Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5903591-28.2024.8.09.0021 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5903591-28.2024.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

18/07/2025, 15:31

Prazo Decorrido

18/07/2025, 15:31

Para Edimarcio De Araujo Prudente (via app de mensagens)

03/06/2025, 13:42

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/03/2025 22:09:28)) (Polo Passivo)

30/05/2025, 23:48

Para (Polo Passivo) JFBCL (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/03/2025 22:09:28))

23/04/2025, 18:29

Para (Polo Passivo) Edimarcio De Araujo Prudente - Código de Rastreamento Correios: YQ638911515BR idPendenciaCorreios3097899idPendenciaCorreios

01/04/2025, 22:32

Para (Polo Passivo) JFBCL - Código de Rastreamento Correios: YQ637723272BR idPendenciaCorreios3098229idPendenciaCorreios

31/03/2025, 22:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUJUIZADO ESPECIAL CÍVELAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected]ão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min.Processo nº: 5903591-28.2024.8.09.0021Promovente(s): Flora Mundi Ltda - MePromovido(s): Jackeline Fagundes Borges & Cia LtdaEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de pedido de instauração de Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica ajuizado por Flora Mundi LTDA – ME em face de Jackeline Fagundes Borges & CIA LTDA, na pessoa de seu representante legal Edimarcio De Araújo Prudente, partes qualificadas.Citada (evento 11), a parte ré deixou transcorrer em branco o prazo para resposta, conforme certidão de mov. 12.É o breve relato. Decido.O instituto da desconsideração da personalidade jurídica encontra previsão no artigo 50 do Código Civil, que dispõe o seguinte:Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (…)O mencionado dispositivo prevê a possibilidade de que seja desconsiderada a personalidade da empresa eventualmente demandada, atribuindo-se a responsabilidade patrimonial aos respectivos sócios e/ou administradores. Nota-se que o comando legal é claro ao prever a viabilidade de que a pessoa física responda pelas obrigações da pessoa jurídica.A personalidade jurídica não constitui um direito absoluto, estando permanentemente sujeita e limitada não só à teoria da desconsideração da personalidade jurídica, como também a teoria do abuso de direito e a teoria da fraude contra credores.A teoria Menor da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica orienta que se o estado de insolvência da pessoa jurídica estiver, na hipótese, demonstrado, ou, que a personalidade jurídica é óbice ao ressarcimento do dano causado, há de se admitir a desconsideração independentemente da evidência do desvio de finalidade ou confusão patrimonial.Nesse mesmo sentido tem sido os julgados do Tribunal de Justiça: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E JURÍDICA INVERSA. VALOR DA CAUSA. DESNECESSIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MENOR. SUFICIENTE PROVA DE INSOLVÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 ? Por primeiro, quanto ao cabimento do recurso, por ter sido instaurado o incidente em autos apartados e por não ser cabível o Agravo de Instrumento em sede de Juizados Especiais Cíveis considera-se a decisão que defere ou indefere o incidente de natureza terminativa a ser atacada por Recurso Inominado, de modo que deve ser conhecido o recurso interposto. 2 ? No que pertine à inépcia da inicial por ausência de atribuição de valor à causa, tenho que a mesma não merece prosperar, pois se tratando de incidente processual e diante da ausência de mandamento legal para tanto não há como considerar o valor da causa como um requisito para o seu processamento, conforme jurisprudência do TJRS: ?Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA. DESCABIMENTO. Descabida a determinação para que o autor-agravante atribua valor da causa na desconsideração da personalidade jurídica pela própria natureza de incidente processual do pedido, a teor dos artigos 134 e 291 do CPC. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50941954720218217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 11-11-2021)? 3 ? Tratando-se de relação de consumo, dispõe o art. 28, § 5º do Código Consumerista que a personalidade da pessoa jurídica será desconsiderada sempre que for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Percebe-se que o Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria menor da desconsideração, não havendo necessidade de comprovação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bastando, portando, a demonstração da insolvência da pessoa jurídica. Neste sentido entendimento do STJ: ?AGRAVO. INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. APLICABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, mediante clara e suficiente fundamentação, de modo que não merece reparo algum. 2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula 211/STJ). 