Procedimento Comum Cível 0184411-67.2017.8.09.0064 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0184411-67.2017.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102DECISÃOProcesso n. 0184411-67.2017.8.09.0064Parte requerente: Espólio de Celmo da Silva Abreu e Walquiria Felix AbreuParte requerida: Joana D’arc da Costa; Maria Aparecida Costa dos Santos; Wilson Carlos Vaz da Costa; Werley Vaz da Costa; Rosimeyre Vaz da Costa e Keyla Vaz da CostaTrata-se de Ação de Passagem Forçada c/c Imóvel Encravado promovida por Espólio de Celmo da Silva Abreu e Walquiria Feliz Abreu em desfavor de Joana D’arc da Costa; Maria Aparecida Costa dos Santos; Wilson Carlos Vaz da Costa; Werley Vaz da Costa; Rosimeyre Vaz da Costa e Keyla Vaz da Costa, partes devidamente qualificadas nos autos.Inicialmente o feito foi ajuizado por Celmo da Silva Abreu em face de Lourival Vaz da Costa e Joana D'arc da Costa Santos, narrando, em síntese, que Celmo, adquiriu 3995,68 m² do quinhão destinado a herdeira Joana D'arc, deixado pelo espólio de Urias Ferreira da Silva e que durante a aquisição, foi acordado entre as partes, que a estrada que daria acesso ao imóvel rural seria na parte superior da terra, que é fronteiriço a Lourival Vaz, uma vez que a parte inferior é um terreno bastante acidentado, com a existência de um córrego, dificultando a construção de via pública.Contudo, sustenta o autor a passagem não foi concedida, razão pela qual pugna pela passagem forçada por imóvel encravado (fls. 02/24).Determinada a emenda da inicial, a parte autora cumpriu a determinação às fls. 30/35.A inicial/emenda foi recebida; deferido o pedido de gratuidade da justiça, determinando a citação da parte requerida (fl. 37).Citado, Lourival Vaz da Costa apresentou contestação (fls. 42/88), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, uma vez que não é mais proprietário de todas as terras onde o autor pleiteia a passagem forçada; ilegitimidade ativa. No mérito, assevera que nunca participou de qualquer ajuste, a fim de fornecer passagem ao autor, pugnando, em suma, pela improcedência dos pedidos iniciais.Joana D'arc da Costa Santos citada à fl. 93.Em réplica, o autor reiterou os termos da inicial (fls. 104/106).A parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal (evento n. 04).Walquiria Felix Abreu comunicou o falecimento de seu cônjuge, ora autor Celmo da Silva Abreu, requerendo o prosseguimento do feito com sua habilitação no polo ativo (evento n. 11).O expediente constante no evento n. 13, determinou a suspensão do feito para regularização do polo ativo.Walquiria Felix Abreu informou o falecimento do requerido Lourival Vaz da Costa, pugnando pela regularização do polo passivo (evento n. 29), sendo determinada a suspensão do feito no evento n. 32.Requerida a busca de informações sobre os herdeiros do requerido Lourival Vaz da Costa via CRC-JUD (evento n. 37), o que foi deferido no evento n. 40 e a busca realizada no evento n. 50.A parte autora informou os herdeiros do falecido Lourival Vaz da Costa, pugnando pela retificação do polo passivo e outras providências.No evento n. 56, foi determinada a alteração do polo passivo para constar os herdeiros de Lourival Vaz da Costa, quais sejam, Maria Aparecida Costa dos Santos; Wilson Carlos Vaz da Costa; Werley Vaz da Costa; Rosimeyre Vaz da Costa e Keyla Vaz da Costa. Ainda, determinou a citação de Maria Aparecida e e Keyla Vaz da Costa; a busca de endereço de Rosimeyre e a intimação da autora para informar o endereço dos demais herdeiros.Informações prestadas pela parte autora no evento n. 65.Cartas de citações de Maria Aparecida e e Keyla Vaz da Costa acostadas nos eventos n. 66 e 67.Busca de endereço de Rosimeyre Vaz da Costa realizada no evento n. 68.Deferido pedido de citação e busca de endereço (evento n. 74).Carta de citação de Rosimeyre Vaz da Costa acostada nos eventos n. 84 e 94.Pedido de citação via aplicativo de mensagens WhatsApp requerido no evento n. 99.Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. A citação, nos termos do que dispõe o artigo 238 do Código de Processo Civil, “é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual”. O ato citatório válido é condição de eficácia do processo, como meio para garantir o contraditório e a ampla defesa. Nesse contexto, disciplinam os artigos 242, caput, e 246, caput, ambos do Código de Processo Civil, que "a citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado", bem assim, que "a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça" (redação dada pela Lei n. 14.195/2021).Os artigos 1º a 5º do Provimento Conjunto nº 09/2021, que “disciplina a prática dos atos de comunicação processual por meio eletrônico ‘atípico’, nas unidades jurisdicionais de primeira e segunda instâncias, nos termos da Resolução CNJ nº 354, de 19 de novembro de 2020”, assim dispõe:Art. 1º A citação e a intimação podem ser realizadas por uma das seguintes formas:I – ELETRÔNICA, prevista na Lei nº 11.419/2006;II – por MEIO ELETRÔNICO TÍPICO, prevista no art. 246, caput, do CPC;III – por MEIO ELETRÔNICO ATÍPICO, a realizada por meio de aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), na forma do caput do art. 8º da Resolução CNJ nº 354/2020.§1º A citação e a intimação eletrônica devem ser realizadas sempre que a parte estiver devidamente cadastrada no sistema Projudi e será preferencial em relação a qualquer outra modalidade (Lei nº 11.419/2006).§ 2º No âmbito do juízo 100% Digital, somente serão realizadas citação e intimação na forma presencial quando não for possível o emprego das modalidades previstas no caput.Art. 2º Consideram-se citação e intimação por meio eletrônico atípico aquelas realizadas com o uso de aplicativo de mensagens instantâneas – ou de multiplataforma –, tais como Whatsapp, Telegram e outros, na forma do caput do art. 8º da Resolução CNJ nº 354/2020.Art. 3º Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, aqueles necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade de fazê-lo.