Execução da Pena 6061146-41.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaLesão Cometida em Razão da Condição de MulherLesão CorporalDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

30/04/2026, 12:29

Decorrido Prazo

30/04/2026, 12:29

Decorrido Prazo

30/04/2026, 12:28

Intimação Lida

22/04/2026, 03:09

Intimação Expedida

10/04/2026, 15:33

Certidão Expedida

10/04/2026, 15:32

Decisão -> Outras Decisões

09/04/2026, 18:12

Processo Desarquivado

31/03/2026, 17:13

Autos Conclusos

31/03/2026, 17:12

Juntada -> Petição

31/03/2026, 16:59

Intimação Lida

30/03/2026, 03:16

Juntada de Documento

19/03/2026, 11:23

Intimação Expedida

19/03/2026, 11:23

Cálculo de Custas

19/03/2026, 11:23

Arquivado Definitivamente

05/03/2026, 17:57

Todas as movimentações(173)

Processo Arquivado

30/04/2026, 12:29

Decorrido Prazo

30/04/2026, 12:29

Decorrido Prazo

30/04/2026, 12:28

Intimação Lida

22/04/2026, 03:09

Intimação Expedida

10/04/2026, 15:33

Certidão Expedida

10/04/2026, 15:32

Decisão -> Outras Decisões

09/04/2026, 18:12

Processo Desarquivado

31/03/2026, 17:13

Autos Conclusos

31/03/2026, 17:12

Juntada -> Petição

31/03/2026, 16:59

Intimação Lida

30/03/2026, 03:16

Juntada de Documento

19/03/2026, 11:23

Intimação Expedida

19/03/2026, 11:23

Cálculo de Custas

19/03/2026, 11:23

Arquivado Definitivamente

05/03/2026, 17:57

Processo Arquivado

05/03/2026, 17:57

Juntada de Documento

05/03/2026, 17:56

Juntada de Documento

05/03/2026, 17:53

Juntada de Documento

05/03/2026, 17:52

Juntada de Documento

05/03/2026, 17:43

Certidão Expedida

25/02/2026, 18:26

Despacho -> Mero Expediente

03/12/2025, 17:15

Evolução da Classe Processual

03/12/2025, 12:23

Autos Conclusos

03/12/2025, 12:22

Processo baixado à origem/devolvido

03/12/2025, 10:12

Transitado em Julgado

03/12/2025, 10:12

Processo baixado à origem/devolvido

03/12/2025, 10:12

Transitado em Julgado

03/12/2025, 10:09

Juntada -> Petição

27/11/2025, 21:51

Transitado em Julgado

26/11/2025, 17:05

Intimação Lida

17/11/2025, 03:09

Intimação Lida

10/11/2025, 11:08

Intimação Expedida

05/11/2025, 16:11

Intimação Expedida

05/11/2025, 16:11

Decisão

04/11/2025, 09:27

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

04/11/2025, 09:27

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

04/11/2025, 09:27

Intimação Lida

17/10/2025, 18:28

Intimação Lida

13/10/2025, 17:03

Certidão Expedida

10/10/2025, 11:56

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

10/10/2025, 11:36

Intimação Expedida

10/10/2025, 11:36

Intimação Expedida

10/10/2025, 11:36

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

10/10/2025, 01:28

Autos Conclusos

01/10/2025, 16:48

Relatório - encaminhado à revisão

01/10/2025, 15:40

Juntada -> Petição -> Parecer

25/09/2025, 20:05

Autos Conclusos

25/09/2025, 10:07

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

24/09/2025, 20:10

Intimação Expedida

19/09/2025, 13:04

Decorrido Prazo

19/09/2025, 13:03

Intimação Lida

08/09/2025, 03:17

Troca de Responsável

29/08/2025, 11:44

Intimação Expedida

28/08/2025, 15:16

Certidão Expedida

28/08/2025, 15:15

Troca de Responsável

28/08/2025, 15:14

Despacho -> Mero Expediente

27/08/2025, 12:15

Certidão Expedida

15/08/2025, 15:26

Autos Conclusos

15/08/2025, 15:26

Recurso Autuado

15/08/2025, 14:45

Recurso Distribuído

14/08/2025, 19:14

Recurso Distribuído

14/08/2025, 19:13

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

14/08/2025, 17:45

Intimação Lida

21/07/2025, 03:09

Intimação Expedida

09/07/2025, 15:30

Juntada -> Petição -> Apelação

08/07/2025, 19:54

Intimação Lida

23/06/2025, 03:23

Juntada de Documento

20/06/2025, 09:33

Intimação Expedida

11/06/2025, 14:50

Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo

10/06/2025, 18:54

Autos Conclusos

10/06/2025, 15:00

Mandado Não Cumprido

10/06/2025, 14:17

Intimação Lida

09/06/2025, 12:07

Mandado Expedido

06/06/2025, 12:57

Intimação Expedida

06/06/2025, 12:52

Despacho -> Mero Expediente

05/06/2025, 20:39

Certidão Expedida

05/06/2025, 17:06

Autos Conclusos

05/06/2025, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásIporá - 1ª Vara Criminal da Comarca de Iporá[email protected]ção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso n.: 6061146-41.2024.8.09.0011Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: ELIESIO DA SILVA VIEIRADESPACHO Recebo o recurso interposto nos seus efeitos legais.Ao recorrente e recorrido para ofertarem sucessivamente razões e contrarrazões recursais no prazo legal.Por fim, remeta-se à instância superior.Intime-se. Cumpra-se.Iporá, data constante da movimentação processual. KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.407/2025)

15/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

14/05/2025, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásIporá - 1ª Vara Criminal da Comarca de Iporá[email protected]ção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso n.: 6061146-41.2024.8.09.0011Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: ELIESIO DA SILVA VIEIRADESPACHO Recebo o recurso interposto nos seus efeitos legais.Ao recorrente e recorrido para ofertarem sucessivamente razões e contrarrazões recursais no prazo legal.Por fim, remeta-se à instância superior.Intime-se. Cumpra-se.Iporá, data constante da movimentação processual. KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.407/2025)

30/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

29/04/2025, 13:11

Mandado Não Cumprido

29/04/2025, 08:27

Mandado Cumprido

16/04/2025, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásIporá - 1ª Vara Criminal da Comarca de Iporá[email protected]ção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso n.: 6061146-41.2024.8.09.0011Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: ELIESIO DA SILVA VIEIRADESPACHO Recebo o recurso interposto nos seus efeitos legais.Ao recorrente e recorrido para ofertarem sucessivamente razões e contrarrazões recursais no prazo legal.Por fim, remeta-se à instância superior.Intime-se. Cumpra-se.Iporá, data constante da movimentação processual. KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.407/2025)

