Execução da Pena 5894510-64.2024.8.09.0018 - TJGO

Execução da Pena 5894510-64.2024.8.09.0018 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE BOM JESUS2ª Vara (Fazenda Pública, Criminal, Execuções Penais e Juizado Especial Criminal)AUTOS Nº 5894510-64.2024.8.09.0018Réu: MIGUEL DA HORA SOUSASENTENÇA1. RELATÓRIOO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ofereceu denúncia em face de MIGUEL DA HORA SOUSA, qualificado nos autos em epígrafe, apontando-lhe a prática do crime previsto no art. 33, "caput", da Lei Federal n° 11.343/2006, art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro, e art. 330 do Código Penal, todos na forma no art. 69, também do Código Penal.Descreve a denúncia que, no dia 19 de setembro de 2024, por volta das 16h00min, na Av. Presidente Vargas, Bairro Alvorada, em Bom Jesus de Goiás/GO, o denunciado MIGUEL DA HORA SOUSA transportava, para fins de comercialização, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 1(uma) porção de material vegetal dessecado de Cannabis sativa L, vulgarmente conhecida por maconha, acondicionada em plástico incolor, com massa bruta de 5g (cinco gramas), conforme Auto de Prisão Em Flagrante, Termo de Exibição e Apreensão, RAI n° 37895211 e Laudo de Perícia Criminal - Constatação de Drogas. Infere-se também que, no mesmo contexto fático, o denunciado desobedeceu a ordem legal emanada de funcionário público. Consta, por último, que no mesmo dia e horário, o denunciado trafegou em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de locais de grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano. Segundo restou apurado, durante diligências para fins de intimações, os policiais civis Allef Henrique Silva Oliveira e Ericklys Jhulian Pires Ribeiro, conduzindo a viatura descaracterizada, HUNDAY/HB20, cor branca, se depararam com o veículo VW/NOVO GOL 1.0, placa OQF2F39, em atitude suspeita. Ao visualizar a equipe policial, o condutor, MIGUEL DA HORA SOUSA, acelerou bruscamente, mudando de direção. Nesse momento, um passageiro, posteriormente identificado como Gabriel Alves Ferreira, desembarcou rapidamente. Diante dessa situação, os policiais civis emanaram avisos sonoros e de iluminação. Ocorre que, o denunciado, desobedecendo à ordem de parada, empreendeu fuga em alta velocidade, transitando por diversas ruas da cidade, em locais com alta movimentação de pessoas, o que gerou perigo de dano. Ademais, durante o trajeto, descartou alguns objetos ilícitos pela janela do veículo. Considerando o risco iminente à equipe e a terceiros, o policial civil Allef Henrique Silva Oliveira efetuou dois disparos de arma de fogo em direção ao pneu traseiro do veículo, momento em que os veículos se chocaram e o denunciado foi contido. Na busca pessoal e veicular, foi encontrada nas vestes de MIGUEL DA HORA SOUSA uma porção de material vegetal, vulgarmente conhecido como maconha, e um aparelho celular, marca Samsung, modelo Galaxy A34. Diante da situação flagrancial e da fundada suspeita, o denunciado foi autuado e conduzido à Delegacia de Polícia para os procedimentos de praxe. Em diligências complementares, os policiais localizaram a testemunha Gabriel Alves Ferreira, escondido em um lava-jato. A testemunha relatou que MIGUEL DA HORA SOUSA o havia convidado para consumir substâncias entorpecentes e que, em seguida, o denunciado entregaria uma porção de maconha, visto que pratica a venda de entorpecentes na cidade. Em continuidade às investigações, foi confeccionado relatório de extração de dados, referente ao celular, marca Samung, modelo Galaxy A34, apreendido em posse de MIGUEL DA HORA SOUSA. Segundo consta, foram extraídos áudios do celular do denunciado, os quais indicam conversas com um contato identificado como "Matheus." Nessas mensagens, há negociação explícita da venda de 50 gramas de maconha (fls. 157 - 167 do arquivo em PDF). A substância mencionada foi submetida a exame pericial conforme o laudo às fls. 168-170 do PDF, o qual confirmou a presença do referido ilícito. Esta substância é proibida em todo o território nacional devido ao seu potencial de causar dependência física e/ou psíquica, conforme estipulado pelo artigo 1º do Decreto-Lei nº 891/38 e pela Portaria nº 344/98 da SVS/MS, republicada no DOU de 01.02.1999 e atualizada pela RDC nº 877, de 28/05/2024. A denúncia foi recebida no dia 18/11/2024 (evento 50).Devidamente citado, evento 53, o réu constituiu defensor, o qual apresentou a resposta à acusação presente no evento 54, a qual foi rejeitada pela decisão presente no evento 57.Prosseguindo-se, na data de 10/01/2025, foi realizada audiência de instrução e julgamento, sendo ouvidas as testemunhas PC Allef Henrique Silva Oliveira, PC Eriklys Jhulian Pires Ribeiro, Gabriel Álvaro Ferreira e Marcela Lopes Silva, seguindo-se com o interrogatório do réu (eventos 74 e mídias).O Ministério Público apresentou suas alegações finais de forma oral, oportunidade em que sustentou a comprovação da materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas. No que diz respeito ao crime previsto no artigo 311 do CTB, apontou a comprovação da materialidade e autoria delitiva, já que o réu teria empreendido fuga em alta velocidade, o que foi confirmado pelas testemunhas. Por fim, quanto ao crime do artigo 330 do Código Penal, da mesma forma, afirmou a constatação da materialidade e autoria do delito, restando comprovado que o réu descumpriu ordem legal de agente policial. (evento 74).A defesa do réu, por seu turno, apresentou suas alegações finais escritas, sustentando, preliminarmente, a nulidade em razão da abordagem ter sido realizada sem fundamento concreto ou justa causa, configurando–se abusividade por parte dos agentes civis. No mérito, sustentou a divergência nos depoimentos dos policiais, além de que o depoimento da testemunha Gabriel Álvaro, em sede da delegacia, somente na presença dos policiais, é duvidoso. Afirma que o réu era somente usuários de entorpecentes e não realizava o comércio de entorpecentes. Afirmou que as provas não comprovam a mercancia, postulando pela desclassificação para o tio do art. 28 da Lei de Drogas. Alternativamente, requereu o reconhecimento do privilégio, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. (evento 76).Laudo definitivo juntado no evento 82.