Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5551215-43.2024.8.09.0182 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5551215-43.2024.8.09.0182 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Flores de Goiás Vara Judicial Processo n.: 5551215-43.2024.8.09.0182 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Abadia Batista Requerido(a): Instituto Nacional Do Seguro Social. RG:. CPF:29.979.036/0001-40. Data de Nascimento:--. Nome da Mãe:--. Endereço:SAUS QUADRA 02 BLOCO O, 6, ANDAR, ASA SUL. Telefone:6133134509. Cidade:BRASILIA/DF. Esta decisão servirá como mandado e ofício, nos termos do Art. 136 do Provimento n. 48/2021 da CGJ (Novo Código de Normas do Foro Judicial) S E N T E N Ç A Cuida-se de ação proposta por ABADIA BATISTA contra o INSS, em que a autora, por padecer de doença incapacitante, requereu o benefício de junto à autarquia no ano de 19/07/2018; contudo, teve o pedido negado, ao argumento de que a incapacidade teria não foi constatada (mov. nº 1). Recebida a inicial e concedida gratuidade de justiça, bem como deferida a perícia médica (mov. nº 5). Realizada a perícia médica (mov. 14), a parte autora entende que o referido trabalho conduz ao deferimento de aposentadoria por invalidez. À contestação (mov. 21), o INSS alega em preliminar desinteresse processual da autora, em razão da falta de requerimento administrativo; ao mérito, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Em impugnação (mov. 29), a parte autora reafirma seus pontos aduzidos inicialmente e reafirma a sua incapacidade para atividades laborais. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, antes de adentrar ao mérito, cumpre-me analisar a preliminar de falta de interesse de agir apresentada pelo INSS na contestação no mov. 21. O INSS alega que a perícia fixou a data de início da incapacidade em 23/02/2024, ou seja, em data posterior ao requerimento administrativo, o qual ocorreu em 10/08/2018. Assevera que a existência de incapacidade em data posterior ao requerimento administrativo demonstra a falta de interesse de agir da parte autora, porquanto, à época da perícia administrativa, não seria possível a constatação da incapacidade. É sabido que o interesse de agir, também chamado interesse processual, caracteriza-se pela materialização do binômio necessidade-utilidade da atuação jurisdicional. De acordo com a Teoria Eclética da ação, adotada pelo nosso ordenamento processualista, é necessária, em regra, a afirmação de lesão a um direito para o exercício do direito de ação. A existência de conflito de interesses no âmbito do direito material faz nascer o interesse processual para aquele que não conseguiu satisfazer consensualmente seu direito. Substanciado por este entendimento, tenho que a constatação da incapacidade em data posterior ao requerimento administrativo não configura falta de interesse de agir. Explico. É que o art. 493 do CPC/2015 preconiza que os fatos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito do autor que porventura venham a se manifestar após a propositura da ação, poderão ser tomados em consideração pelo juiz, de ofício, ou a requerimento da parte interessada, senão vejamos: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Na situação em apreço, a parte autora foi diagnosticada com quadro de discopatia lombar avançada com compressão radicular (CID-10 M51.1, sendo possível concluir a partir do laudo pericial de mov. 14, que a doença se agravou ao ponto de tornar incapaz parcial e temporariamente a parte autora para as atividades laborativas. A jurisprudência do TRF-1 já fixou entendimento no sentido de que a constatação da incapacidade em data posterior à entrega do requerimento não configura falta de interesse processual, senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DUPLA APELAÇÃO. APELAÇAO DO RÉU. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL/CARÊNCIA DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PELA TR. MULTA PREVIAMENTE APLICADA. AFASTADA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA. FIXAÇÃO DA DIB NA DATA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA DIB NA DATA DO LAUDO. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso interposto pelo INSS e pela autora em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) com fixação da DIB na data da perícia médica judicial. O INSS sustenta que, nos termos do laudo judicial, a doença hepática que motivou benefício anterior não gera incapacidade, de modo que o indeferimento administrativo se mostrou correto. Assevera que a incapacidade constatada na perícia judicial é diversa daquela que ensejou o pedido administrativo e judicial, razão pela qual a parte recorrida carece do interesse de agir. A autora, ao seu turno, requer a parcial reforma do julgado para que seja fixada a DIB retroativa ao indeferimento do pedido de prorrogação. 2. A constatação de incapacidade laborativa superveniente à data do requerimento administrativo ou do ajuizamento da ação não afasta o interesse processual, não havendo óbice à concessão do benefício, caso verificada a inaptidão laboral decorrente de doença diversa da alegada na inicial, consoante art. 493 do CPC. 3. Com efeito, a causa de pedir da ação é a incapacidade para o trabalho, não necessariamente doença incapacitante, de modo que, preenchido os requisitos, a concessão do benefício é medida escorreita. Logo, comprovada a incapacidade laborativa temporária na data do exame pericial, deve ser concedido o auxílio-doença a contar da DII fixada na perícia. 