Procedimento Comum Cível 5387375-49.2024.8.09.0021 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5387375-49.2024.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Cálculo de Custas

16/07/2025, 23:46

Processo Arquivado

02/07/2025, 16:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Nilma Freitas Da Silva (Referente à Mov. Transitado em Julgado (03/06/2025 17:51:52))

03/06/2025, 20:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bmg S.A. (Referente à Mov. Transitado em Julgado (03/06/2025 17:51:52))

03/06/2025, 20:01

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Nilma Freitas Da Silva (Referente à Mov. Transitado em Julgado - 03/06/2025 17:51:52)

03/06/2025, 17:53

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Banco Bmg S.A. (Referente à Mov. Transitado em Julgado - 03/06/2025 17:51:52)

03/06/2025, 17:53

Processo baixado à origem/devolvido

03/06/2025, 17:51

Transitado em Julgado 03/06/2025

03/06/2025, 17:51

Processo baixado à origem/devolvido

03/06/2025, 17:51

Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4188 em 12/05/2025

12/05/2025, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Determina��o -> Distribui��o (CNJ:12474)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 5387375-49.2024.8.09.0021COMARCA DE CAÇU APELANTE: BANCO BMG S.A.APELADA: NILMA FREITAS DA SILVARELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA Direito Processual Civil. Apelação Cível. Cartão de Crédito Consignado. Preliminares Rejeitadas. Validade Contratual Comprovada. Utilização do Cartão de Crédito para Compras. Inaplicabilidade da Súmula 63/TJGO. Distinguishing. Sentença Reformada. Improcedência dos Pedidos Iniciais.I. Caso em exame: 1. Trata-se de apelação cível interposta por banco contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora em ação de restituição de valores e indenização por danos morais, referente a contrato de cartão de crédito consignado. 2. A autora alegou falta de conhecimento da modalidade contratada e abusividade, afirmando não ter utilizado o cartão.II. Questão em discussão: 3. Verificar a validade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes e a existência de conduta abusiva por parte do banco.III. Razões de decidir: 4. A preliminar de litispendência foi afastada, pois, embora haja multiplicidade de ações semelhantes, elas foram ajuizadas por autores distintos, com fundamentos e documentos próprios. 5. A assinatura digital da procuração por meio da ferramenta ZapSign é válida, conforme a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 e o art. 105, §1º, do CPC, não havendo qualquer indício de irregularidade. 6. Também foi afastada a alegação de irregularidade por ausência de comprovante de endereço em nome próprio da autora, por não ser requisito previsto legalmente para a admissibilidade da ação (art. 319, II, do CPC). 7. No mérito, restou comprovado que a apelada recebeu os valores contratados mediante TED para conta bancária de sua titularidade, bem como utilizou o cartão em compras identificadas nas faturas. 8. Constatado o uso efetivo do cartão e a entrega das faturas com informações claras, afasta-se a tese de vício de consentimento, sendo legítima a contratação realizada e indevida a restituição dos valores ou indenização pretendida. 9. Inaplicabilidade da Súmula 63/TJGO: Não se verifica abuso contratual ou vício na formação da vontade da autora, que tinha ciência dos termos contratados, caracterizando situação distinta da prevista na Súmula 63 deste Tribunal.IV. Dispositivo e tese: 10. Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais, invertendo-se o ônus da sucumbência. 11. Tese de julgamento: Em contratos de cartão de crédito consignado, a validade da contratação presume-se demonstrada a ciência do consumidor e a utilização voluntária do produto. A Súmula 63/TJGO não se aplica em casos de distinguishing, como o presente, onde não há vício na contratação ou conduta abusiva. A ausência de vício na contratação e conduta abusiva afasta os pedidos de indenização por danos morais e repetição de indébito.Dispositivos legais aplicáveis:- CPC, arts. 105, §1º, 319, 320 e 932;- CC, arts. 186 e 927;Jurisprudência relevante citada:1) TJGO, Súmula 63;2) TJGO, Apelação Cível 5309295-15.2023.8.09.0051, Rel. Des. Átila Naves Amaral, julgado em 28/08/2024.3) TJGO, Apelação Cível 5563641-17.2021.8.09.0110, Rel. Juíza Substituta em 2º Grau Dra. Maria Antônia de Faria, julgado em 28/08/2024;4) TJMG, Apelação Cível 10000212660526001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 17/03/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/03/2022)5) TJGO, Apelação Cível 5554536-67.2019.8.09.0051, Rel. DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 30/05/2022, DJe de 30/05/2022;6) TJGO, Apelação Cível 5225092-08.2022.8.09.0132, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/20237) TJGO, Apelação Cível 5712590-62.2022.8.09.0137, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO BMG S.A. (mov. 40) contra a sentença (mov. 37) proferida pela Juíza de Direito da Vara Judicial da comarca de Caçu, Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade, na ação de restituição de valores c/c indenização por dano moral, com pedido de tutela provisória de urgência antecipada proposta por NILMA FREITAS DA SILVA em desfavor do apelante. Na inicial a parte autora narra que recebe benefício previdenciário e nesta condição, realizou contratos de empréstimo consignado junto a parte requerida, sendo informada que o pagamento seria realizado com os descontos mensais diretamente de seu benefício. Afirma que meses após a celebração do suposto empréstimo realizado, a parte autora foi surpreendida com o desconto “RESERVA DE MARGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO”, desconto esse que é muito diferente de um empréstimo consignado o qual a autora almejava. Menciona que ao procurar a requerida foi informada que os descontos mensalmente efetuados não abatem o saldo devedor, uma vez que o desconto do mínimo cobre apenas os juros e encargos mensais do cartão, se tornando, assim, dívida impagável. Aduz que não recebeu cartão algum para uso, e se eventualmente recebeu, nem mesmo o desbloqueio foi realizado, o que afasta por completo qualquer possibilidade de eventual alegação de contratação e uso do mesmo. Por tais motivos, pugnou pela concessão da antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a ré se abstenha de RESERVAR MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) e EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC e seja proibido de realizar qualquer depósito/transferência em seu favor, assim como requer a procedência da demanda para que seja declarado a inexistência da contratação do empréstimo via cartão de crédito com RMC, alternativamente a realização da readequação/conversão para empréstimo consignado comum e indenização por danos morais e materiais. Processado o feito, foi proferida a sentença atacada (mov. 37), momento em que a magistrada singular julgou parcialmente procedentes os pleitos autorais nos seguintes termos: “Do exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para alterar a modalidade do contrato em comento a ser interpretado como contrato de crédito pessoal consignado, constituindo a dívida o valor do empréstimo, acrescido de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, considerando a operação de crédito pessoal consignado para o período da contratação e corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da realização do saque pela parte autor.Determino ainda a restituição do valor porventura pago indevidamente por esta, em dobro, corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora à taxa de 1% a contar da apuração dos valores, pelos fundamentos acima expostos, devendo ser realizada a compensação. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral.Face a sucumbência mínima da parte autora, condeno o banco réu nas despesas processuais, e honorários advocatícios em 10% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil” Irresignado, o réu, BANCO BMG S.A., interpôs APELAÇÃO CÍVEL (mov. 40). Em suas razões, preliminarmente manifesta que “o Banco verificou que a ação foi distribuída sob patrocínio dos advogados STHEPANY SAGAZ PEREIRA e GUSTAVO PALMA SILVA, os quais atuam em lote contra instituições financeiras, e possuem inúmeras ações em trâmite perante o Poder Judiciário. Considerando que o banco é alvo de aproximadamente 4.662 (Quatro mil seiscentos e sessenta e duas) ações, de aproximadamente 10.203 (Dez mil duzentos e três) ações distribuídas pelos advogados nos últimos anos; (…) Nesse diapasão, requer o Banco que seja extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, IV do Código de Processo Civil. (…) a empresa cuja assinatura fora efetivada, ZapSign, não se encontra cadastrada no rol de Autoridade Certificadoras da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (IPC-Brasil), que é regulamentada pela Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. (…) Deste modo, considerando que não resultou demonstrada a autenticidade da assinatura eletrônica atribuída a ela no instrumento de procuração anexo a exordial, tendo em vista que a empresa ZapSign atua como espécie de autoridade certificadora privada, requer a extinção do processo nos termos do art. 76, §1º, inciso I do Código de Processo Civil (…) de rigor requerer seja a parte autora intimada a esclarecer a questão posta, sob pena de indeferimento da petição inicial, com fulcro no artigo 330 III CPC, haja vista a ausência de interesse processual o que desde já se requer”. Em seguida, após um breve relato dos fatos, alega que “não há como prosperar as pretensões da exordial, muito menos a r. sentença diante das provas produzidas nos autos pelo Banco Apelante, até porque o princípio da obrigatoriedade da convenção impõe o seu fiel cumprimento. E também, não houve qualquer irregularidade, estando o referido instrumento calçado na legislação e na boa–fé de ambos os contratantes, isto é, na vontade livre, expressa e manifesta das partes no ato da contratação (…) o apelado à época da celebração do contrato, em razão das vantagens oferecidas pela modalidade, quais sejam, a forma de pagamento do débito, as taxas e encargos – muito menores que a do Cartão de Crédito Convencional - e a amortização do saldo devedor, optou por anuir e dar prosseguimento, utilizando o cartão de crédito consignado”. Sustenta que “Muito embora a r. sentença tenha apontado falha na prestação de serviços do banco apelante houve cobrança indevida, o fato é que não houve nenhuma conduta ilícita por parte do banco, uma vez que os indícios apontam para a regularidade procedimental do banco recorrente. (…), não há que se falar em repetição de indébito, nem de forma simples, tampouco na forma dobrada, já que as cobranças realizadas se mostram plenamente legais, devendo, portanto, a r. sentença de primeiro grau deve ser reformada, não havendo que se falar em restituição de valores, nem de formas simples, muito menos de forma dobrada”. Argumenta que “Data máxima vênia, utiliza-se o D. Magistrado da Súmula nº 63 do TJ-GO de forma equivocada, tendo em vista que o próprio E. Tribunal de Goiás, atualmente, dominantemente, deixa de aplicar o referido entendimento e, ainda, sequer leva em consideração o conjunto fáticoprobatório carreado aos autos pela instituição bancária. Ora, Excelências, a partir da análise do art. 489, §1º, do Código de Processo Civil, resta evidenciado que qualquer decisão exige que o julgador peculiarize o caso em exame e a respectiva fundamentação diante das especificidades apresentadas, ou seja, não pode a decisão se limitar a invocar súmula ou precedente, sem apresentar os fundamentos que levaram à decisão e enquadramento da mesma. (…) convém destacar decisão recente proferida no E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no qual o I. Desembargador Altair Guerra da Costa, analisando o caso concreto e as provas apresentadas que demonstraram que a parte autora contratou o cartão de crédito consignado (RMC), autorizou o desconto em folha no valor mínimo da fatura, observada a sua margem consignada e realizou saques complementares, entendeu por afastar a aplicação da Súmula n. 63, utilizando-se do distinguishing e mantendo a improcedência dos pedidos formulados em inicial”. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos autorais. Comprovante do preparo anexo no movimento 40, arquivo 2. Devidamente intimada (mov. 41), a autora, NILMA FREITAS DA SILVA deixou transcorrer in albis o prazo para contra-arrazoar. Em síntese, é o Relatório. Passo à decisão. 1. Da admissibilidade recursal Presentes os pressupostos de admissibilidade, dentre os quais a legitimidade e o interesse recursal, a regularidade formal, a tempestividade, o cabimento (CPC, art. 1.009) e preparo (recolhido), conheço da apelação cível, passando ao julgamento do mérito. 2. Da Decisão Monocrática Inicialmente, deve-se consignar o cabimento do julgamento monocrático dos recursos em apreço, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil de 2015. Com efeito, trata-se de faculdade que a lei confere ao Relator, sendo tal regra extensiva a todo e qualquer recurso. 3. Das Preliminares 3.1. Das Ações Idênticas promovidas pelos patronos Inicialmente, a parte apelante alega necessidade de extinção do feito em razão da existência de ações idênticas promovidas pelos causídicos da parte autora, tratando-se de possível ação predatória e de ajuizamento em massa. Nesse contexto, mister transcrever trecho do voto exarado pelo eminente Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.995/DF, referente ao exercício abusivo do direito de ação, verbis: “O exercício abusivo do direito de deflagrar a jurisdição, a litigiosidade excessiva, a utilização do Judiciário como instrumento para a obtenção de acordos indevidos ou, ainda, para a procrastinação do cumprimento de obrigações implica o uso ilegítimo do Judiciário e a sensação difusa de que a Justiça não funciona. O volume desproporcional de processos compromete a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional e importa em ônus desmedidos para a sociedade, à qual incumbe arcar com o custeio da máquina judiciária”. Neste sentido, não se pode olvidar que um dos fatores determinantes para a morosidade da prestação jurisdicional está no número excessivo de demandas em tramitação no Poder Judiciário brasileiro. Não obstante, referido problema ganha contornos ainda maiores com o crescimento da distribuição de ações judiciais de “litigiosidade artificial”, nas quais são simuladas as situações litigiosas com a finalidade de gerar obrigação de pagamento de honorários de sucumbência e outras diversas possibilidades igualmente abusivas (TJ-MG - AC: 10000212660526001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 17/03/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/03/2022). In casu, ressalta a parte apelante que os causídicos vem ajuizando ações praticamente idênticas, de forma temerária, podendo caracterizar advocacia predatória. Contudo, ainda que as ações possuam os mesmos pedidos, foram ajuizadas por autores(as) diferentes e discutem cobranças distintas, cuja petição inicial vem acompanhada de todos os documentos necessários exigidos pelo CPC. Ademais, ainda que fosse cabível o ajuizamento de uma única ação para discutir os contratos, inexiste determinação legal nesse sentido, sendo possível o ajuizamento de ações diversas, sem que se configure “fatiamento abusivo da lide”. Ademais, tal discussão desafia apuração pelos meios próprios, a ser diligenciado pelo interessado junto às autoridades competentes. A eventual conduta antiética do advogado é matéria a ser debatida no órgão de classe, que, se entender adequado, instaurará procedimento para apurar a prática de falta disciplinar, não constituindo tal conduta óbice ao ajuizamento de ação em razão do princípio constitucional do acesso à justiça e da liberdade de atuação do profissional em todo o território nacional. Nesse delineamento, cito julgado da Corte Goiana de Justiça, in verbis: “AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. (...). ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE ADVOCATÍCIA PREDATÓRIA PELO CAUSÍDICO DO AGRAVANTE. (...) 1. Não é passível de conhecimento, em sede de preliminares, alegações de prática de advocacia predatória, em razão de ajuizamento de ações, por ‘lote’, uma vez que, nesta oportunidade processual, as matérias arguíveis devem corresponder à eventuais existências de irregularidade, nulidades ou prejudiciais de mérito. Ademais, as ilações imputadas ao advogado da parte adversa, em tese, configura infração disciplinar descrita no Estatuto da OAB, dessa forma, deverá ser representada pelo interessado na Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. (...). AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA” (TJGO, Apelação Cível 5554536-67.2019.8.09.0051, Rel. DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 30/05/2022, DJe de 30/05/2022) Assim, indefiro a preliminar para extinção do feito. 3.2. Da Validade da Assinatura Digital Conforme previsão do artigo 105, § 1º, do CPC, a procuração poderá ser assinada digitalmente na forma da lei. No ponto, a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) com objetivo de garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos assinados eletronicamente. Assim, verifico que a procuração assinada por meio da ferramenta de assinatura eletrônica ZapSign faz menção expressa a IPC-Brasil, constando que o instrumento assinado eletronicamente segue os padrões estabelecidos na Medida Provisória n. 2.200-2/2001. Deste modo, conclui-se que é válida a assinatura eletrônica aposta na procuração. Além disso, não se verifica qualquer elemento mínimo que aponte para a fragilidade do instrumento procuratório. Sobre o assunto, colaciono entendimento do Tribunal de Justiça do Estado Goiás: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL EM RAZÃO DE SUSPENSÃO DA OAB DO SUBSCRITOR DA INICIAL. REJEITADA. 1. A advogada subscritora do presente apelo, cujos poderes foram outorgados mediante procuração, não por meio de substabelecimento conferido por advogado que estaria suspenso, encontra-se em situação regular, conforme depreende-se do Cadastro Nacional de Advogados, mantido pelo Conselho Federal da OAB, que exerce a função de fiel repositório do cadastro de todos os advogados do Brasil, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar de irregularidade formal do recurso. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 2. A consumidora apelante, ao contrário do que alega a instituição financeira apelada, justificou pormenorizadamente as razões pelas quais requereu a cassação da sentença, ou seja, especificou as causas que levaria ao reconhecimento da validade das procurações juntadas ao mov. 41, assinadas de forma eletrônica, motivo pelo qual deve sr rejeitada esta preliminar de irregularidade formal, dado que não houve ofensa ao princípio da dialeticidade. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRELIMINAR REJEITADA. 3. Compete à parte contrária comprovar, mediante prova inconteste, a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício da gratuidade da justiça, ônus do qual não se desincumbiu a instituição financeira apelada. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. 4. Prevê o art. 105, §1°, do Código de Processo Civil/15 que a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. 5. A Medida Provisória nº 2.200-2/2011, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira IPC-Brasil, art. 10, §1º, dispõe que as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela IPC-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. 6. Na espécie, constata-se que as procurações dos herdeiros da parte autora, cujo espólio é o apelante, foram assinadas mediante o uso da ferramenta eletrônica ZapSign, as quais fazem menção expressa ao IPC-Brasil, além de que os documentos seguiram os padrões estabelecidos por intermédio da Medida Provisória nº 2.200/2001 e Lei nº 14.063/2020, constando, inclusive, o QR-Code e os links de verificação de autenticidade e de integralidade, de sorte que a sentença merece ser cassada, porquanto não há falar-se em irregularidade dos instrumentos. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA” (TJGO, Apelação Cível 5225092-08.2022.8.09.0132, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023) Portanto, rejeito a preliminar arguida pela parte apelante. 3.3. Da Irregularidade no Comprovante de Endereço A parte apelante alega que a autora junta à peça inaugural comprovante de residência em nome de terceiro, sem quaisquer comprovações que a parte resida em endereço apontado ou comprovante de vínculo familiar. Acerca da ausência de comprovante de endereço atualizado e em nome da autora, não constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo a ensejar o indeferimento da exordial, pois inexiste previsão legal quanto à necessidade de apresentação de comprovante de endereço atualizado e em nome da autora, logo, não há que falar em indeferimento da inicial. Além disso, o ordenamento jurídico pátrio contenta-se com a indicação do endereço das partes, conforme preceitua o art. 319, II, do Código de Processo Civil. Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME PRÓPRIO. PRESCINDIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. I. A exigência da apresentação de comprovante de endereço em nome próprio para o processamento da ação não se mostra razoável por inexistir exigência legal nesse sentido. II. A norma processual (art. 319 e 320 CPC) não exige a apresentação de comprovante de endereço em nome próprio como requisito da petição inicial, tampouco o consigna como documento indispensável à propositura da ação. III. Conjunto probatório dos autos hábil a comprovar o domicílio do Autor/Apelante na localidade declarada na exordial, razão pela qual a ausência de comprovante de endereço em nome próprio não é óbice ao regular prosseguimento do feito. IV. Constatado o error in procedendo, necessária a cassação da sentença com a devolução dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA” (TJGO, Apelação Cível 5712590-62.2022.8.09.0137, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023) Desta feita, não merece acolhimento a presente preliminar. 