É o relatório. Fundamento e DECIDO.2. FUNDAMENTOSTrata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de MIGUEL DA HORA SOUSA, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 33, "caput", da Lei Federal n° 11.343/2006, artigo 311 do CTB e artigo 330 do Código Penal, na forma do artigo 69, também do Código Penal.2.1. DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.Sobre as questões preliminares apresentadas pela defesa, vislumbro a necessidade de apurar o que foi relatado pelos Policiais Militares em suas declarações. Assim, as preliminares sustentadas serão apreciadas de forma conjunta com a materialidade e autoria. A materialidade do crime restou devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, registro de atendimento integrado nº 37895211, laudo de constatação de drogas e pelo laudo definitivo juntado no evento 82. Neste contexto, no Laudo de Perícia Criminal em Drogas e Substâncias Correlatas, em que os entorpecentes foram analisados pelo perito oficial, constatando-se o seguinte:A partir das análises realizadas, conclui-se que no material descrito no subitem 2.1.1 foi detectada a presença de tetrahidrocanabinol, substância perturbadora do sistema nervoso central, princípio ativo da Cannabis sativa L, conhecida vulgarmente como MACONHA. Tanto a Cannabis sativa L. quanto o tetrahidrocanabinol são proscritos no país pela Portaria 344/1998 SVS/MS, atualizada por meio da RDC nº 936 de 05/11/2024 da ANVISA.No que tange à autoria do crime, vejamos o que as provas produzidas apontaram.Vejamos.Interrogado, o acusado MIGUEL DA HORA SOUSA, em suma, declarou que estava carregando a droga porque é usuário e não tinha ciência que era uma viatura porque era um carro normal e se evadiu porque ficou com medo, sendo que, quando se identificaram como policiais não resistiu à prisão. Que Gabriel não disse que o veículo era conduzido por policiais. Que eles estavam com vidro fechado e não viu quem era. Que a droga era para seu uso próprio. Que não comercializou drogas antes da prisão. Que estava conversando para pegar drogas para usar. Complementou que não estava sofrendo ameaças, mas temia por sua vida. Que estava sendo investigado por tráfico e porte de armas.Para seu defensor, respondeu que sempre morou no mesmo endereço, sendo de família tradicional da cidade. Que não jogou nada para fora do veículo. Que ouviu os tiros que foram dados, os quais foram desferidos após Gabriel desembarcar do veículo, sendo que, logo em seguida, foi abordado. (Mídia 5 do evento 73).A testemunha Allef Henrique Silva Oliveira declarou que estava com outro agente de polícia fazendo diligências de informações de outros casos que estavam investigando. Que se depararam, na Avenida Presidente Vargas, com o senhor Miguel, que estava com outro passageiro no carro, um rapaz de nome Gabriel Alves. Que assim que o réu os viu, que estavam numa viatura descaracterizada, ele empreendeu fuga em alta velocidade, “já saiu cantando pneu pela cidade”. Que deram prosseguimento à suspeita em razão do comportamento fora do comum e iniciou o acompanhamento. Que ligaram a sirene, deram ordem de parada e foi ignorada diversas vezes. Que Miguel começou a passar por cima de canteiros centrais, a pegar na contramão, passando perto de pedestres. Que diante desse risco que ele estava causando, de um possível acidente, optou por fazer os disparos no pneu do carro dele. Que quando o pneu furou o carro dele rodou, e acabaram colidindo os veículos. Que nesse momento, solicitaram que ele descesse do carro, deram ordem que ele descesse do carro e o prenderam. Contou que, a princípio, deram ordem de prisão, pelo ato de desobediência. Que durante a busca pessoal, identificaram com ele uma porção de substância entorpecente que ele carregava consigo. Que Gabriel Álvaro, que estava como passageiro no carro dele, em algum momento, desceu do carro e se evadiu, ficando somente Miguel dentro do carro.Que, posteriormente, localizaram Gabriel e ele informou que Miguel tinha chamado ele para ele fazer “um corre”, que era pegar um tablete de maconha para comercialização. Que ele ainda não tinha buscado o tablete de maconha, sendo localizado somente uma porção. Que já investigavam Miguel e já sabiam onde ele morava, porque já tinham denúncias que receberam que ele estaria fazendo tráfico de drogas na cidade. Que essas investigações preliminares era para avaliar os elementos probatórios, mas já sabiam do envolvimento dele com o tráfico. Que Gabriel Álvaro foi preso próximo ao local, em um lava-jato e depois foi conduzido até a delegacia. Que Gabriel foi até a casa de Miguel porque ele disse que o tablete estaria lá. Que foram até o local e conversaram com os responsáveis pela residência que autorizaram a entrada, mas não foi localizado o tablete de maconha. (Mídia 1 do evento 72).O Policial Civil Ériklys Julian Pires Pereira relatou que viram o réu passando de carro e estavam em diligência normal. Que tiveram informação que ele estava usando o veículo para fazer o tráfico de drogas. Que resolveram abordar o réu e deram a volta para ir atrás dele, e ele começou a andar rápido. Que ligaram a sirene, colocaram o giroflex no carro, e mesmo assim ele não parou. Que ele não obedeceu a ordem de parada. Que ele começou a andar perigosamente pela cidade muito rápido, subindo meio-fio, atravessando a rua, sendo necessário colidir com ele para ele parar. Que quando tiraram ele do carro ele ainda resistiu, tentou correr, sendo preciso usar de força para contê-lo. Que o outro policial precisou realizar disparos em direção ao veículo. Que os disparos acertou em um dos pneus e o carro perdeu velocidade e conseguiram alcançar ele. Que chegaram a ver outra pessoa com Miguel, a qual desceu antes da abordagem, mas posteriormente conseguiram encontrá-la perto do local. Que, pelo relatório policial, havia conversas dele fazendo a mercancia de drogas, mas não recorda o conteúdo exato. Que após a abordagem foi encontrada com ele com uma porção de drogas. Que no momento em que ele estava se fugindo lembra de ter visto ele dispensando alguma coisa que não foi encontrada. Contou que não viu Gabriel descendo do carro porque no momento que foram dar volta ele desceu. Que visualizaram o réu jogando algo pela janela depois de Gabriel ter descido do carro. Que estava com o vidro do carro fechado na primeira visualização. Que foram até a casa de Miguel e não encontraram nada. (Mídia 2 do evento 72).Gabriel Álvaro Ferreira, ouvido como testemunha, disse que estava com Miguel neste dia, andando. Que de repente veio o HB20 da Polícia Civil, deu o balão e veio na direção. Que Miguel disse que correria. Que depois de certo tempo, olhou para trás e não viu ninguém, dizendo que desceria do carro. Que andaram muito tempo correndo, sendo que viu Miguel jogando alguma coisa para fora. Que desceu do carro e correu, e eles continuaram correndo atrás dele. Que depois foi abordado na rua. Que não sabe porque Miguel disse que correria. Que desceu do carro porque estava com medo. Que não viu quando os carros bateram. Que estava com Miguel porque tinha combinado de ir na casa dele. Que Miguel disse que passaria em casa e depois “nós vai ali”. Que recorda que estava em casa quando Miguel avisou que passaria para irem