4. Quanto ao pedido subsidiário do INSS, não deve subsistir a aplicação da TR como índice de correção monetária, já que a correção dos benefícios previdenciários obedece ao disposto no art. 1º da Lei 11.430/2006, que determina a aplicação do INPC. 5. Por outro lado, eventual aplicação prévia de multa diária contra a Fazenda Pública afigura-se plausível apenas na hipótese de comprovada recalcitrância do ente público no cumprimento do comando relativo à implantação ou restabelecimento do benefício previdenciário. Afasta-se, portanto, a multa previamente fixada pelo Juízo a quo. 6. A respeito do início do benefício (DIB), essa deve ser fixada na data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença (art. 43 da Lei 8.213/1991). Inexistindo requerimento administrativo ou comprovação de incapacidade ao tempo da DER e/ou DCB, a DIB deve ser fixada na data do laudo médico pericial se não houver elementos que possibilite afirmar, fundamentadamente, que o início da incapacidade ocorreu em momento anterior, nos termos da sentença recorrida. Convém destacar que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, suas conclusões devem prevalecer, razão pela qual o não provimento do recurso da autora é medida que se impõe. 7. Apelação do INSS parcialmente provida, nos termos do item 5. Apelação da autora não provida. (AC 1000135-65.2017.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 30/08/2023 PAG.) Por essa razão, REJEITO preliminar de falta de interesse processual arguida pelo INSS. Passo a analisar o mérito da demanda. O auxílio-doença ou provável aposentadoria por invalidez tem como requisitos: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, e c) a incapacidade parcial e permanente, ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral, aliada à impossibilidade de reabilitação, conforme disposto nos arts. 25, I, 42 e 59 da Lei n° 8.213/91. Quanto à sua incapacidade, tem-se que foi constatada na própria perícia perícia judicial (mov. 14), realizada em 16/10/2024, confirmou-se a ineptidão do requerente, em caráter permanente e parcial, devido ao quadro de discopatia lombar avançada com compressão radicular (CID-10 M51.1), o que afasta o direito à aposentadoria por invalidez, cabendo analisar se ela faz jus ao auxílio-doença. Se não paira dúvida sobre a natureza da incapacidade, cabe enfrentar o argumento de que a doença seria anterior ao reinício das contribuições, o que afastaria o auxílio-doença, nos termos do art. 59, §1º da Lei nº 8.213/1991: “§1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão”. Entretanto, do próprio dispositivo nota-se que se a lesão ou a doença for de caráter progressivo ou agravada ao longo do tempo, será devido o auxílio-doença, mesmo que anterior às contribuições. In casu, a perícia médica constatou que o mal que atinge o autor é crônico, vale dizer, são de deterioração progressiva da saúde da paciente, ao que também consta que desde fevereiro/2024, com quadro de discopatia lombar avançada com compressão radicular (CID-10 M51.1), que coincide exatamente com o momento em que parou de trabalhar. Por fim, quanto à possibilidade de exercer tarefas laborais com menor risco ergonômico, a exemplo de atividades administrativas, não se pode ignorar a grande dificuldade em obter uma colocação de tal natureza. Isto porque o requerente possui 52 anos é domiciliado em município cujas oportunidades são predominantemente braçais, tanto é que trabalhava como lavrador, possuindo ensino fundamental incompleto, situação que não afasta a concessão do benefício. Deduz-se, portanto, que a autora tem direito ao auxílio-doença. Ante o exposto, com base no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS ao pagamento retroativo de auxílio-doença ao autor, a partir de Fevereiro/2024 até à data desta sentença, bem como conceder a tutela antecipada para implantação do auxílio-doença em favor da requerente, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da ciência desta sentença, cujo atraso injustificado importará na aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Os valores devidos serão ser apurados em liquidação de sentença, sob os seguintes parâmetros, quando da apresentação da respectiva planilha de cálculos pela exequente: a) Sobre débitos anteriores a novembro de 2021, correção monetária pelo IPCA-E do IBGE e mesmo percentual de juros de mora sobre a caderneta de poupança; b) Sobre os débitos a partir de dezembro de 2021, atualização monetária e juros de mora com base na SELIC. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da condenação a ser definida em cumprimento de sentença, limitado à quantia devida até à data da sentença, consoante a Súmula nº 111 do STJ. Isento o INSS do pagamento de custas, por força do art. 8º, §1º, da Lei nº 8.620/93. Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, em razão do que impõe o art. 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para dar início à fase de cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Flores de Goiás, datado e assinado digitalmente. Heron José Castro Veiga Juiz de Direito Respondente

26/03/2025, 00:00

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Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Prazo Decorrido

Intimação Lida

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Evolução da Classe Processual

Juntada de Documento

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Intimação Lida

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