Execução de Título Extrajudicial 5224526-12.2025.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2025

Valor da Causa

R$ 18.866,96

Órgão julgador

1ª Vara (cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Documento

20/04/2026, 16:11

Processo Arquivado

27/03/2026, 15:42

Certidão Expedida

27/03/2026, 15:42

Intimação Efetivada

02/03/2026, 18:41

Intimação Efetivada

02/03/2026, 18:41

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/03/2026, 16:56

Intimação Expedida

02/03/2026, 16:56

Intimação Expedida

02/03/2026, 16:56

Autos Conclusos

27/02/2026, 16:23

Juntada -> Petição

26/02/2026, 18:14

Intimação Efetivada

18/02/2026, 19:05

Intimação Expedida

18/02/2026, 17:12

Término da Suspensão do Processo

16/02/2026, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

03/02/2026, 15:40

Certidão Expedida

03/02/2026, 15:39

Todas as movimentações(77)

Juntada de Documento

20/04/2026, 16:11

Processo Arquivado

27/03/2026, 15:42

Certidão Expedida

27/03/2026, 15:42

Intimação Efetivada

02/03/2026, 18:41

Intimação Efetivada

02/03/2026, 18:41

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/03/2026, 16:56

Intimação Expedida

02/03/2026, 16:56

Intimação Expedida

02/03/2026, 16:56

Autos Conclusos

27/02/2026, 16:23

Juntada -> Petição

26/02/2026, 18:14

Intimação Efetivada

18/02/2026, 19:05

Intimação Expedida

18/02/2026, 17:12

Término da Suspensão do Processo

16/02/2026, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

03/02/2026, 15:40

Certidão Expedida

03/02/2026, 15:39

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

12/12/2025, 18:02

Intimação Efetivada

09/12/2025, 18:45

Intimação Efetivada

09/12/2025, 18:45

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração

09/12/2025, 17:53

Intimação Expedida

09/12/2025, 17:53

Intimação Expedida

09/12/2025, 17:53

Autos Conclusos

26/11/2025, 15:34

Intimação Efetivada

05/11/2025, 19:44

Intimação Expedida

05/11/2025, 17:17

Juntada -> Petição

04/11/2025, 17:52

Intimação Efetivada

30/10/2025, 13:23

Intimação Expedida

30/10/2025, 13:15

Alvará Entregue

30/10/2025, 13:14

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

21/10/2025, 18:20

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

21/10/2025, 18:20

Certidão Expedida

17/10/2025, 16:36

Alvará Expedido

17/10/2025, 14:49

Certidão Expedida

17/10/2025, 14:40

Intimação Efetivada

17/10/2025, 10:31

Intimação Efetivada

17/10/2025, 10:31

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

17/10/2025, 10:24

Intimação Expedida

17/10/2025, 10:24

Intimação Expedida

17/10/2025, 10:24

Autos Conclusos

16/10/2025, 16:04

Juntada -> Petição

14/10/2025, 17:07

Certidão Expedida

02/10/2025, 13:56

Intimação Efetivada

01/10/2025, 18:31

Intimação Expedida

01/10/2025, 17:39

Juntada de Documento

30/09/2025, 14:31

Juntada -> Petição

24/09/2025, 10:45

Juntada -> Petição

28/08/2025, 21:32

Certidão Expedida

20/08/2025, 18:07

Intimação Efetivada

19/08/2025, 15:00

Intimação Efetivada

19/08/2025, 14:55

Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade

19/08/2025, 14:43

Intimação Expedida

19/08/2025, 14:43

Intimação Expedida

19/08/2025, 14:43

Autos Conclusos

30/07/2025, 15:28

Juntada -> Petição -> Resposta

24/07/2025, 15:01

Intimação Efetivada

01/07/2025, 18:50

Intimação Expedida

01/07/2025, 18:41

Juntada -> Petição

30/06/2025, 15:12

Juntada -> Petição

27/06/2025, 16:56

Mandado Cumprido

13/06/2025, 18:54

Mandado Expedido

16/05/2025, 13:20

Juntada -> Petição

28/04/2025, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/04/2025, 00:00

Certidão Expedida

11/04/2025, 14:10

Intimação Efetivada

11/04/2025, 14:10

Juntada -> Petição

28/03/2025, 16:45

Juntada -> Petição

