Monitória 5599995-92.2020.8.09.0072 - TJGO

Processo Arquivado

03/06/2025, 18:29

Novo responsável: HUGO DE SOUZA SILVA

03/06/2025, 18:28

Em 02/06/2025

03/06/2025, 18:27

Manifestação - Ciente

26/05/2025, 14:40

Automaticamente para (Polo Passivo)Carlos Freitas De Souza (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (29/04/2025 12:48:07))

12/05/2025, 17:40

Planilha do débito atualizado - intimar após trânsito em julgado

06/05/2025, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE INHUMASVARA CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVELRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, n. 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO e-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaProcesso n: 5599995-92.2020.8.09.0072Polo Ativo: Ralf Xavier BarbosaPolo Passivo: Carlos Freitas De Souza S E N T E N Ç A(com resolução do mérito - não homologatória) I - RELATÓRIOTrata-se de ação monitória proposta por RALF XAVIER BARBOSA, em face de CARLOS FREITAS DE SOUZA, partes qualificadas.Alegou a parte autora, na petição inicial, como fundamento de sua pretensão, que é credor da parte ré referente a quantia de R$ 1.965,69 (um mil, novecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e nove centavos), representada pelo cheque nº 000018, referente a conta corrente nº 002322-1, agência 246, do Banco Bradesco S.A (237), emitido em 17/11/2015, e devolvido pelo banco, por ausência de fundos (motivos 11 e 12).Sustentou que tentou receber os valores, porém, a parte promovida não ofereceu pagamento.Sob tais fundamentos, requereu a parte autora, no mérito, a constituição do título em título executivo e a consequente condenação da parte ré ao pagamento do valor de R$ 1.965,69 (um mil, novecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e nove centavos), com a incidência dos consectários legais. Pleiteou, também, a concessão dos benefícios da assistência judiciária.Instruiu o pedido inicial com os documentos anexos no evento 01.A decisão proferida no evento 11, recebeu a petição inicial, deferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, bem como determinou a expedição de mandado de pagamento para que a parte ré procedesse à quitação da quantia no prazo de 15 (quinze) dias.Diante da impossibilidade de localização da parte reclamada e o insucesso das diversas tentativas de citação pessoal da parte ré, bem como o esgotamento dos meios citatórios, foi deferido o pedido de citação por edital da parte promovida (eventos 64 e 66), sendo determinada a nomeação de curador especial para oferecimento dos embargos monitórios, através da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), em caso de ausência de manifestação da parte demandada.Edital de citação expedido no evento 73.Decorrido o prazo, sem a apresentação da parte promovida (evento 74), foram oferecidos os embargos monitórios, por negativa geral, pela DPE-GO, conforme a petição acostada no evento 77, oportunidade em que aduziu, em preliminares, a ocorrência da prescrição do direito vindicado pela parte embargada/autora, ao argumento de que foi transcorrido prazo superior ao quinquenal para a propositura dos autos.A parte autora apresentou réplica aos embargos no evento 79.Após, vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido.II – FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos processuais, não havendo irregularidades a serem sanadas, tenho por exercitável a decisão conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento.O feito está apto a receber julgamento, sem necessidade de dilação probatória, porquanto a matéria versada nos autos é eminentemente de direito, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Ressalta-se que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais.Constatadas presentes as condições para o exercício regular do direito de ação e havendo questões preliminares suscitadas, passo a analisá-las.Quanto a prejudicial de mérito de prescrição, em análise aos autos constata-se que o autor propôs a presente ação para exigir que réu promova o pagamento do débito referente ao cheque acostado no evento 01, arquivo 06.Ressalta-se, portanto, que o prazo prescricional da pretensão monitória lastreada em cheque prescrito, documento particular hábil a demonstrar a existência de um crédito, prescreve em 05 (cinco) anos, conforme dispõe o artigo 206, §5°, I do CC, in verbis:“Art. 206 - Prescreve:[...]§ 5º. Em cinco anos:I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas de instrumento público ou particular.”Nos termos do enunciado da súmula 503, do C. Superior Tribunal de Justiça.Súmula 503/STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. (SÚMULA 503, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014)Desta forma, o prazo prescricional da pretensão monitória para cobrança de cheque sem força executiva é de 05 (cinco) anos, a contar do dia seguinte à data de emissão, que no caso dos autos, se deu em 17/11/2015, cuja prescrição ocorreria em 18/11/2020. Note-se os arestos pertinentes:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo prescricional aplicável à pretensão monitória, cujo crédito consubstancia-se em cheque desprovido de exequibilidade, é de 05 (cinco) anos, consoante art. 206, § 5º, I, CC, a contar do dia seguinte à data da emissão da cártula (Súmula 503, STJ). 2. A propositura de ação dentro do prazo prescricional, quando não levada a efeito a citação válida, não tem o condão de interromper a prescrição. 3. Na hipótese, constata-se que o direito postulado na petição inicial foi (...) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 04342055820118090137, Relator: DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/06/2023) (g.n)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES PRESCRITOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA EMISSÃO TÍTULOS CRÉDITO. 1. O prazo prescricional da pretensão de cobrança alicerçada em cheque prescrito é de cinco (5) anos a contar da emissão do título de crédito (STJ - AgRg no REsp nº 1.325.450/RJ). 2. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo entre as partes. O cheque é uma ordem de pagamento à vista, conforme dispõe o artigo 32, da Lei nº 7.357/85, em sendo assim, considera-se não escrita qualquer estipulação em sentido contrário. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - APL: 03766140720158090006, Relator: ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 05/11/2018, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 05/11/2018) (g.n)AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O prazo de prescrição da ação monitória é de cinco anos, contado a partir do vencimento da obrigação, na forma do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1845370 MT 2019/0321127-7, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 14/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2020) (g.n)Considerando que a presente ação foi proposta em 25/11/2020, nota-se transcorrido prazo superior ao quinquenal, o que enseja, em tese, o reconhecimento da prescrição, conforme aventado pela parte embargante. Ocorre que, nos termos do art. 3º, da Lei nº 14.010/2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET), no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), os prazos prescricionais foram suspensos desde 20/06/2020, até a data de 30/10/2020.Nesse prisma, considerando a suspensão da contagem dos prazos prescricionais imposta pela supramencionada Lei nº 14.010/2020, foram acrescidos ao prazo prescricional 141 dias, equivalente a 4 meses e 19 dias, prorrogando-se, portanto, a data final para o implemento da prescrição em 15/04/2021.Em caso análogo, a jurisprudência assim consigna:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PÓS-DATADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. PRAZO QUINQUENAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO LASTREADA EM CHEQUE DESPROVIDO DE FORÇA EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA REFORMADA. 1. Sopesando a declaração do recorrente e a constatação da hipossuficiência, presentes se fazem os requisitos necessários à concessão da gratuidade. 2. A pós-datação de cheque não modifica o prazo de apresentação, nem o lapso de prescrição do título. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. 3. O ajuizamento de ação cautelar interrompe o curso do prazo prescricional. 4. In casu, em razão do arresto efetivado, os cheques ficaram suspensos entre as datas de 10 de junho de 2.020 (data que a Lei 14.010 entrou em vigor), até 30 de outubro de 2.020, (data que a Lei 14.010 determinou o fim da suspensão prescricional), assim, levando em consideração a suspensão o término do prazo prescricional para o ajuizamento da presente demanda passa a ser em 11.01.2023. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 57349829320228090137 RIO VERDE, Relator.: Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2023) (g.n)APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. LEI 14.010/2020. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. PANDEMIA DO COVID-19. APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Segundo o art. 924, V do CPC, ?Extingue-se a execução quando ocorrer a prescrição intercorrente? sendo certo, ainda, que ?(...) requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente? (STJ, REsp 1732716/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 02/08/2018). 2. Na hipótese, processo suspenso em 11/04/2017, término da suspensão de 1 (um) ano em 11/04/2018 e, a partir de tal data, iniciado o transcurso do prazo de prescrição intercorrente (cinco anos, artigo 206, parágrafo 5º, inciso I do CC) nos termos do art. 921, § 4º do CPC, concluído em 11.04.2023. 2.1. Deve ser computada a prorrogação de 140 dias nessa contagem e que relativa ao artigo 3º da Lei 14.010/2020, pela qual foram suspensos os prazos prescricionais entre 12/06/2020 (data da publicação) e 30/10/2020 em razão das restrições impostas durante a pandemia; 2.2. A sentença foi proferida em 07/08/2023, quando ainda restavam 22 (vinte e dois) dias para a consumação do prazo prescricional. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 0000893-19.2014.8.07.0005 1829509, Relator.: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 07/03/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/03/2024) (g.n)Com efeito, tendo em vista a excepcionalidade da suspensão dos prazos prescricionais e decadenciais, imposta pela Lei nº 14.010/2020, rejeito a prejudicial suscitada.Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito.Segundo o artigo 700 do CPC, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível, ou de bem móvel, ou imóvel.Vale dizer, um dos requisitos para a ação monitória é a prova escrita da dívida reclamada, onde a prova documental deve ter a seu favor o reconhecimento da obrigação pelo devedor (cheque)."A ação monitória é meio processual disponibilizado ao credor para realizar dívidas representadas em prova escrita, pelo que, sob pena de inépcia da inicial, a propositura da monitória deve vir acompanhada de um documento, considerado pelo magistrado juridicamente hábil, para, naquele primeiro momento, comprovar o montante da dívida, sem o qual não poderá expedir o competente mandado monitório" (AgRg no REsp 1.402.170/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe de 14/03/2014)Por documento escrito, ou hábil, deve-se entender qualquer documento que seja merecedor de fé quanto a sua autenticidade e eficácia probatória (Garbagnati, IL procedimento d'ingiunzione, n.