Execução de Título Extrajudicial 0017723-26.2017.8.09.0029 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0017723-26.2017.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

08/05/2025, 17:14

Exclusão da averbação do débito

08/05/2025, 17:13

em 24/04/2025

08/05/2025, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - [email protected] E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, proposta por BANCO BRADESCO S/A., em face de ADILSON DA SILVEIRA CARDOSO, já qualificados, conforme razões de fato e de direito expostos na inicial e documentos (evento 1).Após alguns atos processuais o exequente requereu a desistência da execução sem resolução do mérito (evento 18).É o relato.Decido.Nos termos do art. 200 e parágrafo único do CPC, os atos das partes (declarações unilaterais/bilaterais de vontade), produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos, todavia, a desistência só após homologada.Ademais, é pacífico o entendimento no STJ que, na desistência por execução frustrada, não cabe a fixação de honorários em face do patrono do executado.Adiante, pertinente julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1 Ação de execução, em fase de cumprimento de sentença. 2. A orientação pacífica desta Corte é no sentido de que a extinção do procedimento executivo em razão da inexistência de bens penhoráveis (execução frustrada) não autoriza a fixação de honorários advocatícios em prol do procurador da parte executada. Atração do princípio da causalidade. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou expressamente que o pedido de desistência teve origem no fracasso da instituição financeira em localizar bens passíveis de penhora. Para rever tal conclusão seria imprescindível a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1713742 SC 2020/0139608-1, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 04/10/2021, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2021)(grifei) Posto isso, HOMOLOGO o pleito de desistência para que surta seus legais e jurídicos efeitos, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, CPC.Custas processuais pelo executado e honorários advocatícios que fixo com parcimônia em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, diligencie a secretaria pelo levantamento de eventuais constrições/restrições.Intime-se e cumpra-se.Catalão, datado e assinado digitalmente. Marcus Vinícius Ayres BarretoJuiz de Direito

Sentença de homologação de desistência.

25/03/2025, 15:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco S/A (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência (CNJ:463) - )

25/03/2025, 15:32

Autos Conclusos

18/03/2025, 18:49

Processo Desarquivado

18/03/2025, 18:45

Juntada de Guia

28/01/2025, 11:22

ARQUIVAMENTO DEFINITIVO RESP 2019

14/09/2023, 16:35

Para a parte autora manifestar nos autos

10/08/2023, 10:44

Processo Arquivado

10/08/2023, 10:44

Expedição de certidão de credito

27/07/2023, 18:29

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco S.a. (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

27/07/2023, 18:29

Certidão de credito

27/07/2023, 18:29

Documentos

Sentença de Homologação

•25/03/2025, 15:32

Ato Ordinatório

•27/07/2023, 18:29

—

Processo Arquivado

Exclusão da averbação do débito

em 24/04/2025

Sentença de homologação de desistência.

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco S/A (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência (CNJ:463) - )

Autos Conclusos

Processo Desarquivado

Juntada de Guia

ARQUIVAMENTO DEFINITIVO RESP 2019

Para a parte autora manifestar nos autos

Processo Arquivado

Expedição de certidão de credito

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco S.a. (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Certidão de credito

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