Execução de Título Extrajudicial 0314156-47.2014.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/08/2014

Valor da Causa

R$ 73.647,49

Órgão julgador

6ª Unidade de Processamento Jurisdicional (upj) das Varas Cíveis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

11/05/2026, 13:51

Ato Ordinatório

11/05/2026, 13:41

Intimação Expedida

11/05/2026, 13:41

Juntada -> Petição

08/05/2026, 08:35

Intimação Efetivada

28/04/2026, 13:34

Certidão Expedida

28/04/2026, 13:25

Intimação Expedida

28/04/2026, 13:25

Juntada -> Petição

15/04/2026, 00:05

Intimação Efetivada

06/04/2026, 16:15

Intimação Expedida

06/04/2026, 15:47

Juntada de Documento

30/03/2026, 07:42

Certidão Expedida

27/03/2026, 11:43

Juntada -> Petição

25/03/2026, 00:39

Intimação Efetivada

17/03/2026, 14:51

Intimação Expedida

17/03/2026, 14:43

Todas as movimentações(226)

Intimação Efetivada

11/05/2026, 13:51

Ato Ordinatório

11/05/2026, 13:41

Intimação Expedida

11/05/2026, 13:41

Juntada -> Petição

08/05/2026, 08:35

Intimação Efetivada

28/04/2026, 13:34

Certidão Expedida

28/04/2026, 13:25

Intimação Expedida

28/04/2026, 13:25

Juntada -> Petição

15/04/2026, 00:05

Intimação Efetivada

06/04/2026, 16:15

Intimação Expedida

06/04/2026, 15:47

Juntada de Documento

30/03/2026, 07:42

Certidão Expedida

27/03/2026, 11:43

Juntada -> Petição

25/03/2026, 00:39

Intimação Efetivada

17/03/2026, 14:51

Intimação Expedida

17/03/2026, 14:43

Decorrido Prazo

17/03/2026, 14:42

Intimação Efetivada

05/03/2026, 13:15

Ato Ordinatório

05/03/2026, 13:03

Intimação Expedida

05/03/2026, 13:03

Processo Desarquivado

04/03/2026, 13:39

Juntada -> Petição

03/03/2026, 22:22

Processo Arquivado

30/01/2026, 15:25

Intimação Efetivada

19/12/2025, 16:58

Ato Ordinatório

19/12/2025, 15:48

Intimação Expedida

19/12/2025, 15:48

Intimação Efetivada

30/10/2025, 09:01

Certidão Expedida

30/10/2025, 08:59

Intimação Expedida

30/10/2025, 08:59

Juntada -> Petição

21/10/2025, 10:47

Intimação Efetivada

08/10/2025, 15:04

Ato Ordinatório

08/10/2025, 14:58

Intimação Expedida

08/10/2025, 14:58

Juntada -> Petição

03/10/2025, 15:41

Intimação Efetivada

18/09/2025, 12:00

Intimação Efetivada

18/09/2025, 12:00

Intimação Expedida

18/09/2025, 11:50

Intimação Expedida

18/09/2025, 11:50

Juntada de Documento

18/09/2025, 11:50

Ofício(s) Expedido(s)

