Execução Fiscal 0285912-26.2005.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287DECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (4L)Processo nº: 0285912-26.2005.8.09.0051Promovente(s): MUNICIPIO DE GOIANIAPromovido(s): ROMEU INACIO DE OLIVEIRA1. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA em desfavor de ROMEU INACIO DE OLIVEIRA, oportunamente qualificados.2. Citada, a parte executada, através de advogado(a) constituído(a), apresentou Exceção de Pré-Executividade, onde formulou pedido liminar para suspensão da exigibilidade do crédito tributário. No mérito, sustenta a ilegitimidade passiva, ao argumento de nunca ter sido proprietário de imóvel em Goiânia, pois reside no município de Itapirapuã há mais de cinquenta anos e nunca possuiu imóvel urbano, já que sempre residiu em imóvel rural (mov. 31).É o relato necessário.DECIDO.3. Como é cediço, a concessão da tutela, nos termos do art. 300 do CPC, ocorrerá "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".4. Importante salientar que o artigo 300 do novo CPC autoriza o julgador antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ao mesmo tempo, não autoriza o deferimento da tutela se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.5. Da análise superficial da solicitação do excipiente, não vislumbro a probabilidade do direito nas alegações apresentadas na exordial, por não haver como inferir, ao momento, eventual ilegalidade ou abuso existente decorrente no crédito executado sem que se adentre ao mérito da causa, o que não é permitido antes de estabelecido o contraditório. 6. Ademais, a simples oposição de exceção de pré-executividade, por si só, não autoriza a suspensão da execução, tampouco interrompe o prazo para oposição de embargos ou efetivação de quaisquer outras medidas.7. Não obstante, sabe-se que para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário de modo obstar os efeitos da execução fiscal exige-se a observância do artigo 151, do Código Tributário Nacional, in verbis:“Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:I – moratória;II - o depósito do seu montante integral;III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;VI – o parcelamento.”8. Com efeito, a parte executada não apresentou garantia do juízo, razão pela qual não se vislumbram presentes as causas legais de suspensão da exigibilidade do crédito tributário acima dispostas, inviabilizando o sobrestamento.9. Neste sentido, aresto do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DO DEPÓSITO INTEGRAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante o artigo 151, incisos II e V, do Código Tributário Nacional, é possível a suspensão do crédito tributário mediante realização do depósito integral do montante impugnado, ou, por meio de ?concessão de medida liminar ou de tutela antecipada? nas ações anulatórias e/ou declaratórias. 2. No caso dos autos, contudo, não se vislumbra a plausibilidade do direito da parte agravante a justificar a concessão da tutela de urgência, posto que, nas exceções de pré-executividade em ações de execução fiscal, sem que se promova o depósito integral do montante, a probabilidade do direito invocado deve ser inexorável, de modo a demonstrar uma atuação quase teratológica do fisco, o que não é o caso dos autos. 3. Destarte, uma vez não preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano, a suspensão da execução fiscal e, por conseguinte, da exigibilidade do crédito tributário somente seria possível com o depósito integral do montante impugnado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5420190-43.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024) – Destaquei.10. É o quanto basta.11. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelo executado/excipiente em mov. 31.12. No que pertine as demais arguições pela parte executada/excepta, em observância ao contraditório substancial, determino a intimação do Município para manifestação em 15 (quinze) dias¹.13. Decorrido o prazo ou sobrevindo resposta, conclusos no classificador específico.14. Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito________________________________¹Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal."

26/03/2025, 00:00