Execução de Título Extrajudicial 5199725-58.2025.8.09.0105 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5199725-58.2025.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Mineiros3ª Vara CívelDESPACHOProcesso: 5199725-58.2025.8.09.0105Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPromovente: Sicoob MineirosPromovido: Valter Mário Pereira Vilela Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Sicoob Mineiros em face de Valter Mário Pereira Vilela e Soily Oliveira Silva Leão, partes devidamente qualificadas na inicial.Em síntese, a parte exequente alega ser credora do importe de R$ 1.081.603,06 (um milhão, oitenta e um mil, seiscentos e três reais e seis centavos), consoante planilha que instrui a inicial (ev. 01, arq. 19), decorrente de Cédula de Crédito Bancário – Limite Guarda-Chuva, firmada com os executados em 10/11/2023, cujo vencimento deu-se em 05/12/2024(ev. 07, arq. 06).Pois bem.1. Tendo em vista tratar-se de título executivo extrajudicial (art. 3º da Lei nº 1.925-15/2000[1]; e Tema 576 do STJ[2]), cite-se a parte executada, pelo correio, no endereço indicado na inicial, para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829) (Planilha inserta no evento 01, arq. 19). Se frustrada a citação pelo correio, deverá ser feita por meio de oficial de justiça (CPC, art. 249). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida, que também deverão ser pagos pela parte executada (CPC, art. 827). No caso de integral pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art. 827, §1°).2. A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, a serem oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, consoante regra insculpida no art. 915, caput, do CPC.Citem-se. Intimem-se.Mineiros/GO, data da assinatura eletrônica. João Paulo Barbosa JardimJuiz de Direito [1] Art. 3o A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta-corrente, elaborados conforme previsto no § 2o.[2] Tema 576 do STJ. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial

28/03/2025, 00:00

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Mandado Expedido

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