4. Do mérito Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO BMG S.A. (mov. 40) contra a sentença (mov. 37) proferida pela Juíza de Direito da Vara Judicial da comarca de Caçu, Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade, na ação de restituição de valores c/c indenização por dano moral, com pedido de tutela provisória de urgência antecipada proposta por NILMA FREITAS DA SILVA em desfavor do apelante. A controvérsia reside no inconformismo da parte ré com a sentença de parcial procedência dos pedidos autorais, além da necessidade de análise do contrato efetivado entre as partes a fim de verificar se existe nulidade na modalidade da contratação, além de verificar a ciência ou não da parte autora sobre a modalidade do crédito contratado. Infere-se dos autos que a apelada ajuizou a presente ação alegando que “realizou contratos de empréstimo consignado junto a parte Requerida, sendo informada que o pagamento seria realizado com os descontos mensais diretamente de seu benefício, conforme sistemática de pagamento dos empréstimos consignados” Ademais, contraditoriamente a autora alegou que não recebeu cartão, mas se recebeu não desbloqueou a fim de demonstrar que não tinha conhecimento da modalidade do contrato, ao transcrever na inicial que “A parte autora nem mesmo recebeu cartão algum para uso, e se eventualmente o recebeu, nem mesmo o desbloqueio do mesmo foi realizado, o que afasta por completo qualquer possibilidade de eventual alegação de contratação e uso do mesmo. Ora, se nem mesmo houve o recebimento e desbloqueio do cartão não poderia a requerida estar cobrando e descontando valores da parte autora a título de RMC”. Analisando os documentos que instruem a contestação (mov. 11) tem-se que, em 24.03.2022 as partes celebraram o contrato do tipo “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A. E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO NºADE 74587731”, a “CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (“CCB”) CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BMG” e o “TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO”. Por outro lado, nota-se os comprovantes de TED efetivados para a conta de titularidade da parte autora, no Banco Bradesco, Agência 626, Conta 5414-3, nos valores de R$ 1.166,20 (um mil, cento e sessenta e seis reais e vinte centavos) no dia 31.03.2022 e R$ 15.719,06 (quinze mil, setecentos e dezenove reais e seis centavos) no dia 31.03.2022, os documentos pessoais da parte autora, a selfie de contratação e as faturas emitidas pelo banco. Ademais, em relação as faturas, mais precisamente a com vencimento em 10.05.2022, tem-se que a autora efetivou o cartão para compras, mais precisamente junto ao EBANX SHOPEE no valor de R$ 191,21, EBANX SHOPEE no valor de R$ 245,06 e BEBIDAS GELADAS PINGO R$ 40,00. Como se vê, a apelada efetuou compras com o cartão fornecido pela instituição financeira ré/apelante, o que demonstra conhecimento da modalidade do crédito contratado. Outrossim, é incontroverso que nas faturas de cartão de crédito disponibilizadas, emitidas ao endereço constante do contrato sub judice, constavam todas as informações necessárias para conferência e acompanhamento da evolução do débito. Desse modo, forçoso reconhecer que os termos do contrato foram capazes de proporcionar à recorrida, consumidora, a formação de vontade e entendimento dos efeitos de sua declaração, o que afasta a tese de que ela teria sido induzido em erro substancial. Com efeito, no caso sub judice, inviável o acolhimento da tese de abusividade contratual e suas consequências jurídicas quando evidenciado o uso voluntário e consciente do cartão de crédito disponibilizado, já que a conduta da apelada não se mostra coerente com o disposto na referida Súmula 63 deste Tribunal de Justiça, verbis: “Súmula 63: Os empréstimos concedidos na modalidade ‘Cartão de Crédito Consignado’ são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto.” Efetivamente, as particularidades do caso o diferem dos precedentes que embasaram o entendimento sintetizado no enunciado dessa Súmula 63, visto que tratam de situações em que os consumidores acreditavam que haviam contratado tão somente empréstimo consignado, o que era evidenciado pelo fato de jamais terem utilizado o cartão para compras a crédito e/ ou outras transações. Naqueles casos, ficou demonstrado que os contratantes foram ludibriados pela instituição financeira. Sendo assim, tenho convicção de que a instituição financeira apelante se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia (art. 373, II, CPC), comprovando a regularidade do contrato assinado pela parte e, diante desse fato, a reforma da sentença é medida que se impõe. Do mesmo modo, esclareço que considerando que houve a efetiva contratação do cartão de crédito consignado, com autorização expressa de utilização da margem consignável para pagamento do valor mínimo das faturas, não há que se falar em indenização por danos morais, por ausência dos requisitos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Semelhantemente, não há se falar em restituição de valores pagos indevidamente. No mesmo sentido, a jurisprudência desse Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RMC. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. CONTRATAÇÃO POR VIA TELEFÔNICA. VÁLIDA. SÚMULA N.º 63 DO TJGO. DISTINGUISHING. As contratações eletrônicas são permitidas pelo artigo 3°, III, da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/2008, nos empréstimos consignados em benefício previdenciário. Ademais, os links de áudios alusivos à contratação pela via telefônica atestam clareza dos termos pactuados pela parte autora, inexistindo abusividade por parte do Banco que lhe forneceu o empréstimo com descontos no benefício previdenciário na margem consignável, sendo flagrante hipótese distinta do Enunciado n.º 63 do TJGO. Não há se falar em declaração de nulidade do pacto entabulado por ligação telefônica ou em revisão de seus termos quando resta demonstrada anuência do consumidor, que converge à autonomia privada da relação bancária que lhe restou fornecida. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Diante da validade da contratação do empréstimo consignado em benefício previdenciário da parte autora, em RMC, não há se falar em devolução dos valores descontados sob tal título, bem como à indenização por danos morais, o que impõe a mantença do julgamento de improcedência dos pedidos deduzidos na exordial. (…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA” (TJGO, Apelação Cível nº 5309295-15.2023.8.09.0051, Relator DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, Publicado em 28/08/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. (…) 4. Uma vez comprovada a contratação, como de fato ocorreu no caso vertente, não há que se falar na realização de descontos indevidos e, muito menos, na inexigibilidade do débito ou, ainda, na devolução de quaisquer valores e na fixação de indenização por danos morais. 5. Por consectário, deve ser reformada a sentença a quo, para julgar improcedentes os pedidos iniciais, bem como inverter o ônus da sucumbência. 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível nº 5563641-17.2021.8.09.0110, MARIA ANTONIA DE FARIA – (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Publicado em 28/08/2024) 5. Do dispositivo Isto posto, conheço da apelação cível e dou-lhe provimento, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Com o julgamento nos termos em que lançados, impõe-se a revisão da sucumbência. Desse modo, considerando o trabalho realizado pelos advogados do banco requerido, condeno a autora ao pagamento das custas (processuais e recursais) e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado à causa, atendidos os requisitos estabelecidos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se, contudo, a gratuidade de justiça concedida à autora. O provimento total ou parcial do recurso afasta a incidência da regra do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil (Tema 1059, STJ). É como decido. Tem-se por prequestionada toda a matéria discutida no processo para viabilizar eventual acesso aos Tribunais Superiores. Alerto que a oposição de embargos de declaração ou outro recurso, com o objetivo de prequestionamento ou rediscussão da matéria, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC e/ou nas penas por litigância de má fé do art. 80, incisos VI e VII e art. 81, ambos do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, documento datado e assinado digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR108/cl