fumar juntos e fazer um “corre”, que seria uma entrega de drogas. Que Miguel disse que passaria em casa para pegar a droga para fumarem. Que a droga seria maconha. Que não tem conhecimento se Miguel traficava na cidade. Que confirma que, na delegacia, disse que a droga seria maconha, porém não sabia o endereço onde ela seria entregue, e que é do conhecimento do declarante que Miguel realiza o tráfico de entorpecentes, especialmente maconha, e que Miguel trabalhava para ele mesmo. Que não se recorda de ouvir barulho de sirene. Contou que não recorda a rua que desembarcou do veículo. Que depois foi levado para a delegacia. Que antes foi na casa do Miguel. Que não foi encontrado nada na casa do Miguel.Explanou que estavam no veículo quando viu o HB20, sendo que avisou Miguel que era a polícia e ele acelerou o carro e correu. Que a perseguição demorou porque percorreu muitas ruas da cidade. Que, enquanto estava com Miguel, ele estava em alta velocidade. Que não visualizou o que foi jogado por Miguel. (Mídia 3 do evento 72).Marcela Lopes Silva, informante, declarou que mandou algumas mensagens para Miguel, chamando ele de traficante, porque estavam brigados e, quando queria implicar ele, o chamava de traficante porque ele já tinha passagem e ele ficava nervoso. Que nunca presenciou ele traficando. Que ele é usuário e a declarante também. Explicou que não tinha conhecimento que ele vendia drogas. Que, nessa data, estavam separados. Que não reataram o relacionamento. (mídia 4, evento 73). Apresentados os depoimentos que foram colhidos em Juízo, analiso agora as questões preliminares sustentadas pela defesa do réu.No caso em apreciação, sobre a questão de nulidade em razão da abordagem ter sido realizada sem fundamento concreto ou justa causa, extrai-se dos depoimentos dos policiais que, além das informações que já detinham, já que estavam investigando o acusado, no momento que o acusado viu o carro empreendeu fuga.Nesse sentido, a testemunha Gabriel Álvaro informou que avisou o réu que era a polícia e, mesmo assim, ele disse que correria, de modo que tal fuga ampara a justa causa para a abordagem em razão das informações que os policiais já detinham.Ademais, deve-se atribuir maior credibilidade à versão apresentada pelos policiais civis, pois o testemunho prestado em juízo pelos policiais, notadamente quando corroborado por demais elementos probatórios, não pode ser desprestigiado ao ser contraposto com a versão apresentada pelo réu, já que tais relatos são parciais.Os depoimentos prestados pelos policiais não são, em si, inidôneos, na medida em que provém de agentes públicos no exercício de suas atribuições, especialmente quando prestados em juízo, sob o crivo do contraditório e em consonância com as demais provas coligidas nos autos. Outrossim, não se verifica indícios de que os policiais tenham interesse direto na condenação do réu.Sobre o tema, vejamos o recente julgado do Tribunal de Justiça de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RESISTÊNCIA A ATO LEGAL. DESACATO. TESTEMUNHO POLICIAL. INVALIDADE. AUTORIA NÃO COMPROVADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O conjunto fático-probatório e a instrução processual desenvolvida demonstram que a condenação do réu é lídima e não merece reparo. 2. A materialidade dos delitos está devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante, pelo termo de exibição e apreensão, laudo de perícia criminal e laudo de exame pericial definitivo. 3. A autoria subsiste induvidosa em que pese os testemunhos terem sido prestados por policiais militares, pois, no caso, além de não haver indícios de interesse direto na condenação do réu, os depoimentos convergem para a ação delituosa. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5302954-37.2021.8.09.0117, Rel. Des(a). Wilson da Silva Dias, 1ª Câmara Criminal, julgado em 31/10/2022, DJe de 31/10/2022).Por fim, a título de reforço, no dia 30/08/2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.447.374/MS, o Ministro Alexandre de Moraes, apontou que o entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL impõe que os agentes estatais devem nortear suas ações, em tais casos, motivadamente e com base em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante. A justa causa, portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito.Essa é a orientação que vem sendo adotada pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em julgados recentes (HC 201.874 AgR/SP, Rel. Min. EDSON FACHIN, DJe de 30/06/2021; HC 202.040 MC/RS, Rel. Min. NUNES MARQUES, DJe de 11/06/2021; RHC 201.112/SC, Rel. Min. NUNES MARQUES, DJe de 28/05/2021; HC 202.344/MG, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 28/05/2021; RE 1.305.690/RS, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 26/03/2021; RE 1.170.918/RS, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe de 03/12/2018), da qual destaco o RHC 181.563/BA, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 24/03/2020, que registrou:“O crime de tráfico é permanente e, portanto, a busca domiciliar no imóvel não configura contrariedade ao inc. XI do art. 5º da Constituição da República. No caso dos autos, há, ainda, a notícia judicialmente adotada pelo Tribunal de origem de que "...constata-se que agentes policiais, após receberem denúncias sobre a ocorrência de tráfico de drogas, apontando a alcunha e o endereço do recorrente, empreenderam diligências a fim de averiguar o quanto informado e lograram surpreendê-lo com excessiva quantidade de maconha, tendo, posteriormente, com o consentimento do réu, consoante extrai-se do seu próprio interrogatório, dirigido até sua residência, local onde encontraram mais drogas".Assim, em linha com as premissas mencionadas pelo Ministro Alexandre de Moraes, no caso em análise, conforme abordado, havia elementos probatórios mínimos que legitimaram a abordagem do réu, a saber, prévias denúncias sobre a comércio ilegal de drogas por parte do acusado, fuga do acusado em alta velocidade pelas ruas da cidade e a apreensão de droga no bolso do denunciado.O Tribunal de Justiça de Goiás, em casos parecidos, tem julgado da seguinte forma:APELAÇÃO CRIMINAL Número: 0147426-86.2019.8.09.0175 Comarca: GOIÂNIA Apelante: KÁSSIO PIRES DE SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: DES. J. PAGANUCCI JR. EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS. BUSCA PESSOAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28, DA LEI 11.343/06. PRESCRIÇÃO. 1 - Demonstrada a fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de objetos que constituam corpo de delito, não se verifica nenhuma ilegalidade na busca pessoal. 