Execução de Título Extrajudicial 5048692-79.2025.8.09.0021 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5048692-79.2025.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

em 25/03/2025

05/05/2025, 18:36

Processo Arquivado

05/05/2025, 18:36

Para Pablo Michael Borba De Morais (via app de mensagens)

25/04/2025, 13:15

Para (Polo Passivo) Pablo Michael Borba De Morais (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (25/03/2025 11:49:20))

23/04/2025, 18:28

Para (Polo Passivo) Pablo Michael Borba De Morais - Código de Rastreamento Correios: YQ638907520BR idPendenciaCorreios3098957idPendenciaCorreios

01/04/2025, 22:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUJUIZADO ESPECIAL CÍVELAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected]ão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min.Processo nº: 5048692-79.2025.8.09.0021Promovente(s): Dias Borges Roupas LtdaPromovido(s): Pablo Michael Borba De Morais Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Dias Borges Roupas LTDA em desfavor de Pablo Michael Borba de Morais, partes qualificadas. Analisando os autos, verifica-se que, após a citação da parte executada (evento 09), o exequente comunicou a celebração de acordo entre as partes, juntando a respectiva minuta devidamente assinada e requerendo sua homologação (evento 10). Decido.Ao que se infere, a avença entabulada entre as partes preenche os requisitos legais, não viola norma de ordem pública, além de encerrar o litígio pela autocomposição e preservar os interesses dos envolvidos.Entretanto, a multa estipulada para o caso de descumprimento não pode ser fixada no percentual pleiteado, pois 30% revela-se desproporcional e inadequado à hipótese. Tal percentual, além de não coibir a inadimplência nos processos em fase de cumprimento de sentença, pode agravar a situação financeira da parte executada, onerando excessivamente a dívida. Assim, com fundamento sobre o que dispõe o artigo 413, do Código Civil, estipulo a multa em valor não superior à 20% (vinte por cento), sobre o valor do acordo.No mais, não identifico a existência de vícios de consentimento, ou mesmo vício processual que impeça a homologação do acordo.Nesse toar, o acordo entabulado pelas partes é legítimo e não se vê objeção legal à sua homologação (artigo 840 do CC). Logo, a homologação é devida.DISPOSITIVOAnte o exposto, por força do art. 57 da Lei 9.099/95 c/c art. 487, inciso III, “b” do CPC, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais, o acordo firmado entre as partes, com exceção da parte referente a multa no percentual de 30% para o caso de não cumprimento do acordo, adequando-a para 15%, por conseguinte, declaro extinto o feito.Em atenção ao disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, deixo de condenar às partes em custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição.Publicada e registrada neste ato. Intimem-se.Diante da irrecorribilidade da sentença homologatória (art. 41 da Lei n° 9.099/95), certificado o trânsito em julgado, promova-se a baixa das constrições judiciais eventualmente realizadas, após arquivem-se os autos mediante as devidas baixas.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

25/03/2025, 11:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DBRL (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (CNJ:466) - )

25/03/2025, 11:49

P/ SENTENÇA

11/03/2025, 18:10

Petição Interlocutória - Acordo

11/03/2025, 10:53

Para Pablo Michael Borba De Morais (Mandado nº 4390770 / Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line (29/01/2025 12:04:22))

07/03/2025, 15:50

Para Caçu - Central de Mandados (Mandado nº 4390770 / Para: Pablo Michael Borba De Morais)

21/02/2025, 15:47

Para Pablo Michael Borba De Morais (Referente à Mov. Citação Não Efetivada (29/01/2025 16:31:00))

19/02/2025, 17:02

Para (Polo Passivo) Pablo Michael Borba De Morais - Código de Rastreamento Correios: YQ570612710BR idPendenciaCorreios2963418idPendenciaCorreios

31/01/2025, 22:30

Para Pablo Michael Borba De Morais (via msg Whatsapp)

29/01/2025, 16:31

Documentos

Sentença

•25/03/2025, 11:49

Decisão

•29/01/2025, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUJUIZADO ESPECIAL CÍVELAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected]ão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min.Processo nº: 5048692-79.2025.8.09.0021Promovente(s): Dias Borges Roupas LtdaPromovido(s): Pablo Michael Borba De Morais Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Dias Borges Roupas LTDA em desfavor de Pablo Michael Borba de Morais, partes qualificadas. Analisando os autos, verifica-se que, após a citação da parte executada (evento 09), o exequente comunicou a celebração de acordo entre as partes, juntando a respectiva minuta devidamente assinada e requerendo sua homologação (evento 10). Decido.Ao que se infere, a avença entabulada entre as partes preenche os requisitos legais, não viola norma de ordem pública, além de encerrar o litígio pela autocomposição e preservar os interesses dos envolvidos.Entretanto, a multa estipulada para o caso de descumprimento não pode ser fixada no percentual pleiteado, pois 30% revela-se desproporcional e inadequado à hipótese. Tal percentual, além de não coibir a inadimplência nos processos em fase de cumprimento de sentença, pode agravar a situação financeira da parte executada, onerando excessivamente a dívida. Assim, com fundamento sobre o que dispõe o artigo 413, do Código Civil, estipulo a multa em valor não superior à 20% (vinte por cento), sobre o valor do acordo.No mais, não identifico a existência de vícios de consentimento, ou mesmo vício processual que impeça a homologação do acordo.Nesse toar, o acordo entabulado pelas partes é legítimo e não se vê objeção legal à sua homologação (artigo 840 do CC). Logo, a homologação é devida.DISPOSITIVOAnte o exposto, por força do art. 57 da Lei 9.099/95 c/c art. 487, inciso III, “b” do CPC, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais, o acordo firmado entre as partes, com exceção da parte referente a multa no percentual de 30% para o caso de não cumprimento do acordo, adequando-a para 15%, por conseguinte, declaro extinto o feito.Em atenção ao disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, deixo de condenar às partes em custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição.Publicada e registrada neste ato. Intimem-se.Diante da irrecorribilidade da sentença homologatória (art. 41 da Lei n° 9.099/95), certificado o trânsito em julgado, promova-se a baixa das constrições judiciais eventualmente realizadas, após arquivem-se os autos mediante as devidas baixas.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

26/03/2025, 00:00

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