Petição Criminal 5695399-68.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Indisponibilidade / Seqüestro de BensMedidas AssecuratóriasDIREITO PROCESSUAL PENALPetição Criminal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Unidade de Processamento Jurisdicional das Varas Criminais dos Crimes Punidos com Reclusão

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Rogerio Schietti

Partes do Processo

CIMENE DOS SANTOS

CPF

Autor

FRANCISCO JUSTINO DE FIGUEIREDO

CPF

Autor

RC CONSULTORIA IMOBILIARIA

CNPJ

Reu

ROBSON DO CARMO COSTA

CPF

Reu

VANESSA LUCIA FERREIRA LISITA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUCAS SOUZA MARQUES

OAB/GO 47590·Representa: Autor

LUCIANO GUILHERME BARBOSA DOS SANTOS

OAB/GO 50228·Representa: Réu

PAULO ROBERTO CARLUCCI JUNIOR

OAB/GO 56572·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

CIMENE DOS SANTOS

CPF

Autor

FRANCISCO JUSTINO DE FIGUEIREDO

CPF

Autor

RC CONSULTORIA IMOBILIARIA

CNPJ

Reu

ROBSON DO CARMO COSTA

CPF

Reu

VANESSA LUCIA FERREIRA LISITA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Documento

12/03/2026, 18:37

Ofício(s) Expedido(s)

12/03/2026, 18:04

Certidão Expedida

12/03/2026, 17:00

Certidão Expedida

12/03/2026, 15:37

Decorrido Prazo

04/03/2026, 16:05

Decorrido Prazo

04/03/2026, 16:05

Ofício(s) Expedido(s)

25/02/2026, 15:22

Juntada de Documento

25/02/2026, 15:20

Intimação Lida

24/02/2026, 20:29

Juntada -> Petição

24/02/2026, 20:29

Ofício(s) Expedido(s)

24/02/2026, 18:33

Ofício(s) Expedido(s)

24/02/2026, 18:32

Intimação Efetivada

24/02/2026, 16:21

Intimação Efetivada

24/02/2026, 16:21

Intimação Efetivada

24/02/2026, 16:21

Todas as movimentações(291)

Juntada de Documento

12/03/2026, 18:37

Ofício(s) Expedido(s)

12/03/2026, 18:04

Certidão Expedida

12/03/2026, 17:00

Certidão Expedida

12/03/2026, 15:37

Decorrido Prazo

04/03/2026, 16:05

Documentos

Despacho

•23/02/2026, 17:31

Despacho

•29/08/2025, 16:37

Decorrido Prazo

04/03/2026, 16:05

Ofício(s) Expedido(s)

25/02/2026, 15:22

Juntada de Documento

25/02/2026, 15:20

Intimação Lida

24/02/2026, 20:29

Juntada -> Petição

24/02/2026, 20:29

Ofício(s) Expedido(s)

24/02/2026, 18:33

Ofício(s) Expedido(s)

24/02/2026, 18:32

Intimação Efetivada

24/02/2026, 16:21

Intimação Efetivada

24/02/2026, 16:21

Intimação Efetivada

24/02/2026, 16:21

Intimação Efetivada

24/02/2026, 16:21

Intimação Efetivada

24/02/2026, 16:21

Intimação Expedida

24/02/2026, 15:56

Intimação Expedida

24/02/2026, 15:56

Intimação Expedida

24/02/2026, 15:56

Intimação Expedida

24/02/2026, 15:56

Intimação Expedida

24/02/2026, 15:56

Intimação Expedida

24/02/2026, 15:56

Certidão Expedida

24/02/2026, 15:52

Despacho -> Mero Expediente

23/02/2026, 17:31

Autos Conclusos

20/02/2026, 14:24

Certidão Expedida

04/12/2025, 15:22

Juntada de Documento

29/10/2025, 13:18

Ofício(s) Expedido(s)

10/10/2025, 13:39

Ofício(s) Expedido(s)

