Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5762878-44.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Procedente -> Aguardar Tr�nsito em Jul"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] SENTENÇA Trata-se de Ação de Conhecimento proposta em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. Alega a parte autora, em síntese, que integra o quadro de servidores públicos do ente requerido desde agosto de 1999, mas que em razão de instauração de processo administrativo disciplinar por suposto abandono do cargo mais de 30 (trinta) dias, foi exonerada, de ofício, em janeiro de 2021. Continua sustentando que referida decisão é descabia, uma vez que restou comprovado que o seu afastamento se deu pelo motivo de se encontrar doente e impossibilitada de exercer suas funções, em virtude de ser portadora de doença degenerativa, além de problemas psiquiátricos, tendo sua capacidade laborativa comprometida permanente e temporária. Por tais razões, intentou com a presente demanda, pugnando pelo julgamento de procedência da ação para declarar a nulidade do ato administrativo de exoneração, com a consequente reintegração da parte autora ao cargo, bem como para condenar a parte requerida ao pagamento dos valores retroativos, além da indenização por danos morais. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte demandada, a qual apresentou contestação aos termos iniciais e suscitou a existência da coisa julgada no caso em comento. No mérito, argumenta, em suma, que o processo administrativo disciplinar teve trâmite regular, não havendo qualquer irregularidade na decisão que levou à exoneração da servidora. Diante de tais fundamentos, requer o acolhimento da preliminar ventilada e pugna pelo acolhimento dos pedidos defensivos formulados na contestação. Instada a se manifestar, a parte autora apresentou réplica à contestação, oportunidade em que refuta as teses levantadas pela parte adversa e reitera os termos da inicial. É o relatório. Decido. Pois bem. Tratam os presentes autos de Ação de Conhecimento na qual a parte autora busca a anulação de ato administrativo de exoneração, com a consequente reintegração ao cargo e pagamento de valores retroativos, bem como indenização por danos morais. 1. Da prejudicial de mérito fundada na coisa julgada É certo que a coisa julgada é o instituto previsto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, cujo dispositivo se destina a garantir a segurança jurídica e evitar a rediscussão de matéria que já foi decidida por decisão judicial irrecorrível. Sob esse enfoque, segundo o entendimento do doutrinador Luiz Guilherme Marinoni, “coisa julgada traduz-se na imutabilidade decorrente da sentença de mérito, fato que impede discussão posterior” (MARINONI, L. G. Manual do Processo de Conhecimento. 5. ed. São Paulo, SP: Editora Revista dos Tribunais, p. 627). Nessa linha de raciocínio, verifica-se a ocorrência da coisa julgada quando há a repetição de ação anteriormente ajuizada, já decidida por sentença, de que não caiba recurso, considerando-se idênticas aquelas que conservam as mesmas partes, pedido e causa de pedir. É sabido que o instituto se caracteriza pela coexistência da tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido, sendo que, configuradas as ocorrências, resta inviabilizado o andamento da ação, pela ausência do indispensável interesse processual, conduzindo-se o feito à extinção sem a apreciação do mérito. No caso concreto, denoto que a parte autora, busca a anulação do ato de administrativo que levou à sua exoneração do cargo, em razão do processo administrativo disciplinar nº 201200006020970 o qual apurou o abandono do cargo por mais de 30 (trinta) dias, com a consequente reintegração e pagamento dos valores retroativos. Alega, no mérito, que tal decisão é descabida, porquanto o afastamento da requerente se deu pelo motivo de se encontrar doente e impossibilitada de exercer suas funções, em virtude de ser portadora de doença degenerativa, além de problemas psiquiátricos, tendo sua capacidade laborativa comprometida permanente e temporária. Nesse contexto, observo que a presente demanda, apesar de algumas alterações pontuais, reproduziu os mesmos fatos, fundamentos e pedidos que foram objeto da ação registrada sob o nº 5081819-30.2016.8.09.0051, a qual já foi afetada pela imutabilidade da coisa julgada, em julho de 2023. Ora, apesar dos pedidos naquela ação inicialmente se tratarem sobre o reconhecimento da incapacidade laborativa da servidora, com a consequente extinção do PAD nº 201200006020970, verifico que, ao longo do processo, como sobreveio a finalização do processo administrativo com a decisão de exoneração, a parte requerente, ao