04/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

03/04/2025, 12:14

Despacho -> Mero Expediente

02/04/2025, 19:27

Autos Conclusos

31/03/2025, 13:47

Juntada -> Petição -> Apelação

30/03/2025, 11:22

Intimação Lida

26/03/2025, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásIporá - Vara Criminal [email protected]ção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso n.: 6061146-41.2024.8.09.0011Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: ELIESIO DA SILVA VIEIRA SENTENÇA Trata-se de ação penal pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de ELIESIO DA SILVA VIEIRA, brasileiro, solteiro, tratorista agrícola – lavoura (diarista), nascido em 12 de abril de 1999, natural de Córrego do Ouro/GO, filho de Nilda Maria da Silva e Adnael da Silva, inscrito no RG sob o n. 5361461 SSP/GO e no CPF n. 032.384.381-66, residente na Marginal Tamanduá, n. 147, Bairro Santo Antônio, em Iporá, Estado de Goiás.No evento n. 1, foi protocolado em Juízo o comunicado da prisão em flagrante delito, sendo anexado o Registro de Atendimento Integrado (RAI) n. 38888635.Seguidamente, foi realizada audiência de custódia, em que houve a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, para garantir a ordem pública e, sobretudo, a integridade da vítima (evento n. 16).No evento n. 24, foi anexado, nestes autos, o inquérito policial n. 2406173672, com o indiciamento; assim como, o Laudo de Exame de Corpo de Delito (arquivo n. 4).Sobreveio ofício comunicatório solicitando as informações de Habeas Corpus, bem como informando pela decisão preliminar proferida pela Relatora (evento n. 29).Ato contínuo, as informações foram encaminhadas, conforme eventos n. 31 e 32.A denúncia, oferecida no evento n. 33 imputou ao denunciado a prática das condutas típicas previstas no art. 129, §13, do Código Penal combinada com a Lei n. 11.340/06. Segundo a inicial acusatória:Consoante se extrai dos autos do Inquérito Policial incluso, à época do fato, ELIÉSIO VIEIRA e Wérica Borges se conheciam há 01 (um) ano, haviam iniciado um relacionamento amoroso 06 (seis) meses antes do acontecido e residiam, na casa de Wérica, há 03 (três) meses. Além disso, depreende-se que o denunciado possui comportamento agressivo, de modo que, frequentemente, profere xingamentos e ameaças à vítima, no seguinte teor: "Desgraça, capeta, vagabunda"; "Você pensa que você vai ser de outra pessoa, vai não, você vai ser só minha, não vou sair da sua vida, nem que eu tenha que te matar e me matar" (mov. 24, arq. 06, pág. 02).Consta, ainda, que ELIÉSIO VIEIRA ingere, demasiadamente, bebida alcoólica, inclusive, nos dias antecedentes ao episódio a ser explanado abaixo, o denunciado, em razão de sua condição de desemprego, bebeu, rotineiramente. Sob essa perspectiva, na noite do dia 19 de novembro de 2024, na Avenida São Simão, Quadra 40, Lote 826, Setor Serrinha, Iporá-GO, endereço residencial da vítima, ELIÉSIO VIEIRA e Wérica Borges começaram a beber cerveja e cessaram, somente na madrugada do dia 20/11. Diante desse cenário, próximo das 05h30min, enquanto a ofendida assistia um filme, deitada no sofá da sala, o denunciado foi repousar na cama. De mais a mais, por volta das 06h, Wérica Borges percebeu que seu companheiro levantara e estava a urinar em sua cama e espelho, momento em que o indagou sobre o motivo desta atitude. Destarte, insatisfeito com o questionamento feito, ELIÉSIO VIEIRA desferiu um soco na região do olho esquerdo da ofendida, que, de imediato, repeliu a injusta agressão com um tapa em seu rosto. Em seguida, Wérica Borges correu em direção à área de sua casa, ao passo em que o denunciado, munido de uma faca sem cabo, de aproximadamente quinze centímetros, que pegara na cozinha, partiu rumo à vítima. Nessa conjuntura, a ofendida, enquanto tentava escapar de ELIÉSIO VIEIRA, tropeçou em um tijolo, caiu e percebeu a aproximação do denunciado, de maneira que, ao vislumbrar-se em uma situação de perigo, ainda caída, levantou seu pé esquerdo na frente do agressor, a fim de impedir sua investida. Ato contínuo, ELIÉSIO VIEIRA golpeou o tornozelo esquerdo da vítima, com a referida arma branca, de forma a lhe causar a lesão corporal evidenciada pelo Relatório Médico (mov. 01, arq. 20) e Laudo de Exame de Corpo de Delito (mov. 24, arq. 04).Nesse sentido, o denunciado evadiu-se do local do crime e Wérica Borges acionou a Polícia Militar, que, prontamente, levou-a à Unidade de Pronto Atendimento de Iporá (UPA), onde realizou-se uma sutura de oito pontos. Assim, durante um patrulhamento realizado pelos policiais militares, ELIÉSIO VIEIRA foi encontrado, no instante em que chegava à casa da ofendida, na condução de uma motocicleta, marca Honda, modelo CG - 125 Titan, placa KDZ3373. Por fim, ELIÉSIO VIEIRA foi preso em flagrante, submetido à confecção de relatório médico, e, posteriormente, apresentado na Delegacia de Polícia de Iporá.A decisão de evento n. 35 recebeu a denúncia.Efetivada a citação pessoal (evento 41), o advogado constituído apresentou resposta à acusação, sem preliminares (evento 43).Ofício comunicatório, cuja ordem proferida denegou o Habeas Corpus impetrado em favor do acusado (evento n. 62).No evento n. 64, foi juntada a certidão de antecedentes criminais.Conforme termo do evento n. 66 e mídias dos eventos n. 67 a 70, foi, então, realizada audiência de instrução, em que ouvida a vítima, inquiridos 3 (três) testemunhas, bem como interrogado o réu. Nas alegações finais orais, o Ministério Público pleiteou a condenação do acusado nos termos da denúncia e a revogação da prisão preventiva. Por outro lado, a Defesa requereu o acolhimento do parecer ministerial, mas com a aplicação do mínimo legal da pena e das atenuantes, como a hipótese do art. 65, ‘d’, do Código Penal. Também solicitou a revogação da prisão preventiva. Ao final, foi proferida decisão que concedeu liberdade provisória ao réu, estabelecendo, em contrapartida, medidas cautelares, segundo o termo de evento n. 66.Alvará de Soltura cumprido (evento n. 76).É o relatório. Decido.Inicialmente, cumpre observar que o processo está apto a ser julgado, inexistindo qualquer vício ou nulidade a ser declarada, acautelados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Não havendo preliminares a serem tratadas, passo ao exame do mérito.I – FundamentaçãoOs presentes autos de ação penal objetivam apurar a responsabilidade criminal do acusado pela suposta prática do crime previsto no art. 129, § 13, do Código Penal, combinada com a Lei n. 11.340 (Lei Maria da Penha), em face da vítima Werica Borges da Silva.Segundo a doutrina majoritária, o crime, sob a ótica analítica, é um fato típico, antijurídico e culpável. E, consoante ensina Rogério Greco:A função do conceito analítico é a de analisar todos os elementos ou características que integram o conceito de infração penal sem que com isso se queira fragmentá-lo. O crime é, certamente, um todo unitário e indivisível. Ou o agente comete o delito (fato típico, ilícito e culpável), ou o fato por ele praticado será considerado um indiferente penal. O estudo estratificado ou analítico permite-nos, com clareza, verificar a existência ou não da infração penal; daí sua importância (GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: parte geral. volume I. 17. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2015, pp. 196-197).Quanto ao tipo, que possui uma face objetiva e outra subjetiva, apresenta os seguintes elementos: conduta, o resultado, o nexo causal e, por fim, a tipicidade. Para a constatação destes, em primeiro lugar, mister a comprovação da existência da materialidade e da autoria delitiva, o que passo a analisar.Quanto à tipicidade, o Código Penal prevê:Lesão CorporalArt. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: [...]Violência Doméstica§ 13. Se a lesão é praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. (Grifo nosso).No crime de lesão corporal, o bem tutelado é a integridade corpórea, a saúde do indivíduo. Desta forma, tanto é lesão a desordem das funções fisiológicas como das funções psíquicas.Ressalta-se que, ao presente caso, aplica-se o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero, estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio da Resolução 492/2023, a fim de impedir, na esfera processual, a continuidade do desequilíbrio entre gêneros, assim como da violência: “constituindo-se um espaço de rompimento com culturas de discriminação e de preconceitos” (CNJ, p. 7).Nessa perspectiva, os casos de violência doméstica e familiar contra as mulheres devem ser analisados de forma integrada quanto à identificação dos fatos, interpretação e aplicação do direito, considerando os marcadores da diferença, tais como: raça, identidade de gênero, idade, dentre outros (CNJ, p. 50); impedindo que as violações sofridas pela vítima impeçam a fruição de seus direitos constitucionais.Convém mencionar que o uso do Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero se trata de uma garantia à proteção da vítima, observando os princípios do contraditório e da ampla defesa. À vista disso, em relação à materialidade, entendo que se encontra comprovada, nos termos do art. 168 do Código de Processo Penal, pelo Inquérito Policial n. 2406173672 e Laudo de Exame de Corpo de Delito – “Lesões Corporais Indireto”, ambos localizados no evento n. 24. O Registro de Atendimento Integrado n. 38888635, o termo de declarações da vítima e o Relatório Médico (evento n. 1, arquivo n. 16) também demonstram a situação que a vítima se encontrava, indicando como anamnese: “Lesão cortante de cerca de 7 cm em região lateral do tornozelo esquerdo e cerca de 5 cm de profundidade, associada a perca de movimento do pé esquerdo (possível lesão permanente)”; bem como pela prova testemunhal colhida nas fases investigativa e judicial.A autoria, de igual forma, compreende-se que foi devidamente comprovada, observada a ampla defesa e o contraditório, pelos elementos probatórios constituídos nestes autos, sobretudo, as declarações oferecidas em audiência de instrução e julgamento.Na audiência, questionada sobre os fatos pelo Promotor de Justiça, a vítima relatou que:[...] Que já tinha pedido separação dele, que não queria mais relacionar com ele, que, nesse dia, amanheceram bebendo. Que aí acordou cedo, que ele deitou na sua cama, [...] que não chegou a dormir, que sentou no sofá e esperou o dia amanhecer. Que aí deu 6:00 (seis) horas da manhã, ele levantou e urinou em sua cama inteira. Que aí foi o momento em que falou para ele “Você é louco? Você levantou da minha cama e urinou na minha cama?”. Que aí do nada ele virou para ela, que falou algo que não entendeu e que deu um soco, que desferiu um soco por cima da fronte, [...] que caiu em cima de um puf. Que levantou e desferiu um tapa no rosto dele e saiu para fora da casa. [...] Que quando saiu, que virou para o lado da porta, ele vinha com uma faca, que chegou para trás, tropeçou em um tijolo e caiu, que aí ele pegou e veio para cima de mim, que mandou a faca no meu pé [...].A policial militar Fábia Campos realizou a ocorrência policial de socorro e, questionada em juízo como testemunha, prestou informações que corroboram o relato da vítima, dentre elas que:Que no dia do fato, eu estava entrando de serviço, que, quando eu entrei de serviço, já tinha ocorrido o fato, só porque como a equipe tava trocando, eu assumi a ocorrência. Que, na hora, a gente encaminhou, [...], ela pra UPA, que foi uma desavença entre ela e o namorado se não me engano, que eles têm um relacionamento os dois; que eles tiveram esse desentendimento, que ele agrediu ela com uma facada, que ela levou uma facada que se não em engano foi no pé direito; [...] que no dia ela foi encaminhada pra UPA e a gente prosseguiu com o patrulhamento, que nesse patrulhamento, por volta acho que de umas 10h da manhã, ele estava retornando à casa da vítima, que, quando a viatura chegou, ele já não estava mais no local; que a gente não conseguiu localizar; que durante o patrulhamento, continuando depois do fato, a gente continuou patrulhando e conseguiu abordar ele retornando na casa da vítima; que, nesse momento, a gente encaminho ele, fazendo todo o procedimento [...].Afirmando também que, na conversa com a vítima, foi falado que ambos ingeriram bebida alcoólica e o motivo do fato relatado seria por ciúmes. Ademais, não foi prestado socorro pelo acusado à vítima.Inquirida sobre a colaboração do réu pela Defesa, a testemunha informou: Que sim, que, inclusive pra gente, ele relatou que não tinha sido ele, que ele usou esse argumento; que porém, na residência, no momento que a gente chegou, não tinha mais ninguém, que tinha uma criança, que não tinha mais ninguém na residência e que ela comentou com a gente que só tava os dois durante a noite, que tinham ingerido bebida alcoólica [...].O também policial militar, Matheus Calazans da Rocha Santana, narrou em juízo os fatos expostos pela policial militar, Fábia Campos, citou também o motivo do fato como o de ciúmes, bem como que o réu não ofereceu socorro. Ao ser questionado sobre a conduta do acusado ante a abordagem, afirmou: Que não, [...] que não precisou usar o uso seletivo da força contra ele; que eram duas equipes que estavam no calço dele pra conseguir achar ele, que ele não foi resistido, que porém, diante da agressividade que ele teve contra a ex e ele parentar estar um pouco alterado ainda, que a gente teve que fazer o uso da algema [...]. O réu, ao ser interrogado, confirmou que ambos ingeriram bebida alcoólica, entretanto, negou a autoria:[...] Que aconteceu que estavam bebendo lá na área, que aí, de repente, ela começou a falar da vida dela com o antigo marido que ela tinha, [...] que aí pegou e falou que não tinha nada a ver com vida dela mais o ex-marido, pra trás, que tinha que tocar era pra frente, não era pra trás. Que aí ela já estava meio chapadona, meio bêbada, que foi e passou o canivete no rosto dele, que a marca estava até hoje. Que aí começou, que ela deu um tapa na boca que cortou a boca, que até o dia que foi fazer o corpo e delito deu lá que tava com a boca do lado de dentro toda cortada.Afirmando também que não se lembrava de tê-la atacado e de ter desferido a facada em seu tornozelo, tampouco que teria proferido ameaças contra a pessoa da vítima.No entanto, entendo que a versão apresentada pelo réu em seu interrogatório não é crível, considerando não haver nenhum elemento nos autos que traga a mínima possibilidade de que as agressões tenham sido cometidas por terceiros, conforme as informações obtidas pela oitiva da vítima e dos policiais.Portanto, ao analisar as provas colhidas, a dinâmica dos fatos restou comprovada: o acusado agrediu sua companheira com uma faca, implicando em uma lesão corporal no tornozelo esquerdo da vítima, razão pela qual a condenação do réu é medida que se impõe.II. DispositivoAnte ao exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória para CONDENAR o acusado ELIÉSIO DA SILVA VIEIRA, já qualificado, nas sanções do art. 129, § 13, do Código Penal, c/c a Lei n. 11.340/2006.III. DosimetriaEm atenção às diretrizes dos arts. 59 e 68 do Código Penal e ao princípio da individualização da pena, assegurado pelo art. 5º, XLV e XLVI, da Constituição Federal, passo à dosagem da reprimenda a ser imposta ao sentenciado.Na primeira fase, no tocante às circunstâncias judiciais, a culpabilidade, enquanto grau de reprovabilidade da conduta, não excede os padrões do tipo; o acusado, apesar de ter passagens policiais, não