18/09/2025, 11:45

Intimação Efetivada

18/09/2025, 11:40

Intimação Efetivada

18/09/2025, 11:40

Decisão -> Outras Decisões

18/09/2025, 11:33

Intimação Expedida

18/09/2025, 11:33

Intimação Expedida

18/09/2025, 11:33

Autos Conclusos

17/09/2025, 15:26

Juntada -> Petição

16/09/2025, 13:04

Intimação Efetivada

11/09/2025, 17:13

Ato Ordinatório

11/09/2025, 17:09

Intimação Expedida

11/09/2025, 17:09

Intimação Efetivada

31/08/2025, 22:31

Intimação Efetivada

31/08/2025, 22:31

Decisão -> Outras Decisões

31/08/2025, 22:27

Intimação Expedida

31/08/2025, 22:27

Intimação Expedida

31/08/2025, 22:27

Autos Conclusos

29/08/2025, 14:38

Juntada -> Petição

26/08/2025, 11:21

Intimação Efetivada

14/08/2025, 21:30

Intimação Efetivada

14/08/2025, 21:30

Decisão -> Outras Decisões

14/08/2025, 21:26

Intimação Expedida

14/08/2025, 21:26

Intimação Expedida

14/08/2025, 21:26

Autos Conclusos

12/08/2025, 10:13

Intimação Efetivada

03/07/2025, 12:50

Intimação Expedida

03/07/2025, 12:41

Juntada -> Petição

30/06/2025, 16:22

Juntada -> Petição

25/06/2025, 23:49

Intimação Efetivada

24/06/2025, 01:32

Ato Ordinatório

23/06/2025, 16:41

Intimação Expedida

23/06/2025, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente em execução de cédula de crédito bancário. A recorrente sustenta a ocorrência da prescrição, alegando inércia do exequente no andamento do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se ocorreu prescrição intercorrente na execução, considerando o prazo prescricional aplicável e a inércia ou não do exequente no período de suspensão e retomada do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional para a cobrança de cédula de crédito bancário é de três anos. (Arts. 70 da LUG, 44 da Lei 10.931/2004, e 206, § 3º, VIII, do CC/2002 c/c Súmula 150/STF). 4. Não há demonstração de inércia ou desídia da parte credora em dar andamento ao processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. "1. A prescrição intercorrente não se configura na ausência de inércia ou desídia do exequente. 2. Considerando que não houve desídia que possa ser atribuída ao exequente, ausentes os pressupostos para a prescrição intercorrente. 3. Não há interesse recursal e, portanto, não se conhece do recurso na parte em que a executada pretende a desconstituição da penhora de sua previdência privada, porquanto assim já se pronunciou a magistrada singular, ao declarar a nulidade dos atos praticados. Dispositivos relevantes citados: arts. 70 da LUG, 44 da Lei 10.931/2004, 206, § 3º, VIII, do CC/2002; art. 921, §§ 2º e 4º, do CPC; art. 487, II, e 924, V, do CPC. Súmula 150/STF. Jurisprudências relevantes citadas: súmula 150 do STF; STJ - AgInt no REsp: 2008305 SP 2022/0180422-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 29/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024; TJGO, Apelação Cível 0204095-03.2006.8.09.0051, Rel. Des(a). KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024; TJGO, AC. 5160674-42.2024.8.09.0051, Des. JOSE CARLOS DUARTE, 11ª Câmara Cível, Publicado em 10/05/2024; AgInt no AREsp n. 1.866.705/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021. PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador F. A. de Aragão [email protected]ª Câmara CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6030861-42.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: MÁRCIA HELENA RIBEIRO PEREIRAAGRAVADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A RELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES VOTO Da análise dos pressupostos de admissibilidade, noto óbice ao seu parcial conhecimento. Isso porque, na decisão do evento 95 (feito originário) o magistrado singular declarou a nulidade de todos os após posteriores à decisão do evento 84, de sorte que o deferimento da penhora da previdência privada da agravante, constante ato judicial posterior (evento 88) não mais subsiste, não demonstrando a recorrente interesse recursal, neste ponto, o que impõe o não conhecimento parcial do recurso. Nesse diapasão hermenêutico, o sólido arcabouço jurisprudencial deste Egrégio Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. SUCUMBÊNCIA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os pressupostos de admissibilidade recursal constituem matéria de ordem pública, não incidindo sobre eles o regime geral de preclusões, o que torna possível a reavaliação desses aspectos processuais desde que a instância se encontre aberta.2. Não merece conhecimento o recurso que se limita a impugnar matéria em que a parte recorrente não foi sucumbente, tendo em vista a clara ausência de interesse recursal.3. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.” (TJGO, AI 5740209-92.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 24/08/2020, DJe de 24/08/2020) Quantos ao tema remanescente (prescrição intercorrente), conheço do recurso, nesta parte. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MÁRCIA HELENA RIBEIRO PEREIRA contra o decisum proferido pela Excelentíssima Juíza de Direito da 26ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dra. LÍVIA VAZ DA SILVA, na ação de execução proposta em seu desfavor e de TECIA MORGANA SANTANA P. PEREIRA pelo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. Na inicial, datada de 12/09/2014 (evento 03, arquivo 01, p. 02) o banco exequente narrou ser credor das executadas na importância líquida e certa de R$ 73.647,49 (setenta e três mil seiscentos e quarenta e sete reais e quarenta e nove centavos), representada pela Cédula de Crédito Bancário - Abertura de Crédito Rotativo - n° 12283158-6, firmada em 18/11/2013, com vencimento em 17/05/2014, bem como pelos extratos bancários e demonstrativo que provam a evolução do débito. Determinada a citação das executadas em 26/09/2014 para pagarem a dívida em 03 dias ou oporem embargos em 15 dias, quedaram-se inertes (certidão, evento 03, doc. 20, do feito originário). O feito foi arquivado provisoriamente. A juíza singular determinou o arquivamento definitivo e a baixa do feito com averbação da pendência de quitação ou equivalente, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no §1º do art. 921 do CPC - 368-M, 368-N e 368-O, da Consolidação dos Atos Normativos, Provimento n.