2 - Não há ilicitude da prova por violação de domicílio quando a mitigação da garantia constitucional é precedida de fundadas razões quanto ao cometimento de crime, estando excepcionada pela hipótese de flagrante delito (art. 5º, inciso XI, da Constituição da República). 3 - Inexistindo provas de que as drogas apreendidas com o processado eram destinadas à difusão ilícita e havendo indicativos e que servia ao seu consumo pessoal, impõe-se a desclassificação para o artigo 28, da Lei 11.343/06. 4 - Transcorrido lapso superior ao previsto em lei, a extinção da punibilidade pela prescrição deve ser declarada, de ofício. 5 - Recurso conhecido e provido. De ofício, declarada extinta a punibilidade pela prescrição. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0147426-86.2019.8.09.0175, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR J. PAGANUCCI JR., 1ª Câmara Criminal, julgado em 12/09/2022, DJe de 12/09/2022). grifei.Portanto, deixo de reconhecer qualquer nulidade relativa à abordagem do réu, já que, como efetivamente demonstrado, existiam fundadas razões para que os policiais realizassem a abordagem, devidamente justificadas a posteriori com a apreensão do entorpecente.Assim, rejeito as preliminares suscitadas pela defesa. Tratando agora da questão da autoria delitiva, não tenho dúvidas em reconhecer que o réu estava realizando o tráfico de drogas.Em que pese não ter sido realizada a apreensão de usuários, ou mesmo que o réu não tenha sido preso comercializando entorpecentes, e ainda que tenha ocorrido a apreensão de pequena quantidade de maconha, restou demonstrado que o réu vendia drogas, situações que se amoldam ao tipo do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.Ademais, ainda que o réu não tenha sido flagrado comercializando drogas, como se sabe, o tipo penal do artigo 33 da Lei 11.343/20026, se tipifica independentemente da venda, bastando que alguns dos verbos do tipo penal sejam infringidos.Vejamos:Comete o crime do artigo 33, caput, o agente que "importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar", sendo que a pena prevista para o crime em questão é de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa.Desta forma, o referido delito é classificado pela doutrina como sendo de ação múltipla ou de conteúdo variado, já que possui vários núcleos do tipo, sendo que o agente nele se enquadra no momento em que sua conduta se amolda a qualquer um dos verbos nucleares.Convém ressaltar, novamente, que os depoimentos prestados pelos policiais que realizaram a prisão do réu, não são, em si, inidôneos, na medida em que provém de agentes públicos no exercício de suas atribuições, especialmente quando prestados em juízo, sob o crivo do contraditório e em consonância com as demais provas coligidas nos autos.Nesse sentido, eles foram uníssonos em apontar que Miguel estava sendo investigado pela comercialização de entorpecentes, situação que se concretizou com a prisão do réu.Sobre o tema, vejamos o recente julgado do Tribunal de Justiça de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RESISTÊNCIA A ATO LEGAL. DESACATO. TESTEMUNHO POLICIAL. INVALIDADE. AUTORIA NÃO COMPROVADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O conjunto fático-probatório e a instrução processual desenvolvida demonstram que a condenação do réu é lídima e não merece reparo. 2. A materialidade dos delitos está devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante, pelo termo de exibição e apreensão, laudo de perícia criminal e laudo de exame pericial definitivo. 3. A autoria subsiste induvidosa em que pese os testemunhos terem sido prestados por policiais militares, pois, no caso, além de não haver indícios de interesse direto na condenação do réu, os depoimentos convergem para a ação delituosa. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5302954-37.2021.8.09.0117, Rel. Des(a). Wilson da Silva Dias, 1ª Câmara Criminal, julgado em 31/10/2022, DJe de 31/10/2022).Veja que, nessa senda, não há como deixar de reconhecer que os fatos teriam ocorrido da forma com que foi mencionada pelos policiais.Ressalto ainda que, no caso em apreciação, conforme se denota dos depoimentos prestados pelos policiais que realizaram a prisão em flagrante, já existiam informações que estava ocorrendo o tráfico de drogas por parte do acusado, situação que autorizou a abordagem porque existiam fortes indicativos de tráfico de drogas, surgindo as fundadas suspeitas objetivas.Ademais, ainda que não tenha sido encontrada significativa quantidade de drogas com o réu, as testemunhas ouvidas confirmaram que o réu, durante sua fuga, dispensou algo para fora do veículo, o que, certamente, era a droga que seria entregue.Nesse sentido, Gabriel Álvaro foi conciso em mencionar que o réu teria avisado que faria um “corre”, ou seja, realizaria a entrega de droga, situação que demonstra que o objeto atirado para fora do veículo seria o entorpecente que seria entregue. Também foi dito pela testemunha que tinha conhecimento que o réu realizava o tráfico de entorpecentes, especialmente maconha. Encontra-se ainda nos autos trechos de conversas mantidas entre Miguel e sua ex-namorada, a qual, por diversas vezes aponta que Miguel realizaria o comércio de entorpecentes.Ademais, juntou-se aos autos trecho de uma conversa mantida entre Miguel e a pessoa de Matheus, na qual Miguel faz a negociação da venda de maconha (movimentação 40, arquivo 8). Vejamos:Miguel: E ‘ae’ primo fala comigo homem, só de boa nego? Miguel: Quer pegar não negão 100 “gzinha” (gramas) no pagamento? Pra mim é até bom, se tiver sem aí ue Matheus: Fazendo quanto? Fazendo no jeito…Faz no jeito aí que eu pego ue..umas cinquenta pra mim fumar só Matheus: Cinquenta só pra mim fumar Miguel: Ô primo dá ‘boua’ ué, quando cê chegar cê avisa eu ue. Cê tá de folga hoje, nego? Ou não? Matheus: Tô não, tô no ‘rala’, tô chegando 18:30 mais ou menos. Aquele horário que cê mandou mensagem ontem lá pra mexer no rádio..ou deu conta de arrumar lá? Miguel: Ou nem dei conta nego eu fui tentar mexer mas aí meu pai tinha levado a chave embora pro serviço.. Nem mexi. Mas cê tiver uma chave dessa lá ‘nois’ já tira esse trem também a hora que eu for levar o “fumo” (maconha) pra você nós fuma um de boa e tira esse trem ue Matheus: Eu tenho ela lá ue..Na hora que cê for lá, na hora que eu chegar nos já ‘ranca’ lá e monta esse de 6 lá Miguel: Fxo primo. Concluindo o relatório de investigação policial, os Agentes teceram o seguinte comentário:4. CONCLUSÃO: Verificados que, conforme a ex-companheira de Miguel diz por diversas vezes, era de conhecimento público que Miguel de fato estava envolvido com o tráfico ilícito de drogas. Além disso, o próprio Miguel oferece para Matheus cem “gzinha” se referindo a cem gramas de maconha. Entretanto, Matheus diz que queria apenas cinquenta gramas para que pudesse fumar. Somado aos elementos