Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5035789-97.2017.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5035789-97.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"558706","ClassificadorProcesso1":"G - CUMPRIMENTO DE SENTEN�A CONTRA A FAZENDA"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escrivania: (62) 3018-6367 Processo: 5035789-97.2017.8.09.0051 E6Promovente: METAVIDRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA-MEPromovido: SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL DE GOIÁSD E C I S Ã OTrata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública.I - DELIBERAÇÕES INICIAISIntime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do art. 535, caput, do Código de Processo Civil. II – HIPÓTESE DE OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA:Caso a Fazenda Pública apresente impugnação ao crédito executado, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.Na hipótese de o exequente não concordar com os cálculos da parte executada, encaminhem-se os autos à Central Única de Contadores para os devidos cálculos conforme a sentença proferida, que devem ser realizados já em consonância com o disposto no Termo de Convênio n.º 02/2023 - PGE, considerando-se o valor das deduções legais.Elaborados os cálculos, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 05 (cinco) dias.Em seguida, façam os autos conclusos.III – HIPÓTESE DE NÃO OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA:Não havendo apresentação de impugnação ao cálculo do exequente pela Fazenda Pública, conclusos para homologação dos cálculos. Goiânia, datado e assinado digitalmente. [Assinado Digitalmente]Vinícius Caldas da Gama e AbreuJuiz de Direito

12/05/2025, 00:00

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Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(19)