º:02 de 20 de janeiro 2017 da Corregedoria-Geral de Justiça, e artigo 921, §§ do CPC (evento 08). O feito foi arquivado definitivamente em 30/10/2017 (evento 11). O exequente pugnou pelo prosseguimento da execução, com a penhora de bens das executadas, em 20/04/2022 (evento 13). Desarquivados os autos e autorizado o bloqueio on line das contas bancárias das executadas, bem como o bloqueio das transferências de veículos e busca de bens pelos sistemas Renajud, Infojud e Sisbajud, as diligências foram infrutíferas (evento 24, do feito originário). O exequente pugnou, então, pelo bloqueio de aplicações em planos de previdência privada das executadas, até o limite do valor exequendo (evento 27, do feito originário): O magistrado a quo indeferiu o pleito do exequente, o que ensejou a interposição do Agravo de Instrumento nº 5659694-09.2022.8.09.0051, que foi conhecido e provido para reformar a decisão hostilizada e deferir a expedição de ofício às empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (sistema SUSEP), na tentativa de localizar valores constantes na previdência privada em nome das agravadas (evento nº 29, do feito originário). Realizados diversos atos processuais, a executada MARCIA HELENA RIBEIRO PEREIRA manifestou-se, alegando a ocorrência de prescrição intercorrente (evento 79). A juíza singular analisou o pleito de prescrição intercorrente, nos seguintes termos (evento nº 84, autos de origem): Após análise detida dos autos, constatei não assistir razão a parte executada na peça do evento nº 79.De acordo com o art. 206, § 5º, I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.E esse prazo (de 0 anos) não decorreu. Vejamos:Busca a parte exequente o recebimento do crédito constituído por meio de cédula de crédito bancário que instrui a inicial.Incabível a tese relativa a ocorrência de prescrição intercorrente.Isso porque o presente feito não permaneceu paralisado em razão de eventual inércia do(a) autor(a).Pelo contrário, com a simples análise dos autos, é possível constatar que a parte exequente empreendeu inúmeras diligências visando obter a localização da parte executada para fins de citação.A execução foi recebida em 26/09/2014, data em que foi determinada a citação da parte executada.A parte exequente desde então vem perseguindo veementemente a quitação de seu crédito, inclusive com diversas tentativas de bloqueio e busca de bens.Observa-se que a parte exequente sempre cumpriu rigorosamente com suas obrigações, sempre que intimada.Ademais, o prazo de prescrição intercorrente somente começa a fluir somente após o decurso do prazo de suspensão de 01 ano previsto no art. 921, § 2º, do CPC/15, consoante regra estabelecida no § 4º do mesmo dispositivo legal.Como a suspensão do processo foi determinada em 20/09/2017, o prazo da prescrição intercorrente iniciou-se em 20/09/2018, tendo sido retomado o curso processual em 20/04/2022, ou seja, antes do prazo prescricional de 05 (cinco) anos.Assim, não há que se falar em ocorrência de prescrição intercorrente.Forte nestas razões, rejeito a tese de prescrição ventilada na peça do evento n° 79.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito requerendo o que entender de direito.Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção, de ofício, e expedição de alvará nos termos supra determinados.Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes.Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. O exequente pede o bloqueio do saldo da previdência privada da executada Márcia, o que foi deferido pela juíza singular (evento 88). A executada alega (evento 86) que sua procuradora foi habilitada no feito somente em 19/08/2024, após proferidas as referidas decisões dos eventos 84 e 88. A tese aventada pela executada foi acolhida pela magistrada singular, na decisão do evento 95, que declarou a nulidade dos atos praticados após o evento 84, ante a ausência de intimação da referida causídica e restituiu “o prazo recursal à executada no que se refere a decisão de evento 84”. Inconformada, a executada MÁRCIA HELENA RIBEIRO PEREIRA interpõe o presente recurso, pugnando inicialmente pela concessão da gratuidade da justiça e pela atribuição de efeito suspensivo. Defende, no mérito, error in judicando da decisão agravada, apontando que o prazo prescricional da cédula de crédito bancário é de três anos, nos termos do art. 44 da Lei nº 10.931/2004 em conjunto com o artigo 70 do Decreto nº 57.663/1966, e não de 05 anos como entendeu a julgadora singular. Verbera que o artigo 206-A do Código Civil passou a prever de forma expressa que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, devendo ser observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição, previstas naquele código, bem como as disposições do artigo 921 do CPC. Insiste que o prazo de prescrição intercorrente é de 3 anos, consoante entendimento firmado na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal: “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Rebate a fundamentação da decisão, no ponto em que afirma que a parte agravada sempre cumpriu rigorosamente com suas obrigações, porque “a demarcação dos prazos, apontados no processo de origem, mostra inafastável advir a prescrição intercorrente”. Relata que a ação foi proposta em 27.08.2014 (evento 3, doc. 1) e que o ato citatório, para fins de pagamento ou nomeação de bens suficientes a garantirem a execução, aconteceu em 16.03.2015 (evento 3, doc. 18). Observa, ainda que citada, não apontou bens (evento 3, doc. 21). Alega, então, que o agravado solicitou e foram realizadas diligências com o propósito de localizar bens penhoráveis, mormente junto ao sistema Bacen-Jud (evento 3, doc. 23), porém os resultados foram negativos. (evento 3, doc. 28). Esclarece que o agravado pediu a suspensão do processo, pelo prazo de um (1) ano (evento 3, doc. 29), cujo despacho concessivo foi proferido em 13 de abril de 2016. Argumenta que o processo foi desarquivado em 25.08.2017 (evento 6), sem nenhuma manifestação do Agravado. Aponta que somente em 18.05.2022 o agravado apresentou a planilha da dívida atualizada, vindo a solicitar a penhora de sua previdência privada em 24.01.2024. Nesse contexto, afirma que transcorreu mais de sete (7) anos, a contar do ato que determinou a suspensão da tramitação do feito e o pedido de penhora realizado (24/01/2024), devendo ser reconhecida a prescrição intercorrente, desde abril de 2020. Brada que o juízo de origem, erroneamente, considerou o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para execução de cédula de crédito bancário, afrontando o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, de que na execução da cédula de crédito bancário é de 03 (três) anos o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC) expirou em 13.04.2020. Entende comprovado que entre a data de suspensão do processo (13.04.2016) e a juntada da planilha da dívida atualizada pelo agravado (18.05.2022) passou mais de 06 (seis) anos sem que este solicitasse uma única busca de bens, não cumprindo com sua obrigação. Requer a reforma da decisão de evento 84, reconhecendo a prescrição intercorrente no presente processo e o imediato indeferimento do pedido de penhora dos valores informados no evento 69 (previdência privada). Entende que a decisão do evento 88 merece reforma, porquanto na petição de evento 79 demonstrou que a verba penhorada é de natureza alimentar. Almeja a atribuição de efeito suspensivo ao recurso para obstar a tramitação da ação originária. Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento para reformar a decisão agravada, reconhecendo a prescrição intercorrente. Caso mantida, pugna pela reforma da decisão do evento 88, com o indeferimento do pedido de penhora de sua previdência privada, por estar comprovado que é verba de natureza alimentar. Na eventualidade de ser mantida a penhora, requer seja resguardado o valor de 40 salários-mínimos do montante informado. Pois bem. Trata-se o agravo de instrumento de recurso cuja análise pela instância revisora cinge-se à verificação do acerto ou desacerto da decisão agravada, vale dizer, nos estreitos limites dessa espécie recursal, não é possível o exame de temas não abordados na decisão recorrida, ainda que versem sobre matéria de ordem pública, sob pena de suprimir-se a atuação jurisdicional do julgador de 1ª instância, corrompendo seu livre convencimento. Dito isso, a insurgência se direciona contra a decisão agravada que afastou a prescrição intercorrente aventada pela executada, bem como declarou a nulidade dos atos praticados após o evento 84, ante a ausência de intimação de sua causídica e restituiu-lhe o prazo recursal. Como já esclarecido, não há interesse recursal da recorrente ao pretender a desconstituição da penhora de sua previdência privada, porquanto assim já se pronunciou a magistrada singular, ao declarar a nulidade dos atos praticados após a decisão do evento 84, o que engloba, obviamente, a decisão do evento 88 (que deferiu o bloqueio do saldo da previdência privada da executada Márcia). Logo, remanesce interesse recursal somente quanto ao tema prescrição intercorrente, aventado pela agravante, o qual passo a enfrentar. Delimitada a análise recursal, entendo que razão não assiste à agravante. Destaco inicialmente que a prescrição intercorrente é o fenômeno jurídico que extingue a pretensão executória ante a inércia em movimentar de forma eficaz o processo já instaurado, pelo lapso temporal previsto em lei para o exercício da pretensão do direito material, nos moldes da Súmula 150, do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Súmula 150. Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Nesse contexto, foi acrescentado ao Código Civil o artigo 206-A, verbo ad verbum: “Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”(Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022). Logo, enquanto a prescrição ordinária ocorre antes do ajuizamento da ação para a cobrança do título, a intercorrente se dá no decorrer da ação, ou seja, após o marco interruptivo. O objetivo é claramente sancionar o titular do direito que, diante de uma violação por terceiro, deixa de adotar as providências tendentes a repará-la e, por esse motivo, a doutrina passou a entender possível seu reconhecimento quando verificada a desídia por parte do autor da ação. In casu, em que pese a magistrada singular tenha afastado corretamente a prescrição intercorrente, utilizou fundamento diverso do entendimento firmado pelos Tribunais Superiores e por esta eg. Corte quanto ao prazo prescricional, o que enseja a confirmação da decisão, porém por fundamentação diversa. Explico. Consoante entendimento da Corte da Cidadania o prazo prescricional da pretensão firmada em cédula de crédito bancário é de três anos, posicionamento que é igualmente observado por essa eg. Corte Estadual, ad exemplum: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1992331 MG 2021/0312695-5, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. PRAZO TRIENAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A configuração da prescrição intercorrente da execução judicial de cédula de crédito bancário exige o decurso do prazo trienal, conforme dispõem os arts. 70 da LUG, 44 da lei 10.931/2004, e 206, § 3º, VIII, do CC/2002 c/c súmula 150/STF, bem como, a caracterização da conduta desidiosa e injustificada do credor em impulsionar, de forma útil, o feito. 2. O requerimento de diligências infrutíferas e inúteis, bem assim, a reiteração de pesquisas ineficientes não tem o condão de interromper ou suspender a prescrição intercorrente, sob pena de dispêndio ineficaz da máquina judiciária, de eternização da execução e de tornar a dívida imprescritível, em afronta aos princípios constitucionais da celeridade e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88). Precedentes STJ e TJGO. 3. Impõe-se a manutenção da sentença que, diante da ocorrência da prescrição intercorrente, extinguiu o processo, com resolução do mérito, sem ônus para as partes, com fundamento nos arts. 487, II, e 924, V, ambos do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, AC 0159145-88.2015.8.09.0051, Rel. Des(a). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO. REQUERIMENTOS E DILIGÊNCIAS NÃO EFETIVAS DE BUSCA PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. É de três anos o prazo prescricional para a cobrança da cédula de crédito bancário, conforme estabelecido no art. 44 da Lei nº 10.931/2004 em conjunto com o art. 70 do Decreto nº 57.663/1966, sendo idêntico o prazo para a execução. (...). (TJGO, AC. 5160674-42.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). JOSE CARLOS DUARTE, 11ª Câmara Cível, Publicado em 10/05/2024). Na espécie, a presente demanda foi ajuizada em 12/09/2014 e consubstancia-se na Cédula de Crédito Bancário nº 12283158-6, firmada em 18/11/2013, no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e com data de vencimento final em 15/05/2014. No despacho inicial (26/09/2014) foi determinada a citação das executadas para pagarem a dívida em 03 dias ou oporem embargos em 15 dias, porém quedaram-se inertes (certidão, evento 03, doc. 20, do feito originário). Realizadas inúmeras tentativas de localização de bens e valores das executadas (RENAJUD, BACENJUD), a juíza singular determinou o arquivamento e a baixa do feito com averbação da pendência de quitação ou equivalente, na data de 30/10/2017, sem prejuízo da suspensão da prescrição. O exequente pugnou pelo prosseguimento da execução, com a penhora de bens das executadas, em 20/04/2022. Desarquivados os autos e autorizado o bloqueio on line das contas bancárias das executadas, o feito teve regular prosseguimento, com as diligentes condutas do exequente no intento de obter seu crédito. Nesse contexto compareceu a executada, ora agravante, em 28/05/2024, alegando prescrição intercorrente, contudo sem razão. Isso porque, embora ao caso se aplique o prazo prescricional trienal, previsto nos arts. 70 da LUG, 44 da lei 10.931/2004, e 206, § 3º, VIII, do CC/2002 c/c súmula 150/STF, não há falar-se em desídia do credor. A toda evidência, quando determinada a suspensão do feito, em 30/10/2017, a magistrada singular consignou expressamente em sua decisão a suspensão da prescrição prevista no §1º do art. 921 do CPC – 368-M, 368-N e 368-O, da Consolidação dos Atos Normativos, Provimento n.