§ 1º Inexistindo dados suficientes para citação/intimação por meio eletrônico da pessoa jurídica, deverá o juiz intimar a parte interessada para apresentar nos autos a consulta pública do “Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral”, emitido no site da Receita Federal, ou outro dado oficial similar, para que as informações sejam utilizadas no ato de comunicação.§ 2º É admitida a consulta de dados de processos arquivados ou em tramitação para fins de buscas de informação para realização de ato de comunicação por meio eletrônico.§ 3º Não se aplica o disposto no § 1º deste artigo quando houver cadastro de citação eletrônica no Sistema Processual Eletrônico.Art. 4º As mensagens serão preferencialmente enviadas a partir de um número oficial do Poder Judiciário, por telefone fixo ou móvel, com o uso de aplicativo de mensagem multiplataforma como o WhatsApp Business. Art. 5º O envio das mensagens eletrônicas por meio de aplicativo poderá ser feito a partir de Central de Cumprimento de Atos Eletrônicos ou por oficiais de justiça, servidores ou ainda por outros colaboradores devidamente autorizados, com a supervisão de um servidor designado para essa finalidade.§1º Somente servidores e oficiais de justiça poderão certificar acerca do cumprimento da comunicação ao destinatário. §2º O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com a indicação do dia, da hora de ocorrência ou por certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação.Nesse contexto, se a citação for eficaz e cumprir a sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta, nada obsta o seu deferimento, conforme já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CITAÇÃO POR WHATSAPP. VALIDADE. AFASTAMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. MATÉRIA DE MÉRITO. DIVULGAÇÃO DE VÍDEO COM CONTEÚDO SENSÍVEL EM REDES SOCIAIS. ACUSAÇÃO DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS. USO DE COLEIRA DE CHOQUE. ADESTRADOR DE CÃES. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS À HONRA, À IMAGEM E INTIMIDADE DO AUTOR. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O núcleo essencial da citação é a ciência pelo destinatário acerca da existência da ação, e se o ato (praticado com amparo na Resolução nº 354/2020 do CNJ e do Provimento Conjunto nº 9 desta Corte) cumpriu essa finalidade, considera-se válida a citação realizada por meio do aplicativo de mensagens whatsapp, em obediência ao princípio da instrumentalidade das formas. 2. Na hipótese, diante a citação via whatsapp, por meio de Oficial de Justiça, o apelante teve ciência inequívoca da propositura da ação, razão pela qual afigura-se válida para o fim que se destina, não havendo falar em sua nulidade. (...) 9. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5209921-94.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024). (Negritei e grifei).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR APLICATIVO WHATSAPP. PROVIMENTO CONJUNTO 09/2021. CJG/TJGO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. VALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. I. O núcleo essencial da citação é a ciência pelo destinatário acerca da existência da ação, e se o ato (praticado com amparo na Resolução nº 354/2020 do CNJ e do Provimento Conjunto nº 9 desta Corte) cumpriu essa finalidade, considera-se válida a citação realizada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, em obediência ao princípio da instrumentalidade das formas. II. O Colendo Superior Tribunal de Justiça tem admitido a validade da prática de atos processuais por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, ainda que a parte não esteja previamente cadastrada no banco de dados do Poder Judiciário, "desde que contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual". AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5649716-71.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 20/11/2023, DJe de 20/11/2023). (Negritei e grifei).Pelo exposto, DEFIRO o requerimento formulads pela parte autora ao evento n. 99.CITE-SE e INTIME-SE a parte ré Wilson Carlos Vaz da Costa (66 98406-5325 e 66 98125-2019) para, querendo, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 335, III), consignando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato narradas na petição inicial (CPC, artigos 344 e 345).Havendo contestação, caso sejam suscitadas quaisquer das matérias elencadas no artigo 337 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação (CPC, arts. 350 e 351), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.O Oficial de Justiça ou o Servidor responsável pelo cumprimento do ato, para maior segurança jurídica, deverá certificar as diligências e juntar aos autos os comprovantes de envio, recebimento e leitura das mensagens (realizando a captura da tela/print screen), contendo data e horário.No mais, observa-se que o requerido Werley Vaz da Costa ainda não fora citado.Logo, ABRA-SE vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que informe o atual endereço do requerido Werley Vaz da Costa, ou ainda, requeira o que lhe aprouver.Com fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, cópia deste ato judicial assinado digitalmente servirá como ofício/mandado, nos termos dos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

08/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Réplica

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Contestação

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Documento Cumprido

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