possui antecedentes criminais (evento n. 64); não há elementos nos autos a abonar ou desabonar sua conduta social e, não havendo estudo, é impossível aferir-se a personalidade; as circunstâncias não se revestem de anormalidade; as consequências do crime também são normais à espécie; e o comportamento da vítima não influenciou na ocorrência do delito.Em relação aos motivos, embora as testemunhas Fábia Campos e Matheus Calazans tenham informado que poderia se tratar de uma crise de ciúmes, não há outros indícios, nos autos, que comprovem efetivamente a existência deste motivo, portanto, nada tem a ser valorado.Por isso, assento a pena-base no mínimo legal, em 02 (dois) anos de reclusão. Na segunda fase da dosimetria da pena, não recai nenhuma circunstância atenuante, sobretudo, a alegada pela defesa, em sede de alegação oral, de confissão espontânea, visto que, conforme relatado pelos policiais militares, o acusado negou o cometimento do fato na Delegacia, bem como em seu depoimento perante o Juízo negou a autoria dos fatos; afastando, assim, a aplicação da atenuante.No entanto, incide a agravante prevista no art. 61, ‘f’, do Código Penal, por se prevalecer de relação doméstica para a prática da violência, bem como ser direcionada contra a mulher-vítima. O art. 129 do Código Penal qualifica a ação praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, no caso, a razão materializa-se na violência doméstica e familiar, na forma do art. 121-A, § 1º, I, da aludida legislação. O art. 61 do Código Penal agrava a pena nas situações ocorridas em âmbito doméstico, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher, segundo a alínea ‘f’.Apesar de parcial identidade, não há plena coincidência das circunstâncias de ambos, isto é, não consubstancia bis in idem na aplicação da agravante quando a vítima, além de mulher, tem parentesco nos graus definidos, mantém ou manteve relação de afeto, ou por qualquer causa coabitou, conforme entendido pelo Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL GRAVE. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL. DISPOSIÇÕES DA LEI N. 11.340/2006. APLICAÇÃO CONJUNTA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante orientação desta Corte Superior, a aplicação da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal de modo conjunto com outras disposições da Lei n. 11.340/2006 não consubstancia bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. A despeito do estabelecimento de sanção penal inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, o Agravante é reincidente e foram reconhecidas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Assim, a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena foi devidamente fundamentada. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ – AgRg no AREsp: 1954688 MS 2021/0266986-6, Data de Julgamento: 27/09/2022, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2022) (Grifo nosso).É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que ‘não há bis in idem na aplicação da causa especial de aumento de pena pelo fato de o crime ser cometido com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher, em caso de crimes processados sob rito da Lei Maria da Penha, pois a agravante foi acrescida pela própria Lei n. 11.340/2006, com o intuito de recrudescer a punição pelos delitos de que trata. (HC n. 466.834/SC, Sexta Turma, Relª. Ministra Laurita Vaz, DJe de 23/11/2018). (Grifo nosso).Dessa forma, infere-se que, na política de recrudescimento da proteção à figura da mulher, é possível aplicar a agravante prevista no art. 61, ‘f’, do Código Penal, aos crimes que atraem a aplicação da Lei Maria da Penha, sem a configuração de bis in idem, pois tal política não está limitada ao contido na legislação base.Exaspero, então, a pena intermediária em 1/6, fixando-a em 02 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão.Por fim, na terceira fase do procedimento dosimétrico, ausentes causas de diminuição e de aumento de pena, razão pela qual fixo a pena em definitivo em 02 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão.Em observância ao art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Deixo de realizar a detração, prevista no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, visto que, se já estabelecido o regime aberto, não influenciará na fixação.É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, uma vez que o delito praticado consiste em violência contra a pessoa (art. 44, I, do Código Penal) e, ainda, em atenção à Súmula n. 588 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”.Ainda, ausentes os requisitos estabelecidos nos incisos do art. 77 do Código Penal, considerando que a pena fixada é superior a 2 (dois) anos.Haja vista a ausência dos requisitos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, especialmente considerando o quantitativo da pena privativa de liberdade aplicada e o regime fixado, não vislumbro a necessidade de imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar (art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal), concedendo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade.IV. Reparação