Execução de Título Extrajudicial 0414599-04.2016.8.09.0029 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0414599-04.2016.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

28/07/2025, 16:18

Certidão Expedida

28/07/2025, 16:18

Processo Desarquivado

21/07/2025, 14:55

Processo Arquivado

21/07/2025, 14:41

Certidão Expedida

21/07/2025, 14:38

Transitado em Julgado

21/07/2025, 14:34

Juntada -> Petição

11/06/2025, 18:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - [email protected] E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, proposta por CCB BRASIL S/A CRÉDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS, em face de ABILIO CORTES MENDES e KATIA DE OLIVEIRA TAVARES, já qualificados, conforme razões de fato e de direito expostos na inicial e documentos (fls. 2 a 7).Frustrada a liminar (fls. 45 a 46), convertida em execução (evento 4), após alguns atos processuais o exequente requereu a desistência da execução sem resolução do mérito (evento 108).É o relato.Decido.Nos termos do art. 200 e parágrafo único do CPC, os atos das partes (declarações unilaterais/bilaterais de vontade), produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos, todavia, a desistência só após homologada.Ademais, é pacífico o entendimento no STJ que, na desistência por execução frustrada, não cabe a fixação de honorários em face do patrono do executado.Adiante, pertinente julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1 Ação de execução, em fase de cumprimento de sentença. 2. A orientação pacífica desta Corte é no sentido de que a extinção do procedimento executivo em razão da inexistência de bens penhoráveis (execução frustrada) não autoriza a fixação de honorários advocatícios em prol do procurador da parte executada. Atração do princípio da causalidade. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou expressamente que o pedido de desistência teve origem no fracasso da instituição financeira em localizar bens passíveis de penhora. Para rever tal conclusão seria imprescindível a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1713742 SC 2020/0139608-1, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 04/10/2021, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2021)(grifei) Posto isso, HOMOLOGO o pleito de desistência para que surta seus legais e jurídicos efeitos, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, CPC.Custas processuais pelo executado e honorários advocatícios que fixo com parcimônia em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, diligencie a secretaria pelo levantamento de eventuais constrições/restrições.Intime-se e cumpra-se.Catalão, datado e assinado digitalmente. Marcus Vinícius Ayres BarretoJuiz de Direito

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

25/03/2025, 15:32

Intimação Efetivada

25/03/2025, 15:32

Autos Conclusos

14/03/2025, 17:51

Término da Suspensão do Processo

14/03/2025, 17:49

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

14/03/2025, 17:49

Juntada -> Petição

24/01/2025, 16:55

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

23/09/2024, 15:05

Documentos

Sentença de Homologação

•25/03/2025, 15:32

Despacho

•19/08/2024, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - [email protected] E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, proposta por CCB BRASIL S/A CRÉDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS, em face de ABILIO CORTES MENDES e KATIA DE OLIVEIRA TAVARES, já qualificados, conforme razões de fato e de direito expostos na inicial e documentos (fls. 2 a 7).Frustrada a liminar (fls. 45 a 46), convertida em execução (evento 4), após alguns atos processuais o exequente requereu a desistência da execução sem resolução do mérito (evento 108).É o relato.Decido.Nos termos do art. 200 e parágrafo único do CPC, os atos das partes (declarações unilaterais/bilaterais de vontade), produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos, todavia, a desistência só após homologada.Ademais, é pacífico o entendimento no STJ que, na desistência por execução frustrada, não cabe a fixação de honorários em face do patrono do executado.Adiante, pertinente julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1 Ação de execução, em fase de cumprimento de sentença. 2. A orientação pacífica desta Corte é no sentido de que a extinção do procedimento executivo em razão da inexistência de bens penhoráveis (execução frustrada) não autoriza a fixação de honorários advocatícios em prol do procurador da parte executada. Atração do princípio da causalidade. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou expressamente que o pedido de desistência teve origem no fracasso da instituição financeira em localizar bens passíveis de penhora. Para rever tal conclusão seria imprescindível a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1713742 SC 2020/0139608-1, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 04/10/2021, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2021)(grifei) Posto isso, HOMOLOGO o pleito de desistência para que surta seus legais e jurídicos efeitos, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, CPC.Custas processuais pelo executado e honorários advocatícios que fixo com parcimônia em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, diligencie a secretaria pelo levantamento de eventuais constrições/restrições.Intime-se e cumpra-se.Catalão, datado e assinado digitalmente. Marcus Vinícius Ayres BarretoJuiz de Direito

26/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Certidão Expedida

Processo Desarquivado

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Transitado em Julgado

Juntada -> Petição

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Término da Suspensão do Processo

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

Juntada -> Petição

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

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