º:02 de 20 de janeiro 2017 da Corregedoria-Geral de Justiça, e artigo 921, §§ do CPC (evento 11 do feito originário). Na sequência, o exequente promoveu o andamento da execução, voluntariamente, porquanto não foi intimado para impulsionar o feito, o que seria exigido no caso dos autos, porquanto consignada expressamente a suspensão da prescrição pela julgadora singular. Entender de modo contrário seria imputar ao credor uma conduta que caberia ao Judiciário, que deixou de intimá-lo para dar sequência ao feito. Importante observar que no peculiar caso dos autos, ao retomar voluntariamente o andamento da execução, não houve qualquer inércia ou desídia do exequente, obviamente por sua diligente conduta demonstrada nos autos, inclusive reafirmada pela magistrada singular, nos seguintes termos (evento 84 do feito originário): “Observa-se que a parte exequente sempre cumpriu rigorosamente com suas obrigações, sempre que intimada”. Não se pode olvidar que o entendimento do c. STJ no julgamento do IAC NO REsp 1.604.412/SC se firmou no sentido de ser desnecessária a intimação pessoal do exequente para que tenha curso a prescrição intercorrente. Contudo, no caso dos autos, não houve qualquer intimação, sequer por seu causídico, para que o exequente promovesse o andamento do feito, após a decisão que determinou sua baixa e a suspensão da prescrição, ou seja, a paralisação imotivada da execução não pode ser-lhe atribuída, o que afasta a ocorrência de prescrição, por ausência de sua desídia na conduta do processo originário. Nesse sentido, converge a mais abalizada jurisprudência pretoriana, dentre elas destaco as seguintes do c. STJ e deste e. Tribunal: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia e desídia do exequente. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.866.705/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR. Verificando que não houve paralisação imotivada da execução ou desídia que possa ser atribuída à parte apelante, restam ausentes os pressupostos para a prescrição intercorrente, não havendo de falar em extinção do processo, porquanto para a consumação da prescrição intercorrente é necessário o transcurso do prazo prescricional e a presença inequívoca da desídia do credor em dar andamento ao processo, situações inocorrentes no caso vertente. APELO PROVIDO. (TJGO, AC 0204095-03.2006.8.09.0051, Rel. Des(a). KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024) Diante de tais evidências, é possível compreender como acertada a conclusão alcançada pela decisão agravada, em que pese por fundamentação diversa (prescrição trienal), pois não houve desídia da parte exequente que voluntariamente retomou o andamento do feito, após a determinação de sua baixa. Amparado nessa coletânea jurisprudencial, não visualizo outra conclusão a ser adotada no caso vertente que não seja a reforma da decisão atacada, nos limites do pedido do agravante. É o quanto basta. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO do agravo de instrumento, em parte, e nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a decisão agravada, contudo por fundamentação diversa (prazo prescricional trienal – cédula de crédito bancário). Desde já e independente do transcurso do prazo recursal, determino que a Secretaria desta Câmara promova a baixa do feito do acervo desta Relatoria. É como voto. Goiânia, 05 de maio de 2025. F. A. DE ARAGÃO FERNANDESRelator02AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6030861-42.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: MÁRCIA HELENA RIBEIRO PEREIRAAGRAVADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A RELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente em execução de cédula de crédito bancário. A recorrente sustenta a ocorrência da prescrição, alegando inércia do exequente no andamento do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se ocorreu prescrição intercorrente na execução, considerando o prazo prescricional aplicável e a inércia ou não do exequente no período de suspensão e retomada do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional para a cobrança de cédula de crédito bancário é de três anos. (Arts. 70 da LUG, 44 da Lei 10.931/2004, e 206, § 3º, VIII, do CC/2002 c/c Súmula 150/STF). 4. Não há demonstração de inércia ou desídia da parte credora em dar andamento ao processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. "1. A prescrição intercorrente não se configura na ausência de inércia ou desídia do exequente. 2. Considerando que não houve desídia que possa ser atribuída ao exequente, ausentes os pressupostos para a prescrição intercorrente. 3. Não há interesse recursal e, portanto, não se conhece do recurso na parte em que a executada pretende a desconstituição da penhora de sua previdência privada, porquanto assim já se pronunciou a magistrada singular, ao declarar a nulidade dos atos praticados. Dispositivos relevantes citados: arts. 70 da LUG, 44 da Lei 10.931/2004, 206, § 3º, VIII, do CC/2002; art. 921, §§ 2º e 4º, do CPC; art. 487, II, e 924, V, do CPC. Súmula 150/STF. Jurisprudências relevantes citadas: súmula 150 do STF; STJ - AgInt no REsp: 2008305 SP 2022/0180422-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 29/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024; TJGO, Apelação Cível 0204095-03.2006.8.09.0051, Rel. Des(a). KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024; TJGO, AC. 5160674-42.2024.8.09.0051, Des. JOSE CARLOS DUARTE, 11ª Câmara Cível, Publicado em 10/05/2024; AgInt no AREsp n. 1.866.705/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6030861-42.2024.8.09.0051. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 5ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, nesta parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. VOTARAM, além do relator, os componentes da turma, nominados(as) no extrato da ata constante dos autos. PRESIDIU a sessão a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. ESTEVE presente à sessão o(a) douto(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei, conforme registrado no extrato da ata. Goiânia, 05 de maio de 2025. F. A. DE ARAGÃO FERNANDESRelator02

