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Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal

TJGO3° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Turma de Uniformização

Partes do Processo

JOILSON DA COSTA VIANA

CPF

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Transitado em Julgado em 19/12/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1054009/2024

Protocolizada Petição 1054009/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/11/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/11/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Pedido não conhecido

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/11/2024

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) - pela SJD

Distribuído por dependência ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA SEÇÃO. Processo prevento: Rcl 47257 (2024/0101100-3)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS