Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5939858-28.2024.8.09.0173 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5939858-28.2024.8.09.0173 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade JurídicaProcesso nº: 5939858-28.2024.8.09.0173Requerente: Mineração E Transportes Nossa Senhora Aparecida Ltda.Requerido: SACYR CONSTRUCCIÓN S.A. DO BRASILEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Acerca da temática dispõe o art. 1º do Provimento Conjunto n.º 09 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:Art. 1º A citação e a intimação podem ser realizadas por uma das seguintes formas:I - ELETRÔNICA, prevista na Lei nº 11.419/2006;II - por MEIO ELETRÔNICO TÍPICO, prevista no art. 246, caput, do CPC;III - por MEIO ELETRÔNICO ATÍPICO, a realizada por meio de aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), na forma do caput do art. 8º da Resolução CNJ nº 354/2020.Portanto, baseado no princípio da cooperação, celeridade, boa-fé e economia, sob responsabilidade do interessado concernente a veracidade da informação do contato, DEFIRO a tentativa de citação de SACYR CONSTRUCCIÓN S.A. DO BRASIL por WhatsApp, observando-se para tanto a linha telefônica indicada.A citação será efetivada por Oficial de Justiça.Desta feita, INTIME-SE a autora para, em 5 (cinco) dias, recolher as custas da guia de locomoção de oficial de justiça, necessária ao cumprimento do ato.Após, cumpra-se, com as seguintes observações:1) O Oficial de Justiça deverá encaminhar o documento de citação para a linha telefônica informada nos autos, destacando claramente a necessidade de resposta confirmatória do recebimento pelo próprio meio de comunicação ou por ligação.1.2) O Oficial de Justiça fica autorizado a estabelecer contato por ligação telefônica, na linha indicada nos autos, para confirmação da identidade do destinatário anteriormente ao envio da citação, ressaltando-se a imprescindibilidade do envio do documento por meio eletrônico. 1.3) A confirmação do recebimento da citação deverá ocorrer no prazo de 3 (três) dias úteis, por mensagem de texto ou de voz no aplicativo, ou por ligação, nos termos do item acima.2) O Oficial de Justiça deverá inserir captura de tela do aplicativo de mensagens, ou outro meio idôneo, para fins de comprovação de efetivação do ato. 3) A simples anotação de visualização no aplicativo WhatsApp, sem confirmação de identidade do destinatário, não é suficiente para a validade do ato.4) Infrutífera a tentativa de citação, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. À Escrivania para as providências.Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

26/03/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Autos Conclusos

Autos Conclusos

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

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