Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0460900-50.2010.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0460900-50.2010.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos - Execução Fiscal Processo nº.: 0460900-50.2010.8.09.0051Polo Ativo: MUNICIPIO DE GOIANIAPolo Passivo: SEAP COMERCIO E SERVICOS PALHANO LTDA EPPNatureza da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA em face de SEAP COMERCIO E SERVICOS PALHANO LTDA EPP, ambos qualificados. A parte executada informou (evento 39) que nos autos nº 0182880.92.2011.8.09.0051, tramitados na 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos desta Comarca, determinou o cancelamento do Auto de Infração e Notificação Fiscal nº 2009-0000157 em nome da ré. Por tal razão, pede extinção da execução com fulcro no artigo 924, inciso III do Código de Processo Civil. Instado a se manifestar, o Município quedou-se inerte (movs. 42 e 50). Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário, passo a fundamentar e a decidir. Analisando os autos, observa-se que a exequente pugnou pela extinção da presente execução fiscal, em virtude do cancelamento do débito que lastreia o feito executivo, notadamente em virtude do desfecho da ação nº 0182880.92.2011.8.09.0051, que reconheceu ter sido o imóvel sobre o qual incidia o imposto territorial desapropriado em momento anterior a constituição do crédito tributário. Com efeito, tem-se que o cancelamento da inscrição de dívida ativa é causa de extinção do crédito tributário e, consequentemente, da execução fiscal, nos termos do artigo 26 da Lei Nº 6830/80, senão vejamos: Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Na mesma senda, o artigo 924, inciso III do Código de Processo Civil, que também é aplicável ao presente caso, dispõe: Art. 924. Extingue-se a execução quando:(…) III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; Assim, pertinente a extinção do presente feito. É o quanto basta. Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o processo, com espeque no artigo 924, inciso III c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, em relação à CDA 2000/096.925, concernente ao Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, referente ao exercício de 1998 e 1999. Considerando os princípios da sucumbência e causalidade, condeno o Município de Goiânia ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do(a) advogado(a) da parte executada, que fixo no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§3º, I, e 4º, do Código de Processo Civil. Havendo constrição patrimonial (bens e/ou valores) nos autos, determino, imediatamente, o desbloqueio/desembargo, ficando autorizado, desde já, a expedição de ofício/mandado/alvará caso necessário. Com o trânsito em julgado, i) intime-se a exequente para que comunique à sua repartição competente (Secretaria Municipal de Finanças) para fins de averbação desta decisão no registro da dívida ativa, ex vi do artigo 33, da Lei de Execução Fiscal; ii) promova-se a baixa de protesto judicial, caso haja determinação cumprida nos autos; iii) servindo o ato como ofício, deverá a própria parte executada promover a apresentação desta sentença junto ao respectivo órgão de proteção ao crédito, solicitando o cumprimento da medida, no prazo legal. Sem custas às partes, nos moldes do artigo 26 da Lei nº. 6.830/80. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura digital. André Reis LacerdaJuiz de Direito - 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal 330794

26/03/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Juntada -> Petição

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Evolução da Classe Processual

Mudança de Assunto Processual

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

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