Execução de Título Extrajudicial 5850666-58.2024.8.09.0020 - TJGO

(Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (14/04/2025 14:18:26))

14/05/2025, 12:49

Para (Polo Passivo) Thiago Molina De Moraes (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (14/04/2025 14:18:26))

05/05/2025, 12:41

Alvará Expedido

30/04/2025, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Cachoeira Alta Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.° 5850666-58.2024.8.09.0020Natureza da Ação: Execução de Título Extrajudicial Requerente: Beda Fotografias LTDARequerido(a): Thiago Molina de Moraes SENTENÇAVistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BEDA FOTOGRAFIAS LTDA. em face de THIAGO MOLINA DE MORAES.Ao evento n° 43, as partes resolveram celebrar transação para pôr fim a demanda, no sentido de que o requerido reconhece a dívida líquida na importância atualizada de R$527,32 (quinhentos e vinte e sete reais e trinta e dois centavos). Ante o exposto, o requerido autoriza o levantamento do valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) penhorado nos autos, bem como pagará o restante em três parcelas mensais, iguais e consecutivas de R$ 159,11 (cento e cinquenta e nove reais e onze centavos), todo dia 24 (vinte e quatro), iniciando-se em 24/04/2025 e finalizando em 24/06/2025.Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO.De início, cumpre ressaltar que na sentença que homologa o acordo não há efetivamente condenação, mas, tão somente declaração de validade do que foi entabulado pelas partes, limitando-se o Judiciário à análise dos requisitos formais do pacto. O Código Civil, estabelece que:Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. Segundo Daniel Amorim Assumpção Neves:“Na transação verifica-se um acordo de vontades das partes com sacrifícios recíprocos, e vem sendo fortemente encorajada em razão da maior possibilidade de geração de justiça coexistencial quando o conflito é resolvido por acordo entre as partes e não por uma decisão judicial. O juiz não decide o conflito, limitando-se a homologar por sentença o acordo de vontade entre as partes. Trata-se de elogiável medida de economia processual e de oferecimento de solução de lide completa.” (Manual de Direito Processual Civil, 2018, pág. 838)O artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil dispõe que a celebração de acordo entre as partes resulta em extinção do processo com resolução de mérito, fazendo coisa julgada, ainda que a sentença apenas homologue a transação. Assim, uma vez homologado eventual acordo entre as partes, caso este não seja cumprido, haverá azo à atividade jurisdicional executiva. No presente caso, vejo que o objeto é lícito, as partes são capazes e encontram-se bem representadas nos autos, por meio de seus advogados.Sendo assim, a homologação do acordo medida que se impõe. Pelo exposto, com fundamento no art. 840 do Código Civil, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, à luz dos arts. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Ainda, DETERMINO a expedição do competente alvará eletrônico para transferência dos valores penhorados nos autos, além das atualizações devidas, por meio do SISCONDJ (Provimento Conjunto nº 08/2021) para levantamento dos valores que deverão ser depositados na conta indicada pela exequente ao evento nº 43, procedendo, ainda, a serventia, para com eventuais baixas de restrições existentes em nome do executado.Verificada a impossibilidade de transferência por meio do sistema conveniado, expeça-se o alvará na modalidade híbrida ou física.Sem custas e honorários, na forma art. 55 da Lei. 9099/95.No mais, certifique o trânsito em julgado, e logo após, arquive-se com as cautelas de praxe.Concedo a presente decisão força de carta/mandado/ofício, nos moldes dos arts. 136 a 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça de Goiás.Publicada e registrada automaticamente. Intime-se.Cachoeira Alta/GO, datada e assinada digitalmente. Filipe Luis PerucaJuiz de Direito

30/04/2025, 00:00

Para (Polo Passivo) Thiago Molina De Moraes

29/04/2025, 17:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BFL (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação - 14/04/2025 14:18:26)

29/04/2025, 17:25

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

14/04/2025, 14:18

P/ SENTENÇA

10/04/2025, 12:26

Pedido de Homologação de Acordo

10/04/2025, 12:09

Carta de Notificação - (Referente à Mov. Juntada de Documento (24/03/2025 16:44:24))

04/04/2025, 11:20

Juntada -> Petição

01/04/2025, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

26/03/2025, 00:00

Carta de Notificação para Thiago Molina De Moraes

25/03/2025, 12:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BFL (Referente à Mov. Juntada de Documento - 24/03/2025 16:44:24)

25/03/2025, 12:29

Int. para parte autora manif. sobre pesquisa online

25/03/2025, 12:28

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

24/03/2025, 16:44

PEDIDO CACE

14/03/2025, 12:16

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

14/03/2025, 08:23

PEDIDO CACE

10/03/2025, 18:16

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

10/03/2025, 17:41

PEDIDO CACE

06/03/2025, 10:07

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

06/03/2025, 09:46

PEDIDO CACE

24/02/2025, 18:56

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

21/02/2025, 17:53

PEDIDO CACE

13/02/2025, 14:38

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

12/02/2025, 17:39

PEDIDO CACE

30/01/2025, 14:04

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

30/01/2025, 13:46

PEDIDO CACE

10/01/2025, 14:31

Planilha de Débito Atualizada.

10/01/2025, 13:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BFL (Referente à Mov. Certidão Expedida - 09/01/2025 17:42:54)

09/01/2025, 17:43

int autor para acostar calculo atualizado do debito

09/01/2025, 17:42

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

09/01/2025, 14:13

PEDIDO CACE

03/12/2024, 11:53

Vencimento de prazo parte requerida

03/12/2024, 11:51

Carta de Notificação - (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (05/11/2024 09:59:39))

07/11/2024, 18:07

Carta de Notificação para Thiago Molina De Moraes

06/11/2024, 10:30

Decisão -> deferimento

05/11/2024, 09:59

P/ DECISÃO

22/10/2024, 11:51

Pedido de Citação por Meio Eletrônico WhatsApp.

22/10/2024, 11:13

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Beda Fotografias Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida - 17/10/2024 10:48:38)

17/10/2024, 10:49

Int para parte autora manif sobre mov 10

17/10/2024, 10:48

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (06/09/2024 15:00:04))

16/10/2024, 16:53

Para (Polo Passivo) Thiago Molina De Moraes - Código de Rastreamento Correios: YQ443953328BR idPendenciaCorreios2687204idPendenciaCorreios

17/09/2024, 23:32

Carta de Notificação para Thiago Molina De Moraes

13/09/2024, 17:57

Titulos Carimbados

13/09/2024, 17:54

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Beda Fotografias Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 06/09/2024 15:00:04)

06/09/2024, 15:13

Recebe Inicial e Determina Citação

06/09/2024, 15:00

Cachoeira Alta - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Filipe Luis Peruca

05/09/2024, 09:50

Autos Conclusos

05/09/2024, 09:50

Peticão Enviada

05/09/2024, 09:50

—

(Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (14/04/2025 14:18:26))

Para (Polo Passivo) Thiago Molina De Moraes (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (14/04/2025 14:18:26))

Alvará Expedido

Para (Polo Passivo) Thiago Molina De Moraes

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BFL (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação - 14/04/2025 14:18:26)

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

P/ SENTENÇA

Pedido de Homologação de Acordo

Carta de Notificação - (Referente à Mov. Juntada de Documento (24/03/2025 16:44:24))

Juntada -> Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

Carta de Notificação para Thiago Molina De Moraes

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BFL (Referente à Mov. Juntada de Documento - 24/03/2025 16:44:24)

Int. para parte autora manif. sobre pesquisa online

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