ser intimada para se manifestar sobre o fato, modificou os pedidos e requereu, no evento nº 98, a anulação do ato administrativo e a consequente reintegração ao cargo com pagamento dos retroativos: Pelo Exposto, Requer: a) seja declarada/confirmada a prescrição da pretensão punitiva do Requerido, impedindo aplicação de penalidade; b) Seja declarada a nulidade do ato administrativo Portaria nº 0019/2021-SEDUC, de 07/01/2021 Diário Oficial nº 23.465 de 11/01/2021; c) Seja reintegrada a autora Aura Ribeiro dos Santos, reconhecendo a incapacidade laborativa e determinando concessão de aposentadoria por invalidez; d) Seja condenado o réu ao pagamento de todos os subsídios a partir de julho/2012 até a presente data, garantida a observância do pagamento de todas as vantagens pessoais e as legalmente inseridas e típicas do cargo, como se nunca tivesse sido afastada. Da mesma forma, os pedidos da presente demanda, também versam sobre anulação do ato, reintegração ao cargo e pagamento de retroativos: (...) e) Julgar, no mérito, procedente a ação, tornando definitiva a tutela, caso concedida, como se espera, ou, se assim não for, ao final declarar a nulidade do ato de exoneração, com a consequente reintegração da requerente ao cargo de Agente Administrativo Educacional de Apoio (AAE-A) na Secretária de Estado de Educação do Estado de Goiás, restabelecendo o status quo, e condenando a requerida no pagamento de todos os vencimentos e vantagens com os consectários legais, devidas no lapso de tempo havido entre a demissão/exoneração e reintegração, em consequência do procedimento ilegal da administração, conforme todo o exposto; Nada obstante, da análise da sentença proferida em primeiro grau de jurisdição naqueles autos, dessumo que o pedido aqui pleiteado foi rejeitado com o julgamento de improcedência da ação, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, uma vez que foi reconhecido que a penalidade aplicada à autora se deu de forma adequada, não havendo irregularidades no procedimento que ensejou a exoneração e estando fiel às determinações do Estatuto dos Servidores do Estado de Goiás, conforme se verifica a seguir: Em análise ao procedimento administrativo, verifica-se que a autora deixou de comparecer ao local de trabalho a partir de 01 de março de 2012, sem apresentar qualquer justificativa, totalizando em período superior a 30 (trinta) dias de falta, conforme cópia do livro de frequência e boletins de frequência colacionados com a inicial, no evento 1 (arquivos 23 e 24). Inclusive, a própria autora informa, na exordial, que houve o afastamento e que tal é justificado por motivo de incapacidade laborativa decorrente de acometimento de doença. A Lei Estadual n. 10.460/88, no artigo 224 estabelece que a licença para tratar de saúde será concedida de ofício ou a pedido do funcionário, não sendo, assim, direito subjetivo de obtenção da licença. Vejamos: “Art. 224 A licença para tratar de saúde será concedida de ofício ou a pedido do funcionário. § 1º Em qualquer das hipóteses, será indispensável a inspeção médica, que poderá se realizar, caso as circunstâncias o exijam, no local onde se encontrar o funcionário. § 2º Para licença até 90 (noventa) dias, a inspeção será feita por médico oficial, admitindo se, excepcionalmente, quando assim não seja possível, atestado passado por médico particular, com firma reconhecida. § 3º Na hipótese do parágrafo anterior, o atestado só produzirá efeito após homologado pela Junta Médica Oficial. § 4º No caso de não ser homologada a licença, no prazo máximo de 10 (dez) dias, o funcionário será obrigado a reassumir o exercício do cargo, sendo considerado como falta o período que exceder de 3 (três) dias em que deixou de comparecer ao serviço, por haver alegado doença.” (Destacado) Cristalino que a autora deveria ter realizado inspeção pela Junta Médica Oficial e aguardado a resposta e eventual homologação da licença, reassumindo o exercício do cargo no período de espera do resultado. Em que pese tenha sido conferida licença médica pela Junta Médica Oficial à servidora, somente deu-se até a data de 19/07/2011 e após isso, a autora necessitaria de nova avaliação. Instaurada a comissão para apuração dos fatos através de Procedimento Administrativo Disciplinar, em que a autora prestou depoimento no dia 21/08/2013, conforme Termo de Interrogatório colacionado no evento 1 (arquivo 21) informando que: “[…] obteve Licença Médica deferida de cinco de julho de 2011 a dezenove de julho de 2011; QUE até o momento encontra-se debilitada; QUE compareceu ao médico após o vencimento de sua licença e continua em tratamento até a presente data; QUE o gestor após o término de sua licença