Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5805676-89.2024.8.09.0146 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5805676-89.2024.8.09.0146 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS São Luís de Montes Belos - Vara das Fazendas Públicas Processo: 5805676-89.2024.8.09.0146Autor(a): Maria Rosa Alves De JesusRé(u): Instituto Nacional Do Seguro SocialEste despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária que se cogita a concessão de benefício.A Autarquia ré ofereceu acordo (mov. 32), que foi aceito pela parte requerente (mov. 35). Ante o exposto, considerando que as disposições estabelecidas no mov. 32 versam sobre direitos patrimoniais de caráter privado, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e, por consequência, DECLARO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, com amparo nas disposições do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.Sem honorários sucumbenciais. Sem custas nos termos do art. 90, §3º do CPC.1 - Intime-se o INSS para implantar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, se necessário for;2 - Em havendo valores reconhecidos a título de atrasados/vencidos, expeça-se a devida ordem de pagamento (RPV ou precatório), remetendo-se o feito ao CCARPV; ainda, autorizo que o “Juiz Coordenador RPV” assine o ofício requisitório expedido, no âmbito da Central.3 - Em havendo necessidade de apuração em conta de liquidação, intime-se o INSS para que no prazo de 30 dias forneça os dados necessários, bem como elaboração do cálculo de RMI; expedindo-se em seguida o requisitório adequado;4 - Nos termos da Nota Técnica n. 04/2023 do TJGO, proceda-se ao arquivamento dos presentes autos até o pagamento da RPV, mantendo-se a pendência “Requisição de Pequeno Valor” no sistema PROJUDI.Sentença publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se.São Luís de Montes Belos, datado e assinado eletronicamente. Ageu de Alencar MirandaJuiz de Direito #POA

26/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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