de DanosO Código de Processo Penal, em seu art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, prevê que, ao prolatar a sentença condenatória, deverá ser fixado valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.O Superior Tribunal de Justiça já decidiu, inclusive, que a sentença penal poderá fixar indenização em razão de dano moral ocasionado pelo ilícito, quando o juiz entender que as provas lhe dão a sustentação necessária para tanto (STJ. REsp n. 1585684/DF, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 09/08/2016).Especificamente para os casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.675.874/MS (Tema Repetitivo n. 983), instalou a compreensão de que é possível a fixação de indenização por danos morais, se houver pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.No caso em questão, observo que houve pedido do Ministério Público, em sede de denúncia, para fixação de valor mínimo para reparação à vítima, sendo oportunizada à defesa o exercício do contraditório, não havendo óbice, portanto, à apreciação deste requerimento.A conduta do acusado é evidentemente ilícita, impondo sofrimento físico à vítima, causando lhe, também, prejuízos psicológicos, isto é, os atos cometidos ultrapassam o mero aborrecimento decorrente da relação de parentesco. Ademais, a conduta ilícita, por si só, já constitui o dano moral in re ipsa, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo n. 983). Saliento que eventual reconciliação entre as partes é insuficiente para impedir a fixação do valor mínimo para a reparação à vítima, conforme entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual não há previsão legal nesse sentido e, ainda, porque compete à própria vítima decidir se irá promover a execução ou não do título executivo, sendo vedado ao Poder Judiciário omitir-se na aplicação da legislação processual penal que determina a fixação do valor mínimo em favor da ofendida (REsp 1819504/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 30/09/2019).Para o estabelecimento do montante devido a título de danos morais, o julgador, na oportunidade da valoração, deve fixar uma quantia que, segundo o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.No caso dos autos, noto não haver notícia da real situação econômica do réu. Entretanto, tal questão não pode ser óbice à compensação da vítima, ao restar comprovado o seu direito à reparação, a indenização é devida. Neste sentido, para a fixação indenizatória, considera-se a extensão do dano, cujo resultado interveio na capacidade da vítima para as ocupações habituais por mais de 1 (um) mês e poderia implicar uma lesão permanente, conforme o Laudo de Exame de Corpo Delito e a oitiva da vítima ouvida em Juízo na audiência de instrução e julgamento, respectivamente.Assim, com fulcro no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, que deverá ser corrigido pelo índice da taxa Selic, nos termos do art. 389 e 406 do Código Civil, a partir da data de seu arbitramento (Súmula n. 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora no patamar de 1% (um por cento) ao mês a contar da data dos fatos (Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça). Reforço que, acaso existam outros danos, a vítima poderá ingressar com ação autônoma para ver reparado eventual prejuízo superior.V. Custas Processuais Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, tendo em vista não haver comprovação de situação de hipossuficiência, segundo o art. 804 do CPP e a Súmula n. 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.VI. Disposições FinaisConsoante aos arts. 370 e 392 do CPP, intimem-se pessoalmente o Ministério Público, o réu e o defensor nomeado. Comunique-se à vítima, nos termos do art. 201, § 2º, do mesmo diploma legal e do art. 21 da Lei n. 11.340/2006. Após o trânsito em julgado da condenação, tomem-se as seguintes providências: 1. Comunique-se ao Instituto Nacional de Identificação da Polícia Federal para as anotações devidas no Sistema Nacional de Identificação Criminal – SINIC. 2. Oficie-se à Zona Eleitoral em que esteja inscrito o condenado ou ao Tribunal Regional Eleitoral, se aquela não for conhecida, para fins de suspensão dos seus direitos políticos, conforme inteligência do art. 15, inciso III, da Constituição Federal, do art. 71, § 2º, do Código Eleitoral e da Súmula n. 9 do Tribunal Superior Eleitoral – TSE. 3. Emita-se a respectiva guia de execução definitiva, anexando as peças indicadas no art. 1º da Resolução n. 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça e encaminhe-se à Vara de Execução Penal. 4. Encaminhe-se à contadoria para cálculo das custas e, após, intime-se o condenado para efetuar o pagamento. O dinheiro ou objetos eventualmente dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, como institui o art. 336 do Código de Processo Penal.Efetivadas as determinações, arquivem-se, observadas as baixas e cautelas devidas.Publicada e registrada eletronicamente.Intime-se. Cumpra-se.IPORÁ, data constante da movimentação processual. (Assinado Eletronicamente)Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Em Respondência – Decreto Judiciário n. 2.402/2024)