narrados anteriormente, temos a fuga alucinada de Miguel ao avistar a viatura policial civil na ocasião de sua prisão, bem como o contundente depoimento testemunhal de Gabriel Alves Ferreira, que estava na companhia de Miguel no momento da fuga e disse que ele havia lhe chamado para fazer um “corre” de venda de drogas. Destaca-se, também, que foi apreendido com Miguel uma porção de maconha, substância que ele habitualmente comercializa. Portanto, mesmo que tenha sido apreendida pequena quantidade de maconha, as provas produzidas confirmaram as investigações policiais e demonstraram que o réu estava comercializando entorpecentes.Assim, analisando as provas produzidas nos autos, tem-se que o acusado, indubitavelmente, infringiu o verbo vender e transportar substância entorpecente sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, não sendo caso de absolvição ou de reconhecimento da alegada ausência de justa causa para a ação penal.Também não há como acolher a tese de desclassificação do tipo penal do art. 33 para o tipo do art. 28, ambos da Lei 11.343/2006, vez que, conforme acima exposto, as provas produzidas demonstram, sem sombra de dúvidas, que o réu estava comercializando drogas na cidade.Ademais, é comum que usuários de drogas passem a exercer o comércio de entorpecentes com a finalidade de manterem o próprio vício. Nesse sentido, vejamos o seguinte julgado:EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL (TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO). ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CONSUMO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. VIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE REGIME. INVIABILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Legítimas as buscas pessoal e domiciliar quando acompanhadas de autorização para tal ou de elementos concretos indicativos da ocorrência de crime, caracterizando a justa causa para a diligência policial. 2. Se o conjunto probatório apresenta evidências necessárias acerca da traficância e da dedicação a atividades criminosas, incabível a desclassificação para o crime de porte de drogas para consumo pessoal. 3. Quando as provas são idôneas quanto à materialidade e à autoria do crime de posse irregular de munição de uso permitido, não há que se falar em absolvição. 4. A jurisprudência superior vem admitindo, excepcionalmente, a incidência do princípio da insignificância nos casos de posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada de armamento hábil a deflagrá-la. Contudo, quando encontradas no contexto de outro delito, tem-se como efetiva a lesividade da conduta, afastando-se, pois, o reconhecimento do referido princípio. 5. Apesar da considerável quantidade de drogas e de sua variedade, sem outros elementos concretos que indiquem um maior envolvimento na prática delitiva, viável a aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei nº 11.343/2006). 6. Se não utilizada na primeira etapa de dosimetria, a quantidade da droga pode modular a fração redutora do privilégio. Precedentes STJ. 7. Não preenchidos os requisitos do artigo 44, inciso I, do Código Penal (pena superior a 4 anos), improcedente o pedido de substituição por restritivas de direitos e aplicação do regime prisional mais brando. 8. Para guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, a de multa deve ser reduzida. 9. Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5383783-95.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). SIVAL GUERRA PIRES, 2ª Câmara Criminal, julgado em 10/07/2024, DJe de 10/07/2024). 2.1.1. DO TRÁFICO PRIVILEGIADOA tarefa do juiz, ao analisar a aplicação da referida redução da pena, consiste em verificar a presença dos requisitos legais, quais sejam: primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação a atividades criminosas e de integração à organização criminosa.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem rechaçado o emprego de inquéritos e ações penais em curso na formulação da dosimetria da pena, tendo em vista a indefinição que os caracteriza.Para a Corte, todos os requisitos da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06 demandam uma afirmação peremptória acerca de fatos, não se prestando a existência de inquéritos e ações penais em curso a subsidiar validamente a análise de nenhum deles.Para análise do requisito da primariedade, é necessário examinar a existência de prévia condenação penal com trânsito em julgado anterior ao fato, conforme a dicção do art. 63 do Código Penal.Já a análise do requisito dos bons antecedentes, embora também exija condenação penal com trânsito em julgado, abrange a situação dos indivíduos tecnicamente primários.Quanto à dedicação a atividades criminosas ou o pertencimento a organização criminosa, a existência de inquéritos e ações penais em curso indica apenas que há investigação ou acusação pendente de análise definitiva e cujo resultado é incerto, não sendo possível presumir que essa suspeita ou acusação ainda em discussão irá se confirmar, motivo pelo qual não pode obstar a aplicação da minorante.Não se pode ignorar que a utilização ilegítima de inquéritos e processos sem resultado definitivo resulta em provimento de difícil reversão. No caso de posterior arquivamento, absolvição, deferimento de institutos despenalizadores, anulação, no âmbito dos referidos feitos, a Defesa teria que percorrer as instâncias do Judiciário ajuizando meios de impugnação autônomos para buscar a incidência do redutor, uma correção com sensível impacto na pena final e cujo tempo necessário à sua efetivação causaria prejuízos, sobretudo àqueles mais vulneráveis.A interpretação ora conferida ao art. 33,§ 4.º, da Lei n. 11.343 /06, não confunde os conceitos de antecedentes, reincidência e dedicação a atividades criminosas. Ao contrário das duas primeiras, que exigem a existência de condenação penal definitiva, a última pode ser comprovada pelo Estado-acusador por qualquer elemento de prova idôneo, tais como escutas telefônicas, relatórios de monitoramento de atividades criminosas, documentos que comprovem contatos delitivos duradouros ou qualquer outra prova demonstrativa da dedicação habitual ao crime. O que não se pode é inferir a dedicação ao crime a partir de simples registros de inquéritos e ações penais cujo deslinde é incerto.Se o Estado-acusador não foi capaz de produzir provas concretas contra o Réu acerca de sua dedicação a atividades criminosas, não pode ele pretender que, ao final, esta gravosa circunstância seja presumida a partir de registros de acusações sub judice.Se outros elementos dos autos são capazes de demonstrar a dedicação a atividades criminosas, não há que se recorrer a inquéritos e ações penais em curso, portanto este argumento seria