Desapropriação 0379556-12.2012.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

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DesapropriaçãoTarifaEnergia ElétricaConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICODesapropriação

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/06/2019

Valor da Causa

R$ 40.874,85

Órgão julgador

1 Câmara Cível

Partes do Processo

GOIAS TRANSMISSAO S/A

CNPJ

Autor

ADAILMA ALVES

Reu

MARCELO RAMAZZOTI BOCCARDO

NAO_VINCULADOS

ARTUR PAGNOCELLI

NAO_VINCULADOS

RUBENS ASSIS FREITAS

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

GABRIEL GARCIA MAES

OAB/GO 15257·Representa: Autor

GISELLE SAGGIN PACHECO LIMA

Representa: Réu

Partes do Processo(6)

GOIAS TRANSMISSAO S/A

CNPJ

Autor

ADAILMA ALVES

Reu

MARCELO RAMAZZOTI BOCCARDO

NAO_VINCULADOS

ARTUR PAGNOCELLI

NAO_VINCULADOS

RUBENS ASSIS FREITAS

NAO_VINCULADOS

TIAGO REZENDE BARBOSA

NAO_VINCULADOS

Movimentações

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

06/04/2026, 17:39

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

06/04/2026, 17:39

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

06/04/2026, 17:39

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

06/04/2026, 17:39

Juntada -> Petição

30/03/2026, 17:21

Juntada -> Petição

27/03/2026, 16:04

Certidão Expedida

04/03/2026, 13:56

Autos Conclusos

04/03/2026, 13:55

Certidão Expedida

03/03/2026, 19:08

Juntada -> Petição

24/02/2026, 09:49

Juntada -> Petição

05/02/2026, 15:53

Intimação Efetivada

26/01/2026, 13:53

Intimação Efetivada

26/01/2026, 13:53

Intimação Efetivada

26/01/2026, 13:53

Intimação Efetivada

26/01/2026, 13:53

Todas as movimentações(349)