3. A aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa é justificada "pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do § 5º do art. 28 do CDC" (REsp 1.735.004/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 26/6/2018, DJe 29/6/2018). 4. Em recurso especial, é inviável o reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento.? (grifei) (AgInt no AREsp 1439557 / SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2019/0023010-3, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, datado de 19.09.2019) 4 ? Quanto à alegação de inaplicabilidade da teoria no caso da desconsideração inversa, sem razão a parte recorrente, conforme precedentes do TJDFT: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA SISBAJUD. PLEITO DE LEVANTAMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO APRECIAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. ÓBICE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DA PARTE CONSUMIDORA. CONFIGURAÇÃO. LEGALIDADE DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. 1 - Nos termos do Código de Processo Civil, art. 854, § 3º, uma vez realizada a penhora sobre ativos financeiros, cabe à parte interessada, no prazo de cinco dias, impugná-la perante a própria autoridade que determinou a medida constritiva. Ao Juiz prolator da decisão caberá, pois, analisar os fundamentos trazidos pela parte e, se entender devido, proceder à manutenção ou ao cancelamento da penhora. Somente então é que haverá a abertura da via recursal. Logo, resta inviável a apreciação de pleito de levantamento de penhora efetuada pelo SUBBAJUD dirigido diretamente ao Tribunal, sob pena de supressão de instância. 2 - Tratando-se de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, é cabível, segundo a Teoria Menor, a desconsideração inversa da personalidade jurídica sempre que esta, no caso concreto, configurar obstáculo à satisfação da pretensão da parte consumidora (CPC, art. 113, § 2º, c/c art. 28, § 5º, do CDC). Agravo de Instrumento desprovido. (Acórdão 1326776, 07463599720208070000, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 17/3/2021, publicado no DJE: 30/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 5 ? No caso, restou demonstrada a ausência de bens passíveis de penhora da empresa executada, sendo, portanto, cabível a medida pleiteada. 6 ? No que pertine a litigância de má-fé, os seus requisitos caracterizadores estão previstos no art. 80 do Código de Processo Civil. De pronto verifico que a mesma não restou comprovada nos autos. Explico. O objeto da inicial é a desconsideração da personalidade jurídica que foi proposta em autos apartados. O fato de ter sido interposto recurso em face da decisão que deferiu a desconsideração não faz com que incida sobre os reclamados as penas da litigância de má-fé, tendo em vista que não restou comprovado que os mesmos tenham alterado a verdade dos fatos para conseguir objetivo ilegal. De igual modo não se vislumbra o caráter protelatório a fim de ensejar a condenação pleiteada. 7 ? RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 8 ? Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% sobre o valor da condenação (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5403335-29.2020.8.09.0007, Rel. ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 28/04/2022, DJe de 28/04/2022)” “EMENTA: RECURSO INOMINADO. EMPRESA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. CONSUMIDOR. DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5392935-72.2020.8.09.0033, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 10/05/2022, DJe de 10/05/2022)”A Teoria Menor não exige a prova da fraude ou do abuso de direito, nem, sequer, a confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e dos sócios. Isso porque, basta que o credor demonstre a inexistência de bens da pessoa jurídica, aptos a saldar a dívida.In cause, afiro, após detida analise dos autos digitais da ação em apenso, que a empresa executada não possui bens suficientes para saldar a dívida exigida, o que se vê nos eventos 13, 18, 23, 30, 31, 41 e 47 (5267542-08.2022.8.09.0021). É o que basta.Assim, diante da inexistência de bens da executada e tendo em vista que a personalidade jurídica dela se mostra como obstáculo à satisfação do crédito do credor, DEFIRO o pedido e desconsidero a personalidade jurídica da empresa executada JACKELINE FAGUNDES BORGES & CIA LTDA, devendo a execução prosseguir também em desfavor do sócio empresário EDIMARCIO DE ARAUJO PRUDENTE (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_qsa.asp). Inclua-o no polo passivo da ação em apenso n. 5267542-08.2022.8.09.0021 e diligencie-se pela citação/intimação dele.Traslade cópia para os autos em apenso. Desapensem-se os autos e arquive-se o incidente.Publicada e registrada neste ato. Intime-se.Cumpra-seCaçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Flora Mundi Ltda - Me (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 24/03/2025 22:09:28)

25/03/2025, 15:46

Decisão -> Outras Decisões

24/03/2025, 22:09

P/ DECISÃO

13/01/2025, 17:57

DECURSO DE PRAZO DECORRIDO- PARA PARTE PROMOVIDA - SEM MANIFESTAÇÃO.