º 18, p. 51; Valitutti De Stefano, IL decreto ingiuntivo e la fase di opposizione, pág. 46).A prova deve vir pré-constituída, exatamente porque na monitória não há espaço para se conhecer e discutir sobre a espécie ou liquidez do objeto pleiteado. E, nesse sentido, não pode ser entendido como documento unilateral ou qualquer outro que não traga em seu bojo a plena identificação do objeto pretendido e das partes envolvidas. Ou seja, o documento base da monitória, embora não constitua título executivo extrajudicial, deve ser revestido de um mínimo de plausibilidade, para autorizar a propositura de procedimento célere e especial que tem esta ação.Assim entende o C. STJ: “A prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório, a que alude os arts. 1.102-A do CPC/73 e 700 do CPC/2015, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor" (STJ, REsp 1713774/SP).No caso dos autos, a ação baseia-se em cheque prescrito, repassado pelo embargante, em tese desprovido de força executiva.Diante da natureza jurídica e finalidade do procedimento monitório, tem-se que os documentos apresentados com a peça inicial constituem documentos hábeis ao aparelhamento da ação em voga.É de se consignar que as provas escritas acostadas na exordial demonstram, de plano, a certeza e a liquidez do débito, bem como seu valor, na esteira do que preceitua o artigo art. 700, do CPC, e, também, a jurisprudência.Prescreve o enunciado da súmula 299/STJ: Súmula 299/STJ: É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. (SÚMULA 299, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004, p. 425)Note-se o excerto doutrinário acerca da amplitude de admissibilidade da prova escrita documental e/ou documentada:"Qualquer documento escrito que não se revista das características de título executivo é hábil para ensejar a ação monitória, como por exemplo: a) cheque prescrito; b) duplicata sem aceite; c) carta confirmando a aprovação do valor do orçamento e a execução dos serviços; d) carta agradecendo ao destinatário empréstimo em dinheiro; e) telegrama; f) fax. (NELSON NERY JÚNIOR, “Atualidades sobre o Processo Civil: A Reforma do Código de Processo Civil de 1994 e de 1995”, 2a ed., ver. e ampl., São Paulo, Ed. RT, 1996, p. 228)."(g.n)Nessa direção é a jurisprudência do E. TJGO:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. INSTRUÇÃO DA AÇÃO COM A CÓPIA DO CHEQUE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cediço que o cheque, que é um título de crédito revestido de literalidade, autonomia e abstração, desvinculando-se do negócio jurídico subjacente, sendo exigível pelo que está nele escrito. 2.In casu, importante registrar que tratando-se de ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula, nos termos da Súmula n.º 531, do Superior Tribunal de Justiça. 3. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a simples cópia do título executivo é documento hábil a ensejar a propositura de ação monitória, razão pela qual, in casu, perfeitamente possível que o feito seja instruído com cópia do cheque prescrito que representa a dívida. 4. A apelante, não demonstrou a quitação do cheque, limitando-se a alegar nulidade do negócio jurídico. Ora, não se pode olvidar que o cheque regularmente preenchido e assinado faz certa a existência do crédito estampado no título, de modo que a alegação nulidade do negócio jurídico exige prova cabal de sua existência, para se sobrepor à presunção de liquidez e certeza que emana dos mencionados documentos. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 54738915420188090095, Relator: ÁTILA NAVES AMARAL, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/06/2023) (g.n)PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Itamar de Lima APELAÇÃO CÍVEL Nº 5721000-81.2019.8.09.0051 Comarca de GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) APELANTE (S): RINALDO RIBEIRO DA CRUZ APELADO (S): ELSON PEREIRA DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. 1- CHEQUE PRESCRITO. O cheque é documento hábil para instruir a ação monitória, uma vez que esta via se destina àquele que, se valendo de prova escrita sem eficácia de título executivo, almeja o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de determinado bem móvel ou imóvel. (...) APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-GO - AC: 57210008120198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, Goiânia - 3ª UPJ das Varas Cíveis, Data de Publicação: 01/03/2023) (g.n)No caso em testilha, a parte autora demonstrou possuir prova documental da dívida, qual seja, o cheque emitido pela parte ré/embargante.O cheque, título de crédito revestido de literalidade, autonomia e abstração, desvincula-se do negócio jurídico subjacente e é exigível pelo que nele está escrito. (REsp 1.094.571 e REsp 1.101.412 – Súmula 531/STJ)Em regra, não há falar em discussão acerca da sua causa debendi, salvo quando restar provado defeito no título, vício na emissão, má-fé do portador da cártula e/ou desrespeito à ordem jurídica.Dessarte, conclui-se que a ação monitória representada por cheque prescrito independe de comprovação da origem da dívida, incumbindo à parte ré/devedora o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). Nesse sentido: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. POSSIBILIDADE. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A ação monitória compete àquele que pretende, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, ou, ainda, adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. 