Execução Fiscal 0028108-60.2000.8.09.0051 - TJGO

Certidão Expedida

07/11/2025, 12:53

Juntada -> Petição

14/10/2025, 08:27

Processo Arquivado

11/07/2025, 15:52

Processo baixado à origem/devolvido

09/07/2025, 13:21

Transitado em Julgado

09/07/2025, 13:21

Processo baixado à origem/devolvido

09/07/2025, 13:21

Intimação Lida

23/05/2025, 03:07

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

15/05/2025, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA CONDENAR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta por José Roberto Araújo contra sentença que extinguiu execução fiscal movida pelo Município de Goiânia em razão de prescrição intercorrente, sem condenação em honorários advocatícios. O apelante, patrono da parte executada, busca reforma da decisão para fixação da verba honorária ou retorno dos autos à origem para tal fim.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se, diante da extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente reconhecida após acolhimento de exceção de pré-executividade, são devidos honorários sucumbenciais à parte excipiente, com base no princípio da causalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O princípio da causalidade direciona a responsabilização pela sucumbência à parte que deu causa à demanda.4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.229, fixou a tese de que, na hipótese de extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente acolhida em exceção de pré-executividade, não são devidos honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: “1. Incabível a fixação de honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta pela prescrição intercorrente, reconhecida em sede de exceção de pré-executividade, aplicando-se o princípio da causalidade.”________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, II; CTN, art. 174; Lei nº 6.830/1980, art. 40.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2046269/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 09.10.2024, DJe 15.10.2024 (Tema 1.229). PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 0028108.60.2000.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: JOSÉ ROBERTO ARAÚJOAPELADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIARELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele CONHEÇO.Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por José Roberto Araújo contra sentença proferida na presente Ação de Execução Fiscal que tramitou 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Goiânia, ajuizada pelo Município de Goiânia, ora apelado.Ressai da inicial que o Município de Goiânia propôs Execução Fiscal em desfavor de Jubé Organização Contábil e Asses Empresa Ltda, em virtude de Certidão de Dívida Ativa no valor de R$ 53.204,92 (cinquenta e três mil reais e duzentos e quatro centavos e noventa e dois centavos).No movimento nº 31, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, aduzindo, inicialmente, prescrição da pretensão executiva.Percorrido o trâmite processual sentença foi proferida nos seguintes termos (mov. 38): […] Assim, RECONHEÇO a prescrição intercorrente do Crédito Tributário constante na CDA juntada no evento 04 e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, nos termos dos artigos 487, inciso II, do CPC c/c artigo 174, do Código Tributário Nacional.Sem custas, conforme artigo 39, da Lei 6.830/90.Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme artigo 496, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” Irresignado, a parte executada interpõe recurso de apelação (mov. 45) e, em suas razões recursais, defende a necessidade de reforma da sentença vergastada para que seja o Município de Goiânia condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor de seu patrono, ou, alternativamente, que os autos retornem ao juízo de origem para a devida fixação da verba.Inicialmente, postula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o fundamento de que se encontra em precária situação financeira, o que o impossibilita de arcar com os custos processuais, invocando o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e a Súmula nº 25 do TJGO, a qual reconhece o direito à gratuidade da justiça à pessoa jurídica que comprove hipossuficiência.Aduz que a sentença reconheceu a prescrição intercorrente, nos termos dos artigos 174 do CTN e 487, II, do CPC, contudo, não houve qualquer menção à fixação dos honorários de sucumbência, o que configura omissão relevante, considerando que foi a própria Fazenda Pública quem deu causa à extinção do feito por sua inércia processual.Sustenta que a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça admite a fixação de honorários advocatícios nos casos em que a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir, total ou parcialmente, a execução fiscal, sob os fundamentos dos princípios da causalidade e da sucumbência.Ao final, requer o provimento do recurso e para “fixar os honorários de sucumbência do patrono do excipiente/recorrente, ou determinar o retorno dos autos ao juízo a quo para sua fixação, mantendo inalterado os demais termos da sentença.”A apelante pugna pela concessão da gratuidade da justiça em grau recursal (movimento 45), diante disso foi dada a oportunidade para empresa apresentar documentação no movimento 64.Em resposta o advogado José Roberto Araújo formulou pedido de substituição tendo em vista o conteúdo exclusivo da apelação interposta, que versa sobre a ausência de fixação de honorários sucumbenciais e que seja dispensado do pagamento de custas processuais, com base na Lei n.º 22.615/2024, que alterou o Código Tributário Estadual de Goiás.No movimento nº 71, foi determinada a retificação do polo passivo, registrando como único recorrente JOSÉ ROBERTO ARAÚJO, em nome próprio, e excluindo a empresa JUBÉ ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL E ASSES EMPRES LTDA. Também, foi determinada a dispensa do preparo recursal imediato, conforme a legislação estadual, devendo constar nos autos que o pagamento das custas será feito pela parte vencida, ao final.Passo a decidir.Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto ou desacerto da sentença que julgou extintos os autos da execução fiscal, com fulcro no art. 485, inciso II, do CPC c/c art. 174 do CTN, sem custas, conforme art. 39 da Lei nº 6.830/90.Nas razões recursais, o apelante defende a necessidade de reforma da sentença vergastada para que o Município de Goiânia seja condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor de seu patrono ou, alternativamente, que os autos retornem ao juízo de origem para a devida fixação da verba.Sabe-se que a imposição dos ônus sucumbenciais decorre, em regra, do princípio da sucumbência, segundo o qual todos os encargos do processo devem ser atribuídos à parte vencida. Trata-se de previsão expressa no caput do art. 85 do Código de Processo Civil.Contudo, esse princípio, por si só, não é suficiente para resolver todas as hipóteses do cotidiano judicial, sendo necessário, em determinados casos, o exame do princípio da causalidade. Tal princípio parte da premissa de que deve arcar com as despesas processuais e os honorários o sujeito que deu causa à instauração do processo.A matéria encontra previsão no § 10 do art. 85 do CPC, segundo o qual: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. A pretensão recursal esbarra na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema Repetitivo 1.229: […] 5. Tese jurídica fixada: "À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980 […].” (STJ - REsp: 2046269 PR 2023/0002882-0, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 09/10/2024, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/10/2024) Conforme consolidado pelo STJ, o princípio da causalidade prevalece na análise de responsabilidade pela sucumbência, de modo que, inexistindo ação ou omissão do exequente que justifique sua condenação em honorários, não há espaço para excepcionar a tese firmada em sede de repercussão geral.Importante ressaltar que o entendimento consagrado no Tema 1.229 foi estabelecido para uniformizar a jurisprudência nacional em matéria de honorários advocatícios, conferindo segurança jurídica e previsibilidade aos jurisdicionados.Alterar essa compreensão específica, admitindo honorários sucumbenciais nesta hipótese de prescrição intercorrente, significaria desconsiderar o caráter objetivo da tese e o respeito ao princípio da uniformidade jurisprudencial.No presente caso, a aplicação da orientação do Tema 1.229 garante uma interpretação coerente com o princípio da causalidade e a finalidade do instituto da prescrição intercorrente, sendo, portanto, descabida a imposição de honorários à Fazenda Pública.A propósito, julgado a respeito do tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1.229 DO STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que, ao extinguir execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública com fundamento na prescrição intercorrente, deixou de condena-la ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade do princípio da causalidade para afastar a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, à luz do Tema 1.229 do STJ, o qual estabelece que “não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente.” III. Razões de decidir 3. O princípio da causalidade direciona a atribuição do ônus da sucumbência à parte que deu causa ao processo, não sendo configurada omissão ou conduta do exequente que justifique a condenação em honorários advocatícios. 4. O Tema 1.229 do STJ firma tese específica para uniformizar o entendimento sobre a não incidência de honorários advocatícios em hipóteses de prescrição intercorrente reconhecida em sede de exceção de pré-executividade. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “É incabível a fixação de honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta pela prescrição intercorrente, reconhecida em sede de exceção de pré-executividade, aplicando-se o princípio da causalidade.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, II; Lei nº 6.830/1980, art. 40. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.229. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00188948920108110002, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 04/12/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/01/2025) APELAÇÃO Cível - Execução fiscal - Taxa de Licença de Funcionamento – Exercício de 2008 – Exceção de pré-executividade julgada procedente para declarar prescrito o crédito tributário em discussão – Condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios – Insurgência – Acolhimento - Imposição dos honorários advocatícios a qualquer das partes vedada pelo § 5º do art. 921 do CPC - Aplicação do entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça exarado no julgamento dos Recursos Especiais números 2046269/PR, 2050597/RO e 2076321/SP – Tema 1229, sob o regime de recursos repetitivos: "À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980 - Sentença reformada em parte - Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 00050159120128260595 Serra Negra, Relator.: Marcos Soares Machado, Data de Julgamento: 24/10/2024, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/10/2024) Ante ao exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGO-LHE PROVIMENTO.É o voto.Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de OliveiraRELATORAA6 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0028108.60.2000.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: JOSÉ ROBERTO ARAÚJOAPELADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIARELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA CONDENAR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta por José Roberto Araújo contra sentença que extinguiu execução fiscal movida pelo Município de Goiânia em razão de prescrição intercorrente, sem condenação em honorários advocatícios. O apelante, patrono da parte executada, busca reforma da decisão para fixação da verba honorária ou retorno dos autos à origem para tal fim.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se, diante da extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente reconhecida após acolhimento de exceção de pré-executividade, são devidos honorários sucumbenciais à parte excipiente, com base no princípio da causalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O princípio da causalidade direciona a responsabilização pela sucumbência à parte que deu causa à demanda.4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.229, fixou a tese de que, na hipótese de extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente acolhida em exceção de pré-executividade, não são devidos honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: “1. Incabível a fixação de honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta pela prescrição intercorrente, reconhecida em sede de exceção de pré-executividade, aplicando-se o princípio da causalidade.”________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, II; CTN, art. 174; Lei nº 6.830/1980, art. 40.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2046269/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 09.10.2024, DJe 15.10.2024 (Tema 1.229). A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível n. 0028108.60.2000.8.09.0051, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.Participaram do julgamento e votaram com a Relatora os Excelentíssimos Desembargadores mencionados no extrato da ata constante nos autos.Presidiu a sessão o Desembargador Paulo César Alves das Neves.Esteve presente na sessão o Doutor Wagner de Pina Cabral, representante da Procuradoria-Geral da Justiça.Datado e assinado digitalmente.Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R A