02/09/2025, 12:46

Certidão Expedida

01/09/2025, 14:51

Despacho -> Mero Expediente

29/08/2025, 16:37

Autos Conclusos

26/08/2025, 12:15

Juntada -> Petição

25/08/2025, 17:43

Intimação Lida

25/08/2025, 17:43

Troca de Responsável

21/08/2025, 09:52

Despacho -> Mero Expediente

21/08/2025, 09:33

Intimação Expedida

21/08/2025, 09:33

Juntada de Documento

15/08/2025, 14:33

Autos Conclusos

14/08/2025, 17:03

Processo Redistribuído

14/08/2025, 13:51

Intimação Lida

14/08/2025, 13:39

Decisão -> Determinação -> Distribuição

13/08/2025, 11:20

Intimação Expedida

13/08/2025, 11:20

Intimação Lida

27/06/2025, 03:04

Autos Conclusos

18/06/2025, 14:32

Juntada -> Petição

17/06/2025, 18:00

Intimação Expedida

17/06/2025, 15:00

Certidão Expedida

17/06/2025, 15:00

Intimação Lida

05/06/2025, 03:04

Intimação Lida

05/06/2025, 03:04

Intimação Lida

29/05/2025, 03:04

Intimação Expedida

26/05/2025, 17:08

Intimação Expedida

26/05/2025, 17:08

Juntada -> Petição

26/05/2025, 10:17

Intimação Expedida

19/05/2025, 16:15

Ato Ordinatório

19/05/2025, 16:14

Juntada de Documento

16/05/2025, 17:26

Processo Desarquivado

16/05/2025, 17:25

Processo Arquivado

15/05/2025, 17:59

Certidão Expedida

15/05/2025, 17:58

Término da Suspensão do Processo

26/04/2025, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

11/04/2025, 13:25

Intimação Lida

26/03/2025, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","Id_ClassificadorPendencia":"604075"} Configuracao_Projudi--> ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIAGABINETE DO JUIZ DA 2ª VARA DAS GARANTIASFórum Cível Doutor Heitor Moraes Fleury, Av. Olinda, nº 722, Qd. G, Lt. 04, Sl. 804 - Park Lozandes, GOIÂNIA, Estado de Goiás, 74884-120Telefone para contato: (62) 3018-8310/8313/8314E-mail: [email protected] Autos nº 5695399-68.2022.8.09.0051Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Petição CriminalPolo Ativo: Cimene Dos SantosPolo Passivo: Rc Consultoria Imobiliária - representante legal: Robson do Carmo Costa D E C I S Ã O DEFIRO o requerimento Ministerial formulado no evento 213.Assim, DETERMINO o sobrestamento do feito, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim que o representante Ministerial realize as diligências necessárias ao arquivamento do Inquérito Policial.Escoado o prazo, com ou sem resposta do representante Ministerial, arquive-se o presente feito, com as baixas necessárias.Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente INÁCIO PEREIRA DE SIQUEIRAJuiz de DireitoTPA