28/03/2025, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5224526-12.2025.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialEXEQUENTE: Ccab Agro S.a.EXECUTADO: Carlos Antonio Neto DECISÃO / MANDADO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Ccab Agro S.a. em face de Carlos Antonio Neto. A parte exequente ajuizou a presente demanda a fim de executar o crédito lastreado por título extrajudicial, do qual a parte executada é devedora.Breve relato. Decido.Nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação para a parte executada, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento da integralidade da dívida; ou, caso queira, opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada nos autos do retorno do mandado ou da carta, conforme artigos 231, 914 e 915 do Código de Processo Civil.Poderá a parte executada, no mesmo prazo dos embargos à execução (15 dias), requerer o pagamento do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, com os acréscimos legais (correção monetária pelo INPC e de juros de mora de 1% ao mês), desde que efetuado o depósito imediato de 30% (trinta por cento) do crédito exequendo, incluindo custas processuais e honorários advocatícios, em conformidade com a regra do artigo 916 do Código de Processo Civil.Havendo requerimento do(s) executado(s) de parcelamento do débito, intime-se a parte exequente para, caso queira, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias.Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, sendo reduzidos à metade, caso haja pagamento no prazo de 03 (três) dias, e elevados em até 20% (vinte por cento), se rejeitados eventuais embargos à execução, consoante artigo 827 do Código de Processo Civil.1. Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art. 829, §1º do CPC). 2. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 829, §2º do CPC). Observe, o Sr. Oficial de Justiça, os requisitos para a elaboração do auto ou termo descritos no art. 838 e seguintes do Código de Processo Civil.3. Caso não encontre o executado, deverá o Oficial de Justiça diligenciar junto aos moradores e vizinhos para efetivar a localização. Desde já, DEFIRO as diligências previstas no artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil.4. Caso transcorra in albis o prazo para pagamento voluntário do débito e a parte exequente manifeste interesse, expeça-se, a Serventia, a devida certidão para fins de averbação premonitória, nos moldes estabelecidos no artigo 828, do Código de Processo Civil.5. Com desiderato precípuo de saldar o crédito perseguido no presente feito e tendo vista que, via de regra, todos os bens do devedor sujeitam-se à execução (art. 789 do CPC), caso o exequente não indique bens à penhora, observando-se a ordem preferencial (art. 835 do CPC), e caso haja requerimento expresso, sem necessidade de nova conclusão, DEFIRO, desde já, a utilização dos sistemas conveniados ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.A parte exequente, deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar a atualização do débito e recolher as custas necessárias para a utilização de cada sistema solicitado, bem como para cada CPF/CNPJ objeto da medida, nos termos do Provimento n. 19/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do TJGO e da Resolução n. 81/2017 da Corte Especial do TJGO, salvo se beneficiária da assistência judiciária gratuita ou isenta do pagamento de custas judiciais.Antes de remeter os autos à CACE, certifique-se, a Serventia, a quantidade de custas recolhidas, o valor do débito, o nome e o CPF/CNPJ do(a/s) executado(a/s), a fim de conferir celeridade ao ato.SISBAJUD:A busca deverá ser realizada nas contas bancárias do(a/s) executado(a/s) e estendida aos ativos mobiliários, títulos de renda fixa e ações.A penhora online deverá ser realizada na modalidade repetição programada (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias, salvo requerimento expresso em sentido contrário.Se exitosa a constrição de quaisquer valores, os extratos dos sistemas utilizados servirão como termo de penhora/arresto, por já conterem todos os requisitos legais à sua lavratura.Ativos financeiros encontrados deverão ser transferidos à Caixa Econômica Federal, em conta vinculada ao juízo, nos termos do Ofício Circular conjunto n. 11/2023 - GABPRES/CGJ.Havendo resultado positivo, ainda que parcial, INTIME-SE adequadamente a parte executada, via advogado (se houver) ou pessoalmente, para comprovar eventual impenhorabilidade ou excessividade, nos termos do art. 854, § 3º, I e II, CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, ouvindo-se a parte contrária logo em seguida, em igual prazo. No mesmo ato, deve ser informada que, se não houver impugnação fundada em tais matérias, ficará o bloqueio convertido em penhora, independentemente da lavratura