MARILIA NAZLIA LINO DE PAULA E OUTROSAGRAVADO: WELISSON DIVINO SILVESTRERELATOR: DR. RICARDO LUIZ NICOLI – JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VOTO Adoto o relatório lançado pelo Desembargador Eduardo Abdon Moura.Como relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por Marilia Nazlia Lino de Paula, Marcelo Monteiro Lino, Rubens Monteiro Lino e Marise Lino de Paula contra decisão (mov. 227 dos autos n. 0177965-40.2016.8.09.0175) proferida pela Juíza de Direito em substituição na 12ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dra. Renata Farias Costa Gomes de Barros Nacagami, nos autos da “Ação declaratória de usucapião” proposta por Welisson Divino Silvestre pelo agravante em desfavor do Espólio de João Lino Júnior, representado pelos agravantes.Por oportuno, transcreve-se a decisão recorrida:Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.Assim, a gratuidade de justiça somente deve ser concedida quando a parte comprovar que não possui condições financeiras de arcar com as despesas do processo, sob pena de comprometer seu próprio sustento ou de sua família, conforme hodierna interpretação constitucional que relativiza a mera apresentação da declaração de hipossuficiência econômica (CF, artigo 5º, inciso LXXIV).Nesse sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. I – Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e da Súmula nº 25, do TJGO, faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. II – Não tendo a parte agravante demonstrado satisfatoriamente sua incapacidade de suportar os encargos processuais, sem que seja despojada do mínimo exigível para sua subsistência, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu a aludida benesse. III – O desprovimento do Agravo Interno é medida que se impõe quando não se fazem presentes qualquer novo argumento que justifique a modificação da decisão agravada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5626006-83.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). CARLOS ROBERTOFAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021) (negritei e grifei).No caso em tela, verifica-se que a parte requerida foi intimada para acostar aos autos comprovantes de seus rendimentos, todavia, apresentou documentação insuficiente para tanto.Note-se que apesar de informar que os benefícios previdenciários recebidos são sua única fonte de renda, noticia que em outras ações de usucapião e despejo lhe fora concedida a gratuidade de justiça, o que demonstra que é proprietária de outros bens imóveis e, inclusive, possui renda extra com o recebimento de aluguel.Ademais, não foi acostada aos autos a declaração de imposto de renda ou comprovante de isenção.Assim sendo, entendo que a ausência de comprovação do estado de necessidade impõe o indeferimento do pedido de assistência judiciária.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte requerida.INTIMEM-SE e, após, retornem os autos conclusos para sentença.Intime-se. Cumpra-se.Nas razões recursais, os agravantes/requeridos narram que o pedido de concessão da gratuidade da justiça por eles formulado foi deferido na sentença inserida na mov. 165, que foi cassada pelo Tribunal de Justiça em sede de recurso de apelação.Observam que, quando do retorno dos autos à instância de origem, considerando a cassação da sentença, o Juízo a quo determinou a juntada de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência financeira, providência que foi cumprida, mas ainda assim o benefício da gratuidade da justiça foi indeferido por meio da decisão ora agravada.Defendem a necessidade de reforma da decisão por supostamente ser contrária às provas constantes dos autos.Salientam que “a ação de usucapião foi ajuizada em face do espólio de JOÃO LINO JUNIOR, genitor dos agravantes, pois trata-se de litisconsórcio passivo necessário, e como tal deve ser tratado, ou seja, para em remota hipótese de eventual sucumbência, cada litisconsorte venha a responder de forma proporcional na forma do artigo 87, do Código de Processo Civil. [...] é imperioso a análise em separado da situação econômica/financeira de cada um dos agravantes para fins de deferimento ou não das benesses da justiça gratuita”.Afirmam que Marilia Nazlia Lino de Paula conta com 77 (setenta e sete) anos de idade, é aposentada e pensionista do INSS, recebe benefícios de aposentadoria e de pensão que totalizam R$ 3.072,00 (três mil e setenta e dois reais) e enfrenta doença de Alzheimer; Rubens Monteiro Lino conta com 76 (setenta e seis) anos de idade, é aposentado, recebe aposentadoria no valor total bruto de R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais); Marcelo Monteiro Lino é aposentado, recebe aposentadoria no valor total bruto de R$ 3.870,11 (três mil, oitocentos e setenta reais e onze centavos), tem comprovantes de despesas de água, luz e plano de saúde que totalizam R$ 3.017,75 (três mil e dezessete reais e setenta e cinco centavos); Marise Lino de Andrade é pensionista, recebe pensão por morte no valor total bruto de R$ 2.409,06 (dois mil, quatrocentos e nove reais e seis centavos) e tem comprovantes de despesas de água, luz, plano de saúde e IPTU que perfazem R$ 1.794,46 (mil, setecentos e noventa e quatro reais e quarenta e seis centavos).Argumentam que o simples fato de possuir bens imóveis não é óbice ao deferimento da gratuidade da justiça.Citam julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e do Superior Tribunal de Justiça para corroborar sua posição.Continuam dizendo que “não ostentam condição econômica/financeira para suportar as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de suas famílias, eis que são idosos e auferem renda com seus benefícios de aposentadoria e pensão do INSS, vez que mal dá para custear com suas despesas ordinárias básicas, indispensáveis à sua sobrevivência e dignidade como pessoa humana com: alimentação, imposto de iptu, plano de saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte, conta de luz, conta de água etc.”