inadequado. Porém, se surge a necessidade de se invocar inquéritos e ações penais em curso na tentativa de demonstrar a dedicação criminosa, é porque os demais elementos de prova são insuficientes, o que não se admite em nosso ordenamento jurídico.Nesse sentido, o Recurso Especial nº 1977027/PR, julgado no dia 10/08/2022, pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos.No caso em julgamento, o réu é primário (evento 78), não existindo provas quanto à dedicação do réu, à época dos fatos, à atividade criminosa e nem que integrava organização criminosa.Assim, é caso de reconhecimento do privilégio previsto no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006.2.2. DOS CRIMES DO ARTIGO 311 DO CTB E 330 DO CÓDIGO PENAL.A denúncia, como já dito, imputa ao acusado a prática dos delitos previstos nos artigos 311 do Código de Trânsito Brasileiro e artigo 330 do Código Penal, ao passo que analiso agora a autoria e materialidade dos mencionados delitos.O artigo 311 do Código de Trânsito Brasileiro tipifica como criminosa a seguinte conduta:"Art. 311. Trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano:Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa".Sobre o crime em tela, o núcleo do tipo consiste em trafegar em velocidade incompatível em torno de lugares públicos, como escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, etc, provocando perigo concreto.Para configurar as espécies delitivas em comento, é necessário prova da elementar "perigo de dano", que, como dito, deve ser o perigo concreto. No caso dos autos, a testemunha Allef Henrique Silva Oliveira foi contundente em declarar que o réu, ao ver a viatura descaracterizada, empreendeu fuga em alta velocidade, “já saiu cantando pneu pela cidade”. A testemunha contou ainda que Miguel começou a passar por cima de canteiros centrais, a pegar na contramão, passando perto de pedestres, situação que demonstra o perigo concreto causado às pessoas que circulavam pelas ruas da cidade. Nestes termos, restou devidamente comprovado nos autos que a conduta do acusado amolda-se às descrições normativas típicas do art. 311 do CTB, justamente por restar comprovado que a conduta praticada pelo acusado gerou perigo concreto de dano.Sobre o tema, a jurisprudência dos Tribunais caminham neste sentido, senão vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL N° 5624794-37.2020.8.09.0029 COMARCA DE CATALÃO. APELANTE: NAUM EDUARDO ANDRE DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS. RELATOR: Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DESOBEDIÊNCIA. TRAFEGAR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA. ARTIGO 311 DO CTB. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INCOMPORTÁVEL. CONCURSO MATERIAL. SOMATÓRIO MANTIDO. CORREÇÃO DE CÁLCULO. 1. Devidamente comprovado nos autos a materialidade e a autoria delitiva do delito tipificado no artigo 311 do Código de Trânsito Brasileiro, diante da farta prova testemunhal colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que confirmam que o acusado trafegou em alta velocidade, jogou o veículo contra o bloqueio policial, entrou na cidade em alta velocidade, desrespeitou a sinalização de trânsito em contexto de fuga de abordagem policial, colocando em risco a segurança das pessoas que estavam na via pública, sendo confirmado pelo próprio acusado a existência de aglomerado de pessoas no local, gerando assim perigo de dano a pedestres. 2. Seguindo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as penas de detenção e de reclusão foram unificadas para fins de fixar regime inicial de cumprimento de pena, tendo em vista que ambas são modalidades de pena privativa de liberdade e, portanto, configuram sanções de mesma espécie, devendo ser corrigido, de ofício, o cálculo do somatório das penas. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5624794-37.2020.8.09.0029, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 1ª Câmara Criminal, julgado em 03/10/2022, DJe de 03/10/2022)Por fim, ainda pesa contra o réu denúncia de prática do crime tipificado no art. 330 do Código Penal, tipificado nos seguintes termos:Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.Pelo conjunto probatório agregado aos autos, restou evidenciado que o réu, quando recebeu ordem de parada por parte dos Policiais Civis, empreendeu fuga.Nesse sentido, a testemunha Allef Henrique Silva Oliveira declarou que ligaram a sirene, deram ordem de parada e foram ignoradas diversas vezes. (Mídia 1 do evento 72).O Policial Civil Ériklys Julian Pires Pereira, no mesmo sentido, relatou que resolveram abordar o réu e deram a volta para ir atrás dele, e ele começou a andar rápido. Que ligaram a sirene e colocaram o giroflex no carro e mesmo assim ele não parou. Que ele não obedeceu a ordem de parada. (Mídia 2 do evento 72).Gabriel Álvaro Ferreira, que estava no veículo com Miguel, disse que de repente veio o HB20 da Polícia Civil, que deu o balão e veio na direção. Que Miguel disse que correria. (Mídia 3 do evento 72).Pelo que se tem, não restam dúvidas que Miguel empreendeu fuga ao tentar ser abordado pelos policiais que o investigava, restando definir se a conduta perpetrada pelo réu tipifica o crime do artigo 330 do Código Penal. Nesse sentido, vejamos o seguinte julgado do STJ, no julgamento do REsp Nº 1.828.460 - MG (2019/0219247-3):De acordo com o entendimento desta Corte Superior, a desobediência de ordem de parada dada pela autoridade de trânsito ou por seus agentes, ou mesmo por policiais no exercício de atividades relacionadas ao trânsito, não constitui crime de desobediência, pois há previsão de sanção administrativa específica no art. 195 do Código de Trânsito Brasileiro, o qual não estabelece a possibilidade de cumulação de sanção penal. Todavia, quando se tratar de ordem de parada dada por policiais militares no exercício de atividade ostensiva, destinada à prevenção e à repressão de crimes, como ocorrido no caso dos autos, configura-se a hipótese de incidência do delito de desobediência tipificado no art. 330 do CP. Nesse sentido: "[...] 3. O entendimento do Tribunal a quo destoa da orientação jurisprudencial desta Corte, porquanto a atuação dos policiais na prevenção e repressão do crime, foi voltada à abordagem do réu, o qual empreendeu fuga por estar transportando drogas, restando configurado o crime de desobediência. