Agravo de Instrumento 5212421-94.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5212421-94.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: SULMAR VIANA FONTENELLE FILHOAGRAVADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIARELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Assistência Judiciária Gratuita. Comprovação de Hipossuficiência. Reforma da Decisão. I. Caso em exame – 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a concessão da assistência judiciária gratuita à parte autora, sob o fundamento de que esta não comprovou sua hipossuficiência econômica, nos termos do art. 98 do CPC.II. Questão em discussão – 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da assistência judiciária gratuita.III. Razões de decidir – 3. A documentação juntada aos autos demonstra a hipossuficiência da parte agravante. 4. A ausência de intimação da parte agravada é irrelevante, tendo em vista a falta de angularização da relação processual na origem, conforme Súmula 76 do TJGO.Tese de julgamento: "1. A concessão da assistência judiciária gratuita depende da comprovação da hipossuficiência econômica do requerente. 2. A ausência de intimação da parte agravada para contrarrazões ao agravo de instrumento é dispensável quando ainda não estabelecida a relação processual na origem."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98, 99, § 2º, e 932, IV, "a".Jurisprudência relevante citada: TJGO, Súmula 76; TJGO, Apelação Cível 5396571-44.2021.8.09.0087, Rel. Des(a). Viviane Silva de Moraes Azevedo, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024.IV. Dispositivo e tese – 5. Agravo de instrumento conhecido e provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por SULMAR VIANA FONTENELLE FILHO visando a modificação da decisão (mov. 28 dos autos de origem) proferida pela Juíza de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos da comarca de Goiânia, Raquel Rocha Lemos, nos autos da Ação Declaratória c/c Cobrança por danos de protocolo nº 6072271-80.2024.8.09.0051 ajuizada em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA No ato judicial combatido, o magistrado singular indeferiu o pedido para a concessão dos benefícios da assistência judiciária, oportunizando, no entanto, o parcelamento da guia em 6 (seis) vezes, Irresignada, a recorrente defende, em suas razões recursais, a necessidade de reforma do decisum para a concessão da benesse pleiteada colacionando os documentos constante na mov. 01. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, oportuno destacar que prescindível a intimação da parte agravada para contra-arrazoar o impulso, tendo em vista que a relação processual ainda não restou estabelecida. Nesse contexto colaciono a recém-editada Súmula 76 da Corte Goiana: “Súmula 76: É desnecessária a citação da parte agravada para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento, quando ainda não angularizada a relação processual na origem.” Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o impulso e, com base no artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do novo Código de Processo Civil, passo à sua análise. Como relatado, cinge-se o inconformismo da parte insurgente à decisão que lhe negou o benefício da assistência judiciária. Oportuno destacar que a Constituição Federal aduz, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos”. Indo ao encontro, a atual Lei Instrumental Civil prevê que o benefício da assistência judiciária será deferido se existirem nos autos elementos que configurem os pressupostos legais para a sua concessão, in verbis: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (…).2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (…).” Negritei. Na mesma perspectiva, nosso Tribunal de Justiça editou o seguinte enunciado sumular, in litteris: “Súmula nº 25 – Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Como se infere, não restam dúvidas de que a concessão dos beneplácitos da assistência judiciária está condicionada à prova de situação de hipossuficiência, porque tal ordem emana da Lei Maior. Da releitura dos documentos que instruíam o feito (contracheque indicando que a agravante é professora do Município de Goiânia e que tem contratos de, pelo menos, dois empréstimos consignados, extrato de cartão de crédito indicando a existência de despesas significativas, financiamento de veículo e outros) aliada ao valor da guia de custas (R$ 5.716,91 – cinco mil, setecentos e dezesseis reais e noventa e um centavos), constato que restou devidamente comprovada a necessidade da concessão da benesse à parte agravante. Saliento que, mesmo tendo a magistrada singular proporcionado o parcelamento das referidas custas, evidencia-se que o recolhimento fracionado terá o condão de agravar a situação financeira da recorrente, o que dificulta ou impossibilita o seu acesso ao Judiciário. Não é por demais lembrar a provisoriedade do benefício em tela, o qual poderá ser revisto a qualquer tempo, acaso demonstrado estar suprida a necessidade, ou sendo rebatido o deferimento mediante prova em contrário, pela parte ex adversa, quando da formação da relação processual na ação principal. A propósito: “(…) Consoante o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a assistência judiciária será concedida a quem comprovar, satisfatoriamente, a insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família.” (TJGO, Apelação Cível 5396571-44.2021.8.09.0087, Rel. Des(a). Viviane Silva de Moraes Azevedo, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) Ante as razões expostas, já conhecido o agravo de instrumento, nos termos do artigo 932, inciso V, “a”, do Código de Processo Civil, DOU-LHE PROVIMENTO para reformar o decisum fustigado, concedendo, portanto, os benefícios da assistência judiciária à parte agravante. Comunique-se ao juízo de origem e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, documento datado e assinado digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA RELATOR104/cl MONOCRÁTICA - Determina��o -> Distribui��o (CNJ:12474)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5212421-94.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA

26/03/2025, 00:00