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

06/04/2026, 17:39

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

06/04/2026, 17:39

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

06/04/2026, 17:39

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

06/04/2026, 17:39

Juntada -> Petição

Documentos

Decisão

•16/01/2026, 14:31

Decisão

•16/06/2025, 13:36

30/03/2026, 17:21

Juntada -> Petição

27/03/2026, 16:04

Certidão Expedida

04/03/2026, 13:56

Autos Conclusos

04/03/2026, 13:55

Certidão Expedida

03/03/2026, 19:08

Juntada -> Petição

24/02/2026, 09:49

Juntada -> Petição

05/02/2026, 15:53

Intimação Efetivada

26/01/2026, 13:53

Intimação Efetivada

26/01/2026, 13:53

Intimação Efetivada

26/01/2026, 13:53

Intimação Efetivada

26/01/2026, 13:53

Intimação Efetivada

26/01/2026, 13:53

Certidão Expedida

26/01/2026, 13:48

Intimação Expedida

26/01/2026, 13:48

Certidão Expedida

26/01/2026, 13:48

Intimação Expedida

26/01/2026, 13:48

Intimação Expedida

26/01/2026, 13:48

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

26/01/2026, 13:46

Intimação Expedida

26/01/2026, 13:46

Intimação Expedida

26/01/2026, 13:46

Certidão Expedida

19/01/2026, 16:22

Intimação Efetivada

16/01/2026, 14:40

Intimação Efetivada

16/01/2026, 14:40

Decisão -> Outras Decisões

16/01/2026, 14:31

Intimação Expedida

16/01/2026, 14:31

Intimação Expedida

16/01/2026, 14:31

Juntada -> Petição

09/01/2026, 09:09

Certidão Expedida

01/12/2025, 10:25

Autos Conclusos

01/12/2025, 10:25

Certidão Expedida

16/10/2025, 16:54

Juntada -> Petição

22/08/2025, 14:35

Intimação Efetivada

14/08/2025, 16:52

Intimação Efetivada

14/08/2025, 16:52

Certidão Expedida

14/08/2025, 16:40

Intimação Expedida

14/08/2025, 16:40

Intimação Expedida

14/08/2025, 16:40

Juntada -> Petição

13/08/2025, 16:59

Intimação Efetivada

31/07/2025, 15:12

Intimação Efetivada

31/07/2025, 15:12

Juntada de Documento

31/07/2025, 15:02

Intimação Expedida

31/07/2025, 15:02

Intimação Expedida

31/07/2025, 15:02

Intimação Efetivada

30/07/2025, 17:03

Intimação Efetivada

30/07/2025, 17:03

Certidão Expedida

30/07/2025, 16:58

Certidão Expedida

30/07/2025, 16:57

Intimação Expedida

30/07/2025, 16:57

Intimação Expedida

30/07/2025, 16:57

Intimação Efetivada

30/07/2025, 16:13

Intimação Efetivada

30/07/2025, 16:13

Certidão Expedida

30/07/2025, 16:08

Intimação Expedida

30/07/2025, 16:08

Intimação Expedida

30/07/2025, 16:08

Certidão Expedida

23/07/2025, 16:33

Certidão Expedida

16/06/2025, 16:37

Intimação Efetivada

16/06/2025, 14:32

Intimação Efetivada

16/06/2025, 14:32

Decisão -> Outras Decisões

16/06/2025, 13:36

Intimação Expedida

16/06/2025, 13:36

Intimação Expedida

16/06/2025, 13:36

Término da Suspensão do Processo

12/06/2025, 18:12

Autos Conclusos

12/06/2025, 18:11

Juntada de Documento

12/06/2025, 14:44

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

26/05/2025, 17:55

Término da Suspensão do Processo

26/05/2025, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

25/04/2025, 16:02

Juntada de Documento

25/04/2025, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 0379556-12.2012.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> DesapropriaçãoParte Autora: GOIAS TRANSMISSAO S/AParte Requerida: ADAILMA ALVES DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios em que a parte recorrente alega contradição, omissão e/ou obscuridade.Houve contrarrazões (mov. 266).É o relatório. DECIDO.Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. III – Corrigir erro material”.Não se presta, assim, como meio para a revisão do conteúdo da decisão/sentença ou alteração do juízo de valor nela expresso.No caso dos autos, depreende-se que não há irregularidades formais que exijam a sua correção, pois não se observam omissões, obscuridade ou contradição intrínseca.Ademais, seus fundamentos acham-se respaldados no ordenamento jurídico vigente.ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso aclaratório e, nesta extensão, nego-lhe provimento.Intimem-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 0379556-12.2012.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> DesapropriaçãoParte Autora: GOIAS TRANSMISSAO S/AParte Requerida: ADAILMA ALVES DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios em que a parte recorrente alega contradição, omissão e/ou obscuridade.Houve contrarrazões (mov. 266).É o relatório. DECIDO.Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. III – Corrigir erro material”.Não se presta, assim, como meio para a revisão do conteúdo da decisão/sentença ou alteração do juízo de valor nela expresso.No caso dos autos, depreende-se que não há irregularidades formais que exijam a sua correção, pois não se observam omissões, obscuridade ou contradição intrínseca.Ademais, seus fundamentos acham-se respaldados no ordenamento jurídico vigente.ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso aclaratório e, nesta extensão, nego-lhe provimento.Intimem-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

