Execução de Título Extrajudicial 5211770-26.2025.8.09.0160 - TJGO

Transitado em Julgado

17/07/2025, 14:11

Processo Arquivado

17/07/2025, 14:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Viva Vida Aconchego (Referente à Mov. Decisão -> Cancelamento da distribuição (16/06/2025 16:40:52))

16/06/2025, 22:22

Decisão -> Cancelamento da distribuição

16/06/2025, 16:40

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de VVA - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Cancelamento da distribuição (CNJ:83) - )

16/06/2025, 16:40

Prazo Decorrido

13/06/2025, 03:31

P/ DESPACHO

13/06/2025, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NOVO GAMA 2ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Processo n.: 5211770-26.2025.8.09.0160 Requerente: Viva Vida Aconchego, CPF/CNPJ: 47.730.349/0001-42, endereço: Condomínio Parque Lousã, CONJUNTO 06, HC SEÇÃO SAM 400,, 0,, NÚCLEO HABITACIONAL NOVO GAMA, NOVO GAMA, GO, telefone nº 6196607146 Requerido: Francisca Vilauba Alves De Sousa, CPF/CNPJ: 031.898.093-21, endereço: Condomínio Parque Lousa, Conjunto 06, HC SECAO SAM 400,, CONDOMINIO VIVA VIDA ACONCHEGO, 031.898.093-21, NÚCLEO HABITACIONAL NOVO GAMA, NOVO GAMA, GO, telefone nº -- Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Como é cediço, o condomínio edilício, para fins de concessão de justiça gratuita, sujeita-se ao mesmo regime das pessoas jurídicas. Nesses termos, o Superior Tribunal de Justiça, no enunciado da Súmula 481, assentou entendimento que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. E assim é porque, diferentemente da pessoa natural, a pessoa jurídica não possui em seu benefício a presunção relativa de hipossuficiência. No caso concreto, verifico que a alegada insuficiência financeira de parte exequente não restou comprovada. Isso porque o condomínio autor não trouxe aos autos nenhum documento capaz de comprovar suas alegações. Registro, por oportuno, que a mera alegação de débito dos proprietários das unidades autônomas não constitui, por si só, fundamento suficiente a justificar o deferimento do benefício postulado, já que o condomínio pode realizar rateio entre os condôminos para custear eventuais despesas processuais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO CONDOMÍNIO, SOB FUNDAMENTO DE QUE BALANCETES NÃO DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONDOMÍNIO, HAJA VISTA QUE HÁ SALDO POSITIVO, BEM COMO, QUE O CONDOMÍNIO PODE FAZER UM RATEIO ENTRE OS CONDÔMINOS PARA CUSTEAR A AÇÃO, DEFERINDO, ENTRETANTO, O PARCELAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIO EM TRÊS PARCELAS DE IGUAL VALOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO OBJETIVANDO O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E, ALTERNATIVAMENTE, QUE SEJA DEFERIDO O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO. O REQUISITO ESSENCIAL À OBTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA É A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 98 DO CPC/2015, QUE NO CASO NÃO RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA. Conquanto existam julgados do STJ no sentido de ser possível a concessão do benefício da justiça gratuita aos condomínios residenciais, em situações excepcionais, deve haver a comprovação da insuficiência de recursos financeiros não só do condomínio, mas também de seus proprietários. De fato, o condomínio é uma coletividade de proprietários, à qual não se pode reconhecer a impossibilidade de prover as despesas do processo, devendo existir algum sacrifício deles para o rateio das despesas do processo. A mera alegação de débito dos condôminos perante o condomínio não constitui, por si só, prova de insuficiência de econômica a justificar o deferimento do benefício postulado, eis que o condomínio deve obter o numerário para pagar as despesas processuais por meio do rateio entre todos os condôminos. Assim, não tendo o agravante cumprido todos os requisitos legais para a concessão do benefício em seu favor, por não ter comprovado a sua condição de hipossuficiente econômico, não resta outra alternativa senão o indeferimento do benefício. Precedentes Jurisprudenciais. PARCELAMENTO DEFERIDO PELO MAGISTRADO A QUO QUE MERECE SER MANTIDO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 27 DO FETJ. PRINCÍPIO DA ACESSIBILIDADE AO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJRJ - AI: 00028881020188190000 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL, Relator: Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES, Data de Julgamento: 27/11/2018, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL). (grifei) Desse modo, ausente qualquer prova da insuficiência financeira do condomínio e dos condôminos, não há fundamento para deferir àquele os benefícios da gratuidade judiciária. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e determino a intimação do exequente, através de seu(s) procurador(es), para recolher as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Fica, desde já, deferido o parcelamento das custas iniciais em 03 (três) parcelas iguais e sucessivas, devendo a parte exequente efetuar o recolhimento da primeira parcela, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Lado outro, fica indeferido eventual pedido de dispensa momentânea do recolhimento das custas iniciais, pois não há previsão legal autorizando o recolhimento das custas ao final do processo, conforme o disposto no art. 82 do CPC, art. 12 da Lei nº 14.376/02 e art. 3º, III, da Resolução nº 81/2017 do Órgão Especial do TJGO. Em tempo, destaco à parte exequente que, em consulta ao acervo processual desta Vara Judicial, verifiquei a existência de diversos processos, onde o condomínio exequente pugna pela redução e/ou o parcelamento das custas iniciais e que, a despeito do deferimento dos pedidos, deixa de efetuar o recolhimento das custas processuais. Tais condutas denotam não apenas abuso do direito de litigar, mas ato potencialmente atentatório à dignidade da justiça, vez que movimenta a máquina pública, malgrado, desde o início, o exequente não possua a intenção de pagar as custas processuais. Assim, desde logo, advirto à parte requerente que eventuais condutas nesse sentido nos presentes autos será entendida como ato atentatório à dignidade da justiça, com a consequente aplicação das sanções processuais cabíveis. I. Cumpra-se. Novo Gama, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos Carvalho Juíza de Direito