convocou a declarante para que retornasse as suas atividades profissionais, porém por não ter condições físicas e psicológicas de retornar dizendo que entraria novamente de licença e não mais compareceu as atividades; QUE em decorrência de sua enfermidade declara que não tem mais condições de trabalhar e pretende se aposentar. [...]” Junto à defesa prévia do procedimento administrativo foram colacionadas receitas e laudos médicos, bem como atestados de acompanhamento terapêutico. Cabe ressaltar que, embora a autora argumente que o afastamento se deu por motivos de saúde, não consta, no processo administrativo e nem no presente feito, qualquer documento que demonstre um requerimento de licença médica. Ademais, no Ofício de n. 070/2012 encaminhado pela Secretaria de Estado da Educação à autora, foi informado que não consta na unidade de ensino e nem mesmo no sistema da subsecretaria regional de ensino, documentos que comprovem o afastamento da servidora por qualquer que seja o motivo, requerendo a apresentação de documentação até a data de 08/05/2012, uma vez que só foi encontrada uma licença médica datada de 05/07/2011 a 19/07/2011. No mesmo documento, a autora fora advertida de que, caso não haja um esclarecimento, o corte de ponto será efetuado e serão tomadas as providências previstas no estatuto do funcionalismo público de Goiás. Tal documento fora recebido na data de 07/05/2012, conforme assinatura aposta, evento 1 (arquivo 23). O abandono do cargo ou a inassiduidade habitual são infrações disciplinares que dependem da conjugação de dois elementos: um objetivo, correspondente às ausências, e um elemento subjetivo, o animus abandonandi, ou seja, a intenção deliberada de abandonar o cargo. Nesse sentido, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, “em se tratando de ato demissionário consistente no abandono de emprego ou inassiduidade ao trabalho, impõe-se averiguar o animus específico do servidor, a fim de avaliar o seu grau de desídia” (STJ, MS nº 6.952/DF, Relator Ministro Gilson Dipp, DJ 2/10/2000). Não obstante a autora ter alegado que não tinha mais condições de trabalhar em razão da enfermidade e a perícia médica realizada pela Junta Médica Oficial no curso da ação concluir que “A pericianda Aura Ribeiro dos Santos é portadora de Fibromialgia (CID 10 M79.7)” e que a doença “causa incapacidade laborativa permanente para atividades que exijam médios e grandes esforços”, deveria ter-se resguardado, justificando as faltas ao chefe superior imediato ou até mesmo, pugnado por uma nova licença por motivos de saúde. Todavia, o que se extrai de todo o conjunto probatório é que a autora afastou-se do exercício de suas funções, por mais de 30 (trinta) dias, sem prévia comunicação ou requerimento ao departamento competente da administração pública. Diante do exposto, a penalidade aplicada à autora mostra-se adequada e fiel às determinações do Estatuto dos Servidores do Estado de Goiás. Nesse sentido, segue julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ABANDONO DO CARGO. PENA DE DEMISSÃO. LEGALIDADE. ANIMUS ABANDONANDI. PRESUNÇÃO. COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. ÔNUS DA PROVA DO SERVIDOR. FALTAS NÃO JUSTIFICADAS POR PERÍODO SUPERIOR A 45 (QUARENTA E CINCO DIAS) DIAS NO PRAZO DE 365 (TREZENTOS E SESSENTA E CINCO) DIAS. ANIMUS ABANDONANDI COMPROVADO. LEGALIDADE DA PENA DE DEMISSÃO APLICADA. HIGIDEZ DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pena de demissão para os servidores que abandonam o cargo é, além de razoável e proporcional, perfeitamente lícita e legal, encontrando amparo, de maneira expressa, na Lei municipal nº 3.968/2000 (Estatuto dos Servidores Públicos de Rio Verde/Goiás). 2. Estando demonstrado que o servidor público abandonou, sem justa causa, o exercício de suas funções durante o período superior a 45 (quarenta e cinco) dias intercalados, no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco dias), como ocorreu no vertente caso, presume-se a existência de animus abandonandi, incumbindo ao próprio servidor o ônus de comprovar o contrário. 3. Na espécie, apesar de o Requerente justificar sua ausência ao trabalho em razão do estado de saúde de sua genitora, não acostou aos autos provas hábeis capazes de demonstrar que de fato estava acompanhando a mãe em tratamento médico, posto que juntou apenas declaração indicando que sua genitora foi internada dos dias 29/08/2014 a 08/09/2014 e 25/08/2014 a 26/09/2014, sem fazer qualquer prova de que era o seu acompanhante. 