26/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

25/03/2025, 18:43

Intimação Efetivada

25/03/2025, 18:43

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

25/03/2025, 15:37

Intimação Efetivada

25/03/2025, 15:37

Intimação Efetivada

25/03/2025, 15:37

Autos Conclusos

25/03/2025, 12:45

Juntada -> Petição

12/03/2025, 16:56

Juntada -> Petição -> Alegações finais

12/03/2025, 16:55

Juntada -> Petição -> Alegações finais

10/02/2025, 17:51

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

24/01/2025, 14:41

Decisão -> Outras Decisões

20/12/2024, 10:10

Intimação Efetivada

20/12/2024, 10:10

Intimação Efetivada

20/12/2024, 10:10

Intimação Efetivada

20/12/2024, 10:10

Intimação Efetivada

20/12/2024, 10:10

Autos Conclusos

08/11/2024, 15:26

Juntada -> Petição

31/10/2024, 18:23

Juntada -> Petição

22/10/2024, 09:27

Juntada de Documento

10/10/2024, 17:04

Intimação Efetivada

10/10/2024, 17:04

Intimação Efetivada

10/10/2024, 17:04

Juntada de Documento

09/10/2024, 19:24

Certidão Expedida

09/10/2024, 19:14

Intimação Efetivada

08/10/2024, 17:05

Juntada de Documento

08/10/2024, 17:05

Certidão Expedida

23/09/2024, 13:56

Certidão Expedida

18/09/2024, 15:30

Certidão Expedida

23/08/2024, 16:02

Certidão Expedida

23/08/2024, 12:51

Juntada -> Petição

21/08/2024, 17:42

Despacho -> Mero Expediente

29/07/2024, 12:27

Intimação Efetivada

29/07/2024, 12:27

Intimação Efetivada

29/07/2024, 12:27

Autos Conclusos

08/07/2024, 16:07

Certidão Expedida

08/07/2024, 16:07

Juntada -> Petição

03/07/2024, 19:20

Despacho -> Mero Expediente

22/06/2024, 10:25

Intimação Efetivada

22/06/2024, 10:25

Intimação Efetivada

22/06/2024, 10:25

Autos Conclusos

21/06/2024, 17:39

Juntada -> Petição

03/06/2024, 18:17

Juntada de Documento

08/05/2024, 16:52

Intimação Efetivada

08/05/2024, 16:52

Intimação Efetivada

08/05/2024, 16:52

Despacho -> Mero Expediente

08/05/2024, 11:54

Intimação Efetivada

08/05/2024, 11:54

Intimação Efetivada

08/05/2024, 11:54

Autos Conclusos

26/04/2024, 16:35

Certidão Expedida

06/03/2024, 15:39

Intimação Efetivada

06/03/2024, 15:39

Intimação Efetivada

06/03/2024, 15:39

Juntada -> Petição

28/02/2024, 10:05

Despacho -> Mero Expediente

19/02/2024, 17:15

Intimação Efetivada

19/02/2024, 17:15

Intimação Efetivada

19/02/2024, 17:15

Autos Conclusos

05/02/2024, 14:41

Certidão Expedida

26/01/2024, 15:54

Alvará Expedido

26/01/2024, 12:27

Juntada -> Petição

22/01/2024, 18:53

Certidão Expedida

17/01/2024, 15:08

Juntada -> Petição

14/12/2023, 10:54

Intimação Efetivada

11/12/2023, 14:58

Intimação Efetivada

11/12/2023, 14:58

Juntada de Documento

11/12/2023, 14:57

Juntada -> Petição

23/11/2023, 11:40

Certidão Expedida

13/11/2023, 19:12

Intimação Efetivada

13/11/2023, 19:09

Intimação Efetivada

13/11/2023, 19:09

Juntada de Documento

15/09/2023, 18:32

Juntada de Documento

31/08/2023, 16:08

Juntada de Documento

31/08/2023, 16:03

Intimação Efetivada

31/08/2023, 15:59

Intimação Efetivada

31/08/2023, 15:59

Despacho -> Mero Expediente

29/08/2023, 14:50

Intimação Efetivada

29/08/2023, 14:50

Intimação Efetivada

29/08/2023, 14:50

