Reclamação 5076451-18.2024.8.09.0000 - TJGO

Reclamação 5076451-18.2024.8.09.0000 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO CÍVEL N. 5076451-18.2024.8.09.0000 RECORRENTE: DIAS & RAMOS LTDA. RECORRIDOS: JUIZ DE DIREITO DA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE GOIÁS E OUTRA DECISÃO Dias & Ramos Ltda., regularmente representada, na mov. 94, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) contra o acórdão de mov. 66, proferido em sede de agravo interno nos autos desta reclamação cível, em que a 3ª Seção Cível desta Corte, sob relatoria da Des.ª Camila Nina Erbetta Nascimento, à unanimidade, assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ. FORTUITO EXTERNO. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A reclamação é uma ação constitucional que tem por finalidade preservar a competência e garantir a autoridade das decisões dos Tribunais, conforme hipóteses previstas no art. 988, do CPC, na Súmula 67, deste Tribunal de Justiça e na Resolução 03/2016, do STJ. 2. Considerando que a reclamação não se destina à reforma de decisões proferidas pelas instâncias ordinárias, pelo simples descontentamento da parte, é inviável sua utilização como sucedâneo recursal. 3. Se a parte agravante não traz provas ou elementos suficientes para acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada na decisão monocrática, impõe-se o desprovimento do agravo interno. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.” Opostos embargos de declaração pela Cooperativa de Créditos de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda. na mov. 70, foram parcialmente acolhidos (mov. 85): “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. OMISSÃO. CORREÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo interno em reclamação, alegando omissão do julgado quanto à condenação da parte reclamante em honorários advocatícios e multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, em reclamação inadmitida, mas com angularização da relação processual, é cabível a fixação de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal entende que, em reclamação, a fixação de honorários advocatícios só é cabível em caso de angularização da relação processual, o que ocorreu no caso em análise. 4. A Lei nº 13.105/2015, em seu art. 85, § 2º, prevê a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em razão do grau de zelo do profissional, do lugar da prestação do serviço, da natureza da causa, do trabalho realizado e do tempo exigido para o serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, apenas para fixar os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte reclamante à parte embargante, no percentual de 12% sobre o valor da causa originária.” Nas razões, a recorrente alega, em suma, contrariedade aos arts. 988 do Código de Processo Civil e 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, além de divergência jurisprudencial. Preparo regular (mov. 97). Sem manifestação da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, conforme certificado na mov. 99. Contrarrazões da Cooperativa de Créditos de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda. vistas na mov. 102, pela inadmissão ou desprovimento do recurso. É o sucinto relatório. Decido. De plano, constato que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Isso porque, em relação ao art. 988 do CPC, verifica-se que o entendimento lançado no acórdão objurgado – pertinente à incomportabilidade da utilização da reclamação como sucedâneo recursal – vai ao encontro da orientação do Tribunal da Cidadania (cf. STJ, 1ª Seção, AgInt na Rcl n. 46.734/SP, Rel.ª Min.ª Regina Helena Costa, DJe de 2/5/20241), o que, por certo, faz incidir o óbice da Súmula 83 daquela Corte Superior, aplicável ao recurso especial interposto com fundamento tanto na alínea “a” quanto na alínea “c” do permissivo constitucional (cf. STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 1.386.082/RS, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 28/06/2019). Quanto ao dispositivo remanescente, concernente à responsabilidade do fornecedor de serviços, vê-se que não foi objeto de discussão no acórdão atacado, o que resulta na ausência de prequestionamento indispensável à admissibilidade do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia. No que se refere a alínea “c” do permissivo constitucional, é certo que, não prequestionada a matéria, fica prejudicada a análise do alegado dissídio jurisprudencial. Isso posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 14/2 1“PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECLAMAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. NÃO CAMBIMENTO. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Reclamação, prevista no art. 988 do CPC, destina-se a tornar efetivas as decisões proferidas, no próprio caso concreto, em que o Reclamante tenha figurado como parte, não servindo para a preservação da jurisprudência desta Corte ou, ainda, como sucedâneo recursal. III - Incabível o ajuizamento de reclamação para discutir eventual contrariedade a entendimento jurisprudencial do STJ no julgamento de recurso inominado, no âmbito dos Juizados Especias da Fazenda Pública, porquanto a Lei n. 12.153/2009 prevê procedimento específico. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido.”

26/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(156)

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