Intimação Efetivada

09/05/2025, 17:13

Intimação Efetivada

09/05/2025, 17:13

Juntada de Documento

09/05/2025, 15:40

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

06/05/2025, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/05/2025, 00:00

Certidão Expedida

30/04/2025, 10:05

Intimação Efetivada

30/04/2025, 10:05

Juntada -> Petição

29/04/2025, 15:58

Audiência de Conciliação Cejusc

25/04/2025, 17:43

Audiência de Conciliação Cejusc

25/04/2025, 17:43

Audiência de Conciliação Cejusc

25/04/2025, 17:43

Audiência de Conciliação Cejusc

25/04/2025, 17:43

Juntada -> Petição

24/04/2025, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 0314156-47.2014.8.09.0051Promovente(s): BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/APromovido(s): MARCIA HELENA RIBEIRO PEREIRADECISÃO Considerando a decisão constante no evento de n° 95 que declarou a nulidade dos atos praticados após o evento 84, ressalto que a decisão constante no evento de n° 88 resta sem efeito, tornando então prejudicada a possibilidade de expedição de alvará para levantamento dos valores aduzidos. Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens concretos à penhora, sob pena de arquivamento.Intime-se a parte executada para manifestar acerca do depósito de evento 103, no prazo comum de 05 (cinco) dias.No mais, considerando que a audiência de conciliação somente não será designada se ambas as partes manifestarem expresso interesse na audiência de conciliação, mantenho a designação de audiência de conciliação, conforme determinado à mov. 114.Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção, de ofício, e expedição de alvará nos termos supra determinados.Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

23/04/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

22/04/2025, 22:28

Intimação Efetivada

22/04/2025, 22:28

Intimação Efetivada

22/04/2025, 22:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/04/2025, 00:00