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1.307.608/MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 10/10/2018) "[...] II - Segundo jurisprudência deste Tribunal Superior, a desobediência de ordem de parada dada pela autoridade de trânsito ou por seus agentes, ou mesmo por policiais ou outros agentes públicos no exercício de atividades relacionadas ao trânsito, não constitui crime de desobediência, pois há previsão de sanção administrativa específica no art. 195 do Código de Trânsito Brasileiro, o qual não estabelece a possibilidade de cumulação de sanção penal. Assim, em razão dos princípios da subsidiariedade do Direito Penal e da intervenção mínima, inviável a responsabilização da conduta na esfera criminal. III - No presente caso, contudo, a ordem de parada não foi dada pela autoridade de trânsito e nem por seus agentes, mas por policiais militares no exercício de atividade ostensiva, destinada à prevenção e à repressão de crimes, que foram acionados para fazer a abordagem do paciente, em razão de atividade suspeita por ela apresentada, conforme restou expressamente consignado no v. acórdão impugnado. Desta forma, não restou configurada a hipótese de incidência da regra contida no art. 195 do Código de Trânsito Brasileiro e, por conseguinte, do entendimento segundo o qual não seria possível a responsabilização criminal do paciente pelo delito de desobediência tipificado no art. 330 do Código Penal. Omissis. VI - O pedido de compensação integral entre a agravante da reincidência com a atenuante da confissão não foi apreciado pelo eg. Tribunal de origem, ficando impedida esta Corte de proceder a análise da matéria, sob pena de indevida supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. (HC 369.082/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017)"[...] 1. O crime de desobediência configura-se quando houver o descumprimento de ordem de parada emitida por agente público, no contexto de atividade de policiamento ostensivo de segurança pública, ante a suspeita de práticas ilícitas. 2. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1.753.751/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe de 30/08/2018).Assim, considerando que, como demonstrado, o réu, ao receber a ordem de parada por parte dos Policiais Civis que o investigava, desobedeceu ao ordenamento legal e empreendeu fuga, caracteriza o tipo do art. 330 do Código Penal, restando demonstrada materialidade e autoria, sendo caso de condenação.2.3. DO CONCURSO DE CRIMESNo presente caso, vislumbro que o réu, mediante mais de uma ação, praticou três crimes diversos, devendo, nos termos do artigo 69 do Código Penal, ser aplicado o concurso material de crimes.Nesse sentido, o mencionado artigo tem se seguinte redação: Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. 3. DISPOSITIVOFace ao exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal contida na denúncia para o fim de CONDENAR o réu MIGUEL DA HORA SOUSA como incurso nas sanções dos artigos 33, "caput", da Lei Federal n° 11.343/2006, artigo 311 do Código de Trânsito Brasileiro, e artigo 330 do Código Penal, todos na forma no art. 69, também do Código Penal.Passo à dosimetria das penas, em observância ao princípio constitucional de sua individualização (art. 5º, inciso XLVI, da Constituição da República) e consoante o disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal.3.1. DOSIMETRIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.Na primeira fase, faço a análise das circunstâncias judiciais nos termos do artigo 42 da Lei nº 11.343, de 2006, e do artigo 59 do Código Penal:a - culpabilidade: própria do delito, nada tendo a se valorar como fator que fuja ao alcance do tipo;b - antecedentes: o réu é primário, não ostentando anterior condenação criminal;c - conduta social: não há elementos nos autos para se aferir a conduta social do réu. Dessa forma, deixo de valorar referida circunstância de forma desfavorável;d - personalidade: não há elementos nos autos que permitam aferir tal circunstância em desfavor do réu;e - motivos do delito: são os inerentes ao crime, com o fito de se obter ganho fácil, sem realização do trabalho;f - circunstâncias do crime: não há provas suficientes para averiguar circunstâncias do crime exteriores ao tipo penal;g - consequências: são graves, certo que afetam toda a sociedade, especialmente os jovens em fase de formação, mas, no caso em foco, nada em especial além do que já ponderado pelo legislador. Não há provas que demonstrem consequências maiores, tanto as genéricas quanto às específicas à saúde pública;h - comportamento da vítima: não há vítima determinada na espécie, tratando-se de crime vago, que afeta toda a coletividade;i - natureza e quantidade da substância: não se trata de quantidade significantemente elevada de maconha. Assim também como não se trata de substância de natureza altamente nociva. Assim, deixo de valorar negativamente estas circunstâncias.Considerando a inexistência de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base no mínimo, ou seja, 5 (cinco) anos de reclusão.Na segunda fase, verifico que não há nenhuma causa atenuante ou agravante. Assim, mantenho a pena intermediária em 5 (cinco) anos de reclusão.Na terceira fase de aplicação da reprimenda, não constato a presença de nenhuma causa de aumento de pena. Por outro lado, reconhecida a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei de Drogas, diminuo a pena em dois terços (2/3), fixando-se a pena definitiva em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.3.2. DOSIMETRIA DO CRIME DE DIREÇÃO PERIGOSA (ART. 311 DO CTB).Na primeira fase da dosimetria da pena, faço a análise das circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal:a - Culpabilidade – é normal ao tipo, considerada como a reprovabilidade social da conduta, nos autos, não vislumbro uma maior censurabilidade no comportamento do agente, desvalorização superior que aquela já ponderada pelo legislador ao definir a tipificação legal;b - Antecedentes – verifica-se que o réu é primário (evento 78);c – Conduta Social – não há registros desabonadores;d - Personalidade – não foram realizados exames técnicos para apuração de sua personalidade;e - Motivos – normais do tipo penal;f – Circunstâncias – normais do tipo penal;g. Consequências - não foram graves e não podem lhe ser desfavoráveis, haja vista que não transcendem ao resultado típico, não havendo resultado em qualquer dano a terceiro;h – Comportamento da vítima – não há que se valorar, por tratar-se da incolumidade pública.Assim, atento às diretrizes acima mencionadas, verificando o mínimo legal de 06 (seis) meses de detenção e do máximo de 01 (um) ano de detenção, bem como atentando-me que nenhuma circunstância judicial lhe desfavorece, FIXO A PENA-BASE em seu patamar mínimo, qual seja, 06 (seis) meses de detenção.Na segunda fase de aplicação da pena, não verifico a presença de atenuantes ou agravantes, ficando a pena intermediária em 06 (seis) meses de detenção.Na terceira fase de fixação da pena, não verifico a presença de nenhuma causa de aumento ou de diminuição, razão pela qual torno a pena definitiva em 06 (seis) meses de