Execução de Título Extrajudicial 5138758-23.2025.8.09.0113 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5138758-23.2025.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaEstado de GoiásVara CívelFórum de Niquelândia/GO - Praça do Níquel, n.º 06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: [email protected] n.º: 5138758-23.2025.8.09.0113Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Stmil Montagem Industrial LtdaPolo Passivo: Milani Mettali Industria E Comercio LtdaDESPACHOTrata-se de ação de execução de título extrajudicial fundada em nota fiscal. Partes devidamente qualificadas nos autos.Sabe-se que a jurisprudência vem admitido o aparelhamento da ação de execução por nota fiscal eletrônica desde que acompanhada de comprovante de entrega de mercadoria ou da prestação de serviço e protesto por indicação, assim como a especificação da duplicata.A propósito:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA SUCINTA. NOTA FISCAL ELETRÔNICA COM COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA. AUSÊNCIA DE PROTESTO POR INDICAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (…). 3. As notas fiscais eletrônicas acompanhadas de comprovante de entrega da mercadoria são títulos executivo extrajudiciais, desde que haja protesto por indicação, o que não ocorreu in casu. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS”. (TJGO, Apelação 0063844-50.2015.8.09.0137, Rel. Marcus da Costa Ferreira, 6ª Câmara Cível, julgado em 08/02/2018, DJe de 08/02/2018).“APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO – EXECUÇÃO LASTREADA EM DOCUMENTO AUXILIAR DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA (DANFE) - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA MERCADORIA - DOCUMENTO APTO A EMBASAR DEMANDA EXECUTIVA - INEXISTÊNCIA – ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - MEDIDA QUE SE MANTÉM. - Documentos Auxiliares da Nota Fiscal Eletrônica (DANFEs) não se enquadram como títulos executivos extrajudiciais (art. 784 do CPC), não sendo títulos hábeis a embasar o processo de execução, notadamente se não houve nos autos prova da efetiva entrega da mercadoria e do lastro da alegada duplicata mercantil protestada”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.116742- 2/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/07/2022, publicação da súmula em 06/07/2022).Logo, necessária a intimação da exequente para instruir o feito com os documentos aptos a se enquadrarem como títulos executivos extrajudiciais.Ademais, verifica-se que a parte exequente requereu o parcelamento das custas iniciais. PELO EXPOSTO:1) DEFIRO o parcelamento das custas iniciais em 03 (três) parcelas mensais e sucessivas, nos termos do art. 5º da Lei nº 21.837/2023, c/c. art. 98, § 6º do Código de Processo Civil.Advirto o autor de que o atraso no pagamento de qualquer parcela, por período superior a 60 (sessenta) dias a contar do vencimento, acarretará a denúncia automática do parcelamento, conforme previsto no art. 9º da mesma Lei, com o vencimento antecipado das parcelas restantes e a perda do direito aos benefícios do parcelamento.Outrossim, esclareço que, conforme as notas gerais constantes do Provimento CGJ nº 94/2022, as custas iniciais devem estar integralmente quitadas antes da prolação da sentença, inclusiva as não vencidas.Fica o autor, ainda, advertido de que o parcelamento implica confissão irretratável da dívida e renúncia a qualquer defesa ou recurso contra o valor das custas (art. 4º, Lei nº 21.837/2023).Intime-se o(s) autor(es) para pagar as custas devidas no prazo improrrogável de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, podendo se dirigir à Contadoria Judicial deste foro para promover o parcelamento das custas em até 03 (três) vezes.Havendo o pagamento da primeira parcela e cumprimento do item 2, retornem para a decisão inicial.Caso não haja o pagamento, o que deverá ser certificado com precisão, cancele-se a distribuição e, na sequência, arquivem-se mediante as baixas necessárias, tudo sem a necessidade de nova conclusão.2) INTIME-SE a parte exequente para emendar a inicial juntando aos autos o protesto da duplicata, canhoto de entrega ou comprovante de entrega da mercadoria ou da prestação de serviço ou outro documento idôneo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, CPC). I. Cumpra-se.Niquelândia/GO, datado e assinado digitalmente.HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

26/03/2025, 00:00

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Intimação Expedida

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Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

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