Certidão Expedida

28/08/2023, 13:55

Juntada de Documento

24/08/2023, 17:36

Juntada de Documento

24/08/2023, 17:26

Juntada -> Petição

01/08/2023, 18:43

Autos Conclusos

19/07/2023, 17:48

Juntada -> Petição

18/07/2023, 11:13

Juntada -> Petição

14/07/2023, 17:40

Juntada -> Petição

14/07/2023, 16:52

Juntada -> Petição

14/07/2023, 16:31

Intimação Efetivada

07/07/2023, 14:50

Intimação Efetivada

07/07/2023, 14:49

Certidão Expedida

07/07/2023, 14:49

Certidão Expedida

06/07/2023, 14:55

Juntada de Documento

06/07/2023, 14:50

Intimação Efetivada

06/07/2023, 14:50

Intimação Efetivada

06/07/2023, 14:50

Intimação Efetivada

16/05/2023, 14:15

Intimação Efetivada

16/05/2023, 14:15

Juntada de Documento

16/05/2023, 14:14

Juntada de Documento

28/04/2023, 16:44

Juntada -> Petição

26/04/2023, 13:46

Juntada -> Petição

26/04/2023, 09:43

Intimação Efetivada

19/04/2023, 13:35

Intimação Efetivada

19/04/2023, 13:35

Juntada de Documento

19/04/2023, 13:34

Juntada de Documento

03/04/2023, 18:11

Juntada -> Petição

30/01/2023, 16:13

Juntada -> Petição

26/01/2023, 14:12

Despacho -> Mero Expediente

17/01/2023, 14:23

Intimação Efetivada

17/01/2023, 14:23

Intimação Efetivada

17/01/2023, 14:23

Intimação Lida

19/10/2022, 02:56

Juntada -> Petição

14/10/2022, 16:00

Autos Conclusos

13/10/2022, 13:46

Juntada -> Petição

13/10/2022, 13:46

Juntada -> Petição

11/10/2022, 10:20

Intimação Expedida

03/10/2022, 20:26

Certidão Expedida

30/09/2022, 15:49

Despacho -> Mero Expediente

30/09/2022, 15:25

Intimação Efetivada

30/09/2022, 15:25

Intimação Efetivada

30/09/2022, 15:25

Prazo Decorrido

30/09/2022, 09:27

Autos Conclusos

30/09/2022, 09:27

Certidão Expedida

15/09/2022, 15:25

Intimação Efetivada

12/09/2022, 15:40

Intimação Efetivada

12/09/2022, 15:40

Despacho -> Mero Expediente

12/09/2022, 15:40

Juntada -> Petição

17/06/2022, 09:39

Autos Conclusos

02/06/2022, 18:06

Juntada -> Petição

23/05/2022, 13:23

Intimação Efetivada

12/05/2022, 16:36

Decisão -> Outras Decisões

12/05/2022, 16:36

Intimação Efetivada

12/05/2022, 16:36

Autos Conclusos

01/02/2022, 09:14

Certidão Expedida

01/02/2022, 09:14

Juntada -> Petição

08/12/2021, 10:05

Intimação Efetivada

02/12/2021, 16:13

Intimação Efetivada

02/12/2021, 16:13

Juntada de Documento

02/12/2021, 16:08

Juntada -> Petição

29/10/2021, 18:22

Juntada -> Petição

29/10/2021, 16:54

Juntada de Documento

20/10/2021, 17:39

Intimação Efetivada

20/10/2021, 17:39

Intimação Efetivada

20/10/2021, 17:39

Certidão Expedida

04/10/2021, 10:44

Despacho -> Mero Expediente

27/09/2021, 12:33

Intimação Efetivada

27/09/2021, 12:33

Intimação Efetivada

27/09/2021, 12:33

Autos Conclusos

24/09/2021, 07:52

Juntada -> Petição

23/09/2021, 18:04

Juntada -> Petição

16/09/2021, 14:40

Certidão Expedida

15/09/2021, 17:51

Alvará Expedido

15/09/2021, 13:55

Certidão Expedida

13/09/2021, 21:37

Juntada -> Petição

09/09/2021, 16:18

Juntada -> Petição

31/08/2021, 16:50

Juntada de Documento

30/08/2021, 15:56

Intimação Efetivada

30/08/2021, 15:56

Intimação Efetivada

30/08/2021, 15:56

Despacho -> Mero Expediente

30/07/2021, 15:56

