Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5452883-56.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/05/2024

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

GERALDO DE SA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE GOIANIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Autos Conclusos

15/05/2026, 17:03

Juntada -> Petição

11/05/2026, 18:33

Intimação Lida

16/04/2026, 03:06

Intimação Efetivada

06/04/2026, 19:50

Decisão -> Impugnação ao Cumprimento de Sentença -> Acolhimento

06/04/2026, 19:14

Intimação Expedida

06/04/2026, 19:14

Intimação Expedida

06/04/2026, 19:14

Autos Conclusos

04/02/2026, 14:49

Juntada -> Petição

03/02/2026, 18:44

Intimação Lida

15/12/2025, 03:28

Juntada -> Petição

05/12/2025, 17:36

Intimação Efetivada

05/12/2025, 15:42

Intimação Expedida

05/12/2025, 15:13

Intimação Expedida

05/12/2025, 15:12

Atualização de Conta

03/12/2025, 09:07

Todas as movimentações(259)

Autos Conclusos

15/05/2026, 17:03

Juntada -> Petição

11/05/2026, 18:33

Intimação Lida

16/04/2026, 03:06

Intimação Efetivada

06/04/2026, 19:50

Decisão -> Impugnação ao Cumprimento de Sentença -> Acolhimento

06/04/2026, 19:14

Documentos

Decisão

•06/04/2026, 19:14

Decisão

•10/09/2025, 17:00

Intimação Expedida

06/04/2026, 19:14

Intimação Expedida

06/04/2026, 19:14

Autos Conclusos

04/02/2026, 14:49

Juntada -> Petição

03/02/2026, 18:44

Intimação Lida

15/12/2025, 03:28

Juntada -> Petição

05/12/2025, 17:36

Intimação Efetivada

05/12/2025, 15:42

Intimação Expedida

05/12/2025, 15:13

Intimação Expedida

05/12/2025, 15:12

Atualização de Conta

03/12/2025, 09:07

Certidão Expedida

26/09/2025, 13:41

Certidão Expedida

26/09/2025, 13:40

Intimação Lida

26/09/2025, 03:02

Juntada -> Petição

24/09/2025, 10:20

Intimação Efetivada

17/09/2025, 16:32

Intimação Expedida

17/09/2025, 16:18

Intimação Efetivada

16/09/2025, 18:02

Juntada de Documento

16/09/2025, 17:59

Certidão Expedida

16/09/2025, 17:57

Intimação Expedida

16/09/2025, 17:56

Intimação Expedida

16/09/2025, 17:56

Decisão -> Outras Decisões

10/09/2025, 17:00

Autos Conclusos

28/07/2025, 15:31

Juntada -> Petição

22/07/2025, 15:43

Intimação Efetivada

22/07/2025, 12:52

Intimação Expedida

22/07/2025, 12:49

Juntada -> Petição -> Impugnação ao cumprimento de sentença

16/07/2025, 17:47

Intimação Lida

13/06/2025, 03:01

Decisão -> deferimento

03/06/2025, 14:44

Intimação Expedida

03/06/2025, 14:44

Autos Conclusos

29/05/2025, 13:15

Prazo Decorrido

29/05/2025, 13:15

Evolução da Classe Processual

29/05/2025, 13:14

Intimação Lida

04/04/2025, 03:05

Juntada -> Petição

26/03/2025, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Comarca de Goiânia UPJ das Varas da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Av. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 4, 2º andar, Sala 223, Parque Lozandes, Goiânia - GO. E-mail: [email protected]. Telefone: (62) 3018-6316 Processo nº 5452883-56.2018.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Considerando que o processo retornou da instância superior, intimem-se as partes para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Goiânia, 25 de março de 2025. YASMIN MOREIRA DE AZEVEDO Técnico Judiciário

