Procedimento Comum Cível 5738810-33.2024.8.09.0168 - TJGO

Transitado em Julgado

30/04/2025, 18:42

Processo Arquivado

30/04/2025, 18:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso n.º: 5738810-33.2024.8.09.0168Promovente(s): Moura Servicos Especializados LtdaPromovido(s): Josiel FerreiraSENTENÇA- I -Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais proposta por MOURA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA em desfavor de JOSIEL FERREIRA e EDINEIDE FERREIRA DE CASTRO, partes já qualificadas nos autos.As tentativas de citação da parte requerida foram todas infrutíferas.Intimada para apresentar novo endereço, a parte autora permaneceu inerte (mov. 34).Fundamento e decido.- II -A ausência de manifestação da parte autora para fornecer o endereço atualizado da parte requerida impossibilita a regular citação, configurando óbice ao desenvolvimento válido e regular do processo.Conforme artigo 14, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.099/1995, é ônus da parte promovente viabilizar a citação do demandado. A inércia processual caracteriza ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Nesse sentido:RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, INCISO IV, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ. INÉRCIA DO AUTOR. DETERMINAÇÃO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A LOCALIZAÇÃO DO BEM E PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU, HAJA VISTAS QUE AS DILIGÊNCIAS FORAM INFRUTÍFERAS. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO NÃO CUMPRIDO. EXTINÇÃO MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-RN - RI: 08034446620198205124, Relator: JOAO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/12/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/02/2023).Não efetivada a citação da parte requerida, por inércia da parte autora, mostra-se caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que autoriza a extinção do feito, a teor do que dispõe o artigo 485, IV, do Código de Processo Civil (CPC).- III -Ante o exposto, diante da inércia da parte autora, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, e DETERMINO o arquivamento do feito com as baixas de estilo.REVOGO a liminar concedida na mov. 17.Sem custas e sem honorários.Publique-se. Registre-se. Intimem-se, arquivando-se em seguida com as devidas baixas.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício.Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura.(assinado digitalmente)Francisco Gonçalves Saboia NetoJuiz de Direito

08/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MSEL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais - 06/04/2025 20:15:13)

07/04/2025, 17:34

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

06/04/2025, 20:15

SEM MANIFESTAÇÃO

20/03/2025, 16:21

P/ DESPACHO

20/03/2025, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conheciment

11/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MSEL (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 18/02/2025 14:58:54)

10/03/2025, 17:28

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

10/03/2025, 13:29

PEDIDO CACE

19/02/2025, 15:05

Decisão -> Outras Decisões

18/02/2025, 14:58

P/ DESPACHO

04/02/2025, 18:20

manifestação

04/02/2025, 18:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Águas Lindas de Goiás - Juizado Especial Cível 5738810-33.2024.8.09.0168 ATO ORDINATÓRIO Considerando a devolução das cartas de citação/intimação pelos correios, intime-se a Parte Promovente para informar o endereço atualizado da Parte Promovida ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Certidão expedida com fulcro na Portaria nº 1/2010, do

29/01/2025, 00:00

ATO ORDINATÓRIO

28/01/2025, 14:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MSEL (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

28/01/2025, 14:08

Desmarcada - 12/02/2025 17:00

28/01/2025, 14:07

(Referente à Mov. Certidão Expedida (01/11/2024 16:59:53))

28/01/2025, 13:52

(Referente à Mov. Audiência de Conciliação (01/11/2024 15:32:52))

28/01/2025, 13:45

Para (Polo Passivo) Edineide Ferreira De Castro - Código de Rastreamento Correios: YQ557852931BR idPendenciaCorreios2915655idPendenciaCorreios

14/01/2025, 23:27

Para (Polo Passivo) Josiel Ferreira - Código de Rastreamento Correios: YQ557864002BR idPendenciaCorreios2915653idPendenciaCorreios

14/01/2025, 23:24

CITAÇÃO/INTIMÇÃO - E-CARTAS

01/11/2024, 16:59

(Agendada para 12/02/2025 17:00:00)

01/11/2024, 15:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Moura Servicos Especializados Ltda (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

01/11/2024, 15:32

Decisão -> Concessão -> Tutela Provisória

30/10/2024, 15:17

P/ DECISÃO

17/10/2024, 11:11

Águas Lindas de Goiás - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: CLAUDIA SILVIA DE ANDRADE

17/10/2024, 11:09

redistribuir o processo

17/10/2024, 11:09

Remeta-se ao Juizado Especial Cível desta Comarca.

16/10/2024, 18:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Moura Servicos Especializados Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

16/10/2024, 18:53

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

12/09/2024, 15:17

petição

11/09/2024, 17:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Moura Servicos Especializados Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 26/08/2024 16:29:32)

27/08/2024, 12:56

prorrogação para pagamento das custas

26/08/2024, 16:29

manifestação

26/08/2024, 11:06

Comprovar hipossuficiência alegada.

01/08/2024, 11:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Moura Servicos Especializados Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

01/08/2024, 11:50

certidao inicial negativa

31/07/2024, 15:19

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

31/07/2024, 15:19

Águas Lindas de Goiás - 1ª Vara Cível (Normal) - Distribuído para: Renato Bueno de Camargo

31/07/2024, 15:00

Peticão Enviada

31/07/2024, 15:00

—

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MSEL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais - 06/04/2025 20:15:13)

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

SEM MANIFESTAÇÃO

P/ DESPACHO

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MSEL (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 18/02/2025 14:58:54)

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

PEDIDO CACE

Decisão -> Outras Decisões

P/ DESPACHO

manifestação

Todas as movimentações(42)