Reintegração / Manutenção de Posse 0010508-98.2015.8.09.0051 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 0010508-98.2015.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escrivania: (62) 3018-6367 WhatsApp Gabinete: (62) 3018-6360 Autos do Processo: 0010508-98.2015.8.09.0051Natureza: Reintegração / Manutenção de PosseParte Autora: Estado de Goiás; 01.409.580/0001-38Endereço: PRAÇA PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA, 03,, CENTRO, GOIAS, GO, 74003010, --Parte Ré: ALTAIR RIBEIRO DE ARAÚJO, 01.409.580/0001-38Endereço: RUA ARAXA, 0, QD 25 LT 5, VILA ALTO DA GLORIA, GOIÂNIA, GO, 74815030, (62)9349-9728D E C I S Ã OEsta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada pelo Estado de Goiás em desfavor de Altair Ribeiro de Araújo.O processo foi inicialmente suspenso por 06 (seis) meses, conforme decisão proferida em 08 de abril de 2024 (mov. 113), em razão da necessidade de conclusão do processo administrativo n.º 202300031009407.O Estado de Goiás, por meio da petição de mov. 125, requer a prorrogação da suspensão do feito por mais 180 (cento e oitenta) dias, alegando que a AGEHAB ainda não prestou informações conclusivas sobre o andamento do processo administrativo, sendo necessária a dilação do prazo para evitar atos processuais desnecessários ou contraditórios. Por sua vez, Altair Ribeiro de Araújo manifestou-se na mov. 126, informando que o processo administrativo continua em tramitação sem resolução. Alega que, em diligência à AGEHAB, não teve acesso ao conteúdo dos autos administrativos e que o processo se encontra desde abril de 2024 no setor AGEHAB/SEGER. Requer, assim, a prorrogação da suspensão por mais 30 (trinta) dias ou até a resposta do órgão liberando o acesso às informações, ou, alternativamente, a expedição de ofício à AGEHAB solicitando relatório informativo.É o relatório. Decido.Verifica-se que a suspensão do processo foi inicialmente deferida com o objetivo de aguardar a conclusão do processo administrativo que poderia influenciar diretamente no deslinde da Ação de Reintegração de Posse. As partes concordam que o processo administrativo ainda não foi concluído, embora divirjam quanto ao prazo necessário para aguardar a manifestação da AGEHAB.Considerando que a definição do procedimento administrativo impacta diretamente no deslinde da presente ação, evitando atos processuais desnecessários ou contraditórios, e que ambas as partes concordam com a necessidade de aguardar a conclusão do processo administrativo, prudente se mostra a prorrogação da suspensão do feito.Ante o exposto, defiro o pedido de prorrogação da suspensão do processo por mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data desta decisão.Intimem-se as partes para ciência.Decorrido o prazo de suspensão, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem acerca da conclusão do procedimento administrativo e requererem o que entenderem de direito.Goiânia, datado e assinado digitalmente. [Assinado Digitalmente]Vinícius Caldas da Gama e AbreuJuiz de Direito

26/03/2025, 00:00

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Juntada -> Petição

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Término da Suspensão do Processo

Juntada -> Petição

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(23)