Autos Conclusos

10/04/2025, 14:14

Intimação Efetivada

10/04/2025, 14:08

Juntada -> Petição

31/03/2025, 15:30

Certidão Expedida

31/03/2025, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/03/2025, 00:00

Certidão Expedida

28/03/2025, 11:08

Intimação Efetivada

28/03/2025, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/03/2025, 00:00

Certidão Expedida

27/03/2025, 16:38

Intimação Efetivada

27/03/2025, 16:38

Ato Ordinatório

27/03/2025, 16:21

Intimação Efetivada

27/03/2025, 16:21

Intimação Efetivada

27/03/2025, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas para informar os emails e telefones das partes e de seus procuradores no pazo de 48 horas, se ainda não houver feito, em observância ao Decreto Judiciário TJGO nº 1.568/2020 que estipula que audiências de conciliação e de mediação virtuais nos CEJUSCs somente não serão realizadas se ambas as partes manifestarem, expressamente seu desinteresse. Decorrido o prazo sem manifestação de ambas as partes e informados os emails e telefones, será certificado no processo e encaminhados aos whatsapps/emails o link e instruções para acesso à audiência por videoconferência, bem como os dados do conciliador/mediador para pagamento dos honorários. A plataforma que será utilizada é a MOL, disponibilizada pelo CNJ, conforme recomendação da Portaria nº 199/2020 da Diretoria do Foro da Comarca de Goiânia. Goiânia, 25 de março de 2025. Arthur Martins de Pádua Técnico Judiciário - Matrícula nº 5881139 Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/03/2025, 00:00