2. Admite-se a discussão da causa que motivou a emissão do cheque não colocado em circulação, estando, pois, ainda atrelado à relação jurídica originária estabelecida entre seu emitente (sacador) e seu beneficiário (tomador), cabendo ao réu, em sede de embargos monitórios, comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. 3. Uma vez demonstrada a existência da relação jurídica entre as partes, com a apresentação do cheque devidamente preenchido e assinado em favor da autora, cabia à ré o ônus de desconstituir o direito da autora. Não logrando êxito em tal pretensão, a procedência do pedido é medida que se impõe. 4. Para o reconhecimento da agiotagem, é imperativa a comprovação inequívoca da alegação. Para tal fim, não bastam meras ilações para se concluir, com segurança, a ilicitude da cobrança. 5. Tratando-se de crédito resultante de emissão de cheque, ainda que prescrito, deve ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da data da emissão estampada nas cártulas, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da primeira apresentação à instituição financeira. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS, PRIMEIRA PROVIDA E SEGUNDA DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 5026339-41.2018.8.09.0134, Rel. DR REINALDO ALVES FERREIRA, 4ª CAMARA CIVEL, DJe de 06/03/2022) (g.n)Ocorre que os embargos opostos foram apresentados por curador especial, cuja matéria de defesa se deu através de negativa geral, asseverando genericamente pela impugnação dos pontos apresentados na inicial.A defesa por negativa geral é uma prerrogativa daquele que se encontra com dificuldades no desempenho da defesa do assistido, ante a impossibilidade de contato por estar em local incerto e não sabido.Por conta disso, a legislação concede tal prerrogativa no intuito de preservar o contraditório e a ampla defesa, tornando controvertidos todos os fatos alegados, continuando a ser ônus do promovente comprová-los. Note-se o entendimento jurisprudencial:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA FISCAL SEM ACEITE. AUSÊNCIA DE PROVA DE ENTREGA DA MERCADORIA. DEVEDOR CITADO POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL NOMEADO. DEFESA POR NEGATIVA GERAL. REVELIA AFASTADA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. NÃO EXERCIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estabelece o Código de Processo Civil, quanto à revelia, que se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 345 do CPC). No entanto, assente no art. 345, que a revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se houver contestação. 2. In casu, em que pese a Apelada ter sido citada por edital, nomeando-se curador para representá-la, mesmo tendo este apresentado contestação por negativa geral, tem-se que os efeitos da revelia são afastados e não se podendo presumir verdadeiros os fatos afirmados na inicial. 3. A Apelante não exerceu o ônus que lhe competia, de produzir prova constitutiva do seu direito (art. 371, I, do CPC), qual seja a entrega da mercadoria descrita na nota fiscal, não como reconhecer a obrigação do devedor apta a ensejar a cobrança do débito. 4. Sucumbente a Apelante, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em grau recursal, de 10% (dez por cento), para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - AC: 55493543720188090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, Goiânia - 16ª Vara Cível e Ambiental, Data de Publicação: 08/11/2021) (g.n)Cediço dizer que apesar da contestação por negativa geral ter o condão de afastar à revelia, deve-se observar, na esfera probatória, a distribuição do ônus da prova dos fatos alegados, com vistas ao convencimento do magistrado, por prevalecer no ordenamento jurídico pátrio o princípio do livre convencimento motivado, com previsão no artigo 371 do Código de Processo Civil. Isso porque, em consonância com o CPC:“Art. 373. O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”A faculdade relativa à contestação por negativa geral estabelecida no parágrafo único do art. 341, do CPC diz respeito unicamente à matéria fática, remanescendo o ônus da parte promovida, ainda que representada por curador especial, de externar os fundamentos jurídicos impeditivos, modificativos, extintivos ou limitativos da pretensão deduzida na inicial. Na ótica jurisprudencial da Corte Goiana: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA NO APELO. DEFERIMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. MATÉRIA DE DIREITO. INOVAÇÃO RECURSAL. CITAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Os benefícios da gratuidade de justiça somente geram efeitos a partir da sua concessão (efeitos prospectivos), ou seja, não retroagem, de forma que o pedido formulado em sede recursal não tem o condão de suspender a exigibilidade do pagamento das verbas sucumbenciais. 2. Não obstante haja previsão legal acerca da possibilidade de apresentação de contestação por negativa geral, tal fato não exime o Curador Especial do ônus de alegar toda a matéria de defesa útil ao deslinde da causa, sob pena de preclusão. 3. A insurgência do réu quanto sua ilegitimidade passiva não foi manifestada a tempo e modo adequados, estando, portanto, preclusa. Destarte, o recurso não deve ser conhecido, neste ponto, por configurar inovação recursal. 4. A citação por edital pressupõe o prévio esgotamento dos meios de localização do réu. Restando comprovado nos autos, as várias tentativas infrutíferas de localização da parte ré, resta legitimada a citação editalícia, de modo que não há falar em nulidade do respectivo ato. 5. Diante da sucumbência recursal, majora-se a verba honorária nos moldes do artigo 85, § 11, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDA. (TJ-GO 53910738320178090029, Relator: DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/09/2024) (g.n)Sabe-se que a prova ocupa um papel determinante no processo de conhecimento, uma vez que as meras alegações, desprovidas de elementos capazes de demonstrá-las, pouca ou nenhuma utilidade trarão à parte interessada, já que serão tidas por inexistentes ou irrelevantes.