26/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

25/03/2025, 15:07

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

25/03/2025, 15:07

Intimação Expedida

25/03/2025, 15:07

Intimação Efetivada

25/03/2025, 15:07

Autos Conclusos

24/03/2025, 16:24

Juntada -> Petição

21/03/2025, 17:06

Intimação Lida

21/03/2025, 17:06

Intimação Expedida

13/03/2025, 17:10

Despacho -> Mero Expediente

13/03/2025, 17:10

Autos Conclusos

26/02/2025, 14:37

Juntada -> Petição

25/02/2025, 17:57

Intimação Lida

17/02/2025, 03:09

Juntada de Documento

07/02/2025, 15:24

Intimação Expedida

07/02/2025, 15:24

Intimação Lida

07/02/2025, 03:08

Troca de Responsável

06/02/2025, 14:02

Troca de Responsável

28/01/2025, 15:19

Despacho -> Mero Expediente

28/01/2025, 14:25

Intimação Expedida

28/01/2025, 14:25

Autos Conclusos

14/01/2025, 11:04

Juntada -> Petição

07/01/2025, 18:17

Troca de Responsável

11/12/2024, 12:27

Despacho -> Mero Expediente

10/12/2024, 21:01

Intimação Expedida

10/12/2024, 21:01

Juntada -> Petição

09/12/2024, 13:52

Autos Conclusos

26/11/2024, 19:30

Certidão Expedida

26/11/2024, 19:29

Certidão Expedida

26/11/2024, 18:05

Processo Redistribuído

26/11/2024, 18:04

Despacho -> Mero Expediente

26/11/2024, 16:05

Autos Conclusos

26/11/2024, 14:40

Processo Redistribuído

22/11/2024, 10:41

Certidão Expedida

22/11/2024, 10:41

Despacho -> Mero Expediente

18/11/2024, 16:08

Autos Conclusos

06/11/2024, 13:30

Processo baixado à origem/devolvido

05/11/2024, 14:16

Processo baixado à origem/devolvido

05/11/2024, 14:16

Processo baixado à origem/devolvido

30/10/2024, 22:48

Certidão Expedida

30/10/2024, 22:48

Processo baixado à origem/devolvido

30/10/2024, 22:48

Certidão Expedida

30/10/2024, 00:03

Certidão Expedida

10/10/2024, 09:40

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

30/09/2024, 16:44

Intimação Lida

30/09/2024, 16:44

Intimação Expedida

27/09/2024, 14:42

Intimação Expedida

27/09/2024, 14:42

Recurso Inserido

27/09/2024, 14:40

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

27/09/2024, 14:40

Juntada -> Petição

25/09/2024, 13:32

Intimação Lida

11/09/2024, 14:32

Intimação Expedida

10/09/2024, 12:28

Intimação Efetivada

10/09/2024, 12:28

Intimação Efetivada

10/09/2024, 12:28

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

09/09/2024, 09:06

Autos Conclusos

04/09/2024, 08:35

Autos Conclusos

04/09/2024, 08:35

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

03/09/2024, 10:54

Intimação Lida

19/08/2024, 03:10

Troca de Responsável

12/08/2024, 11:44

Intimação Expedida

09/08/2024, 14:48

Intimação Expedida

09/08/2024, 14:48

Habilitação Responsável

09/08/2024, 14:47

Troca de Responsável

09/08/2024, 14:47

Recurso Autuado

09/08/2024, 14:46

Recurso Distribuído

07/08/2024, 15:58

Recurso Distribuído

07/08/2024, 15:58

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

07/08/2024, 15:54

Juntada -> Petição

07/08/2024, 14:46

Intimação Lida

19/07/2024, 12:30

Retificação de Classe Processual

18/07/2024, 17:49

Intimação Efetivada

18/07/2024, 17:48

Intimação Efetivada

18/07/2024, 17:48

Intimação Expedida

18/07/2024, 17:48

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

18/07/2024, 17:15

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/07/2024, 17:15

Intimação Lida

03/07/2024, 13:40

Intimação Efetivada

02/07/2024, 13:57

Intimação Efetivada

02/07/2024, 13:57

Intimação Efetivada

02/07/2024, 13:57

Intimação Expedida

02/07/2024, 13:57

Intimação Efetivada

02/07/2024, 13:57

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

02/07/2024, 13:55

