Execução de Título Extrajudicial 5195204-07.2020.8.09.0021 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5195204-07.2020.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> abandono da causa (CNJ:458)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUJUIZADO ESPECIAL CÍVELAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected]ão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min.Processo nº: 5195204-07.2020.8.09.0021Promovente(s): Luiz Antonio VelascoPromovido(s): São João Supermercado Eireli Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Deixo de proceder ao relatório, em respeito aos princípios instituídos no seu artigo 2º da Lei 9.099/95 considerando o artigo 38 do mesmo ordenamento jurídico, que permitiu a supressão do relatório.Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Luiz Antônio Velasco em desfavor de São João supermercado e Renata de Freitas Batista Machado, partes qualificadas. Os executados não foram citados (eventos 09/10 e 35/36). Diante disso, o exequente, no evento 38, requereu a citação dos executados por edital. Subsidiariamente, caso o pedido não fosse acolhido, pleiteou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Por meio da decisão do evento 40, foi indeferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e julgado extinto o processo em relação à executada Renata de Freitas Batista Machado. Inconformado, o exequente interpôs recurso visando manter Renata de Freitas Batista Machado no polo passivo da ação. Todavia, o recurso não foi provido, sendo mantida a sentença que extinguiu o processo em relação à referida executada, conforme acórdão proferido no evento 76. Posteriormente, o exequente requereu a realização de arresto online nas contas da empresa executada por meio do sistema Sisbajud (evento 80). Apesar da tentativa de penhora de valores via Sisbajud, esta se revelou infrutífera (evento 85). Na sequência, foi determinada a inclusão do executado São João Supermercado no sistema Serasajud (evento 93). Em consulta ao sistema Renajud, foi localizado um veículo em nome do executado, sendo registrada restrição de circulação (evento 94). Posteriormente, no evento 128, foi incluída restrição de transferência sobre o mesmo veículo. Determinou-se, ainda, a penhora, avaliação e remoção do veículo localizado. Contudo, foi certificado (eventos 110, 129 e 133) a impossibilidade de cumprimento do mandado, em razão de o veículo não ter sido encontrado. Intimado a dar prosseguimento ao feito, o exequente informou novo endereço onde o veículo poderia ser localizado (evento 137), sendo certificado no evento 148, que tanto o veículo, quanto o executado não foram localizados.Intimado, o exequente quedou-se inerte (evento 144), contudo, no evento 146, informou novo endereço para localização bem.Decido.Verifico que não foram encontrados bens passíveis de penhora, o que resultou na prolongação da ação até o presente momento. Apesar da indicação de diversos endereços para localização do veículo, não houve êxito na identificação de bens suficientes para a quitação do débito, tampouco na efetivação do pagamento da dívida.Nos Juizados Especiais as execuções seguem ritos próprios, bem como aplica-se o princípio da celeridade processual.A situação enseja a aplicação do disposto no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.Dispõe o art. 53, §4º da Lei 9.099/95, que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.Sobre o tema, segue jurisprudência do Tribunal goiano:EMENTA: JUIZADO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. MEDIDA INEFICAZ. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se a parte exequente, ora recorrente, em face de sentença que extinguiu ação de execução ajuizada, ante a ausência de bens penhoráveis, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Assevera o recorrente que o magistrado a quo agiu em desconformidade com a legislação ao extinguir o feito, após apenas uma única tentativa de localização de bens penhoráveis, através de penhora bacenjud, e Renajud. Alude que seguindo a ordem de bens penhoráveis, inicialmente fora requerida penhora em dinheiro, contudo, não poderia o MM. Juiz extinguir o feito sem intimar a parte exequente a indicar bens à penhora, mormente o próprio imóvel que se faz objeto da execução das taxas de condomínio não pagas, por se tratar de obrigação propter rem. Pugna pela cassação da sentença a quo, considerando que não foi oportunizado o esgotamento das vias possíveis à localização de bens de propriedade da executada. 2. No caso dos autos, o recorrente insurge-se contra a sentença que extinguiu a fase de cumprimento de sentença, argumentando que poderia indicar o próprio imóvel gerador das taxas de condomínio em execução. 3. Conforme se verifica nos autos, é bem verdade que foi realizada apenas uma tentativa através dos sistemas Bacenjud e Renajud, para localização de bens da executada, sem êxito. 4. Entrementes, em que pese o não esgotamento de diligências oficiais pelo juízo, é ônus do credor a indicação de bens passíveis de penhora para a satisfação do crédito exequendo. Incide, portanto, o parágrafo 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099 /95.5. A extinção do feito sem resolução do mérito não faz coisa julgada material, porque não satisfeita a obrigação, circunstância que não impede o desarquivamento diante da possibilidade de localização de outros bens para a continuação da execução, bastando simples petição com indicação do bem. Diante do arquivamento do processo de execução de título extrajudicial por falta de bens penhoráveis, poderá o credor desarquivá-lo mediante simples petição que indique bens passíveis de penhora. Não há irregularidade na sentença que exige a prova de bens executáveis em futura e eventual petição de desarquivamento.6. Incide no caso, a faculdade ao credor do direito de retomada do processo de execução quando puder, e efetivamente, indicar bens à penhora para satisfação do débito, logo, a via buscada pelo credor com a interposição de recurso para a modificação/cassação do julgado, não se apresenta como melhor escolha, vez que somente retardou a retomada da execução, e não se verifica qualquer dano irreparável ou de difícil reparação na extinção do processo sem mérito.7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença integralmente mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recorrente condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no patamar de 10%(dez por cento) sobre o valor da causa (artigo 55, Lei nº 9.099/95). (TJ-GO 54224886720198090012, Relator: ÁTILA NAVES AMARAL, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 27/05/2021)É o que basta.Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 53, § 4º ambos da Lei 9.099/95.Mantenho eventuais restrições em nome da parte executada.Outrossim, fica autorizado, desde que com requerimento da parte exequente, a expedição de certidão de dívida ou de crédito, a depender do caso, na forma do Enunciado nº 76, do FONAJE.Destaco que não será admitido o pedido de desarquivamento ou reiteração da demanda para reiniciar a consulta aos sistemas conveniados, com mera investigação patrimonial a cargo do Judiciário. A parte exequente poderá requerer, dentro do prazo prescricional, o desarquivamento e a retomada da execução, seja mediante a precisa indicação de bens penhoráveis ou a demonstração de alteração da situação econômica do devedor, devidamente instruída com documentos comprobatórios da alegação nos autos.Sem custas e honorários, como preconiza os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, pelo menos no primeiro grau de jurisdição.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Transitada em julgado, arquivem-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

26/03/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Carta Precatória Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> deferimento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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Intimação Efetivada

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