Tutela Antecipada Antecedente 5206135-03.2025.8.09.0051 - TJGO

Tutela Antecipada Antecedente 5206135-03.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de GoiâniaProcesso nº 5206135-03.2025.8.09.0051 Hodiernamente, a distribuição do ônus do tempo do processo se faz por juízo de probabilidade, de modo que o bem da vida disputado, até o advento da tutela jurisdicional definitiva, ficará com a parte cuja pretensão se mostre mais consentânea com o direito. Em priscas eras, esse ônus era sempre suportado pelo autor. DECISÃO:Munira Ishaq ingressou em juízo com ação cominatória em face de Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico.Alegou a parte autora que é beneficiária do plano de saúde UNIMED desde 25/04/2011, há mais de 10 anos, estando regularmente inscrita sob o número de carteirinha 0064.0317.002212.51-3, conforme documentação anexada.Afirmou que, em 20 de fevereiro de 2025, foi internada, ocasião em que, após a realização de exame de endoscopia digestiva alta, foi diagnosticada com neoplasia maligna. No referido relatório, o profissional responsável atesta que a paciente, com 92 anos de idade, foi admitida no hospital apresentando episódios recorrentes de vômitos pós-prandiais. A endoscopia evidenciou a presença de úlcera gástrica associada à estenose do antro distal e do piloro. Realizou-se biópsia, cujo resultado indicou a presença de blocos celulares com acentuadas atipias nucleares, compatíveis com neoplasia maligna pouco diferenciada.Noticiou que, em razão do seu quadro clínico, o seu médico lhe solicitou a realização de exame PETS CAN, para avaliar possíveis focos metastáticos.Asseverou que, no dia 13 de março de 2025, teve uma resposta negativa para a realização do exame, sob a alegação de não possuir cobertura.Em razão disso, ingressou com o presente feito requerendo, em sede de tutela provisória de urgência, o exame Pets can. No mérito, requereu a compensação pelos danos morais, no valor de R$ 5.000,00, bem como a confirmação do pedido de tutela provisória.No despacho de evento 5, requisitei parecer do NAT JUS.NAT JUS respondeu no evento 9, informando que "este processo não reúnem os elementos técnicos necessários para que o caso seja classificado como urgência ou emergência ou cuja resposta em regime ordinário possa representar risco à vida do paciente".É o que cumpria informar.DECIDO.Passo ao exame do pleito de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.O direito processual pátrio autoriza ao juiz antecipar os efeitos da tutela jurisdicional, desde que presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do Código de Processo Civil).Não há motivos para timidez no seu uso, pois o remédio surgiu para eliminar um mal que já estava instalado, uma vez que o tempo do processo sempre prejudicou o autor que tinha razão. É necessário que o juiz compreenda que não pode haver efetividade sem riscos. A tutela antecipatória permite perceber que não é só a ação (o agir, a antecipação) que pode causar prejuízo, mas também a omissão. O juiz que se omite é tão nocivo quanto o juiz que julga mal (Marinoni, Luiz Guilherme – Curso de processo civil, volume 2, 6. Ed – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, pág. 197). Deveras, até a reforma do Código de Processo Civil de 1973, com a edição da Lei nº 8.952/1994, o autor sempre suportava o ônus da demora do processo, mesmo quanto os indícios apontavam para a procedência do seu pedido, o que causava assaz injustiça. Andou bem o legislador pátrio ao possibilitar ao juiz distribuir esse ônus com arrimo na plausividade do direito invocado. Exegese jurisprudencial, in verbis:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ANTECEDÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. A tutela antecipada deverá ser deferida sempre que o julgador, em análise perfunctória das alegações do postulante em cotejo com os elementos de prova carreados ao processo, se convença da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-GO - AI: 03700989320188090000, Relator: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/04/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 05/04/2019)AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Constitui o instituto da tutela antecipada meio apto a permitir que o Poder Judiciário efetive, de modo célere e eficaz, a proteção a direitos em via de serem molestados, devendo sua outorga se assentar na plausividade do direito substancial invocado pelo requerente, fundado na aparência inconteste de se tratar da verdade real e, ainda, na existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou perigo de dano ou risco útil ao processo. (TJ-MG - AI: 10251170000250001 MG, Relator: Belizário de Lacerda, Data de Julgamento: 16/05/2017, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/05/2017)No caso em julgamento, presentes estão os requisitos autorizadores da antecipação, porquanto a prova documental carreada aos autos se mostra hábil a evidenciar a probabilidade do direito da parte autora. Deveras, nesta cognição vertical perfunctória, tenho que o pleito antecipatório da parte autora merece acolhimento.É imperioso consignar que a competência para determinar o tratamento mais adequado ao paciente cabe exclusivamente ao médico responsável, e não à operadora do plano de saúde ou à seguradora.No presente caso, a indicação do exame Pets can foi fundamentada na avaliação clínica realizada pelo profissional de saúde responsável pelo cuidado da autora, o qual, por deter conhecimento técnico e científico aprofundado sobre sua condição, encontra-se em posição privilegiada para estabelecer a conduta terapêutica mais apropriada.Ademais, é inadmissível que as operadoras de planos de saúde interfiram na autonomia do profissional médico, impondo restrições quanto à técnica a ser empregada no tratamento do paciente. A negativa de cobertura com base na mera alegação de ausência de previsão contratual configura prática abusiva, na medida em que compromete o direito fundamental do paciente à saúde e ao tratamento adequado, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência pátria.Assim, tenho que deve a parte requerida disponibilizar à autora, o exame indicado pelo seu médico assistente (Petscan).Coljo arestos nesse saber da jurisprudência pátria, in verbis:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME (PET SCAN). ABUSIVIDADE COMPROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. 1. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser devida a indenização por danos morais decorrente da negativa indevida do plano de saúde em arcar com os custos de procedimentos médicos e de realização de exames necessários ao acompanhamento e ao diagnóstico preciso, como no caso dos autos, pois agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do paciente. 2. O valor fixado a título de indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula nº 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que arbitrado em R$ 9.000,00 (nove mil reais). 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1021159 RJ 2016/0308188-1, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 18/05/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2017)O Eg. Tribunal de Justiça já decidiu no mesmo sentido, senão vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. EXAME PET ? SCAN ONCOLÓGICO. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE.TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 300, do CPC, para que a tutela provisória de urgência seja concedida é necessária a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Conforme precedentes do colendo STJ e deste Tribunal de Justiça, é vedado à operadora de plano de saúde impor qual o tratamento ou exame adequado ao paciente beneficiário, quando há expressa indicação médica. 3. Mantem-se a decisão que concedeu a tutela provisória de urgência quando premente o risco à saúde da paciente, bem como a obrigação do plano de saúde em custear o atendimento necessário ao tratamento de moléstia coberta contratualmente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5820893-06.2023.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Não se desconhece a possibilidade de existência de cláusulas contratuais que prevejam a exclusão de determinadas coberturas nos contratos de assistência médico-hospitalar, nos termos da Lei nº 9.656/98. No entanto, a definição do tratamento a ser dispensado ao paciente não se submete ao juízo discricionário da operadora do plano de saúde, mas deve necessariamente observar a recomendação do profissional médico responsável, especialista na área, a quem incumbe prescrever a terapêutica adequada ao caso concreto.Sobre a matéria, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que: "O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura" (REsp 668.216/SP, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 15/03/2007).Indubitável também o perigo de dano (periculum in mora), pois a não realização do exame durante todo o trâmite do presente processo, inclusive nos graus de recurso, certamente causará danos de difícil reparação à parte autora.Impõe-se reconhecer, ainda, a distinção entre a urgência médica, não constatada pelo NAT JUS no presente caso, e a urgência tutelada pelo artigo 300 do Código de Processo Civil. Nesta última hipótese, a urgência reside no risco decorrente da morosidade processual, que pode comprometer o direito material invocado pela parte, sujeitando-o a dano grave, de difícil ou impossível reparação.No caso concreto, evidencia-se uma situação de perigo iminente ao próprio direito material em questão, qual seja, a preservação da vida da autora. A não autorização do exame poderá resultar em seu perecimento ou em danos irreversíveis à sua saúde, tornando a reparação extremamente difícil ou até mesmo inviável.Posto isso, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional pleiteada para determinar à parte requerida que, no prazo de 5 dias, forneça à parte autora o exame Pet Scan solicitado pelo seu médico assistente, conforme relatório médico de evento 1, arquivo 3.Eventual desobediência à presente ordem, importará ao infrator multa no valor de R$ 20.000,00, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal, além de constituir ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inciso IV, § 2º, do Código de Processo Civil.Notifique-se para cumprimento.Vejo que a petição inicial reúne os requisitos legais (art. 319 do CPC), e o caso não se amolda a qualquer das hipóteses de improcedência liminar do pedido (art. 332 do CPC).Assim, defiro o processamento do feito pelo procedimento comum.Nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação. A serventia agendará data e hora com o CEJUSC e intimará as partes. A parte autora arcará com a remuneração do(a) conciliador(a), no valor de R$ 50,00, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Providencie a UPJ os meios para que a parte autora promova o recolhimento na conta bancária do(a) conciliador(a). Cite-se a parte ré para comparecer à sessão acompanhada de advogado, sob pena de incidência em ato atentatório à dignidade da justiça e consequente condenação em multa.Registre-se que, não havendo acordo, o prazo para a parte ré contestar será de 15 (quinze) dias, a contar da audiência acima designada. A falta de contestação implicará na pena de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora.Intime-se também a parte autora e seu procurador pelo Diário da Justiça para comparecer à audiência supra, também sob pena de multa.Insira-se na pauta do CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania.Cumpra-se. Intimem-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Lealde SousaJuiz de Direito1301

28/03/2025, 00:00

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Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

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