Intimação Efetivada

13/05/2025, 17:59

Intimação Expedida

13/05/2025, 17:59

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

13/05/2025, 16:11

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

13/05/2025, 16:11

Intimação Lida

05/05/2025, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

23/04/2025, 14:52

Intimação Expedida

23/04/2025, 14:52

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

23/04/2025, 14:49

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

15/04/2025, 16:27

Autos Conclusos

07/04/2025, 16:55

Certidão Expedida

07/04/2025, 16:55

Decisão -> Outras Decisões

04/04/2025, 19:45

Autos Conclusos

04/04/2025, 10:40

Juntada -> Petição

03/04/2025, 16:58

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

27/03/2025, 07:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 0028108-60.2000.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: JUBÉ ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL E ASSES EMPRES APELADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA DESPACHO Trata-se de APELAÇÃO interposta, no movimento nº 45, por Jubé Organização Contábil e Asses Empres, contra sentença proferida na presente Ação de Execução Fiscal que tramitou 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Goiânia, ajuizada pelo Município de Goiânia, ora apelado. A apelante pugna pela concessão da gratuidade da justiça em grau recursal (movimento 45), sendo, portanto, necessário apurar a efetiva existência da hipossuficiência financeira alegada (súmula 25/TJGO). Nesse cenário, intime-se a apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar documentos capazes de comprovar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais – especialmente, informe de rendimentos de pessoa jurídica, livro caixa da empresa, comprovantes de pagamento de aluguel, faturas de energia elétrica, faturas de água e de quaisquer outras despesas pagas por ela, sob pena de indeferimento da benesse. Decorrido o prazo, sejam os autos novamente conclusos. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de Oliveira RELATORA A6