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bmg S.A. (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 07/05/2025 20:04:44)

08/05/2025, 14:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Nilma Freitas Da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 07/05/2025 20:04:44)

08/05/2025, 14:10

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

07/05/2025, 20:04

Pendência Verificada - CEJUSC 2º GRAU

29/04/2025, 11:15

Documentos

Decisão Monocrática

•07/05/2025, 20:04

Sentença

•25/02/2025, 23:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Determina��o -> Distribui��o (CNJ:12474)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 5387375-49.2024.8.09.0021COMARCA DE CAÇU APELANTE: BANCO BMG S.A.APELADA: NILMA FREITAS DA SILVARELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA Direito Processual Civil. Apelação Cível. Cartão de Crédito Consignado. Preliminares Rejeitadas. Validade Contratual Comprovada. Utilização do Cartão de Crédito para Compras. Inaplicabilidade da Súmula 63/TJGO. Distinguishing. Sentença Reformada. Improcedência dos Pedidos Iniciais.I. Caso em exame: 1. Trata-se de apelação cível interposta por banco contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora em ação de restituição de valores e indenização por danos morais, referente a contrato de cartão de crédito consignado. 2. A autora alegou falta de conhecimento da modalidade contratada e abusividade, afirmando não ter utilizado o cartão.II. Questão em discussão: 3. Verificar a validade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes e a existência de conduta abusiva por parte do banco.III. Razões de decidir: 4. A preliminar de litispendência foi afastada, pois, embora haja multiplicidade de ações semelhantes, elas foram ajuizadas por autores distintos, com fundamentos e documentos próprios. 5. A assinatura digital da procuração por meio da ferramenta ZapSign é válida, conforme a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 e o art. 105, §1º, do CPC, não havendo qualquer indício de irregularidade. 6. Também foi afastada a alegação de irregularidade por ausência de comprovante de endereço em nome próprio da autora, por não ser requisito previsto legalmente para a admissibilidade da ação (art. 319, II, do CPC). 7. No mérito, restou comprovado que a apelada recebeu os valores contratados mediante TED para conta bancária de sua titularidade, bem como utilizou o cartão em compras identificadas nas faturas. 8. Constatado o uso efetivo do cartão e a entrega das faturas com informações claras, afasta-se a tese de vício de consentimento, sendo legítima a contratação realizada e indevida a restituição dos valores ou indenização pretendida. 9. Inaplicabilidade da Súmula 63/TJGO: Não se verifica abuso contratual ou vício na formação da vontade da autora, que tinha ciência dos termos contratados, caracterizando situação distinta da prevista na Súmula 63 deste Tribunal.IV. Dispositivo e tese: 10. Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais, invertendo-se o ônus da sucumbência. 11. Tese de julgamento: Em contratos de cartão de crédito consignado, a validade da contratação presume-se demonstrada a ciência do consumidor e a utilização voluntária do produto. A Súmula 63/TJGO não se aplica em casos de distinguishing, como o presente, onde não há vício na contratação ou conduta abusiva. A ausência de vício na contratação e conduta abusiva afasta os pedidos de indenização por danos morais e repetição de indébito.Dispositivos legais aplicáveis:- CPC, arts. 105, §1º, 319, 320 e 932;- CC, arts. 186 e 927;Jurisprudência relevante citada:1) TJGO, Súmula 63;2) TJGO, Apelação Cível 5309295-15.2023.8.09.0051, Rel. Des. Átila Naves Amaral, julgado em 28/08/2024.3) TJGO, Apelação Cível 5563641-17.2021.8.09.0110, Rel. Juíza Substituta em 2º Grau Dra. Maria Antônia de Faria, julgado em 28/08/2024;4) TJMG, Apelação Cível 10000212660526001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 17/03/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/03/2022)5) TJGO, Apelação Cível 5554536-67.2019.8.09.0051, Rel. DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 30/05/2022, DJe de 30/05/2022;6) TJGO, Apelação Cível 5225092-08.2022.8.09.0132, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/20237) TJGO, Apelação Cível 5712590-62.2022.8.09.0137, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO BMG S.A. (mov. 40) contra a sentença (mov. 37) proferida pela Juíza de Direito da Vara Judicial da comarca de Caçu, Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade, na ação de restituição de valores c/c indenização por dano moral, com pedido de tutela provisória de urgência antecipada proposta por NILMA FREITAS DA SILVA em desfavor do apelante. Na inicial a parte autora narra que recebe benefício previdenciário e nesta condição, realizou contratos de empréstimo consignado junto a parte requerida, sendo informada que o pagamento seria realizado com os descontos mensais diretamente de seu benefício. Afirma que meses após a celebração do suposto empréstimo realizado, a parte autora foi surpreendida com o desconto “RESERVA DE MARGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO”, desconto esse que é muito diferente de um empréstimo consignado o qual a autora almejava. Menciona que ao procurar a requerida foi informada que os descontos mensalmente efetuados não abatem o saldo devedor, uma vez que o desconto do mínimo cobre apenas os juros e encargos mensais do cartão, se tornando, assim, dívida impagável. Aduz que não recebeu cartão algum para uso, e se eventualmente recebeu, nem mesmo o desbloqueio foi realizado, o que afasta por completo qualquer possibilidade de eventual alegação de contratação e uso do mesmo. Por tais motivos, pugnou pela concessão da antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a ré se abstenha de RESERVAR MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) e EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC e seja proibido de realizar qualquer depósito/transferência em seu favor, assim como requer a procedência da demanda para que seja declarado a inexistência da contratação do empréstimo via cartão de crédito com RMC, alternativamente a realização da readequação/conversão para empréstimo consignado comum e indenização por danos morais e materiais. Processado o feito, foi proferida a sentença atacada (mov. 37), momento em que a magistrada singular julgou parcialmente procedentes os pleitos autorais nos seguintes termos: “Do exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para alterar a modalidade do contrato em comento a ser interpretado como contrato de crédito pessoal consignado, constituindo a dívida o valor do empréstimo, acrescido de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, considerando a operação de crédito pessoal consignado para o período da contratação e corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da realização do saque pela parte autor.Determino ainda a restituição do valor porventura pago indevidamente por esta, em dobro, corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora à taxa de 1% a contar da apuração dos valores, pelos fundamentos acima expostos, devendo ser realizada a compensação. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral.Face a sucumbência mínima da parte autora, condeno o banco réu nas despesas processuais, e honorários advocatícios em 10% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil” Irresignado, o réu, BANCO BMG S.A., interpôs APELAÇÃO CÍVEL (mov. 40). Em suas razões, preliminarmente manifesta que “o Banco verificou que a ação foi distribuída sob patrocínio dos advogados STHEPANY SAGAZ PEREIRA e GUSTAVO PALMA SILVA, os quais atuam em lote contra instituições financeiras, e possuem inúmeras ações em trâmite perante o Poder Judiciário. Considerando que o banco é alvo de aproximadamente 4.662 (Quatro mil seiscentos e sessenta e duas) ações, de aproximadamente 10.203 (Dez mil duzentos e três) ações distribuídas pelos advogados nos últimos anos; (…) Nesse diapasão, requer o Banco que seja extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, IV do Código de Processo Civil. (…) a empresa cuja assinatura fora efetivada, ZapSign, não se encontra cadastrada no rol de Autoridade Certificadoras da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (IPC-Brasil), que é regulamentada pela Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. (…) Deste modo, considerando que não resultou demonstrada a autenticidade da assinatura eletrônica atribuída a ela no instrumento de procuração anexo a exordial, tendo em vista que a empresa ZapSign atua como espécie de autoridade certificadora privada, requer a extinção do processo nos termos do art. 76, §1º, inciso I do Código de Processo Civil (…) de rigor requerer seja a parte autora intimada a esclarecer a questão posta, sob pena de indeferimento da petição inicial, com fulcro no artigo 330 III CPC, haja vista a ausência de interesse processual o que desde já se requer”. Em seguida, após um breve relato dos fatos, alega que “não há como prosperar as pretensões da exordial, muito menos a r. sentença diante das provas produzidas nos autos pelo Banco Apelante, até porque o princípio da obrigatoriedade da convenção impõe o seu fiel cumprimento. E também, não houve qualquer irregularidade, estando o referido instrumento calçado na legislação e na boa–fé de ambos os contratantes, isto é, na vontade livre, expressa e manifesta das partes no ato da contratação (…) o apelado à época da celebração do contrato, em razão das vantagens oferecidas pela modalidade, quais sejam, a forma de pagamento do débito, as taxas e encargos – muito menores que a do Cartão de Crédito Convencional - e a amortização do saldo devedor, optou por anuir e dar prosseguimento, utilizando o cartão de crédito consignado”. Sustenta que “Muito embora a r. sentença tenha apontado falha na prestação de serviços do banco apelante houve cobrança indevida, o fato é que não houve nenhuma conduta ilícita por parte do banco, uma vez que os indícios apontam para a regularidade procedimental do banco recorrente. (…), não há que se falar em repetição de indébito, nem de forma simples, tampouco na forma dobrada, já que as cobranças realizadas se mostram plenamente legais, devendo, portanto, a r. sentença de primeiro grau deve ser reformada, não havendo que se falar em restituição de valores, nem de formas simples, muito menos de forma dobrada”. Argumenta que “Data máxima vênia, utiliza-se o D. Magistrado da Súmula nº 63 do TJ-GO de forma equivocada, tendo em vista que o próprio E. Tribunal de Goiás, atualmente, dominantemente, deixa de aplicar o referido entendimento e, ainda, sequer leva em consideração o conjunto fáticoprobatório carreado aos autos pela instituição bancária. Ora, Excelências, a partir da análise do art. 489, §1º, do Código de Processo Civil, resta evidenciado que qualquer decisão exige que o julgador peculiarize o caso em exame e a respectiva fundamentação diante das especificidades apresentadas, ou seja, não pode a decisão se limitar a invocar súmula ou precedente, sem apresentar os fundamentos que levaram à decisão e enquadramento da mesma. (…) convém destacar decisão recente proferida no E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no qual o I. Desembargador Altair Guerra da Costa, analisando o caso concreto e as provas apresentadas que demonstraram que a parte autora contratou o cartão de crédito consignado (RMC), autorizou o desconto em folha no valor mínimo da fatura, observada a sua margem consignada e realizou saques complementares, entendeu por afastar a aplicação da Súmula n. 63, utilizando-se do distinguishing e mantendo a improcedência dos pedidos formulados em inicial”. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos autorais. Comprovante do preparo anexo no movimento 40, arquivo 2. Devidamente intimada (mov. 41), a autora, NILMA FREITAS DA SILVA deixou transcorrer in albis o prazo para contra-arrazoar. Em síntese, é o Relatório. Passo à decisão. 1. Da admissibilidade recursal Presentes os pressupostos de admissibilidade, dentre os quais a legitimidade e o interesse recursal, a regularidade formal, a tempestividade, o cabimento (CPC, art. 1.009) e preparo (recolhido), conheço da apelação cível, passando ao julgamento do mérito. 2. Da Decisão Monocrática Inicialmente, deve-se consignar o cabimento do julgamento monocrático dos recursos em apreço, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil de 2015. Com efeito, trata-se de faculdade que a lei confere ao Relator, sendo tal regra extensiva a todo e qualquer recurso. 3. Das Preliminares 3.1. Das Ações Idênticas promovidas pelos patronos Inicialmente, a parte apelante alega necessidade de extinção do feito em razão da existência de ações idênticas promovidas pelos causídicos da parte autora, tratando-se de possível ação predatória e de ajuizamento em massa. Nesse contexto, mister transcrever trecho do voto exarado pelo eminente Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.995/DF, referente ao exercício abusivo do direito de ação, verbis: “O exercício abusivo do direito de deflagrar a jurisdição, a litigiosidade excessiva, a utilização do Judiciário como instrumento para a obtenção de acordos indevidos ou, ainda, para a procrastinação do cumprimento de obrigações implica o uso ilegítimo do Judiciário e a sensação difusa de que a Justiça não funciona. O volume desproporcional de processos compromete a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional e importa em ônus desmedidos para a sociedade, à qual incumbe arcar com o custeio da máquina judiciária”. Neste sentido, não se pode olvidar que um dos fatores determinantes para a morosidade da prestação jurisdicional está no número excessivo de demandas em tramitação no Poder Judiciário brasileiro. Não obstante, referido problema ganha contornos ainda maiores com o crescimento da distribuição de ações judiciais de “litigiosidade artificial”, nas quais são simuladas as situações litigiosas com a finalidade de gerar obrigação de pagamento de honorários de sucumbência e outras diversas possibilidades igualmente abusivas (TJ-MG - AC: 10000212660526001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 17/03/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/03/2022). In casu, ressalta a parte apelante que os causídicos vem ajuizando ações praticamente idênticas, de forma temerária, podendo caracterizar advocacia predatória. Contudo, ainda que as ações possuam os mesmos pedidos, foram ajuizadas por autores(as) diferentes e discutem cobranças distintas, cuja petição inicial vem acompanhada de todos os documentos necessários exigidos pelo CPC. Ademais, ainda que fosse cabível o ajuizamento de uma única ação para discutir os contratos, inexiste determinação legal nesse sentido, sendo possível o ajuizamento de ações diversas, sem que se configure “fatiamento abusivo da lide”. Ademais, tal discussão desafia apuração pelos meios próprios, a ser diligenciado pelo interessado junto às autoridades competentes. A eventual conduta antiética do advogado é matéria a ser debatida no órgão de classe, que, se entender adequado, instaurará procedimento para apurar a prática de falta disciplinar, não constituindo tal conduta óbice ao ajuizamento de ação em razão do princípio constitucional do acesso à justiça e da liberdade de atuação do profissional em todo o território nacional. Nesse delineamento, cito julgado da Corte Goiana de Justiça, in verbis: “AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. (...). ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE ADVOCATÍCIA PREDATÓRIA PELO CAUSÍDICO DO AGRAVANTE. (...) 