Ato Ordinatório

25/03/2025, 15:18

Intimação Efetivada

25/03/2025, 15:18

Intimação Efetivada

25/03/2025, 15:17

Audiência de Conciliação Cejusc

25/03/2025, 15:17

Intimação Efetivada

25/03/2025, 15:17

Intimação Efetivada

25/03/2025, 15:17

Decisão -> Outras Decisões

25/03/2025, 00:45

Intimação Efetivada

25/03/2025, 00:45

Intimação Efetivada

25/03/2025, 00:45

Autos Conclusos

24/03/2025, 19:32

Intimação Efetivada

27/01/2025, 13:53

Intimação Efetivada

27/01/2025, 13:53

Juntada de Documento

27/01/2025, 13:46

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

13/01/2025, 12:47

Decisão -> Outras Decisões

10/01/2025, 16:09

Intimação Efetivada

10/01/2025, 16:09

Intimação Efetivada

10/01/2025, 16:09

Juntada de Documento

07/01/2025, 17:42

Intimação Efetivada

07/01/2025, 17:42

Intimação Efetivada

07/01/2025, 17:42

Autos Conclusos

19/12/2024, 14:43

Juntada -> Petição

17/12/2024, 11:02

Juntada -> Petição

08/11/2024, 00:49

Juntada -> Petição

05/11/2024, 18:04

Término da Suspensão do Processo

18/10/2024, 03:00

Decisão -> Outras Decisões

14/10/2024, 20:10

Intimação Efetivada

14/10/2024, 20:10

Intimação Efetivada

14/10/2024, 20:10

Autos Conclusos

19/08/2024, 14:09

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

19/08/2024, 14:09

Intimação Efetivada

19/08/2024, 14:08

Juntada -> Petição

17/08/2024, 12:01

Juntada -> Petição

08/08/2024, 14:21

Decisão -> Outras Decisões

01/08/2024, 19:40

Intimação Efetivada

01/08/2024, 19:40

Autos Conclusos

30/07/2024, 13:38

Juntada -> Petição

19/07/2024, 16:53

Decisão -> Outras Decisões

16/07/2024, 22:24

Intimação Efetivada

16/07/2024, 22:24

Autos Conclusos

24/06/2024, 14:05

Juntada -> Petição -> Réplica

18/06/2024, 17:15

Intimação Efetivada

11/06/2024, 18:47

Mandado Cumprido

09/06/2024, 15:10

Juntada -> Petição

28/05/2024, 22:28

Mandado Expedido

24/04/2024, 15:29

Juntada -> Petição

19/03/2024, 08:21

Despacho -> Mero Expediente

07/03/2024, 13:04

Intimação Efetivada

07/03/2024, 13:04

Autos Conclusos

08/02/2024, 08:56

Intimação Efetivada

08/02/2024, 08:54

Intimação Efetivada

08/02/2024, 08:54

Juntada -> Petição -> Resposta

06/02/2024, 08:31

Juntada -> Petição -> Resposta

30/01/2024, 09:55

Juntada -> Petição

24/01/2024, 15:12

Término da Suspensão do Processo

19/01/2024, 14:03

Intimação Efetivada

19/01/2024, 14:03

Juntada de Documento

19/01/2024, 14:01

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

21/11/2023, 10:14

Juntada -> Petição

07/11/2023, 13:56

Decisão -> deferimento

25/10/2023, 15:04

Intimação Efetivada

25/10/2023, 15:03

Autos Conclusos

15/06/2023, 12:02

Juntada -> Petição

31/05/2023, 15:49

Decisão -> deferimento

19/05/2023, 08:49

Intimação Efetivada

19/05/2023, 08:49

Autos Conclusos

11/04/2023, 13:09

Juntada -> Petição

30/03/2023, 17:01

Certidão Expedida

02/03/2023, 13:34

Intimação Efetivada

02/03/2023, 13:33

Certidão Expedida

02/03/2023, 13:32

Juntada de Documento

02/03/2023, 09:20

Certidão Expedida

01/03/2023, 10:37

Juntada -> Petição

23/02/2023, 16:32

Decisão -> deferimento

17/02/2023, 13:19

Intimação Efetivada

17/02/2023, 13:19

Autos Conclusos

15/02/2023, 09:12

Juntada de Documento

10/02/2023, 09:57

Juntada -> Petição

10/02/2023, 08:11

Certidão Expedida

01/02/2023, 15:26

Intimação Efetivada

01/02/2023, 15:26

Juntada -> Petição

30/01/2023, 08:29

Decisão -> Outras Decisões

20/01/2023, 11:37

Intimação Efetivada

20/01/2023, 11:37

Autos Conclusos

20/01/2023, 08:50

Juntada -> Petição

06/01/2023, 13:16

Juntada de Documento

12/12/2022, 11:41

Ofício(s) Expedido(s)

31/10/2022, 09:37

Despacho -> Mero Expediente

28/10/2022, 17:25

Intimação Efetivada

28/10/2022, 17:25

Autos Conclusos

28/10/2022, 13:20

Juntada -> Petição

27/10/2022, 08:07

Decisão -> Outras Decisões

03/10/2022, 14:45

Intimação Efetivada

03/10/2022, 14:45

Autos Conclusos

19/07/2022, 15:37

Juntada -> Petição

27/06/2022, 16:38

Certidão Expedida

21/06/2022, 08:19

Intimação Efetivada

21/06/2022, 08:17

Juntada de Documento

21/06/2022, 06:57

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

23/05/2022, 08:35

Intimação Efetivada

23/05/2022, 08:35

Autos Conclusos

19/05/2022, 20:16

Juntada -> Petição

18/05/2022, 16:01

Certidão Expedida

10/05/2022, 13:34

Intimação Efetivada

10/05/2022, 13:34

Certidão Expedida

10/05/2022, 13:33

Certidão Expedida

25/04/2022, 12:08

Intimação Efetivada

25/04/2022, 12:08

Processo Desarquivado

25/04/2022, 12:05

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

20/04/2022, 11:59

Mudança de Assunto Processual

07/03/2022, 17:44

Certidão Expedida

30/10/2017, 16:08

Processo Arquivado

30/10/2017, 16:08

Decisão -> Outras Decisões

20/09/2017, 08:21

Intimação Efetivada

20/09/2017, 08:21

Processo Desarquivado

25/08/2017, 13:46

Autos Conclusos

25/08/2017, 13:46

Processo Arquivado Provisoriamente

26/07/2017, 10:11

Certidão Expedida

29/09/2016, 17:52

Processo Distribuído

20/09/2016, 17:17

Juntada de Documento

20/09/2016, 17:17

Juntada de Documento

20/09/2016, 17:17

Processo Distribuído

27/08/2014, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•11/05/2026, 13:41

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 13:25

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 13:03

Ato Ordinatório

•19/12/2025, 15:48

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 14:58

Decisão

•18/09/2025, 11:33

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 17:09

Decisão

•31/08/2025, 22:27

Decisão

•14/08/2025, 21:26

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 16:41

Relatório e Voto

•05/05/2025, 13:45

Decisão

•22/04/2025, 22:28

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 15:17

Decisão

•25/01/2025, 13:03

Relatório e Voto

•08/02/2023, 14:51

Todos os documentos(24)

Ato Ordinatório

•11/05/2026, 13:41

Ato Ordinatório

12/05/2025, 00:00

•28/04/2026, 13:25

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 13:03

Ato Ordinatório

•19/12/2025, 15:48

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 14:58

Decisão

•18/09/2025, 11:33

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 17:09

Decisão

•31/08/2025, 22:27

Decisão

•14/08/2025, 21:26

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 16:41

Relatório e Voto

•05/05/2025, 13:45

Decisão

•22/04/2025, 22:28

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 15:17

Decisão

•25/01/2025, 13:03

Relatório e Voto

•08/02/2023, 14:51

Decisão

•23/05/2022, 08:35

Ato Ordinatório

•10/05/2022, 13:34

Ato Ordinatório

•25/04/2022, 12:08

Decisão

•20/09/2017, 08:21

Despacho

•20/09/2016, 17:17

Decisão

•20/09/2016, 17:17

Despacho

•20/09/2016, 17:17

Despacho

•20/09/2016, 17:17

Despacho

•20/09/2016, 17:17