Execução de Título Extrajudicial 5114102-51.2024.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5114102-51.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Certidão - transito e julgado e arquivamento

05/05/2025, 18:40

Processo Arquivado

05/05/2025, 18:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAESTADO DE GOIÁS3º VARA CÍVEL Processo: 5114102-51.2024.8.09.0011Parte Autora: Brava Industria E Comercio LtdaParte Ré: Aparecida Med Hospitalar Ltda SENTENÇA Trata-se de ação que comporta julgamento no estado em que se encontra haja vista a existência de vício na petição inicial, NÃO SANADO pela parte autora, embora intimada a fazê-lo, relativo ao preparo da ação. Tal vício enseja a ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento. Nesse sentido, cito: APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE INDEFERIDA - FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Pleito de gratuidade de justiça indeferida. Ausência de recolhimento das custas no prazo assinalado pelo Juízo. Extinção do feito sem resolução do mérito. Imposição de pagamento das despesas processuais. Decisão que se mantém. Incidência do enunciado nº 24, FEJRJ. Recurso desprovido (TJ-RJ - APL: 02558984520198190001, Relator: Des(a). RICARDO COUTO DE CASTRO, Data de Julgamento: 04/09/2020, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. O desatendimento da ordem de pagamento das custas do processo, após indeferida a assistência judiciária ao autor, ainda que oportunizado a fazê-lo via intimação dirigida ao patrono no diário oficial, impõe-se o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, do CPC, dispensando-se, pois, a intimação pessoal da parte, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC). APELO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5181016-55.2016.8.09.0051, Rel. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2ª Câmara Cível, julgado em 18/12/2017, DJe de 18/12/2017) Diante do exposto, com fulcro nos artigos com fulcro no artigo 485, I1, C/C art. 924, inciso I², do CPC, INDEFIRO a petição inicial e declaro extinto o processo sem resolução do mérito. Sem custas tendo em vista a natureza da sentença. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as providências supracitadas. Aparecida de Goiânia, data gerada eletronicamente. Viviane AtallahJuíza de Direito Fórum - Rua Versales, Qd 03, Lt.08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia- GO - CEP 74968-870 e-mail: [email protected] telefone 623238-5116 ag1 CPC - Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial;2 CPC - Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida;

26/03/2025, 00:00

não pagou custas processuais

25/03/2025, 15:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BICL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial (CNJ:454) - )

25/03/2025, 15:43

P/ DECISÃO

17/03/2025, 16:11

Certidão de inércia parte Exequente

15/10/2024, 14:06

Ato ordinatório - andamento do feito

03/09/2024, 11:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Brava Industria E Comercio Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

03/09/2024, 11:16

Prazo Decorrido

03/09/2024, 11:15

Intimação autor/parcelamento das custas iniciais

01/08/2024, 10:39

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Brava Industria E Comercio Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

01/08/2024, 10:39

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Brava Industria E Comercio Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 25/06/2024 16:22:47)

25/06/2024, 18:21

Ofício Comunicatório

25/06/2024, 16:22

Pagar custas parceladamente

23/05/2024, 09:37

Documentos

Sentença

•25/03/2025, 15:43

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 11:16

—

Certidão - transito e julgado e arquivamento

Processo Arquivado

não pagou custas processuais

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BICL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial (CNJ:454) - )

P/ DECISÃO

Certidão de inércia parte Exequente

Ato ordinatório - andamento do feito

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Brava Industria E Comercio Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

Prazo Decorrido

Intimação autor/parcelamento das custas iniciais

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Brava Industria E Comercio Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Brava Industria E Comercio Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 25/06/2024 16:22:47)

Ofício Comunicatório

Pagar custas parceladamente

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