Cumprimento de sentença 0482093-87.2011.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 0482093-87.2011.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 0482093-87.2011.8.09.0051Exequente(s): CELIO GONCALVES CAMILO JUNIORExecutado(s): EDUARDO ALVES DE OLIVEIRANatureza: Cumprimento de SentençaDECISÃO / MANDADOA presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de cumprimento de sentença interposto por CELIO GONÇALVES CAMILO JUNIOR em desfavor de EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA, oportunamente qualificados.Compulsando os autos, verifica-se que, por meio do ofício registrado no evento nº 229, o INSS informa que os valores descontados do benefício nº 41/178.466.819-0, em nome do executado, foram depositados em conta judicial vinculada a esta demanda.Na sequência, o exequente peticionou no evento nº 232, requerendo que o montante depositado fosse transferido para conta por ele indicada.Vieram-me os autos conclusos.Decido.Tendo em vista que os valores encontram-se devidamente depositados em conta judicial e que inexiste qualquer impedimento para sua liberação ao exequente, DEFIRO o pedido formulado, e por conseguinte EXPEÇA-SE alvará eletrônico, via SISCONJUD, da totalidade dos valores depositados na conta judicial do Banco: 001 Agência: 86 nº da Conta Judicial 3900114216178, mais acréscimos, para a conta bancária informada pelo defensor da parte exequente, vez que possui poderes para tanto (procuração em evento 1), qual seja: BANCO: Banco Coopertivo do Brasil S/A (756), AGÊNCIA: 3233, CONTA CORRENTE: 3.740-0, TITULAR: Áthyla Serra da Silva Maia, CPF: 532.836.001-04.Ademais, caso não seja possível promover a transferência via SISCONDJ, determino que se expeça por meio de outro sistema que desempenhe função equivalente ou, subsidiariamente, mediante requerimento, por meio físico.Anoto que, nos termos do provimento 57/2021 da CGJ, foi alterado o Art. 167 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, acrescentado em seu parágrafo único: “Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES (§ 1º do art. 27 da Lei Federal n.º 10.833, de 29 de dezembro de 2003).”Dessa forma, deverá a UPJ constar nos documentos de levantamento de quantia em referência as disposições contidas no Art. 167, parágrafo único, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Este ato judicial possui força de mandado, ofício e alvará para transferência dos valores referidos, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO.O alvará deverá ser expedido imediatamente.Intimem-se. Cumpra-se.GOIÂNIA, 19 de março de 2025.(Assinado Eletronicamente)Everton Pereira SantosJuiz de Direito(Decreto Judiciário nº 4.084/2024)Rj2

26/03/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Todas as movimentações(280)

Todos os documentos(44)