Execução de Título Extrajudicial 5071686-79.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5071686-79.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5071686-79.2023.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo ativo: Jamilton Morais da SilvaPolo passivo: Ronaldo Igor Lopes de AmaralDECISÃOSabe-se que a citação, ato que dá ciência ao réu sobre a existência de ação judicial, em seu desfavor, constitui pressuposto de validade do processo (art. 239, do CPC), e sua ausência, ressalvados os casos de dispensa, o macula com vício insanável, invalidando o ato citatório, em si, e os demais, proferidos após a sua realização.A citação por edital é medida extrema que somente é autorizada em casos específicos, enumerados pelo art. 256 do Código de Processo Civil. Desse modo, cabe à parte autora o esgotamento de todos os meios possíveis de localização dos réus, sob pena de se invalidar a citação editalícia.Assim, em que pese realizadas várias tentativas de citação dos réus Ronaldo Igor Lopes de Amaral e Isadora Quiareli Costa, nos locais informados, todos infrutíferos, verifico que não se esgotaram todos os meios possíveis de localização. É que até o presente momento, não foram feitas pesquisas em todos os sistemas conveniados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Ademais, acrescento ainda que, a busca de endereços pode ser realizada também através da expedição de ofícios para Equatorial Energia, Saneago e empresas de telefonias.Por este motivo, INDEFIRO, por ora, o pedido de mov. 120. PROMOVO, de ofício, a busca de endereço das pessoas físicas Ronaldo Igor Lopes de Amaral (CPF: 750.089.981-53) e Isadora Quiareli Costa (CPF:702.319.761-35) via SIELSeguem abaixo as informações pertinentes: Promova-se a citação dos executados nos endereços acima indicados e, nos termos da decisão de mov. 18.AUTORIZO, ainda, havendo requerimento da parte, a expedição de ofícios a Equatorial Energia e as empresas de telefonia para que informem os atuais endereços dos executados Ronaldo Igor Lopes de Amaral (CPF: 750.089.981-53) e Isadora Quiareli Costa (CPF:702.319.761-35) que eventualmente constem em seus cadastros, no prazo de 15 (quinze) dias.Evidencio que o envio ou entrega do ofício ficará a cargo da parte exequente.Realizada a busca e sendo encontrado algum endereço diferente dos já informados nos autos, proceda-se com a citação.Esclareço que as buscas autorizadas devem ser realizadas, averiguando aqueles que por ventura já forem citados ao longo das pesquisas, para que não haja nova busca destes, a fim de evitar diligências desnecessárias que abarrotem o processo.Após auferida TODAS as buscas de endereços determinadas nesta decisão, bem como, a tentativa de citação em TODOS os endereços encontrados e não havendo retorno positivo, AUTORIZO, desde já, e, havendo requerimento da parte, a citação da parte ré, via edital, com prazo de 20 (vinte) dias, e após para apresentar resposta, em 15 (quinze) dias.Esgotado o prazo sem resposta, encaminhe-se o processo à Defensoria Pública para que um de seus defensores manifeste-se nos autos, na qualidade de curador especial (artigo 72, II, CPC/15).Ressalto que a parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo, nos termos do art. 258 do CPC.Cumprida as diligências, intime-se a parte exequente para requerer o que entender devido, no prazo de 15 (quinze) dias.Intimem-se.Cumpra-se.ALESSANDRA GONTIJO DO AMARALJuíza de Direito4ESTA(E) DECISÃO/DESPACHO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

07/04/2025, 00:00

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Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> deferimento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Citação Não Efetivada

Citação Não Efetivada

Citação Expedida

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