À medida do grau de interesse das partes em comprovar seus fundamentos fáticos, a legislação processual civil dividiu o ônus probatório: compete ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito; ao réu, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. Quem descurar desse encargo assume o risco de ter em seu desfavor o julgamento, quando do sopesamento das provas.Destarte, “é dever da parte autora o ônus da prova do fato constitutivo do direito e da parte requerida a constituição de prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito reclamado (...)” (STJ, 4a Turma, AgRg no REsp 908829/MS, DJe 29/03/2010, Rel. Min. João Otávio de Noronha).Observe-se que compete ao réu se desincumbir de seu ônus probatório, qual seja, o de provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito vindicado pela parte autora (art. 373, inc. II, CPC).A jurisprudência entende que em decorrência da autonomia e abstração, do cheque, não comporta discussão sobre o negócio jurídico originário. Assim prevê o enunciado da súmula 531, do C. STJ:Súmula 531/STJ: Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. (SÚMULA 531, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015)Contudo, se o cheque não houver circulado, estando, pois, ainda atrelado à relação jurídica originária estabelecida entre o seu emitente (sacador) e seu beneficiário (tomador), como na hipótese, é possível que se discuta a causa debendi (REsp n. 1.228.180/RS, Relator (a): Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 28/3/2011)Nessa senda é o entendimento da jurisprudência do E. TJGO:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS QUE NÃO CIRCULARAM. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO. ART. 370 DO CPC. I. Na cobrança de cheque prescrito por ação monitória, o credor não precisa apresentar a causa debendi na peça inicial, mas se o cheque não houver circulado, é possível a discussão sobre o negócio jurídico originário em embargos à monitória. Precedentes. II. Nos termos do artigo 370 do CPC, é facultado ao dirigente processual, de ofício, determinar a produção de provas que entender pertinente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. DECISÃO MANTIDA. (TJ-GO - AC: 55793874020188090138 RIO VERDE, Relator: Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/11/2023) (g.n)Em função da manifesta circulação do cheque, que foi apresentado e devolvido pela instituição bancária, por ausência de fundos (motivos 11 e 12), não há falar em discussão sobre a causa debendi, porquanto a parte embargante estava ciente da apresentação, em consequente, da cobrança dos valores, não tendo se insurgido contra tal fato, o que demonstra seu pleno conhecimento acerca da dívida e sua origem.Do compulso dos autos, verifica-se que a parte embargante não acostou nenhuma comprovação de ter efetuado o pagamento dos valores constantes no cheque, sendo tal ônus, de sua responsabilidade, por se tratar de um dos fatos extintivos da obrigação de pagar, a teor do art. 373, II, CPC, e arts. 321 e 324, do CC.Na jurisprudência do C. STJ: “A prova do pagamento é ônus do devedor, seja porque consubstancia fato extintivo do direito do autor (art. 333, inciso II, do CPC), seja em razão de comezinha regra de direito das obrigações, segundo a qual cabe ao devedor provar o pagamento, podendo até mesmo haver recusa ao adimplemento da obrigação à falta de quitação oferecida pelo credor (arts. 319 e 320 do Código Civil de 2002)” (REsp n. 1.084.745/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/11/2012, DJe de 30/11/2012).Não há perder de vista que compete ao devedor/executado se desincumbir de seu ônus probatório, qual seja, o de provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da parte autora/embargada (art. 373, inc. II, CPC), o que não ocorreu no caso em testilha.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONTRATO. DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DO CURSO. JUNTADA DE OUTROS DOCUMENTOS VÁLIDOS. PROVA DO NÃO PAGAMENTO. PROVA DIABÓLICA. SENTENÇA REFORMADA. (...) 3. A prova do pagamento da dívida é ônus do devedor, seja porque consubstancia fato extintivo do direito do autor (art. 333, II, do CPC), seja em razão da regra de direito das obrigações, segundo a qual cabe ao devedor provar o pagamento (art. 319 do Código Civil). 4. Exigir do credor a comprovação da inadimplência do devedor é imputar a ele o ônus de produzir prova negativa (diabólica), o que não é admitido no ordenamento jurídico brasileiro. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - AC: 50367201120218090100 LUZIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, Luziânia - 2ª Vara Cível, Data de Publicação: (27/03/2023) (g.n)DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. POSSIBILIDADE. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. (...) 