detenção.3.3. DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP).Na primeira fase da dosimetria da pena, faço a análise das circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal:a - Culpabilidade – é normal ao tipo, considerada como a reprovabilidade social da conduta, não vislumbro uma maior censurabilidade no comportamento do agente, desvalorização superior que aquela já ponderada pelo legislador ao definir a tipificação legal;b - Antecedentes – verifica-se que o réu é primário (evento 78);c – Conduta Social – não há registros desabonadores;d - Personalidade – não foram realizados exames técnicos para apuração de sua personalidade;e - Motivos – normais do tipo penal;f – Circunstâncias – normais do tipo penal;g. Consequências - não foram graves e não podem lhe ser desfavoráveis, haja vista que não transcendem ao resultado típico, não havendo resultado em qualquer dano a terceiro;h – Comportamento da vítima – não há que se valorar, por tratar-se da incolumidade pública.Assim, atenta às diretrizes acima mencionadas, verificando o mínimo legal de 15 (quinze) dias de detenção e do máximo de 06 (seis) meses de detenção, bem como atentando-me que nenhuma circunstância judicial lhe desfavorece, FIXO A PENA-BASE em seu patamar mínimo, qual seja, 15 (quinze) dias de detenção.Na segunda fase de aplicação da pena, não verifico a presença de atenuantes ou agravantes, ficando a pena intermediária em 15 (quinze) dias de detenção.Na terceira fase de fixação da pena, não verifico a presença de nenhuma causa de aumento ou de diminuição, razão pela qual torno a pena definitiva em 15 (quinze) dias de detenção.Ao partir do pressuposto de que a pena de multa deverá guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada, fixo-a em 10 (dez) dias-multa, sendo que cada dia-multa terá o valor de 1/30 do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devendo ser corrigidas na forma do disposto no art. 49, § 2º, do Código Penal, e cuja cobrança será feita na forma do artigo 50 do mesmo diploma legal.4. DO CONCURSO DE CRIMESConforme fundamentação apresentada no bojo desta sentença, restou reconhecido que o réu, mediante mais de uma ação, praticou três crimes diversos, devendo ser aplicado o concurso material de crimes.Assim, ficam as penas do réu somadas em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão (PENA A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO em razão do disposto no artigo 33, § 2º, “c", do Código Penal), e 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção (PENA A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO em razão do disposto no artigo 33, § 2º, “c", do Código Penal), e ainda em 176 (cento e setenta e seis) dias-multa.5. DA SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS E OUTRAS DISPOSIÇÕESConsiderando que as condutas pelo réu perpetradas não foram praticadas com violência ou grave ameaça e que estas preenchem os demais requisitos objetivos e subjetivos elencados no artigo 44, do Código Penal, concedo ao acusado a substituição das penas privativas de liberdade aplicadas, nos seguintes termos:– 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão – por duas restritivas de direito, sendo interdição temporária de direitos e prestação pecuniária, no valor de um salário-mínimo, a serem delimitados após o trânsito em julgado desta sentença, em audiência admonitória.- 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção - por uma restritiva de direito, sendo prestação pecuniária, no valor de um salário-mínimo.Em razão da substituição, prejudicada está a aplicação da suspensão condicional da pena (artigo 77 e seguintes do CP).Em razão do regime prisional fixado, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, devendo ser expedido o competente Alvará de Soltura, devendo o réu ser colocado imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer preso.6. DA DETRAÇÃO PENAL.Deixo de aplicar o disposto no art. 387, § 2º, do CPP, uma vez que a detração não repercutirá no regime inicial fixado na sentença.Contudo, o período em que o réu ficou preso provisoriamente, em razão deste processo, será detraído de sua pena quando da expedição da guia para sua execução.7. DOS BENS APREENDIDOS.Quanto aos bens apreendidos, determino a imediata destruição da droga apreendida, guardando-se, tão somente, as amostras até o trânsito em julgado. Sobrevindo o trânsito em julgado, promova-se a destruição das amostras guardadas para a contraprova, certificando-se nos autos, na forma do art. 72 da Lei de Drogas.Quanto aos demais bens apreendidos, aguarde-se pelo prazo de 90 (noventa) dias. Decorrido o prazo, sem requerimentos, proceda-se a destruição do aparelho celular apreendido e dê-se vista dos autos ao Ministério Público quanto ao veículo apreendido.Oficie-se à autoridade policial para fornecer resposta quanto à efetiva incineração da droga apreendida.8. DA REPARAÇÃO DO DANOInviável a fixação de valor mínimo de indenização, na forma do art. 387, inciso IV, do CPP, já que ausente pedido expresso na exordial acusatória, bem como não houve contraditório e produção probatória específica.9. DAS DESPESAS PROCESSUAISCondeno o réu ao pagamento de metade das custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Eventual causa de isenção poderá ser apreciada no Juízo das Execuções Penais.10. Disposições Finais.Oportunamente, após o trânsito em julgado da sentença:1) Oficie-se ao Cartório Eleitoral para fins do Comando “'FASE” e consequente suspensão dos direitos políticos do sentenciado, nos exatos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral e Súmula nº 09 do Colendo Tribunal Superior Eleitoral;2) Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação e Estatística e o Instituto de Identificação deste Estado, com a respectiva expedição do Boletim Individual, nos moldes do que consta no artigo 809, caput e §3º, do Código de Processo Penal;3) Expeça-se a guia de execução penal definitiva.4) Ao teor do disposto nos parágrafos 1º a 4º do artigo 63 e art. 72, ambos da Lei nº 11.343/06, determino, de ofício:a) a destruição de toda a droga (incluindo-se amostras guardadas para contraprova), apreendida nesta ação penal, caso ainda não tenha sido incinerada, certificando-se nos autos;b) o perdimento de eventuais valores nos termos do artigo 63 da Lei Federal n.º 11.343/2006, em favor da União, que serão revertidos diretamente ao FUNAD.Obs: Adotem-se todas as providências elencadas no artigo 63, § 1º ao 4º, da Lei nº 11.343/2006, necessárias à destinação ao Fundo Nacional Antidrogas – FUNAD.Sentença registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.Bom Jesus, data da inclusão.Assinado digitalmenteFÁBIO AMARALJuiz de DireitoRespondente

26/03/2025, 00:00

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