Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 5222606-03.2025.8.09.0146 - TJGO

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 5222606-03.2025.8.09.0146 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5222606-03.2025.8.09.0146Parte autora: Jefferson Marciano Dos ReisParte ré: Banco Inter S.a SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (Superendividamento) proposta por JEFFERSON MARCIANO DOS REIS em face do BANCO INTER e outros, todos qualificados nos autos.O autor sustenta, em síntese, que as dívidas de consumo contraídas junto às instituições financeiras requeridas estão comprometendo sua subsistência, razão pela qual propõem a presente repactuação de dívida.Foi determinado à parte autora que promovesse emenda à petição inicial, para ajustar o plano de repactuação, nos pontos estabelecidos, bem como esclarecer o estado civil, e, caso existente, amoldar-se o plano com a contribuição do cônjuge (evento n. 06). Na manifestação do evento n. 08, o autor deixou de ajustar o plano de repactuação, tampouco adaptou a inicial com a indicação de vínculo matrimonial. É o relatório. Decido.Consoante o sistema processual vigente, intimada a parte para emendar a inicial e não atendida a ordem, o juiz indeferirá a inicial, conforme determinam os artigos 321 c/c 330 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil.A parte autora deixou de emendar a petição inicial nos termos delineados no evento n. 06, acarretando, portanto, a extinção do processo sem julgamento do mérito.Ante o exposto, com fundamento no parágrafo único do artigo 321, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do mesmo diploma legal.Deixo de condenar os autores ao pagamento das custas processuais, uma vez que o processo encontra-se na fase concernente à distribuição e registro, quando ainda se analisava a capacidade econômica da parte para arcar com as custas do processo. O ônus do pagamento dos encargos processuais deve ser atribuída à parte autora somente depois de ultrapassada essa fase processual, nos termos do art. 368-W da Consolidação dos Atos Normativos da CGJ.Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos.CUMPRA-SE. INTIMEM-SE.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5222606-03.2025.8.09.0146Parte autora: Jefferson Marciano Dos ReisParte ré: Banco Inter S.a DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (Superendividamento) proposta por JEFFERSON MARCIANO DOS REIS em face do BANCO INTER e outros, todos qualificados nos autos.O autor sustenta, em síntese, que as dívidas de consumo contraídas junto às instituições financeiras requeridas estão comprometendo sua subsistência, razão pela qual propõem a presente repactuação de dívida.Vieram-me os autos conclusos.É breve o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO.Em proêmio, consigo se tratar de ação de superendividamento, a qual possui rito próprio nos arts. 104-A e 104-B, do Código de Defesa do Consumidor.Dessa forma, acentuo que a petição inicial necessita ser emendada, no intuito de comportar seu processamento à luz da legislação consumerista.I. DO PLANO DE REPACTUAÇÃO Em análise aos autos, verifico que o autor deixou de apresentar o plano de pagamento, na forma prevista no art. 104-A, do CDC.Com efeito, o superendividamento (repactuação de dívida) está diretamente relacionado com o mínimo existencial do indivíduo, conforme explicam Pablo Stolze e Carlos Eduardo Elias de Oliveira: 1O superendividamento contém traços de uma morte civil social. O indivíduo com o “nome sujo” e sem margem de crédito tende ao ostracismo. Não consegue montar novos negócios. Enfrenta estigmas ao buscar emprego. Sujeita-se a viver “de favor”. Enfim, o superendividamento pode levar o indivíduo a um estado de desesperança e, nas palavras de Raul Seixas, na música Ouro de Tolo, ficar sentado ‘no trono de um apartamento, com a boca escancarada cheia de dentes, esperando a morte chegar. O motivo é que o superendividamento fulmina o mínimo existencial do indivíduo. Dessa forma, deverão constar no plano de pagamento:I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida;II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso;III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes;IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento;V – relação, pormenorizada, das despesas essenciais à subsistência do consumidor.II. DO LITISCONSORTE ATIVO NECESSÁRIONo caso em tela, verifico