26/03/2025, 00:00

Ato Ordinatório

25/03/2025, 11:29

Intimação Efetivada

25/03/2025, 11:29

Intimação Expedida

25/03/2025, 11:29

Juntada de Documento

25/03/2025, 11:28

Término da Suspensão do Processo

25/03/2025, 11:27

Juntada de Documento

18/12/2024, 14:25

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

18/12/2024, 14:25

Intimação Lida

25/10/2024, 03:12

Juntada -> Petição

14/10/2024, 19:08

Ato Ordinatório

14/10/2024, 13:21

Intimação Efetivada

14/10/2024, 13:21

Intimação Expedida

14/10/2024, 13:21

Processo baixado à origem/devolvido

14/10/2024, 11:00

Processo baixado à origem/devolvido

14/10/2024, 11:00

Processo baixado à origem/devolvido

14/10/2024, 10:30

Processo baixado à origem/devolvido

14/10/2024, 10:30

Certidão Expedida

14/10/2024, 10:30

Certidão Expedida

19/09/2024, 20:12

Prazo Decorrido

15/09/2024, 11:10

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

15/08/2024, 08:04

Intimação Expedida

13/08/2024, 17:51

Intimação Efetivada

13/08/2024, 17:51

Recurso Inserido

13/08/2024, 17:49

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

12/08/2024, 11:48

Intimação Lida

08/07/2024, 03:06

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

28/06/2024, 15:35

Intimação Expedida

26/06/2024, 09:02

Intimação Efetivada

26/06/2024, 09:02

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

25/06/2024, 17:46

Autos Conclusos

24/06/2024, 12:20

Autos Conclusos

24/06/2024, 12:20

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

21/06/2024, 18:01

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

04/06/2024, 08:44

Intimação Expedida

29/05/2024, 13:16

Intimação Efetivada

29/05/2024, 13:16

Recurso Autuado

29/05/2024, 13:13

Recurso Distribuído

28/05/2024, 11:34

Recurso Distribuído

28/05/2024, 11:34

Juntada -> Petição

27/05/2024, 21:04

Intimação Lida

15/04/2024, 03:18

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

09/04/2024, 08:01

Intimação Efetivada

05/04/2024, 17:16

Intimação Expedida

05/04/2024, 17:16

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

05/04/2024, 17:15

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

05/04/2024, 17:15

Intimação Lida

25/03/2024, 03:20

Intimação Expedida

13/03/2024, 15:11

Intimação Efetivada

13/03/2024, 15:11

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

13/03/2024, 15:10

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

13/03/2024, 15:04

Autos Conclusos

05/03/2024, 14:03

Recurso Autuado

05/03/2024, 14:03

Recurso Distribuído

04/03/2024, 18:25

Recurso Distribuído

04/03/2024, 18:25

Certidão Expedida

04/03/2024, 18:25

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

01/03/2024, 16:15

Ato Ordinatório

14/02/2024, 12:24

Intimação Efetivada

14/02/2024, 12:24

Intimação Lida

05/02/2024, 03:18

Juntada de Documento

26/01/2024, 13:38

Intimação Efetivada

26/01/2024, 13:38

Intimação Expedida

26/01/2024, 13:38

Juntada -> Petição -> Apelação

25/01/2024, 10:07

Intimação Lida

01/12/2023, 03:08

Alvará Expedido

21/11/2023, 15:33

Intimação Efetivada

21/11/2023, 15:33

Intimação Expedida

21/11/2023, 15:33

Decisão -> Outras Decisões

21/11/2023, 14:52

Intimação Lida

20/11/2023, 03:03

Autos Conclusos

09/11/2023, 17:08

Ato Ordinatório

09/11/2023, 17:08

Juntada de Documento

09/11/2023, 16:12

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

08/11/2023, 18:02

Intimação Efetivada

08/11/2023, 18:02

Intimação Expedida

08/11/2023, 18:02