de termo (art. 854, § 5º, CPC), passando-se imediatamente à contagem do prazo de 15 (quinze) dias para a respectiva defesa (art. 917, § 1º, CPC).RENAJUD:Sendo infrutífera a penhora online e tendo havido pedido expresso, mediante recolhimento das custas (salvo as exceções supracitadas), proceda-se à realização de pesquisas de veículos em nome do(a/s) executado(a/s), junto ao sistema RENAJUD.Se positiva, proceda-se à restrição total (circulação e transferência) do(s) veículo(s) e INTIME-SE a parte executada, via advogado (se houver) ou pessoalmente, para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias; bem como a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar interesse no(s) bem(s) encontrado(s), com a incumbência de apresentar a avaliação por meio de pesquisa na Tabela FIPE, por força do artigo 871, IV, do Código de Processo Civil.Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito, devendo ser intimada para informar acerca de eventual quitação do bem.INFOJUD:Caso as pesquisas junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD não apresentem resultados positivos e tendo a parte exequente requerido e recolhido as custas pertinentes (salvo as exceções supracitadas), proceda-se à realização de pesquisas junto ao sistema INFOJUD, com a requisição de cópia de declaração de renda, limitando a busca aos três exercícios mais recentes, justificando que, nesse caso, o direito ao sigilo não pode se sobrepor à necessidade da prestação jurisdicional.Resultando positiva a diligência, as informações devem ser juntadas aos autos, mantendo-se o feito sob segredo de justiça até segunda ordem; e a parte exequente INTIMADA para manifestar a respeito da pesquisa, no prazo de 15 dias.SNIPER:Caso todas as tentativas de localização de bens/valores restem frustradas, após a parte exequente requer e recolher as custas pertinentes (salvo as exceções supracitadas), proceda-se com a pesquisa junto ao sistema SNIPER.Com a juntada do resultado, o respectivo documento deverá ser mantido em sigilo, com acesso apenas aos procuradores das partes; e a parte exequente INTIMADA para manifestar a respeito da pesquisa, no prazo de 15 dias.SERASAJUD:Com o requerimento expresso da parte exequente e o devido recolhimento das custas (salvo as exceções supracitadas), proceda-se à inclusão do nome do(a/s) executado(a/s) nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, via SERASAJUD, conforme artigo 782, § 3º do Código de Processo Civil, salvo se transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos desde o vencimento da obrigação, conforme art. 8º do Código de Processo Civil e Súmula 323 do Superior Tribunal de Justiça.CNIB:Desde já, INDEFIRO eventual pedido de indisponibilidade de bens via sistema CNIB, com fulcro na Súmula 77 do TJGO, que aduz: "a decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando a pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada". BUSCA DE ENDEREÇOS:Por fim, caso solicitado, desde já DEFIRO a pesquisa de endereço da parte executada, por intermédio dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD.A parte interessada, deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas necessárias para a utilização de cada sistema solicitado, bem como para cada CPF/CNPJ objeto da medida, nos termos do Provimento n. 19/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do TJGO e da Resolução n. 81/2017 da Corte Especial do TJGO, salvo se beneficiária da assistência judiciária gratuita ou isenta do pagamento de custas judiciais.Certifique-se, a Serventia, a quantidade de custas recolhidas, o nome e o CPF/CNPJ do(a/s) executado(a/s), a fim de conferir celeridade ao ato.Cumpra-se.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

Certidão Expedida

25/03/2025, 15:39

Intimação Efetivada

25/03/2025, 15:39

Decisão -> Outras Decisões

25/03/2025, 15:04

Intimação Efetivada

25/03/2025, 15:04

Juntada de Documento

25/03/2025, 01:02

Processo Distribuído

24/03/2025, 20:13

Autos Conclusos

24/03/2025, 20:13

Inclusão no Juízo 100% Digital

24/03/2025, 20:13

Peticão Enviada

24/03/2025, 20:13

Documentos

Sentença

•02/03/2026, 16:56

Sentença

•09/12/2025, 17:53

Sentença de Homologação

•17/10/2025, 10:24

Decisão

•19/08/2025, 14:43

Decisão

•25/03/2025, 15:04

26/03/2025, 00:00