Intimação Efetivada

30/07/2021, 15:56

Intimação Efetivada

30/07/2021, 15:56

Autos Conclusos

23/07/2021, 16:25

Certidão Expedida

23/07/2021, 16:25

Juntada de Documento

23/07/2021, 16:20

Juntada -> Petição

09/07/2021, 17:14

Despacho -> Mero Expediente

29/06/2021, 14:30

Intimação Efetivada

29/06/2021, 14:30

Intimação Efetivada

29/06/2021, 14:30

Certidão Expedida

28/06/2021, 14:48

Autos Conclusos

28/06/2021, 14:47

Juntada -> Petição

28/06/2021, 10:48

Intimação Efetivada

24/06/2021, 08:29

Intimação Efetivada

24/06/2021, 08:29

Juntada de Documento

24/06/2021, 08:24

Decisão -> Outras Decisões

17/06/2021, 16:48

Intimação Efetivada

17/06/2021, 16:48

Intimação Efetivada

17/06/2021, 16:48

Autos Conclusos

17/06/2021, 14:45

Mudança de Assunto Processual

16/06/2021, 18:04

Juntada -> Petição

09/06/2021, 16:51

Certidão Expedida

03/05/2021, 14:35

Despacho -> Mero Expediente

23/04/2021, 15:09

Certidão Expedida

20/04/2021, 18:14

Autos Conclusos

20/04/2021, 18:14

Certidão Expedida

15/03/2021, 10:31

Certidão Expedida

03/12/2020, 15:26

Despacho -> Mero Expediente

02/12/2020, 15:55

Intimação Efetivada

02/12/2020, 15:55

Intimação Efetivada

02/12/2020, 15:55

Autos Conclusos

02/12/2020, 15:13

Intimação Efetivada

02/12/2020, 15:13

Intimação Efetivada

02/12/2020, 15:13

Juntada de Documento

02/12/2020, 15:13

Juntada de Documento

21/10/2020, 16:12

Certidão Expedida

14/10/2020, 14:24

Expedição de Documento

13/10/2020, 16:47

Intimação Via Telefone Efetivada

13/10/2020, 16:42

Despacho -> Mero Expediente

06/10/2020, 13:31

Intimação Efetivada

06/10/2020, 13:31

Intimação Efetivada

06/10/2020, 13:31

Certidão Expedida

06/10/2020, 11:40

Autos Conclusos

06/10/2020, 11:40

Juntada -> Petição

26/09/2020, 09:01

Certidão Expedida

01/09/2020, 06:32

Despacho -> Mero Expediente

31/08/2020, 11:24

Autos Conclusos

29/08/2020, 08:36

Certidão Expedida

29/08/2020, 08:36

Certidão Expedida

22/07/2020, 09:42

Certidão Expedida

10/06/2020, 17:56

Intimação Efetivada

10/06/2020, 17:56

Intimação Efetivada

10/06/2020, 17:56

Juntada -> Petição

10/06/2020, 15:34

Juntada -> Petição

05/06/2020, 16:51

Decisão -> Outras Decisões

15/05/2020, 11:19

Intimação Efetivada

15/05/2020, 11:19

Intimação Efetivada

15/05/2020, 11:19

Autos Conclusos

30/04/2020, 09:39

Juntada -> Petição

30/04/2020, 09:38

Juntada -> Petição

22/04/2020, 10:44

Certidão Expedida

20/04/2020, 14:15

Intimação Efetivada

20/04/2020, 14:15

Intimação Efetivada

20/04/2020, 14:15

Juntada de Documento

20/04/2020, 14:13

Certidão Expedida

16/04/2020, 13:09

Despacho -> Mero Expediente

13/04/2020, 10:21

Intimação Efetivada

13/04/2020, 10:21

Intimação Efetivada

13/04/2020, 10:21

Juntada -> Petição

09/04/2020, 16:52

Autos Conclusos

09/04/2020, 15:59

Juntada -> Petição

08/04/2020, 15:10

Certidão Expedida

27/03/2020, 18:10

Intimação Efetivada

27/03/2020, 18:10

Juntada -> Petição

27/03/2020, 18:05

Certidão Expedida

24/03/2020, 11:49

Juntada -> Petição

12/03/2020, 18:37

Intimação Efetivada

03/03/2020, 10:34

Decisão -> Outras Decisões

03/03/2020, 10:34

Intimação Efetivada

03/03/2020, 10:34

