Procedimento Comum Cível 5518421-65.2022.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Marcelino Bernardes Rosa, CPF/CNPJ 158.263.251-00Requerido: Banco C6 Sa, CPF/CNPJ 31.872.495/0001-72 SENTENÇA(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) 1. RELATÓRIOTrata-se de Ação De Repetição De Indébito C/C Indenização Por Danos Morais E Obrigação De Fazer- Com Pedido Liminar proposta por MARCELINO BERNANDES ROSA em face de BANCO C6 S/A, partes qualificadas no feito.A parte requerente, em suma, almeja a declaração de inexistência do negócio jurídico (contrato) averbado em seu benefício previdenciário. Mais precisamente, afirma o desconhecimento do contrato nº 010015611941, no valor de R$ 82,25 (oitenta e dois reais e vinte e cinco centavos), com a data de término em 01/2028, averbado em seu benefício previdenciário.Assim, ingressa com a demanda com vistas a declarar a nulidade do mencionado contrato, a ser indenizado na repetição de indébito e em danos morais.Recebimento da inicial, com o deferimento do benefício da assistência judiciária e deferimento da antecipação dos efeitos da tutela (evento nº 04).Contestação oposta pelo requerido, em que suscita, preliminarmente, regularização do polo passivo. No mérito, suscita a regularidade da contratação, a ausência de falha na prestação do serviço, a validade do negócio jurídico, impossibilidade de repetição de indébito e a inexistência de danos morais, requerendo, ao final, a condenação do autor por litigância de má-fé (evento nº 15).Impugnação à contestação apresentada (evento nº 21).Audiência de conciliação realizada sem acordo entre as partes (evento nº 23).Juntada procuração com firma reconhecida (evento nº 26).Em sede de especificação de provas, as partes se manifestaram (eventos nº 28 e 29).Proferido despacho que determino a juntada do contrato de origem e a expedição de ofício (evento nº 31).Após deferido o pedido de expedição de ofício e juntada a documentação solicitada, as partes se manifestaram (eventos nº 40, 41, 43 e 47).Despacho que inverteu o ônus probatório, com posterior manifestação do banco réu (eventos nº 54 e 56).Vieram os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.2. FUNDAMENTAÇÃOO feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por versar apenas sobre matéria de direito, não se fazendo necessária a produção de provas em audiência ou pericial.Diante da preliminar de ilegitimidade passiva, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 5518421-65.2022.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DEFIRO o pedido de retificação do polo passivo para passar a constar BANCO C6 CONSIGNADO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 61.348.538/0001-86.Tendo sido as preliminares já devidamente analisadas, passo ao exame do mérito.A controvérsia nos autos cinge-se aos supostos descontos mensais realizados no benefício previdenciário de titularidade do autor, afeto ao contrato nº 010015611941, no valor de R$ 82,25 (oitenta e dois reais e vinte e cinco centavos), com a data de término em 01/2028.Assim, a questão central da demanda é discutir a inexigibilidade do contrato pactuado entre as partes, porquanto a parte autora nega a respectiva contratação, enquanto o requerido relata a sua ocorrência.Nessa linha, importante contextualizar alguns pontos entre as provas acostadas e a narrativa fática exposta pela autora.Constato ser incontroverso nos autos o recebimento dos valores do empréstimo e do cartão de crédito consignado pela parte autora, o que é corroborado pela descrição da conta bancária contida no contrato, a qual é idêntica ao do extrato de empréstimos consignados da requerente (evento nº 15).Nesse ínterim, no que toca ao montante em questão, a parte autora não comprova qualquer reclamação junto ao requerido e tão pouco demonstra o intuito de devolver o valor. Ou seja, não há conduta proativa, de boa-fé, da requerente em restituir a quantia “não-querida” e tão pouco se refuta o recebimento.Aliás, o autor sequer questiona a conta corrente de destino, ou seja, o recebimento dos valores se tornou inconteste.Reforça-se, ainda, que o requerido juntou os contratos celebrados com a parte autora, os quais constam os dados pessoais e a forma de pagamento do crédito solicitado (evento nº 15, doc. 05), além de laudo pericial em que não foi encontrada fraude no contrato. Senão, vejamos a conclusão do laudo:“PARECER: NÃO FRAUDE - Reclamação Improcedente. Não identicamos irregularidades na contratação da operação 805644596. Documento de identicação: não foram encontrados indícios de fraude em comparação com a documentação do reclamante. Assinaturas do contrato: apresentam semelhanças com as assinaturas da reclamação.”Acresço, ainda, que o contrato fora celebrado de forma presencial, estando presente a no mencionado contrato a assinatura aposta pelo autor, a qual é idêntica àquela por ela também aposta na procuração outorgada a seu patrono, conforme contrato e procuração juntados aos autos, além de ter sido fornecido o seu documento pessoal para comprovação da legitimidade da parte.Outrossim, consta nos autos, ainda, os comprovantes de recebimento dos valores pela parte autora, conforme resposta ao ofício encaminhado ao Banco Bradesco (evento nº 36).Destarte, ante a inexistência de fraude, o negócio jurídico celebrado entre as partes obedeceu perfeitamente a previsão contida no Código Civil:Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:I - agente capaz;II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;III - forma prescrita ou não defesa em lei. O contrato entre as partes existiu, é valido e eficaz entre eles, não havendo nenhuma ilegalidade na sua formação o que revela a exigibilidade das obrigações contratuais previstas.Ora, as partes são capazes, o objeto do negócio jurídico