3. Uma vez demonstrada a existência da relação jurídica entre as partes, com a apresentação do cheque devidamente preenchido e assinado em favor da autora, cabia à ré o ônus de desconstituir o direito da autora. Não logrando êxito em tal pretensão, a procedência do pedido é medida que se impõe. (...) APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS, PRIMEIRA PROVIDA E SEGUNDA DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 5026339-41.2018.8.09.0134, Rel. DR REINALDO ALVES FERREIRA, 4ª CAMARA CIVEL, DJe de 06/03/2022) (g.n)Diante do inadimplemento da parte embargante/ré, da ausência de prova de quitação do cheque cobrado, ou de qualquer outro fato que pudesse modificar o direito vindicado pela parte autora/embargada, é de rigor o reconhecimento da dívida e a respectiva exigibilidade do crédito perseguido e considerando que a parte embargante não se desincumbiu do ônus que lhe competia, qual seja, o de demonstrar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado pela parte embargada, a solução é a improcedência dos embargos e a procedência da monitória.No ordenamento jurídico, a certeza de eventual direito somente será auferida quando a parte comprovar o alegado com provas consentâneas e contundentes atestando as suas alegações, pois não basta alegar, deve-se provar.Nesta senda:DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. POSSIBILIDADE. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. (...) 3. Uma vez demonstrada a existência da relação jurídica entre as partes, com a apresentação do cheque devidamente preenchido e assinado em favor da autora, cabia à ré o ônus de desconstituir o direito da autora. Não logrando êxito em tal pretensão, a procedência do pedido é medida que se impõe. (...) 5. Tratando-se de crédito resultante de emissão de cheque, ainda que prescrito, deve ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da data da emissão estampada nas cártulas, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da primeira apresentação à instituição financeira. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS, PRIMEIRA PROVIDA E SEGUNDA DESPROVIDA. (TJ-GO 50263394120188090134, Relator: REINALDO ALVES FERREIRA - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2022) (g.n)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA CÁRTULA. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Na hipótese de crédito decorrente de cheque, ainda que prescrito, a correção monetária deve ser pelo INPC, a partir da data da emissão da cártula, e incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da primeira apresentação ao banco (precedentes do Superior Tribunal de Justiça). (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO; Recursos – Apelação Cível: 02550448120178090136 RIALMA, Relator: Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, Data de Julgamento: 03/05/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 03/05/2021) (g.n)O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.556.834/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, assentou o entendimento de que em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação.Note-se o excerto da Corte Goiana:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. CHEQUE PRESCRITO. SÚMULA 299 STJ. EFICÁCIA. SÚMULA 531 STJ. COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Consoante disposto nos artigos 1.003, § 5º, e 219 do Código de Processo Civil, é tempestiva a Apelação interposta dentro do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual deve ser reconhecido. 2. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro, regramento ínsito no o art. 700 do CPC. 3. Constitui-se o cheque em título revestido de autonomia e literalidade, cuja circulação independe do negócio que o originou, cabendo discussão de sua causa debendi somente quando não constatada a circulação da cártula. 4. Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula (Súmula nº 531, do STJ). 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.556.834/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, assentou o entendimento de que em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação. 6. Considerando o desprovimento do apelo, mister a majoração dos honorários recursais, nos termos do artigo 85, § 11º do CPC. PRIMEIRO APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. (TJ-GO - AC: 03024803720148090105 MINEIROS, Relator: Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: 13/03/2023) (g.n)III - DISPOSITIVOAnte o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos monitórios e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, para:a. DECLARAR constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, nos termos do artigo 702, §8º, do CPC, em relação ao cheque nº 000018, vinculado à conta corrente nº 002322-1, agência 246, do Banco Itaú S.A (237), no importe de R$1.050,00 (um mil e cinquenta reais);b. CONDENAR a parte ré – embargante – ao pagamento do valor de R$1.050,00 (um mil e cinquenta reais), sobre o qual deverá incidir correção monetária, pelo índice INPC, até a data de 27/08/2024 (Lei nº 14.905/24), posteriormente atualizado pelo índice IPCA (art. 389, § único, CC), a partir da data de emissão estampada na cártula (17/11/2015), e juros no importe de 1%, ao mês, até a data de 27/08/2024 (Lei nº 14.905/24), e, após, correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, CC), a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada (REsp nº 1.556.834/SP).Em face da sucumbência, CONDENO a parte ré/embargante, ao pagamento das custas processuais, e dos honorários advocatícios, os quais fixo por apreciação equitativa (art. 85, §§ 2º e 8º-A, CPC), no valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em favor do(s) patrono(s) da parte autora, em virtude das particularidades do caso em concreto.Havendo recurso contra a sentença, intime-se a parte apelada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens (artigo 1.010, §3º, do CPC).Após o trânsito em julgado, nada requerido em 10 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Inhumas, datada e assinada eletronicamente. LILIAM MARGARETH DA SILVA FERREIRAJuíza de Direito(Decreto Judiciário 1.853/2025)