que não foi informado o estado civil do autor, conforme prevê o art. 319, do CPC. Com efeito, destaco que o eventual vínculo matrimonial, demonstra a existência de um subsídio do seu cônjuge no custeio das despesas familiar.Sobre o tema, consigno os dispositivos contigo no Código Civil: Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:(...)II - vida em comum, no domicílio conjugal;III - mútua assistência;(...)Art. 1.567. A direção da sociedade conjugal será exercida, em colaboração, pelo marido e pela mulher, sempre no interesse do casal e dos filhos. (...)Art. 1.568. Os cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e a educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial. Dessa forma, quando a parte autora alega que as dívidas contraídas junto aos requeridos vêm comprometendo a sua subsistência, tendo em vista a necessidade de custear despesas do cotidiano (aluguel, água, luz, internet. Gás, alimentação), faz-se necessário destacar que tais despesas habituais são compartilhadas com o seu cônjuge, conforme responsabilidade mutua prevista no código civil. Assim, constato que o comprometimento do mínimo existencial, deve ser afetivo junto à capacidade financeira do cônjuge da autora e do seu cônjuge, tendo em vista que tais despesas cotiadas e as dívidas junto aos bancos não comprometem apenas a subsistência da requerente, mas também do grupo família que compõem. Nesse sentido, evidencio a necessidade de empregar no caso em tela um litisconsorte ativo necessário. Por sua vez, art. 114 do CPC afirma a geral quanto à formação do litisconsórcio, a qual fica restrita à necessidade de citação de todos para a eficácia da sentença.Dessa forma, cabe consignar que consumidor beneficiado dessa repactuação, apenas poderá pleitar tal instituto quando decorrido 02 (dois) anos da homologação do plano de pagamento (art. 104-A, §5º, do CDC). De tal maneira, o cônjuge não figurante na repactuação do seu par, poderá, eventualmente, intentar tal pedido para ajustar suas dívidas se baseando, também, nas mesmas despesas unitárias/cotidianas (aluguel, água, luz, internet. Gás, alimentação), em que seu consorte alegou custear sozinho na época que postulou sua repactuação. Portanto, o intuito de reconhecer o litisconsorte ativo necessário se baseia na necessidade de se aferir o comprometimento do mínimo existencial de toda a unidade familiar, nos casos em que o consumidor possuiu vínculo matrimonial. Não obstante, o intuito, a primeiro momento, não é repactuar as dívidas do cônjuge que será chamado para compor a lide, mas sim aferir sua participação nos custeio das despesas alegadas na petição inicial. Sobre o assunto, vejamos o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE NOVA CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZOS. NÃO DEMONSTRADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. (…) 2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reconhecida a existência de litisconsórcio ativo necessário, deve o juiz determinar ao autor que possibilite o chamamento dos demais litisconsortes, com a devida intimação, a fim de tomarem ciência da existência da ação, para, querendo, virem integrar o pólo ativo da demanda. (…) 8. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 9. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.. (AgInt no REsp n. 1.829.671/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 3/11/2021).DAS DISPOSIÇÕES FINAISAnte o exposto, DETERMINO a emenda da inicial, para:A) AJUSTAR o plano de repactuação voluntária, conforme consignado;B) ESCLARECER o estado civil do autor, com a comprovação idônea, e, na existência de vínculo matrimonial, proceder à inclusão do cônjuge no polo ativo, com o fornecimento de sua qualificação, bem como comprovar sua contribuição nas despesas familiares, no ambiente que se encontra o autor. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -1GAGLIANO, Pablo Stolze; OLIVEIRA, Carlos Eduardo Elias de. Comentários à Lei do Superendividamento(Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021) e o princípio do crédito responsável. Uma primeira análise. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 26, n. 6575, 2 jul. 2021. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/91675. Acesso em: 2 jul. 2021).

26/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Intimação Não Efetivada

Juntada -> Petição

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(189)