Juntada -> Petição

17/10/2023, 12:46

Autos Conclusos

25/09/2023, 15:26

Certidão Expedida

25/09/2023, 15:26

Juntada de Documento

25/09/2023, 15:24

Prazo Decorrido

25/09/2023, 15:18

Juntada -> Petição

21/09/2023, 16:56

Intimação Lida

04/09/2023, 03:13

Ato Ordinatório

25/08/2023, 12:35

Intimação Efetivada

25/08/2023, 12:35

Intimação Expedida

25/08/2023, 12:35

Juntada de Documento

25/08/2023, 12:02

Juntada de Documento

17/08/2023, 12:56

Ato Ordinatório

17/08/2023, 12:55

Intimação Lida

12/06/2023, 03:07

Intimação Lida

12/06/2023, 03:07

Intimação Efetivada

31/05/2023, 15:23

Intimação Expedida

31/05/2023, 15:23

Juntada de Documento

31/05/2023, 15:19

Juntada de Documento

31/05/2023, 15:16

Intimação Efetivada

31/05/2023, 15:16

Intimação Expedida

31/05/2023, 15:16

Intimação Lida

29/04/2023, 03:04

Juntada -> Petição

22/04/2023, 11:17

Juntada de Documento

18/04/2023, 17:29

Intimação Efetivada

18/04/2023, 17:29

Intimação Expedida

18/04/2023, 17:29

Intimação Lida

14/04/2023, 03:02

Intimação Lida

14/04/2023, 03:02

Intimação Lida

14/04/2023, 03:02

Certidão Expedida

04/04/2023, 14:13

Intimação Efetivada

04/04/2023, 14:13

Intimação Expedida

04/04/2023, 14:13

Intimação Efetivada

04/04/2023, 13:38

Intimação Expedida

04/04/2023, 13:38

Juntada de Documento

04/04/2023, 13:38

Certidão Expedida

04/04/2023, 13:37

Intimação Efetivada

04/04/2023, 13:37

Intimação Expedida

04/04/2023, 13:37

Juntada -> Petição

03/04/2023, 15:18

Intimação Lida

27/03/2023, 05:57

Intimação Efetivada

15/03/2023, 17:37

Intimação Expedida

15/03/2023, 17:37

Decisão -> Outras Decisões

15/03/2023, 17:27

Autos Conclusos

27/02/2023, 13:34

Juntada -> Petição

15/02/2023, 17:46

Juntada -> Petição

31/01/2023, 18:07

Intimação Lida

23/01/2023, 03:17

Intimação Lida

09/12/2022, 03:03

Certidão Expedida

07/12/2022, 16:01

Intimação Efetivada

07/12/2022, 16:01

Intimação Expedida

07/12/2022, 16:01

Juntada de Documento

07/12/2022, 15:59

Intimação Efetivada

02/12/2022, 12:29

Intimação Efetivada

29/11/2022, 16:05

Intimação Expedida

29/11/2022, 16:05

Decisão -> deferimento

24/11/2022, 23:35

Autos Conclusos

06/10/2022, 18:21

Certidão Expedida

06/10/2022, 18:20

Intimação Lida

15/08/2022, 03:04

Troca de Responsável

08/08/2022, 13:14

Juntada -> Petição

05/08/2022, 17:39

Intimação Efetivada

04/08/2022, 15:27

Intimação Expedida

04/08/2022, 15:27

Decisão -> deferimento

03/08/2022, 19:59

Autos Conclusos

13/06/2022, 17:26

Certidão Expedida

13/06/2022, 17:26

Intimação Lida

18/04/2022, 03:06

Troca de Responsável

12/04/2022, 18:25

Juntada -> Petição

06/04/2022, 12:12

Intimação Efetivada

05/04/2022, 15:54

Intimação Expedida

05/04/2022, 15:54

Despacho -> Mero Expediente

05/04/2022, 06:57

Autos Conclusos

03/03/2022, 17:27

Certidão Expedida

03/03/2022, 17:27

Certidão Expedida

21/01/2022, 17:00

Certidão Expedida

11/01/2022, 16:37

Intimação Efetivada

11/01/2022, 16:37

Juntada -> Petição

11/01/2022, 01:57

Intimação Lida

16/11/2021, 03:08

Troca de Responsável

09/11/2021, 11:02

Intimação Expedida

05/11/2021, 14:28

Despacho -> Mero Expediente

02/11/2021, 20:34

Autos Conclusos

24/09/2021, 14:28

Juntada -> Petição

14/09/2021, 11:39

Certidão Expedida

01/09/2021, 16:48

Intimação Efetivada

01/09/2021, 16:48

Juntada de Documento

01/09/2021, 16:47

Certidão Expedida

01/09/2021, 16:46

Certidão Expedida

09/08/2021, 15:01

Ofício(s) Expedido(s)