.Pleiteiam a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, ressaltando que “o deferimento do benefício tardiamente não retroage para suspender eventual obrigação imposta aos agravantes” e, se não deferido seu pleito liminar, “terão que arcar com o ônus da sucumbência”.Solicitam a aplicação da prioridade na tramitação processual prevista no Estatuto do Idoso.Por fim, requerem o conhecimento e provimento do agravo de instrumento para, em reforma à decisão recorrida, conceder-lhes os benefícios da gratuidade da justiça; subsidiariamente, requerem o deferimento das “benesses de forma individual, para que, em eventual condenação em verba de sucumbência, os agravantes respondam de forma proporcional pelo pagamento das verbas (artigo 87, § 1º, do CPC)”.Examina-se.1. Juízo de admissibilidade recursal1.1. Dispensa de preparoPreliminarmente, há de se reconhecer que os agravantes devem ser dispensados do recolhimento do preparo recursal, na medida em que o direito à gratuidade da justiça consubstancia o mérito do agravo de instrumento interposto.Com efeito, a exigência do pagamento das custas recursais na hipótese vertente representaria um contrassenso e imporia inequívoco cerceamento de defesa aos recorrentes (STJ, Corte Especial, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, EAREsp 745.388/RJ, j. 07/10/2020, DJe 16/10/2020).1.2. Preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade recursalSatisfeitos os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, incluindo o cabimento, a legitimidade e a tempestividade, o agravo de instrumento merece ser recebido e regularmente processado.2. Mérito da controvérsia recursalA controvérsia recursal cinge-se em perquirir se os agravantes fazem jus aos benefícios da gratuidade de justiça.Como se sabe, o propósito da Lei Federal n. 1.060/50 e do Código de Processo Civil, nesse particular, é conferir o benefício da justiça gratuita aos necessitados, assim entendidos aqueles que se encontrem em situação inviabilizadora da assunção do ônus decorrente do processo, cujo ingresso em juízo possa causar prejuízo irreparável ao seu patrimônio.Conforme dicção do artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.No mesmo diapasão, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece, como requisito indispensável para a concessão do benefício da justiça gratuita, a comprovação da insuficiência de recursos dos requerentes.Outrossim, com supedâneo no comando constitucional acima referido, esta Corte de Justiça editou o verbete da mencionada Súmula 25, que consigna a imprescindibilidade da comprovação da hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais:Enunciado n. 25 - Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.Destarte, conclui-se que a simples alegação do estado de pobreza não é bastante, fazendo-se necessária a apresentação de documentos para se aferir a real situação financeira de quem pretende litigar às expensas do Estado.Extraio dos autos de origem que o fundamento apresentado pelo Juízo a quo para indeferimento do benefício da gratuidade da justiça é consistente:[...] Note-se que apesar de informar que os benefícios previdenciários recebidos são sua única fonte de renda, noticia que em outras ações de usucapião e despejo lhe fora concedida a gratuidade de justiça, o que demonstra que é proprietária de outros bens imóveis e, inclusive, possui renda extra com o recebimento de aluguel.Ademais, não foi acostada aos autos a declaração de imposto de renda ou comprovante de isenção. [Mov. 227 dos autos de origem]. Em suma, reconheceu-se a permanência de dúvida sobre a real capacidade financeira das partes, não superada pelos documentos disponíveis nos autos, obstando a concessão do benefício da gratuidade da justiça.Mesmo depois da oportunidade de complementar a documentação necessária para comprovação da hipossuficiência financeira, inclusive recebendo indicação dos documentos úteis para tal desiderato [“cópia da carteira de trabalho, contracheque ou documento similar, extratos bancários dos últimos 03 (três) meses, declaração de Imposto de Renda (últimos 03 anos) ou sua isenção e demais documentos”], os agravantes não se desincumbiram a contento do ônus probatório exigido pelo inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal e pela Súmula 25/TJGO, que estabelecem:Art. 5º. [...]LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;Súmula 25/TJGO. Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. [Destaquei].Friso que a hipossuficiência deve ser comprovada, não bastando, para essa finalidade, a mera alegação de insuficiência de recursos.Nesse passo, conforme acima delineado, a gratuidade de acesso ao Poder Judiciário não é automática e, não evidenciadas as necessidades econômicas da parte recorrente de litigar sob o pálio da justiça gratuita, o indeferimento de tal benefício é medida impositiva.Nesse sentido:AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. SÚMULA 25 DO TJGO. I. Ao julgador cumpre decidir acerca do pedido de gratuidade da justiça baseando-se na situação econômico-financeira efetivamente demonstrada pela parte requerente do benefício. II. Dispõe a Súmula nº 25 desta egrégia Corte de Justiça que faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. III. A concessão da gratuidade da justiça não está condicionada a um estado de miserabilidade absoluta do requerente do benefício, porém não é correta a sua aplicação indistinta, sem uma apuração um pouco mais acurada em torno da situação que envolve o litigante, pois pode o benefício se transformar em subterfúgio para aqueles que, mesmo podendo, furtam-se ao dever de pagar as custas e despesas do processo. IV. In casu, tem-se que o apelante/agravante requer os benefícios da gratuidade da justiça, mas, mesmo intimado para tanto, não comprova, de forma efetiva, a sua alegada insuficiência de recursos. A toda evidência, não há elementos suficientes para a concessão da gratuidade da justiça, havendo, em verdade, elementos que indicam a falta de pressupostos legais para a concessão do benefício. V. A decisão objurgada, que indefere ao apelante/agravante a gratuidade da justiça e lhe concede o prazo de 05 (cinco) dias para recolher o preparo recursal, sob pena de deserção, deve ser mantida, por estes e seus próprios fundamentos. AGRAVO INTERNO ADMITIDO. DECISÃO RATIFICADA. (TJGO, AC 5288095-07.2021.8.09.0120, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024);AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONCESSÃO A JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. 1- Gratuidade judiciária. Hipossuficiência não comprovada. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e da Súmula nº 25, do TJGO, possui direito à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Não restando comprovada a incapacidade do recorrente em arcar com custas e despesas processuais, deve ser mantida a decisão que indeferiu o referido benefício. 2- Ausência de fato novo. Ausente inconsistência na decisão recorrida e/ou inovação fático-jurídica, é o caso de negar provimento ao agravo interno. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AI 5130724-85.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024).Assim, não merece reparo a decisão objurgada, que, de forma escorreita, indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça aos recorrentes.3. DispositivoAnte o exposto, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento para manter a decisão vergastada em todos os seus termos.Dê-se ciência ao juízo do processo n. 0177965-40.2016.8.09.0175.É o voto.Goiânia, 17 de março de 2025. Ricardo Luiz Nicoli Juiz Substituto em 2º grauRelator(4)TAGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6057343-43.2024.8.09.0175COMARCA: GOIÂNIAAGRAVANTES: MARILIA NAZLIA LINO DE PAULA E OUTROSAGRAVADO: WELISSON DIVINO SILVESTRERELATOR: DR. RICARDO LUIZ NICOLI – JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos agravantes, no âmbito de ação declaratória de usucapião, ao fundamento de insuficiência de comprovação da hipossuficiência financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os agravantes fazem jus ao benefício da gratuidade da justiça, considerando os documentos apresentados e a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à gratuidade da justiça não é automático e exige a comprovação da insuficiência de recursos para custear as despesas processuais, conforme o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e o artigo 98 do Código de Processo Civil. 4. A presunção relativa de hipossuficiência pode ser afastada diante de elementos que indiquem a capacidade financeira do requerente. 5. No caso concreto, os agravantes foram intimados a apresentar documentos comprobatórios, mas os elementos trazidos aos autos não foram suficientes para demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. 6. O fato de possuírem bens imóveis e outras fontes de renda foi fator relevante para o indeferimento da benesse, em consonância com o entendimento consolidado na jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão da gratuidade da justiça exige a comprovação da hipossuficiência financeira, não bastando a mera declaração de insuficiência de recursos. 2. A existência de patrimônio e rendimentos adicionais pode afastar a presunção de hipossuficiência, cabendo ao requerente o ônus de demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Súmula 25; TJGO, Agravo de Instrumento 5626006-83.2020.8.09.0000; STJ, EAREsp 745.388/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, j. 07/10/2020. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 6057343-43.2024.8.09.0175. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 5ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. VOTARAM, além do relator, os componentes da turma, nominados(as) no extrato da ata constante dos autos. PRESIDIU a sessão o Desembargador Fernando Braga Viggiano. ESTEVE presente à sessão o(a) douto(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei, conforme registrado no extrato da ata. Goiânia, 17 de março de 2025. Ricardo Luiz Nicoli Juiz Substituto em 2º grauRelator(04)T

26/03/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Todas as movimentações(328)

Todos os documentos(35)