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

29/04/2025, 12:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ralf Xavier Barbosa (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

29/04/2025, 12:48

On-line para Adv(s). de Carlos Freitas De Souza (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

29/04/2025, 12:48

Novo responsável: Liliam Margareth da Silva Ferreira

14/04/2025, 12:49

Autos Conclusos

31/03/2025, 18:56

Juntada -> Petição -> Impugnação

26/03/2025, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ralf Xavier Barbosa (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Embargos à ação monitória - 25/03/2025 09:22:20)

25/03/2025, 14:54

embargos monitória curadoria prescrição

25/03/2025, 09:22

Automaticamente para (Polo Passivo)Carlos Freitas De Souza (Referente à Mov. Certidão Expedida (18/02/2025 13:58:48))

28/02/2025, 03:05

On-line para Adv(s). de Carlos Freitas De Souza - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 18/02/2025 13:58:48)

18/02/2025, 14:02

Decurso de prazo - Intimação DPE

18/02/2025, 13:58

Edital publicado no DJE - 11/10/2024

12/11/2024, 17:50

Edital afixado no placar do fórum

16/10/2024, 18:02

Comprovante de envio do edital ao DJE por e-mail

08/10/2024, 14:31

Edital para Carlos Freitas De Souza

25/09/2024, 15:51

Aguardando assinatura

23/09/2024, 17:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ralf Xavier Barbosa - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> deferimento - 20/09/2024 15:10:56)

20/09/2024, 15:53

Decisão -> deferimento

20/09/2024, 15:10

P/ DESPACHO

05/08/2024, 12:48

Citação por Edital

05/08/2024, 10:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ralf Xavier Barbosa - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 26/07/2024 11:46:25)

29/07/2024, 13:56

Para Carlos Freitas De Souza (Mandado nº 2761248 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (15/05/2024 16:57:30))

26/07/2024, 11:46

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 2761248 / Para: Carlos Freitas De Souza)

12/06/2024, 15:31

Informa novo endereço

15/05/2024, 16:57

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ralf Xavier Barbosa - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 26/04/2024 09:09:28)

08/05/2024, 10:54

Para Carlos Freitas De Souza (Mandado nº 2063611 / Referente à Mov. Certidão Expedida (14/02/2024 09:23:33))

26/04/2024, 09:09

Para Goianira - Central de Mandados (Mandado nº 2063611 / Para: Carlos Freitas De Souza)

12/03/2024, 14:59

Inhumas - Vara Cível (Normal) - Distribuído para: HUGO DE SOUZA SILVA

14/02/2024, 09:23

Redistribuição Resolução 252/2024

14/02/2024, 09:23

Informa novo endereço

09/02/2024, 15:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ralf Xavier Barbosa - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 03/08/2023 18:42:01)

