Execução de Título Extrajudicial 0276486-13.2011.8.09.0040 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0276486-13.2011.8.09.0040 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Intimação Não Efetivada

30/04/2026, 01:52

Intimação Expedida

13/04/2026, 22:32

Certidão Expedida

06/04/2026, 15:15

Juntada -> Petição

25/02/2026, 14:26

Intimação Efetivada

10/02/2026, 18:50

Ato Ordinatório

10/02/2026, 17:33

Intimação Expedida

10/02/2026, 17:33

Prazo Decorrido

10/02/2026, 17:32

Intimação Efetivada

09/10/2025, 20:10

Ato Ordinatório

09/10/2025, 19:55

Intimação Expedida

09/10/2025, 19:55

Despacho -> Mero Expediente

06/08/2025, 17:30

Autos Conclusos

14/05/2025, 18:25

Juntada -> Petição

16/04/2025, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Estado de Goiás Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Metas Decreto Judiciário n.º 791/2021 Processo n. 0276486-13.2011.8.09.0040 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES DE SOJA DE GOIATUBA Réu: ORCALINO RODRIGUES PEREIRA DECISÃO Pugna a parte exequente pela pesquisa de bens do executado no sistema SERPJUD (evento 59). Pois bem. O SERPJUD é ferramenta de acesso público e sua utilização para localização de bens é de responsabilidade da parte interessada ou de seu advogado. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE PESQUISA NO SERPJUD. COMPETÊNCIA DO ADVOGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa pelo Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERPJUD) em processo de execução. A agravante, instituição financeira, argumenta pela necessidade da utilização do sistema para localização de bens das executadas, visando à satisfação do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se o juiz deve determinar a pesquisa no SERPJUD em processo de execução, ou se tal diligência é de responsabilidade do advogado da parte exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O SERPJUD é ferramenta de acesso público e sua utilização para localização de bens é de responsabilidade da parte interessada ou de seu advogado. 4. A decisão recorrida não apresenta ilegalidade ou arbitrariedade ao indeferir o pedido de pesquisa pelo SERPJUD, uma vez que a utilização do sistema é atribuição do advogado da parte. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Agravo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A pesquisa em banco de dados públicos como o SERPJUD é responsabilidade da parte ou de seu advogado, não sendo obrigação do Poder Judiciário, de modo que a decisão que indeferiu o pedido de pesquisa no SERPJUD não se mostra ilegal ou arbitrária (TJGO, AI nº 977626-63.2024.8.09.0051. Rel. Juiz de Direito MURILO VIEIRA DE FARIA - Substituto em Segundo Grau, julgado em 21/01/2025). Desse modo, INDEFIRO o pedido de pesquisa ao SERPJUD. Por fim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, andamentar o feito requerendo as providências que entender pertinentes, sob pena de arquivamento. Nada sendo requerido no prazo acima, arquivem-se com as cautelas legais. Intimem-se. Cumpra-se. Documento datado e assinado digitalmente. PEDRO RICARDO MORELLO BRENDOLAN Juiz de Direito - Coordenador Decreto Judiciário n.º 494/2025 GAB A

Documentos

Despacho

•06/08/2025, 17:30

Decisão

•25/03/2025, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Estado de Goiás Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Metas Decreto Judiciário n.º 791/2021 Processo n. 0276486-13.2011.8.09.0040 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES DE SOJA DE GOIATUBA Réu: ORCALINO RODRIGUES PEREIRA DECISÃO Pugna a parte exequente pela pesquisa de bens do executado no sistema SERPJUD (evento 59). Pois bem. O SERPJUD é ferramenta de acesso público e sua utilização para localização de bens é de responsabilidade da parte interessada ou de seu advogado. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE PESQUISA NO SERPJUD. COMPETÊNCIA DO ADVOGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa pelo Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERPJUD) em processo de execução. A agravante, instituição financeira, argumenta pela necessidade da utilização do sistema para localização de bens das executadas, visando à satisfação do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se o juiz deve determinar a pesquisa no SERPJUD em processo de execução, ou se tal diligência é de responsabilidade do advogado da parte exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O SERPJUD é ferramenta de acesso público e sua utilização para localização de bens é de responsabilidade da parte interessada ou de seu advogado. 4. A decisão recorrida não apresenta ilegalidade ou arbitrariedade ao indeferir o pedido de pesquisa pelo SERPJUD, uma vez que a utilização do sistema é atribuição do advogado da parte. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Agravo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A pesquisa em banco de dados públicos como o SERPJUD é responsabilidade da parte ou de seu advogado, não sendo obrigação do Poder Judiciário, de modo que a decisão que indeferiu o pedido de pesquisa no SERPJUD não se mostra ilegal ou arbitrária (TJGO, AI nº 977626-63.2024.8.09.0051. Rel. Juiz de Direito MURILO VIEIRA DE FARIA - Substituto em Segundo Grau, julgado em 21/01/2025). Desse modo, INDEFIRO o pedido de pesquisa ao SERPJUD. Por fim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, andamentar o feito requerendo as providências que entender pertinentes, sob pena de arquivamento. Nada sendo requerido no prazo acima, arquivem-se com as cautelas legais. Intimem-se. Cumpra-se. Documento datado e assinado digitalmente. PEDRO RICARDO MORELLO BRENDOLAN Juiz de Direito - Coordenador Decreto Judiciário n.º 494/2025 GAB A

26/03/2025, 00:00

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Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Prazo Decorrido

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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