26/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

25/03/2025, 13:13

Intimação Lida

10/03/2025, 03:19

Intimação Expedida

28/02/2025, 12:18

Despacho -> Mero Expediente

28/02/2025, 10:54

Autos Conclusos

25/02/2025, 11:31

Recurso Autuado

25/02/2025, 11:31

Recurso Distribuído

17/12/2024, 14:43

Certidão Expedida

17/12/2024, 14:43

Recurso Distribuído

17/12/2024, 14:43

Intimação Lida

23/09/2024, 03:20

Despacho -> Mero Expediente

13/09/2024, 19:02

Intimação Expedida

13/09/2024, 19:02

Intimação Efetivada

13/09/2024, 19:02

Juntada de Documento

07/08/2024, 14:33

Autos Conclusos

07/08/2024, 14:33

Intimação Lida

05/08/2024, 03:18

Certidão Expedida

25/07/2024, 18:06

Intimação Expedida

25/07/2024, 18:06

Processo Desarquivado

25/07/2024, 18:04

Processo Arquivado

25/07/2024, 16:15

Intimação Lida

22/04/2024, 03:34

Decisão -> Outras Decisões

10/04/2024, 15:29

Intimação Expedida

10/04/2024, 15:29

Juntada -> Petição

28/03/2024, 12:50

Autos Conclusos

25/03/2024, 11:34

Certidão Expedida

25/03/2024, 11:33

Juntada -> Petição

18/03/2024, 17:15

Intimação Lida

15/03/2024, 03:07

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

05/03/2024, 21:13

Intimação Expedida

05/03/2024, 21:13

Intimação Efetivada

05/03/2024, 21:13

Autos Conclusos

16/01/2024, 12:38

Juntada -> Petição

28/11/2023, 20:57

Intimação Lida

13/10/2023, 03:02

Certidão Expedida

02/10/2023, 13:38

Intimação Expedida

02/10/2023, 13:38

Troca de Responsável

25/08/2023, 18:35

Juntada -> Petição

12/06/2023, 18:00

Intimação Lida

01/06/2023, 03:00

Certidão Expedida

22/05/2023, 08:45

Intimação Expedida

22/05/2023, 08:45

Juntada -> Petição

16/03/2023, 21:06

Intimação Lida

23/01/2023, 03:06

Certidão Expedida

09/01/2023, 17:03

Intimação Expedida

09/01/2023, 17:03

Juntada -> Petição

30/05/2022, 18:19

Intimação Lida

14/02/2022, 03:01

Troca de Responsável

09/02/2022, 08:24

Certidão Expedida

02/02/2022, 07:43

Intimação Expedida

02/02/2022, 07:43

Intimação Lida

24/09/2021, 03:00

Troca de Responsável

20/09/2021, 14:40

Juntada de Documento

17/09/2021, 17:25

Certidão Expedida

14/09/2021, 13:20

Intimação Expedida

14/09/2021, 13:05

Mudança de Assunto Processual

17/06/2021, 09:22

Juntada de Documento

17/03/2021, 10:15

Decisão -> Outras Decisões

05/03/2021, 15:01

Certidão Expedida

22/02/2021, 12:36

Autos Conclusos

22/02/2021, 12:36

Juntada -> Petição

03/06/2019, 14:43

Intimação Lida

01/04/2019, 03:00

Certidão Expedida

20/03/2019, 15:34

Intimação Expedida

20/03/2019, 15:34

Juntada de Documento

21/07/2016, 16:36

Processo Distribuído

21/09/2014, 12:42

Peticão Enviada

21/09/2014, 12:42

Autos Conclusos

21/09/2014, 12:42

Processo Distribuído

10/03/2000, 00:00

—

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Processo Arquivado

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Intimação Lida

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

Intimação Lida

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Todas as movimentações(95)