Mandado Expedido

25/03/2025, 15:20

Mandado Expedido

25/03/2025, 15:18

Intimação Efetivada

25/03/2025, 15:17

Intimação Expedida

25/03/2025, 15:17

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

24/03/2025, 23:08

Juntada de Documento

19/02/2025, 18:37

Autos Conclusos

06/02/2025, 13:04

Juntada de Documento

06/02/2025, 12:41

Certidão Expedida

05/02/2025, 17:14

Juntada de Documento

05/02/2025, 17:04

Juntada de Documento

05/02/2025, 16:59

Certidão Expedida

05/02/2025, 16:56

Mídia Publicada

05/02/2025, 16:12

Mídia Publicada

05/02/2025, 16:12

Mídia Publicada

05/02/2025, 16:11

Mídia Publicada

05/02/2025, 16:10

Decisão -> Revogação -> Prisão

05/02/2025, 16:09

Audiência de Instrução e Julgamento

05/02/2025, 16:09

Juntada de Documento

04/02/2025, 16:09

Mandado Cumprido

03/02/2025, 20:41

Juntada de Documento

30/01/2025, 12:22

Mandado Cumprido

27/01/2025, 15:17

Mandado Cumprido

23/01/2025, 13:41

Juntada de Documento

22/01/2025, 11:43

Intimação Lida

20/01/2025, 18:42

Intimação Lida

20/01/2025, 18:42

Mandado Expedido

17/01/2025, 17:42

Mandado Expedido

17/01/2025, 17:39

Mandado Expedido

17/01/2025, 17:36

Ofício(s) Expedido(s)