é lícito e determinado (fornecimento de crédito) e a forma pactuada foi a escrita. Além disso, a manifestação de vontade se revela pelo recebimento dos valores dos contratos e pelos pagamentos efetuados desde então. Por conseguinte, não se revelam defeitos no negócio jurídico pactuado entre as partes, o que é ratificado pela jurisprudência pátria:AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Contrato de empréstimo consignado - Pretensão de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais em razão da inscrição do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito - O requerido trouxe aos autos cópia do contrato de cartão de crédito devidamente assinado, além do documento pessoal apresentado no ato da avença e "selfie" tirada pelo próprio contratante - Documentos não impugnados especificamente - Demonstrada a origem do débito e não provado o pagamento da dívida, decorrente do não pagamento de faturas de cartão de crédito, há que se reputar válido o apontamento perpetrado pelo réu, não havendo que se falar em declaração de inexigibilidade da dívida e tampouco em danos morais a serem indenizados - Multa por litigância de má-fé devida em razão da alteração da verdade dos fatos - Percentual, todavia, reduzido de 10% para 9% do valor da causa corrigido que melhor se coaduna ao disposto no art. 81 do CPC - Sentença de improcedência reformada em parte - Recurso parcialmente provido tão somente para reduzir o percentual da multa por litigância de má-fé de 10% para 9% do valor corrigido da causa, mantidos os honorários já fixados no percentual máximo de 20% do valor da causa previsto no art. 85 do CPC. (TJ-SP - AC: 10114902320198260006 SP 1011490-23.2019.8.26.0006, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 16/11/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2021) (grifo nosso) A autor pugna pela repetição do indébito dos valores supostamente pagos indevidamente. A pretensão baseia-se na seguinte norma do CDC:Art. 42. (...)Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifo nosso) Conforme exposto anteriormente, o contrato entre as partes é plenamente válido o que denota a legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da requerente, o que afasta a aplicação da norma em exame.Os pagamentos efetuados pela requerente eram devidos, pois derivaram do contrato celebrado entre as partes. Dessa forma, todos os descontos foram legais.O requerente pretende a condenação em dano moral do requerido, sob a alegação de que os fatos caracterizam ato ilícito. A configuração do ato ilícito, no âmbito das relações de consumo, depende da ocorrência dos elementos da conduta, do nexo causal e do dano (responsabilidade civil objetiva).A conduta seria a fraude perpetrada pelo requerido, contudo, consoante amplamente exposto, NÃO houve ilegalidade praticada pela instituição financeira porque a contratação foi efetuada pela autora.Nessa senda, ausente um dos elementos do ato ilícito, afastado está o dever de indenizar, o que é corroborado pela jurisprudência do TJGO:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO C/C DANOS MORAIS. INADIMPLÊNCIA. NEGATIVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. 1. Comprovada a existência da relação jurídica, bem assim do débito dela decorrente, a negativação do nome do devedor no cadastro de proteção de crédito é medida regular, amparada em exercício regular de direito. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. 2. Não restando configurado o ato ilícito, o nexo de causalidade e o dano moral suportado pelo recorrente/consumidor, não há que se falar em reparação moral. ÔNUS PROBATÓRIO. 3. Consoante dispõe o inciso I, do artigo 373 do CPC, cabe à parte autora o ônus da prova no tocante ao fato constitutivo do seu direito e, não o fazendo, como na situação em apreço, a improcedência do seu pedido inicial é medida que se impõe. A inversão do ônus probatório prevista no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII, do CDC) não tem o condão de afastar a parte autora do dever de produção de prova minimamente condizente com o direito vindicado, notadamente quando as alegações não se mostram verossímeis. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. Constatada a inverdade das alegações da Apelante quanto a inexistência dos débitos apontados na inicial, patente o manifesto intuito de induzir o julgador em erro, com a alteração da verdade dos fatos, sendo devida a imposição da multa processual, por litigância de má-fé. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0353215-08.2015.8.09.0051, Rel. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 4ª Câmara Cível, julgado em 21/09/2018, DJe de 21/09/2018) (grifo nosso) Portanto, havendo expressa adesão da consumidora, não há o que se falar em vício na contratação a ensejar a declaração de inexistência de relação jurídica, o pleito indenizatório e a repetição do indébito, que ficam prejudicados, em face da ausência de ilícito perpetrado pela ré.3. DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial, com resolução de mérito, e REVOGO a tutela de urgência anteriormente deferida nos autos (evento nº 04).Outrossim, DETERMINO a retificação do polo passivo para passar a constar BANCO C6 CONSIGNADO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 61.348.538/0001-86.CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, mas, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, suspendo sua exigibilidade pelo prazo legal.Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias.Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art. 1.010, § 2º). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha CostaJuíza de DireitoJRua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail: [email protected], Tel. 062-3238-5100

26/03/2025, 00:00