Procedimento Comum Cível 5208570-47.2025.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5208570-47.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","Id_ClassificadorPendencia":"33641"} Configuracao_Projudi-->Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de GOIÂNIAGoiânia - 31ª Vara CívelAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5208570-47.2025.8.09.0051Requerente/Exequente(s): Edna Maria Ferrari DuarteRequerido/Executado(s): Banco Mercantil Do Brasil SaDESPACHO Tratam-se os presentes autos de AÇÃO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RMC – RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por Edna Maria Ferrari Duarte em face de Banco Mercantil Do Brasil Sa, ambos devidamente qualificados.Considerando que por força de mandamento constitucional, só tem direito ao benefício da assistência judiciária aqueles que efetivamente comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF).Assim, intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar sua condição econômica promovendo a juntada dos seguintes documentos, sob pena de indeferimento:a) Contracheque ou comprovante de rendimento, dos três últimos meses;b) Cópia das faturas de cartão de crédito e dos extratos de todas as suas contas bancárias (corrente, poupança, títulos de capitalização, previdência privada e demais aplicações) dos três (3) últimos meses; c) Cópia da guia de custas iniciais; d) além de outros documentos aptos a demonstrar a carência de recursos, para comprovar sua hipossuficiência em relação ao pagamento das custas processuais, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária.Além disso, verifica-se que a parte Autora juntou comprovante de endereço em nome de terceiro, o que não constitui meio hábil a comprovar seu atual domicílio. Sendo assim, considerando a relevância da questão, intime-se a parte Autora, por intermédio de seu(s) procurador(es), para, no mesmo prazo acima concedido, apresentar nos autos o comprovante de endereço em nome próprio ou, caso apresente em nome de terceiro, deverá anexar a comprovação do vínculo, seja de parentesco ou com o imóvel (contrato de locação ou cessão), sob pena de indeferimento da petição inicial.A exigência do comprovante de residência proporciona ao magistrado a análise de dois pontos essenciais: (a) a competência do juízo para processar e julgar a demanda; (b) a veracidade do endereço domiciliar informado nos autos, em atenção à boa-fé objetiva.Lado outro, conforme certidão juntada no evento nº 04, restou verificada a existência de outra ação envolvendo as mesmas partes, identidade de pedido e causa de pedir desta.Assim, na mesma oportunidade, a parte Autora deve manifestar-se, esclarecendo sobre eventual conexão/litispendência do feito com a ação sob protocolo nº 5107706.98, devendo requerer o que melhor lhe aprouver.Ademais, registro que é uma faculdade do demandante o ajuizamento e processamento da ação perante a Justiça Comum.Contudo, considerando a matéria e valor da causa nos presentes autos, caso queira, conforme seu interesse processual, poderá intentar nova ação junto aos Juizados Especiais, posto que, naquele Juízo não há incidência de custas no 1º Grau.Sendo o caso, deverá formular pertinente pedido de desistência da presente ação. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente)José Augusto de Melo SilvaJuiz de Direito/31ª Vara Cível ers

26/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Indeferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(25)

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