Acordo de Não Persecução Penal 5898481-93.2024.8.09.0006 - TJGO

Acordo de Não Persecução Penal 5898481-93.2024.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANÁPOLIS1ª Vara CriminalAvenida José Lourenço Dias, n. 1311. Centro. 3° Andar, Salas 306 e 307. Telefones: 62 3902-8915 (whatsapp) ou (62) 3902-8910. E-mail: [email protected] n.: 5898481-93.2024.8.09.0006Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito PolicialPolo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: HUGO MORAIS ALVESA presente Decisão servirá, também, como mandado de intimação, mandado de citação e Ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás.D E C I S Ã OVistos, etc.Trata-se de PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO em face de HUGO MORAIS ALVES, para apuração da suposta prática do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito.Encaminhado os autos ao crivo do Ministério Público, o representante ministerial em exercício perante este juízo, no uso de suas atribuições constitucionais e com fulcro no artigo 28-A do Código de Processo Penal, e o denunciado, devidamente assistido por seu advogado, Dr. Daniel Afonso Lima, promoveram acordo de não persecução penal.Pois bem.O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é uma medida de política criminal, que constitui exceção legal ao princípio da obrigatoriedade da ação penal. Em verdade, trata-se de medida tendente a concretizar o postulado da intervenção mínima do direito penal, evitando a proliferação de ações penais (e com isso a consequente movimentação de toda a estrutura jurisdicional) em casos para os quais outras medidas menos dispendiosas se mostrariam suficientes.O ANPP encontra respaldo legal na nova sistemática introduzida pela Lei 13.964/2019, que acrescentou o art. 28-A ao Código de Processo Penal, que dispõe:CPP. Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime (...).Portanto, a celebração do ANPP exige os seguintes requisitos: a) infração penal cuja pena mínima seja inferior a 04 (quatro) anos; b) não se tratar de delito cometido com violência ou grave ameaça a pessoa; c) confissão formal e circunstanciada da prática da infração penal; d) não ser caso de arquivamento; e) que a celebração do acordo seja necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime.Noutro giro, cabe ao magistrado, por ocasião do controle jurisdicional, analisar apenas o cumprimento dos requisitos formais do ANPP.Nesse contexto, entendo que o acordo celebrado (evento 25) encontra-se em consonância com o dispositivo legal, de modo a preencher todos os requisitos do art. 28-A do CPP.Por outro lado, verifico que ser dispensável a realização da audiência para homologação do ANPP.De acordo com o art. 28-A, §4º, do CPP, para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade. No dizer de Nucci (2020, p. 225):Para haver a homologação do acordo de não persecução penal, é preciso que se realize uma audiência, na qual o magistrado poderá verificar a voluntariedade do investigado, inclusive a sua confissão expressa e detalhada. Ouve-se o investigado na presença de seu defensor. É indispensável que o magistrado se atrele ao princípio da legalidade para homologar apenas o que se encaixar perfeitamente à lei.Discute-se, nesse sentido, se a realização da audiência seria condição essencial para a homologação do acordo ou se seria possível sua dispensa por parte da defesa. Para Renato Brasileiro (2020, p. 285):O Código de Processo Penal prevê expressamente que o acordo, firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor, deve ser levado à homologação judicial, devendo o juiz designar uma audiência para verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado, na presença do seu defensor, e sua legalidade (art. 28-A, §4º). Justifica-se a ausência do órgão ministerial sob o argumento de que tal audiência tem como objetivo precípuo verificar se houve algum tipo de constrangimento para fins de celebração do acordo.Diante disso, trata-se de audiência de caráter meramente fiscalizatório, sem qualquer finalidade de alteração do acordo já avençado, somente se atendo às formalidades legais na celebração do ANPP, bem como se houve algum constrangimento ao acusado nesse contexto.No presente caso, verifico que as partes manifestaram expressamente que dispensam a realização de audiência para homologação do acordo. Desse modo, considerando a adesão de forma voluntária pelas partes, e não identificando ilegalidades no acordo entabulado, DEIXO DE DESIGNAR a referida audiência.Assim sendo, por estarem presentes todos os requisitos previstos no art. 28-A do CPP, HOMOLOGO o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL em relação a HUGO MORAIS ALVES celebrado no evento 25.No mais, intimem-se o Ministério Público (com atribuição nesta vara) para que remetam os documentos necessários para 19ª Promotoria de Justiça de Anápolis/GO, a fim de que seja deflagrado o procedimento de cumprimento das medidas impostas ao indiciado.Declaro, ainda, perda integral da fiança paga, no valor de R$ 1.412,00, em benefício do CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA (CCSU), UNIDADE EXEUTORA PROÓPRIA (UEx) DA 3ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA CICVIL DE ANÁPOLIS/GO, conforme acordado em termo. Intimem-se o investigado, bem como seu defensor.Em razão do que foi acima decidido, DETERMINO o sobrestamento do inquérito policial até o fim do prazo avençado entre as partes para cumprimento do acordo, suspendendo, também, o prazo prescricional, conforme disposição do artigo 116, inciso IV, do Código Penal.Cumpra-se.Anápolis (GO). NATHALIA BUENO ARANTES DA COSTAJuíza de Direito em Substituição Automática(Datado e Assinado Eletronicamente)

26/03/2025, 00:00

—

Processo Arquivado

Término da Suspensão do Processo

Decorrido Prazo

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Evolução da Classe Processual

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Expedida

Término da Suspensão do Processo

Todas as movimentações(51)