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

01/07/2024, 18:21

Autos Conclusos

21/06/2024, 10:46

Juntada -> Petição -> Parecer

20/06/2024, 20:25

Intimação Lida

14/06/2024, 03:05

Retificação de Classe Processual

04/06/2024, 16:54

Intimação Expedida

04/06/2024, 16:53

Juntada -> Petição -> Impugnação

03/06/2024, 18:03

Despacho -> Mero Expediente

02/06/2024, 11:52

Autos Conclusos

21/05/2024, 15:58

Juntada -> Petição

21/05/2024, 15:41

Intimação Lida

16/05/2024, 12:40

Intimação Efetivada

15/05/2024, 09:51

Intimação Efetivada

15/05/2024, 09:51

Intimação Expedida

15/05/2024, 09:50

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

14/05/2024, 18:00

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

14/05/2024, 16:23

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

14/05/2024, 11:41

Julgamento Desmarcado

14/05/2024, 11:41

Juntada -> Petição

14/05/2024, 10:38

Intimação Efetivada

13/05/2024, 16:10

Certidão Expedida

13/05/2024, 15:15

Sessão Julgamento Adiado

29/04/2024, 12:16

Intimação Lida

29/04/2024, 12:11

Certidão Expedida

26/04/2024, 13:42

Intimação Efetivada

26/04/2024, 13:41

Intimação Efetivada

26/04/2024, 13:40

Intimação Expedida

26/04/2024, 13:39

Intimação Efetivada

26/04/2024, 13:39

Intimação Efetivada

26/04/2024, 13:39

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

26/04/2024, 13:39

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

25/04/2024, 17:32

Autos Conclusos

17/04/2024, 12:06

Troca de Responsável

17/04/2024, 12:05

Certidão Expedida

17/04/2024, 09:42

Relatório - encaminhado à revisão

16/04/2024, 18:56

Juntada -> Petição

20/02/2024, 17:34

Intimação Lida

15/02/2024, 03:18

Autos Conclusos

09/02/2024, 15:24

Juntada -> Petição

08/02/2024, 19:03

Intimação Expedida

02/02/2024, 12:05

Intimação Lida

22/01/2024, 03:48

Intimação Expedida

10/01/2024, 13:27

Despacho -> Mero Expediente

10/01/2024, 12:56

Autos Conclusos

19/12/2023, 16:30

Recurso Autuado

19/12/2023, 16:30

Recurso Distribuído

19/12/2023, 15:37

Recurso Distribuído

19/12/2023, 15:37

Despacho -> Mero Expediente

19/12/2023, 14:54

Mandado Não Cumprido

18/12/2023, 18:28

Certidão Expedida

14/12/2023, 08:34

Juntada -> Petição

04/12/2023, 16:06

Mandado Expedido

23/11/2023, 12:12

Autos Conclusos

08/11/2023, 13:28

Juntada -> Petição -> Parecer

07/11/2023, 16:31

Intimação Lida

07/11/2023, 16:31

Decisão -> Outras Decisões

03/11/2023, 14:22

Intimação Expedida

03/11/2023, 14:22

Intimação Efetivada

03/11/2023, 14:22

Intimação Efetivada

03/11/2023, 14:22

Intimação Efetivada

03/11/2023, 14:22

Intimação Efetivada

03/11/2023, 14:22

Juntada -> Petição

18/09/2023, 14:55

Juntada -> Petição

16/08/2023, 17:44

Autos Conclusos

07/08/2023, 14:20

Processo baixado à origem/devolvido

04/08/2023, 18:14

Processo baixado à origem/devolvido

04/08/2023, 18:14

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

04/08/2023, 17:35

Juntada -> Petição

19/07/2023, 16:46

Juntada -> Petição

19/07/2023, 10:49

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

19/07/2023, 10:40

Certidão Expedida

17/07/2023, 14:13

Juntada -> Petição

17/07/2023, 10:47

Autos Conclusos

07/07/2023, 12:25

Intimação Lida

07/07/2023, 05:46

Juntada -> Petição

03/07/2023, 15:33

Intimação Expedida

27/06/2023, 11:54

Ato Ordinatório

27/06/2023, 11:54

Intimação Lida

15/06/2023, 03:03

Troca de Responsável

06/06/2023, 12:01

Certidão Expedida

05/06/2023, 09:06

Intimação Expedida

05/06/2023, 09:05

Despacho -> Mero Expediente

02/06/2023, 17:14

Juntada -> Petição

22/05/2023, 21:57

Autos Conclusos

18/05/2023, 14:46

Recurso Autuado

