Embargos à Execução Fiscal 5050057-37.2025.8.09.0000 - TJGO | JusConsulta

Embargos à Execução Fiscal 5050057-37.2025.8.09.0000 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287DESPACHOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Fiscal (M2)Processo nº: 5050057-37.2025.8.09.0000Promovente(s): M. PIMENTEL ENGENHARIA LTDA E OUTRAPromovido(s): Municipio De Goiania1. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por M. PIMENTEL ENGENHARIA LTDA E OUTRA em face de MUNICÍPIO DE ITUMBIARA, ambos qualificados na inicial.2. Extrai-se dos executórios principais a realização de penhora on-line integral.3. Entretanto, antes de analisar acerca do recebimento dos presentes embargos, reputo necessária a intimação do embargante para recolher as custas iniciais ou carrear ao feito elementos hábeis a demonstrar sua carência financeira (cópias das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal do Brasil; as cópias dos livros contábeis e balanços financeiros aprovados dos últimos 03 (três) anos; cópias dos comprovantes de movimentação bancária financeira dos últimos 03 (três) meses; cópias dos certificados de registro de veículos de titularidade própria; cópia do ato de deferimento de recuperação judicial, caso existente), bem como e juntar os documentos referentes a representação processual.4. Logo, intime-se a embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial, atender ao comando judicial supracitado.5. Certifique a escrivania na execução fiscal, o protocolo destes embargos, concluindo-se em seguida.6. Às providências.Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

26/03/2025, 00:00