17/01/2025, 17:30

Juntada de Documento

17/01/2025, 17:27

Ofício(s) Expedido(s)

17/01/2025, 17:25

Intimação Expedida

17/01/2025, 17:22

Intimação Efetivada

17/01/2025, 15:20

Intimação Expedida

17/01/2025, 15:20

Audiência de Instrução e Julgamento

17/01/2025, 15:18

Intimação Efetivada

17/01/2025, 15:18

Decisão -> Outras Decisões

17/01/2025, 14:46

Autos Conclusos

15/01/2025, 12:09

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

15/01/2025, 12:03

Intimação Lida

09/01/2025, 12:06

Mandado Cumprido

07/01/2025, 17:59

Intimação Expedida

07/01/2025, 17:43

Juntada de Documento

20/12/2024, 11:27

Mandado Expedido

19/12/2024, 18:42

Evolução da Classe Processual

19/12/2024, 18:37

Mudança de Assunto Processual

19/12/2024, 18:37

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

19/12/2024, 18:12

Autos Conclusos

19/12/2024, 16:28

Juntada -> Petição -> Denúncia

19/12/2024, 16:00

Juntada de Documento

18/12/2024, 16:19

Despacho -> Mero Expediente

18/12/2024, 15:33

Autos Conclusos

18/12/2024, 12:21

Juntada de Documento

18/12/2024, 11:22

Intimação Lida

09/12/2024, 03:12

Certidão Expedida

28/11/2024, 14:48

Intimação Expedida

27/11/2024, 14:39

Mudança de Assunto Processual

27/11/2024, 14:38

Juntada de Documento

27/11/2024, 11:12

Juntada de Documento

22/11/2024, 12:19

Redistribuído

21/11/2024, 12:34

Processo Redistribuído

21/11/2024, 12:34

Certidão Expedida

21/11/2024, 12:25

Certidão Expedida

21/11/2024, 11:45

Audiência -> de Custódia

21/11/2024, 09:52

Decisão -> Conversão -> Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

21/11/2024, 09:52

Mídia Publicada

21/11/2024, 09:41

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

21/11/2024, 08:44

Certidão Expedida

21/11/2024, 08:30

Intimação Lida

21/11/2024, 08:16

Intimação Expedida

21/11/2024, 05:39

Certidão Expedida

21/11/2024, 05:39

Intimação Expedida

21/11/2024, 05:39

Audiência -> de Custódia

21/11/2024, 05:38

Processo Redistribuído

20/11/2024, 20:55

Processo Redistribuído

20/11/2024, 20:55

Decisão -> Declaração -> Incompetência

20/11/2024, 18:37

Juntada de Documento

20/11/2024, 15:56

Certidão Expedida

20/11/2024, 15:45

Processo Distribuído

20/11/2024, 15:27

Autos Conclusos

20/11/2024, 15:27

Recebido

20/11/2024, 15:27

Documentos

Decisão

•09/04/2026, 18:12

Despacho

•03/12/2025, 17:15

Relatório e Voto

•31/10/2025, 15:51

Despacho

•10/10/2025, 01:28

Relatório

•01/10/2025, 15:40

Despacho

•27/08/2025, 12:15

Decisão

•10/06/2025, 18:54

Despacho

•05/06/2025, 20:39

Despacho

•02/04/2025, 19:27

Sentença

•24/03/2025, 23:08

Termo de Audiência

•05/02/2025, 16:09

Relatório e Voto

•30/01/2025, 11:33

Decisão

•17/01/2025, 14:46

Decisão

•19/12/2024, 18:12

Despacho

•18/12/2024, 15:33

Todos os documentos(18)

Decisão

•09/04/2026, 18:12

Despacho

26/03/2025, 00:00

•03/12/2025, 17:15

Relatório e Voto

•31/10/2025, 15:51

Despacho

•10/10/2025, 01:28

Relatório

•01/10/2025, 15:40

Despacho

•27/08/2025, 12:15

Decisão

•10/06/2025, 18:54

Despacho

•05/06/2025, 20:39

Despacho

•02/04/2025, 19:27

Sentença

•24/03/2025, 23:08

Termo de Audiência

•05/02/2025, 16:09

Relatório e Voto

•30/01/2025, 11:33

Decisão

•17/01/2025, 14:46

Decisão

•19/12/2024, 18:12

Despacho

•18/12/2024, 15:33

Decisão

•17/12/2024, 11:49

Termo de Audiência

•21/11/2024, 09:52

Termo de Audiência

•20/11/2024, 18:37