18/05/2023, 14:45

Recurso Distribuído

18/05/2023, 14:35

Recurso Distribuído

18/05/2023, 14:35

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

16/05/2023, 18:14

Intimação Lida

16/05/2023, 18:14

Decisão -> Outras Decisões

16/05/2023, 17:11

Intimação Expedida

16/05/2023, 17:11

Juntada -> Petição

15/03/2023, 19:39

Juntada -> Petição

15/03/2023, 12:05

Autos Conclusos

30/01/2023, 16:15

Processo baixado à origem/devolvido

30/01/2023, 14:20

Processo baixado à origem/devolvido

30/01/2023, 14:20

Despacho -> Mero Expediente

27/01/2023, 13:57

Juntada -> Petição

25/01/2023, 17:00

Juntada -> Petição

24/01/2023, 20:54

Juntada -> Petição

24/01/2023, 18:17

Certidão Expedida

24/01/2023, 14:26

Autos Conclusos

24/01/2023, 14:26

Recurso Autuado

24/01/2023, 14:23

Recurso Distribuído

24/01/2023, 14:10

Recurso Distribuído

24/01/2023, 14:10

Intimação Lida

18/01/2023, 14:55

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

18/01/2023, 14:35

Intimação Lida

18/01/2023, 14:35

Certidão Expedida

12/01/2023, 13:27

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

11/01/2023, 17:29

Intimação Efetivada

11/01/2023, 17:29

Intimação Efetivada

11/01/2023, 17:28

Intimação Expedida

11/01/2023, 17:28

Autos Conclusos

11/01/2023, 15:54

Juntada de Documento

11/01/2023, 14:59

Intimação Expedida

11/01/2023, 14:58

Intimação Efetivada

11/01/2023, 14:58

Juntada -> Petição -> Apelação

19/12/2022, 19:52

Despacho -> Mero Expediente

15/12/2022, 13:31

Intimação Efetivada

15/12/2022, 13:31

Intimação Efetivada

15/12/2022, 13:31

Autos Conclusos

14/12/2022, 16:49

Juntada de Documento

14/12/2022, 16:49

Intimação Lida

13/12/2022, 12:10

Intimação Expedida

12/12/2022, 19:23

Juntada de Documento

12/12/2022, 19:17

Intimação Efetivada

12/12/2022, 19:00

Intimação Efetivada

12/12/2022, 18:57

Intimação Efetivada

12/12/2022, 18:56

Decisão -> Outras Decisões

12/12/2022, 17:48

Juntada -> Petição

07/12/2022, 12:12

Autos Conclusos

06/12/2022, 17:13

Juntada -> Petição -> Parecer

06/12/2022, 16:16

Intimação Lida

06/12/2022, 16:16

Despacho -> Mero Expediente

05/12/2022, 13:02

Intimação Expedida

05/12/2022, 13:02

Juntada -> Petição

28/11/2022, 11:12

Autos Conclusos

28/11/2022, 10:19

Juntada -> Petição -> Parecer

25/11/2022, 16:23

Intimação Lida

25/11/2022, 13:45

Troca de Responsável

16/11/2022, 11:30

Intimação Expedida

16/11/2022, 08:32

Processo Distribuído

11/11/2022, 16:43

Peticão Enviada

11/11/2022, 16:43

Despacho

•21/08/2025, 09:33

Decisão

•13/08/2025, 11:20

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 16:14

Decisão

•25/03/2025, 15:07

Despacho

•13/03/2025, 17:10

Despacho

•28/01/2025, 14:25

Despacho

•10/12/2024, 21:01

Despacho

•26/11/2024, 16:05

Despacho

•18/11/2024, 16:08

Decisão

•09/09/2024, 09:06

Ementa

•15/07/2024, 18:10

Relatório e Voto

•15/07/2024, 18:10

Despacho

•01/07/2024, 18:21

Todos os documentos(22)

Despacho

•23/02/2026, 17:31

Despacho

•29/08/2025, 16:37

Despacho

•21/08/2025, 09:33

Decisão

•13/08/2025, 11:20

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 16:14

Decisão

•25/03/2025, 15:07

Despacho

•13/03/2025, 17:10

Despacho

•28/01/2025, 14:25

Despacho

•10/12/2024, 21:01

Despacho

•26/11/2024, 16:05

Despacho

•18/11/2024, 16:08

Decisão

•09/09/2024, 09:06

Ementa

•15/07/2024, 18:10

Relatório e Voto

•15/07/2024, 18:10

Despacho

•01/07/2024, 18:21

Despacho

•02/06/2024, 11:52

Relatório e Voto

•14/05/2024, 18:00

Ementa

•14/05/2024, 18:00

Despacho

•25/04/2024, 17:32

Relatório

•16/04/2024, 18:56

Despacho

•10/01/2024, 12:56

Despacho

•19/12/2023, 14:54