Juntada de Documento

27/02/2020, 10:32

Juntada -> Petição

27/02/2020, 10:27

Juntada -> Petição

18/02/2020, 17:22

Autos Conclusos

17/02/2020, 13:31

Juntada -> Petição

10/02/2020, 16:53

Intimação Efetivada

10/02/2020, 13:29

Certidão Expedida

10/02/2020, 13:29

Juntada -> Petição

05/02/2020, 10:48

Documento Expedido

17/01/2020, 11:23

Intimação Efetivada

16/01/2020, 16:42

Decisão -> Outras Decisões

16/01/2020, 16:42

Intimação Efetivada

16/01/2020, 16:42

Autos Conclusos

13/01/2020, 13:43

Juntada -> Petição

27/12/2019, 10:11

Despacho -> Mero Expediente

11/12/2019, 13:36

Intimação Efetivada

11/12/2019, 13:36

Intimação Efetivada

11/12/2019, 13:36

Autos Conclusos

11/12/2019, 08:41

Processo baixado à origem/devolvido

11/12/2019, 08:39

Processo baixado à origem/devolvido

11/12/2019, 08:39

Transitado em Julgado

11/12/2019, 08:38

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

12/09/2019, 06:50

Intimação Efetivada

10/09/2019, 13:58

Intimação Efetivada

10/09/2019, 13:58

Intimação Efetivada

10/09/2019, 13:58

Intimação Efetivada

10/09/2019, 13:58

Decisão -> Outras Decisões

04/09/2019, 16:41

Certidão Expedida

05/06/2019, 14:51

Autos Conclusos

05/06/2019, 14:51

Certidão Expedida

05/06/2019, 10:13

Processo Redistribuído

05/06/2019, 10:13

Recurso Autuado

04/06/2019, 16:51

Recurso Distribuído

04/06/2019, 13:56

Recurso Distribuído

04/06/2019, 13:56

Audiência Publicada

04/06/2019, 13:56

Audiência Publicada

04/06/2019, 13:56

Processo Distribuído

04/06/2019, 13:56

Juntada de Documento

04/06/2019, 13:56

Juntada de Documento

04/06/2019, 13:56

Procedência

13/09/2018, 00:00

Processo Distribuído

22/10/2012, 00:00

Relatório e Voto

•09/06/2025, 15:49

Decisão

•25/04/2025, 09:11

Decisão

•25/03/2025, 15:37

Decisão

•20/12/2024, 10:10

Despacho

•29/07/2024, 12:27

Despacho

•22/06/2024, 10:25

Despacho

•08/05/2024, 11:54

Despacho

•19/02/2024, 17:15

Despacho

•29/08/2023, 14:50

Despacho

•17/01/2023, 14:23

Despacho

•30/09/2022, 15:25

Decisão

•12/09/2022, 15:40

Decisão

•12/05/2022, 16:36

Todos os documentos(34)

Decisão

•16/01/2026, 14:31

Decisão

•16/06/2025, 13:36

Relatório e Voto

•09/06/2025, 15:49

Decisão

•25/04/2025, 09:11

Decisão

•25/03/2025, 15:37

Decisão

•20/12/2024, 10:10

Despacho

•29/07/2024, 12:27

Despacho

•22/06/2024, 10:25

Despacho

•08/05/2024, 11:54

Despacho

•19/02/2024, 17:15

Despacho

•29/08/2023, 14:50

Despacho

•17/01/2023, 14:23

Despacho

•30/09/2022, 15:25

Decisão

•12/09/2022, 15:40

Decisão

•12/05/2022, 16:36

Despacho

•27/09/2021, 12:33

Despacho

•30/07/2021, 15:56

Ato Ordinatório

•23/07/2021, 16:25

Despacho

•29/06/2021, 14:30

Decisão

•17/06/2021, 16:48

Despacho

•23/04/2021, 15:09

Despacho

•02/12/2020, 15:55

Despacho

•06/10/2020, 13:31

Despacho

•31/08/2020, 11:24

Despacho

•15/05/2020, 11:19

Ato Ordinatório

•20/04/2020, 14:15

Ato Ordinatório

•16/04/2020, 13:09

Decisão

•13/04/2020, 10:21

Ato Ordinatório

•27/03/2020, 18:10

Decisão

•03/03/2020, 10:34

Ato Ordinatório

•10/02/2020, 13:29

Despacho

•16/01/2020, 16:42

Despacho

•11/12/2019, 13:36

Decisão Monocrática

•04/09/2019, 16:41