02/02/2024, 13:28

(Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (07/07/2023 15:40:26))

28/08/2023, 16:23

CUMPRIMENTO OFICIO EQUATORIAL GOIAS

03/08/2023, 18:42

(Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (07/07/2023 15:40:26))

17/07/2023, 14:28

(Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (07/07/2023 15:40:26))

14/07/2023, 16:08

Confirmação de recebimento - ofício - SANEAGO

13/07/2023, 16:02

Comprovante de encaminhamento - ofícios

13/07/2023, 15:41

Ofício(s) Expedido(s)

13/07/2023, 15:28

Ofício(s) Expedido(s)

13/07/2023, 15:19

Ofício(s) Expedido(s)

13/07/2023, 15:13

Ofício(s) Expedido(s)

13/07/2023, 15:10

Ofício(s) Expedido(s)

13/07/2023, 15:06

Despacho -> Mero Expediente

07/07/2023, 15:40

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ralf Xavier Barbosa - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

07/07/2023, 15:40

P/ DESPACHO

21/06/2023, 17:01

Ofício telefonias

24/04/2023, 17:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ralf Xavier Barbosa - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 19/04/2023 18:02:11)

19/04/2023, 18:02

Para Carlos Freitas De Souza (Referente à Mov. Juntada -> Petição (14/02/2023 15:41:16))

19/04/2023, 18:02

Comprovante de envio de mandado

20/03/2023, 18:02

Para Carlos Freitas De Souza

20/03/2023, 18:00

Informa novo endereço - beneficiário da assistência judiciária gratuita

14/02/2023, 15:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ralf Xavier Barbosa - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 14/02/2023 12:48:17)

14/02/2023, 12:48

Para Carlos Freitas De Souza (Referente à Mov. Juntada -> Petição (02/01/2023 16:16:59))

14/02/2023, 12:48

Comprovante de envio de mandado

16/01/2023, 18:11

Para Carlos Freitas De Souza

16/01/2023, 18:02

Informa novo endereço

02/01/2023, 16:16

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

16/12/2022, 09:55

Beneficiário da assistência judiciária gratuita

22/07/2022, 23:14

Despacho -> Mero Expediente

19/07/2022, 16:45

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Ralf Xavier Barbosa - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

19/07/2022, 16:45

P/ DESPACHO

04/07/2022, 16:27

Juntada -> Petição

28/06/2022, 12:42

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Ralf Xavier Barbosa - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 22/06/2022 12:45:38)

22/06/2022, 12:45

Para Carlos Freitas De Souza (Referente à Mov. Juntada -> Petição (01/04/2022 17:13:21))

22/06/2022, 12:45

Comprovante de envio de mandado

23/05/2022, 16:59

Para Carlos Freitas De Souza

23/05/2022, 16:57

Juntada -> Petição

01/04/2022, 17:13

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Ralf Xavier Barbosa - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 24/03/2022 15:01:27)

24/03/2022, 15:03

Para Carlos Freitas De Souza (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (27/01/2022 15:46:42))

24/03/2022, 15:01

Comprovante de envio de mandado

27/01/2022, 17:42

Para Carlos Freitas De Souza

27/01/2022, 17:40

Despacho -> Mero Expediente

27/01/2022, 15:46

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Ralf Xavier Barbosa - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

27/01/2022, 15:46

P/ DECISÃO

04/11/2021, 17:34

Cumprimento do despacho

27/07/2021, 18:22

Despacho -> Mero Expediente

13/07/2021, 09:28

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Ralf Xavier Barbosa - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

13/07/2021, 09:28

P/ DECISÃO

05/05/2021, 13:32

Comprovantes de hipossuficiência

10/12/2020, 09:11

Certidão - p/ emendar a inicial

01/12/2020, 14:56

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Ralf Xavier Barbosa - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

01/12/2020, 14:56

Inhumas - 2ª Vara Cível (Normal) - Distribuído para: JOÃO LUIZ DA COSTA GOMES

25/11/2020, 12:21

Peticão Enviada

25/11/2020, 12:21

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Processo Arquivado

Novo responsável: HUGO DE SOUZA SILVA

Em 02/06/2025

Manifestação - Ciente

Automaticamente para (Polo Passivo)Carlos Freitas De Souza (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (29/04/2025 12:48:07))

Planilha do débito atualizado - intimar após trânsito em julgado

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ralf Xavier Barbosa (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

On-line para Adv(s). de Carlos Freitas De Souza (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

Novo responsável: Liliam Margareth da Silva Ferreira

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Impugnação

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ralf Xavier Barbosa (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Embargos à ação monitória - 25/03/2025 09:22:20)

Todas as movimentações(91)