1. Não é passível de conhecimento, em sede de preliminares, alegações de prática de advocacia predatória, em razão de ajuizamento de ações, por ‘lote’, uma vez que, nesta oportunidade processual, as matérias arguíveis devem corresponder à eventuais existências de irregularidade, nulidades ou prejudiciais de mérito. Ademais, as ilações imputadas ao advogado da parte adversa, em tese, configura infração disciplinar descrita no Estatuto da OAB, dessa forma, deverá ser representada pelo interessado na Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. (...). AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA” (TJGO, Apelação Cível 5554536-67.2019.8.09.0051, Rel. DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 30/05/2022, DJe de 30/05/2022) Assim, indefiro a preliminar para extinção do feito. 3.2. Da Validade da Assinatura Digital Conforme previsão do artigo 105, § 1º, do CPC, a procuração poderá ser assinada digitalmente na forma da lei. No ponto, a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) com objetivo de garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos assinados eletronicamente. Assim, verifico que a procuração assinada por meio da ferramenta de assinatura eletrônica ZapSign faz menção expressa a IPC-Brasil, constando que o instrumento assinado eletronicamente segue os padrões estabelecidos na Medida Provisória n. 2.200-2/2001. Deste modo, conclui-se que é válida a assinatura eletrônica aposta na procuração. Além disso, não se verifica qualquer elemento mínimo que aponte para a fragilidade do instrumento procuratório. Sobre o assunto, colaciono entendimento do Tribunal de Justiça do Estado Goiás: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL EM RAZÃO DE SUSPENSÃO DA OAB DO SUBSCRITOR DA INICIAL. REJEITADA. 1. A advogada subscritora do presente apelo, cujos poderes foram outorgados mediante procuração, não por meio de substabelecimento conferido por advogado que estaria suspenso, encontra-se em situação regular, conforme depreende-se do Cadastro Nacional de Advogados, mantido pelo Conselho Federal da OAB, que exerce a função de fiel repositório do cadastro de todos os advogados do Brasil, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar de irregularidade formal do recurso. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 2. A consumidora apelante, ao contrário do que alega a instituição financeira apelada, justificou pormenorizadamente as razões pelas quais requereu a cassação da sentença, ou seja, especificou as causas que levaria ao reconhecimento da validade das procurações juntadas ao mov. 41, assinadas de forma eletrônica, motivo pelo qual deve sr rejeitada esta preliminar de irregularidade formal, dado que não houve ofensa ao princípio da dialeticidade. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRELIMINAR REJEITADA. 3. Compete à parte contrária comprovar, mediante prova inconteste, a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício da gratuidade da justiça, ônus do qual não se desincumbiu a instituição financeira apelada. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. 4. Prevê o art. 105, §1°, do Código de Processo Civil/15 que a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. 5. A Medida Provisória nº 2.200-2/2011, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira IPC-Brasil, art. 10, §1º, dispõe que as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela IPC-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. 6. Na espécie, constata-se que as procurações dos herdeiros da parte autora, cujo espólio é o apelante, foram assinadas mediante o uso da ferramenta eletrônica ZapSign, as quais fazem menção expressa ao IPC-Brasil, além de que os documentos seguiram os padrões estabelecidos por intermédio da Medida Provisória nº 2.200/2001 e Lei nº 14.063/2020, constando, inclusive, o QR-Code e os links de verificação de autenticidade e de integralidade, de sorte que a sentença merece ser cassada, porquanto não há falar-se em irregularidade dos instrumentos. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA” (TJGO, Apelação Cível 5225092-08.2022.8.09.0132, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023) Portanto, rejeito a preliminar arguida pela parte apelante. 3.3. Da Irregularidade no Comprovante de Endereço A parte apelante alega que a autora junta à peça inaugural comprovante de residência em nome de terceiro, sem quaisquer comprovações que a parte resida em endereço apontado ou comprovante de vínculo familiar. Acerca da ausência de comprovante de endereço atualizado e em nome da autora, não constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo a ensejar o indeferimento da exordial, pois inexiste previsão legal quanto à necessidade de apresentação de comprovante de endereço atualizado e em nome da autora, logo, não há que falar em indeferimento da inicial. Além disso, o ordenamento jurídico pátrio contenta-se com a indicação do endereço das partes, conforme preceitua o art. 319, II, do Código de Processo Civil. Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME PRÓPRIO. PRESCINDIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. I. A exigência da apresentação de comprovante de endereço em nome próprio para o processamento da ação não se mostra razoável por inexistir exigência legal nesse sentido. II. A norma processual (art. 319 e 320 CPC) não exige a apresentação de comprovante de endereço em nome próprio como requisito da petição inicial, tampouco o consigna como documento indispensável à propositura da ação. III. Conjunto probatório dos autos hábil a comprovar o domicílio do Autor/Apelante na localidade declarada na exordial, razão pela qual a ausência de comprovante de endereço em nome próprio não é óbice ao regular prosseguimento do feito. IV. Constatado o error in procedendo, necessária a cassação da sentença com a devolução dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA” (TJGO, Apelação Cível 5712590-62.2022.8.09.0137, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023) Desta feita, não merece acolhimento a presente preliminar. 4. Do mérito Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO BMG S.A. (mov. 40) contra a sentença (mov. 37) proferida pela Juíza de Direito da Vara Judicial da comarca de Caçu, Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade, na ação de restituição de valores c/c indenização por dano moral, com pedido de tutela provisória de urgência antecipada proposta por NILMA FREITAS DA SILVA em desfavor do apelante. A controvérsia reside no inconformismo da parte ré com a sentença de parcial procedência dos pedidos autorais, além da necessidade de análise do contrato efetivado entre as partes a fim de verificar se existe nulidade na modalidade da contratação, além de verificar a ciência ou não da parte autora sobre a modalidade do crédito contratado. Infere-se dos autos que a apelada ajuizou a presente ação alegando que “realizou contratos de empréstimo consignado junto a parte Requerida, sendo informada que o pagamento seria realizado com os descontos mensais diretamente de seu benefício, conforme sistemática de pagamento dos empréstimos consignados” Ademais, contraditoriamente a autora alegou que não recebeu cartão, mas se recebeu não desbloqueou a fim de demonstrar que não tinha conhecimento da modalidade do contrato, ao transcrever na inicial que “A parte autora nem mesmo recebeu cartão algum para uso, e se eventualmente o recebeu, nem mesmo o desbloqueio do mesmo foi realizado, o que afasta por completo qualquer possibilidade de eventual alegação de contratação e uso do mesmo. Ora, se nem mesmo houve o recebimento e desbloqueio do cartão não poderia a requerida estar cobrando e descontando valores da parte autora a título de RMC”. Analisando os documentos que instruem a contestação (mov. 11) tem-se que, em 24.03.2022 as partes celebraram o contrato do tipo “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A. E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO NºADE 74587731”, a “CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (“CCB”) CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BMG” e o “TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO”. Por outro lado, nota-se os comprovantes de TED efetivados para a conta de titularidade da parte autora, no Banco Bradesco, Agência 626, Conta 5414-3, nos valores de R$ 1.166,20 (um mil, cento e sessenta e seis reais e vinte centavos) no dia 31.03.2022 e R$ 15.719,06 (quinze mil, setecentos e dezenove reais e seis centavos) no dia 31.03.2022, os documentos pessoais da parte autora, a selfie de contratação e as faturas emitidas pelo banco. Ademais, em relação as faturas, mais precisamente a com vencimento em 10.05.2022, tem-se que a autora efetivou o cartão para compras, mais precisamente junto ao EBANX SHOPEE no valor de R$ 191,21, EBANX SHOPEE no valor de R$ 245,06 e BEBIDAS GELADAS PINGO R$ 40,00. Como se vê, a apelada efetuou compras com o cartão fornecido pela instituição financeira ré/apelante, o que demonstra conhecimento da modalidade do crédito contratado. Outrossim, é incontroverso que nas faturas de cartão de crédito disponibilizadas, emitidas ao endereço constante do contrato sub judice, constavam todas as informações necessárias para conferência e acompanhamento da evolução do débito. Desse modo, forçoso reconhecer que os termos do contrato foram capazes de proporcionar à recorrida, consumidora, a formação de vontade e entendimento dos efeitos de sua declaração, o que afasta a tese de que ela teria sido induzido em erro substancial. Com efeito, no caso sub judice, inviável o acolhimento da tese de abusividade contratual e suas consequências jurídicas quando evidenciado o uso voluntário e consciente do cartão de crédito disponibilizado, já que a conduta da apelada não se mostra coerente com o disposto na referida Súmula 63 deste Tribunal de Justiça, verbis: “Súmula 63: Os empréstimos concedidos na modalidade ‘Cartão de Crédito Consignado’ são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto.” Efetivamente, as particularidades do caso o diferem dos precedentes que embasaram o entendimento sintetizado no enunciado dessa Súmula 63, visto que tratam de situações em que os consumidores acreditavam que haviam contratado tão somente empréstimo consignado, o que era evidenciado pelo fato de jamais terem utilizado o cartão para compras a crédito e/ ou outras transações. Naqueles casos, ficou demonstrado que os contratantes foram ludibriados pela instituição financeira. Sendo assim, tenho convicção de que a instituição financeira apelante se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia (art. 373, II, CPC), comprovando a regularidade do contrato assinado pela parte e, diante desse fato, a reforma da sentença é medida que se impõe. Do mesmo modo, esclareço que considerando que houve a efetiva contratação do cartão de crédito consignado, com autorização expressa de utilização da margem consignável para pagamento do valor mínimo das faturas, não há que se falar em indenização por danos morais, por ausência dos requisitos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Semelhantemente, não há se falar em restituição de valores pagos indevidamente. No mesmo sentido, a jurisprudência desse Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RMC. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. CONTRATAÇÃO POR VIA TELEFÔNICA. VÁLIDA. SÚMULA N.º 63 DO TJGO. DISTINGUISHING. As contratações eletrônicas são permitidas pelo artigo 3°, III, da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/2008, nos empréstimos consignados em benefício previdenciário. Ademais, os links de áudios alusivos à contratação pela via telefônica atestam clareza dos termos pactuados pela parte autora, inexistindo abusividade por parte do Banco que lhe forneceu o empréstimo com descontos no benefício previdenciário na margem consignável, sendo flagrante hipótese distinta do Enunciado n.º 63 do TJGO. Não há se falar em declaração de nulidade do pacto entabulado por ligação telefônica ou em revisão de seus termos quando resta demonstrada anuência do consumidor, que converge à autonomia privada da relação bancária que lhe restou fornecida. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Diante da validade da contratação do empréstimo consignado em benefício previdenciário da parte autora, em RMC, não há se falar em devolução dos valores descontados sob tal título, bem como à indenização por danos morais, o que impõe a mantença do julgamento de improcedência dos pedidos deduzidos na exordial. (…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA” (TJGO, Apelação Cível nº 5309295-15.2023.8.09.0051, Relator DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, Publicado em 28/08/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. (…) 4. Uma vez comprovada a contratação, como de fato ocorreu no caso vertente, não há que se falar na realização de descontos indevidos e, muito menos, na inexigibilidade do débito ou, ainda, na devolução de quaisquer valores e na fixação de indenização por danos morais. 5. Por consectário, deve ser reformada a sentença a quo, para julgar improcedentes os pedidos iniciais, bem como inverter o ônus da sucumbência. 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível nº 5563641-17.2021.8.09.0110, MARIA ANTONIA DE FARIA – (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Publicado em 28/08/2024) 5. Do dispositivo Isto posto, conheço da apelação cível e dou-lhe provimento, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Com o julgamento nos termos em que lançados, impõe-se a revisão da sucumbência. Desse modo, considerando o trabalho realizado pelos advogados do banco requerido, condeno a autora ao pagamento das custas (processuais e recursais) e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado à causa, atendidos os requisitos estabelecidos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se, contudo, a gratuidade de justiça concedida à autora. O provimento total ou parcial do recurso afasta a incidência da regra do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil (Tema 1059, STJ). É como decido. Tem-se por prequestionada toda a matéria discutida no processo para viabilizar eventual acesso aos Tribunais Superiores. Alerto que a oposição de embargos de declaração ou outro recurso, com o objetivo de prequestionamento ou rediscussão da matéria, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC e/ou nas penas por litigância de má fé do art. 80, incisos VI e VII e art. 81, ambos do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, documento datado e assinado digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR108/cl

09/05/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Nilma Freitas Da Silva (Referente à Mov. Transitado em Julgado (03/06/2025 17:51:52))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bmg S.A. (Referente à Mov. Transitado em Julgado (03/06/2025 17:51:52))

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Nilma Freitas Da Silva (Referente à Mov. Transitado em Julgado - 03/06/2025 17:51:52)

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Banco Bmg S.A. (Referente à Mov. Transitado em Julgado - 03/06/2025 17:51:52)

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado 03/06/2025

Processo baixado à origem/devolvido

Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4188 em 12/05/2025

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bmg S.A. (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 07/05/2025 20:04:44)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Nilma Freitas Da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 07/05/2025 20:04:44)

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

Pendência Verificada - CEJUSC 2º GRAU

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