4. Estando enfermo o apelante, seja por conta da alegada dependência química descrita na exordial ou por moléstia, caberia a ele requerer licença para tratamento de saúde, consoante permissivo do artigo 175, da Lei nº 3.968/2000, submetendo-se à perícia médica que fizesse tal constatação, a fim de que a ausência ao serviço não fosse tida como falta injustificada, nos termos do artigo 25, da mesma legislação municipal, e não simplesmente faltar ao serviço público sem qualquer justificativa por mais de 45 (quarenta e cinco) dias. 5. Sendo mais do que evidente a presença do denominado animus abandonandi, e não tendo o autor/apelante comprovado nenhum outro vício no Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que culminou na sua demissão o qual, insta frisar, seguiu os trâmites legais não há que se falar em nulidade na pena de demissão a ele imposta. 6. Evidenciada a sucumbência recursal, impende majorar a verba honorária a ser arcada pela parte vencida, conforme previsão do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão REMOTA do dia 19 de abril de 2022, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator. (TJ-GO 02739846220158090137, Relator: FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/04/2022) Destacado. Desse modo, não havendo irregularidades no procedimento que ensejou a exoneração da autora, a improcedência do pedido exordial é medida que se impõe. É o quanto basta. DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ou seja, é evidente que, na sentença de mérito proferida nos autos nº 5081819-30.2016.8.09.0051, o pedido de anulação do ato administrativo de exoneração, resultado do processo administrativo disciplinar nº 201200006020970, já foi alvo de apreciação, não sendo acolhido porquanto não restou comprovado qualquer irregularidade no seu procedimento, de modo que a penalidade de demissão foi reconhecida como adequada à conduta da servidora. Em sendo assim, é nítido que a presente ação reproduz os mesmos pedidos que são objeto daquela demanda, cujo processamento e julgamento da lide, rediscutindo matéria já decidida por decisão de mérito definitiva, viola a coisa julgada. Até porque, mesmo com o julgamento de improcedência daquela ação, a parte autora não se desincumbiu em colacionar aos autos novas provas ou documentos diversos úteis para a demanda, reforçando a percepção de que se trata de uma tentativa de rediscutir a matéria já apreciada e afetada pela imutabilidade da coisa julgada. Diante disso, com amparo na teoria da identidade da relação jurídica, a coisa julgada se configura quando a relação jurídica da nova demanda é essencialmente a mesma da anterior, já julgada, mesmo que não haja perfeita identidade entre elas nos seus três elementos (partes, pedidos e causa de pedir), situação, a toda evidência, configurada no caso em análise. Desta feita, uma vez evidenciada a ocorrência da coisa julgada, resta-se configurada a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, o que enseja a extinção da ação sem a apreciação do mérito, conforme é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. A matéria relativa aos pressupostos processuais negativos (perempção, coisa julgada e litispendência) pode ser conhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado (art. 485, V, e § 3º, do CPC). 2. Atento a que a alegada abusividade contratual, já foi objeto de liberação judicial em ação anteriormente proposta pelo mesmo autor, inviável se mostra rediscutir a matéria, que tem a mesma causa de pedir, ante a configuração d coisa julgada material. 3. A constatação de litispendência, por si só, não dá ensejo à penalidade prevista no artigo 80 do Código de Processo Civil, uma vez que, para a aplicação da litigância de má-fé, exige-se a prova da conduta dolosa da parte, o que não ocorreu nos autos. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (TJGO, Apelação Cível nº 5650610-81.2022.8.09.0051, Rel. Des. JOSÉ RICARDO M. MACHADO, 8ª Câmara Cível, julgado em 12/03/2024, DJe de 12/03/2024). Ressalto que a alteração de entendimento no âmbito da jurisprudência não é circunstância capaz de afastar a ocorrência da coisa julgada ou mesmo de relativizar a imutabilidade de sentença ou de acórdão transitados em julgado. Registro, por fim, que a coisa julgada não está sujeita à preclusão consumativa e, em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. 3 Do dispositivo Ao teor do exposto, reconheço a prejudicial da coisa julgada e declaro extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 485, inciso V, Código de Processo Civil. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Submeto este projeto de sentença à MM. Juíza de Direito para apreciação. Michelle Rosa Ivasse Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), sem ressalvas. Por conseguinte, homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito

26/03/2025, 00:00