Embargos à Execução Fiscal 5988257-66.2024.8.09.0051 - TJGO

Embargos à Execução Fiscal 5988257-66.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287DECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Fiscal (4L)Processo nº: 5988257-66.2024.8.09.0051Promovente(s): ROGERIO CARLOS DE ARRUDAPromovido(s): Municipio De Goiania1. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal, em que são partes as acima nominadas.2. Em síntese, o embargante pleiteia o recebimento dos presentes embargos com efeito suspensivo, uma vez que os autos se encontram garantidos pelos bloqueios realizados nos autos executórios em apenso (n.º 5252623.65), quais sejam, via SISBAJUD, no valor de R$ 10.139,85 (dez mil, cento e trinta e nove reais e oitenta e cinco centavos). Além disso, postula a concessão da assistência judiciária gratuita.3. No mov. 04, foi sobrestada a análise da petição inicial devido à ausência de comprovação de hipossuficiência.4. Instada, a parte embargante requereu o parcelamento das custas judiciais em 2 (duas) parcelas.5. Pois bem.6. Sabe-se que o art. 38-B da Lei Estadual n.º 14.376/2002, que tratava do parcelamento das custas processuais – alterado pela Lei Estadual n.º 19.931/2017, foi revogado pela recente Lei Estadual n.º 21.113/2021, culminando na apreciação pelo magistrado observando-se cada caso.7. Na espécie, tendo em vista a desistência do pedido de assistência gratuita, entendo viável o pedido de parcelamento das custas processuais no presente caso em 02 (duas) parcelas.8. É o quanto basta.9. Ante o exposto, AUTORIZO O PARCELAMENTO das custas iniciais, em 02 (duas) parcelas.10. Intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento da primeira parcela das custas iniciais, sob pena de cancelamento na distribuição.10.1. Ressalvo que vencida qualquer parcela, a parte será intimada para o recolhimento do valor remanescente das custas no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção do processo.10.2. Sendo necessário, remetam-se os autos à serventia competente para confecção das respectivas guias, intimando-se a autora a efetuar o adimplemento.11. No mais, quanto ao aperfeiçoamento da garantia, sabe-se que deverá ser realizado nos autos executórios. Sendo assim, mantenho a determinação contida na mov. 4, devendo a embargante noticiar a oposição dos presentes embargos nos autos em apenso, comprovando que a verba constrita satisfaz o valor integral do débito, acrescido dos honorários advocatícios e custas processuais da execução fiscal, com juntada do respectivo D.U.A.M. atualizado da data da constrição. 12. Havendo aperfeiçoada a garantia, certifique neste feito e volvam-me conclusos. 13. Às providências.Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

26/03/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de recurso

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Todas as movimentações(51)