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

09/05/2025, 11:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VVA - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça (CNJ:334) - )

09/05/2025, 11:32

Prazo Decorrido

07/05/2025, 06:06

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

07/05/2025, 06:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE NOVO GAMA2ª VARA CÍVELE-mail: [email protected] n.: 5211770-26.2025.8.09.0160Requerente: Viva Vida Aconchego, endereço: Condomínio Parque Lousã, CONJUNTO 06, HC SEÇÃO SAM 400,, 0,, NÚCLEO HABITACIONAL NOVO GAMA, NOVO GAMA, GO, telefone nº 6196607146Requerido: Francisca Vilauba Alves De Sousa, endereço: Condomínio Parque Lousa, Conjunto 06, HC SECAO SAM 400,, CONDOMINIO VIVA VIDA ACONCHEGO, 031.898.093-21, NÚCLEO HABITACIONAL NOVO GAMA, NOVO GAMA, GO, telefone nº --Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.DESPACHO O Superior Tribunal de Justiça, no enunciado da Súmula nº 481, assentou entendimento de que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”, o que está em consonância com a Constituição Federal, que, em seu art. 5º, inc. LXXIV, exige comprovação da carência de recursos para suportar os custos da demanda judicial. Assim, incumbe à parte agir com boa-fé (art. 5º CF) e cooperar na construção de um processo justo (art. 6º, CF), trazendo os elementos probatórios que demonstrem a necessidade de gratuidade de justiça (rendimentos que aufere, se tem sede própria ou alugada, gastos de funcionamento, empréstimos, negativações e etc). Desse modo, determino a intimação da parte requerente, através de seu(s) procurador(es), para provar a hipossuficiência alegada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.Cumpra-se.Novo Gama/GO, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos Carvalho Juíza de Direitog

26/03/2025, 00:00

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

25/03/2025, 14:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VVA - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (CNJ:15085) - )

25/03/2025, 14:59

Novo Gama - 2ª Vara Cível (Normal) - Distribuído para: POLLIANA PASSOS CARVALHO

20/03/2025, 12:36

Autos Conclusos

20/03/2025, 12:36

Peticão Enviada

20/03/2025, 12:36

—

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Viva Vida Aconchego (Referente à Mov. Decisão -> Cancelamento da distribuição (16/06/2025 16:40:52))

Decisão -> Cancelamento da distribuição

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de VVA - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Cancelamento da distribuição (CNJ:83) - )

Prazo Decorrido

P/ DESPACHO

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VVA - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça (CNJ:334) - )

Prazo Decorrido

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VVA - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (CNJ:15085) - )

Todas as movimentações(18)