02/08/2021, 16:54

Intimação Lida

21/06/2021, 03:05

Troca de Responsável

10/06/2021, 12:04

Intimação Expedida

09/06/2021, 15:51

Decisão -> Outras Decisões

30/05/2021, 19:40

Autos Conclusos

20/04/2021, 12:16

Mandado Cumprido

20/04/2021, 12:16

Juntada -> Petição

07/04/2021, 13:55

Juntada de Documento

25/02/2021, 16:58

Mandado Expedido

25/02/2021, 16:49

Intimação Lida

22/02/2021, 03:01

Intimação Lida

22/02/2021, 03:01

Despacho -> Mero Expediente

11/02/2021, 21:48

Intimação Expedida

11/02/2021, 21:48

Intimação Efetivada

11/02/2021, 21:48

Intimação Expedida

11/02/2021, 21:48

Autos Conclusos

20/10/2020, 17:19

Juntada -> Petição

18/06/2020, 14:59

Mandado Cumprido

01/06/2020, 16:56

Mandado Expedido

04/03/2020, 12:05

Despacho -> Mero Expediente

20/02/2020, 18:16

Troca de Responsável

19/12/2019, 08:44

Certidão Expedida

05/11/2019, 10:58

Autos Conclusos

05/11/2019, 10:58

Juntada -> Petição

29/10/2019, 14:40

Mandado Cumprido

03/09/2019, 15:48

Mandado Expedido

22/08/2019, 10:11

Despacho -> Mero Expediente

05/08/2019, 15:15

Autos Conclusos

17/05/2019, 15:44

Juntada -> Petição

17/05/2019, 15:27

Intimação Efetivada

16/05/2019, 17:53

Despacho -> Mero Expediente

15/05/2019, 17:09

Certidão Expedida

21/03/2019, 15:30

Autos Conclusos

21/03/2019, 15:30

Juntada -> Petição

21/03/2019, 15:27

Mandado Cumprido

30/01/2019, 11:13

Mandado Expedido

11/12/2018, 09:10

Juntada -> Petição

27/11/2018, 10:20

Certidão Expedida

22/11/2018, 11:37

Intimação Efetivada

22/11/2018, 11:37

Intimação Efetivada

20/11/2018, 16:22

Decisão -> Outras Decisões

09/11/2018, 15:17

Autos Conclusos

09/10/2018, 13:58

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

08/10/2018, 18:32

Intimação Efetivada

03/10/2018, 18:31

Decisão -> Outras Decisões

03/10/2018, 16:03

Autos Conclusos

26/09/2018, 16:06

Juntada -> Petição

26/09/2018, 11:51

Intimação Efetivada

25/09/2018, 15:33

Despacho -> Mero Expediente

25/09/2018, 15:07

Certidão Expedida

24/09/2018, 15:20

Processo Distribuído

24/09/2018, 15:05

Autos Conclusos

24/09/2018, 15:05

Peticão Enviada

24/09/2018, 15:05

Decisão

•03/06/2025, 14:44

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 11:29

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 13:21

Decisão

•25/06/2024, 17:46

Relatório e Voto

•01/04/2024, 09:48

Relatório

•13/03/2024, 15:04

Ato Ordinatório

•14/02/2024, 12:24

Decisão

•21/11/2023, 14:52

Despacho

•08/11/2023, 18:02

Ato Ordinatório

•25/08/2023, 12:35

Ato Ordinatório

•17/08/2023, 12:55

Ato Ordinatório

•31/05/2023, 15:19

Ato Ordinatório

•04/04/2023, 14:13

Todos os documentos(33)

Decisão

•06/04/2026, 19:14

Decisão

•10/09/2025, 17:00

Decisão

•03/06/2025, 14:44

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 11:29

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 13:21

Decisão

•25/06/2024, 17:46

Relatório e Voto

•01/04/2024, 09:48

Relatório

•13/03/2024, 15:04

Ato Ordinatório

•14/02/2024, 12:24

Decisão

•21/11/2023, 14:52

Despacho

•08/11/2023, 18:02

Ato Ordinatório

•25/08/2023, 12:35

Ato Ordinatório

•17/08/2023, 12:55

Ato Ordinatório

•31/05/2023, 15:19

Ato Ordinatório

•04/04/2023, 14:13

Ato Ordinatório

•04/04/2023, 13:37

Decisão

•15/03/2023, 17:27

Ato Ordinatório

•07/12/2022, 16:01

Decisão

•24/11/2022, 23:35

Decisão

•03/08/2022, 19:59

Despacho

•05/04/2022, 06:57

Ato Ordinatório

•11/01/2022, 16:37

Despacho

•02/11/2021, 20:34

Ato Ordinatório

•01/09/2021, 16:48

Ato Ordinatório

•01/09/2021, 16:46

Despacho

•30/05/2021, 19:40

Despacho

•11/02/2021, 21:48

Despacho

•20/02/2020, 18:16

Despacho

•05/08/2019, 15:15

Despacho

•15/05/2019, 17:09

Decisão

•09/11/2018, 15:17

Decisão

•03/10/2018, 16:03

Despacho

•25/09/2018, 15:07