13/12/2024, 14:54

Para Edimarcio De Araujo Prudente (via app de mensagens)

29/11/2024, 16:18

Manifestação

28/11/2024, 14:09

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Flora Mundi Ltda - Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Não Efetivada - 18/10/2024 15:26:36)

14/11/2024, 14:41

Documentos

Decisão

•24/03/2025, 22:09

Despacho

•03/10/2024, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUJUIZADO ESPECIAL CÍVELAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected]ão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min.Processo nº: 5903591-28.2024.8.09.0021Promovente(s): Flora Mundi Ltda - MePromovido(s): Jackeline Fagundes Borges & Cia LtdaEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de pedido de instauração de Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica ajuizado por Flora Mundi LTDA – ME em face de Jackeline Fagundes Borges & CIA LTDA, na pessoa de seu representante legal Edimarcio De Araújo Prudente, partes qualificadas.Citada (evento 11), a parte ré deixou transcorrer em branco o prazo para resposta, conforme certidão de mov. 12.É o breve relato. Decido.O instituto da desconsideração da personalidade jurídica encontra previsão no artigo 50 do Código Civil, que dispõe o seguinte:Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (…)O mencionado dispositivo prevê a possibilidade de que seja desconsiderada a personalidade da empresa eventualmente demandada, atribuindo-se a responsabilidade patrimonial aos respectivos sócios e/ou administradores. Nota-se que o comando legal é claro ao prever a viabilidade de que a pessoa física responda pelas obrigações da pessoa jurídica.A personalidade jurídica não constitui um direito absoluto, estando permanentemente sujeita e limitada não só à teoria da desconsideração da personalidade jurídica, como também a teoria do abuso de direito e a teoria da fraude contra credores.A teoria Menor da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica orienta que se o estado de insolvência da pessoa jurídica estiver, na hipótese, demonstrado, ou, que a personalidade jurídica é óbice ao ressarcimento do dano causado, há de se admitir a desconsideração independentemente da evidência do desvio de finalidade ou confusão patrimonial.Nesse mesmo sentido tem sido os julgados do Tribunal de Justiça: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E JURÍDICA INVERSA. VALOR DA CAUSA. DESNECESSIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MENOR. SUFICIENTE PROVA DE INSOLVÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 ? Por primeiro, quanto ao cabimento do recurso, por ter sido instaurado o incidente em autos apartados e por não ser cabível o Agravo de Instrumento em sede de Juizados Especiais Cíveis considera-se a decisão que defere ou indefere o incidente de natureza terminativa a ser atacada por Recurso Inominado, de modo que deve ser conhecido o recurso interposto. 2 ? No que pertine à inépcia da inicial por ausência de atribuição de valor à causa, tenho que a mesma não merece prosperar, pois se tratando de incidente processual e diante da ausência de mandamento legal para tanto não há como considerar o valor da causa como um requisito para o seu processamento, conforme jurisprudência do TJRS: ?Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA. DESCABIMENTO. Descabida a determinação para que o autor-agravante atribua valor da causa na desconsideração da personalidade jurídica pela própria natureza de incidente processual do pedido, a teor dos artigos 134 e 291 do CPC. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50941954720218217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 11-11-2021)? 3 ? Tratando-se de relação de consumo, dispõe o art. 28, § 5º do Código Consumerista que a personalidade da pessoa jurídica será desconsiderada sempre que for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Percebe-se que o Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria menor da desconsideração, não havendo necessidade de comprovação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bastando, portando, a demonstração da insolvência da pessoa jurídica. Neste sentido entendimento do STJ: ?AGRAVO. INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. APLICABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, mediante clara e suficiente fundamentação, de modo que não merece reparo algum. 2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula 211/STJ). 3. A aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa é justificada "pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do § 5º do art. 28 do CDC" (REsp 1.735.004/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 26/6/2018, DJe 29/6/2018). 4. Em recurso especial, é inviável o reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento.? (grifei) (AgInt no AREsp 1439557 / SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2019/0023010-3, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, datado de 19.09.2019) 4 ? Quanto à alegação de inaplicabilidade da teoria no caso da desconsideração inversa, sem razão a parte recorrente, conforme precedentes do TJDFT: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA SISBAJUD. PLEITO DE LEVANTAMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO APRECIAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. ÓBICE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DA PARTE CONSUMIDORA. CONFIGURAÇÃO. LEGALIDADE DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. 1 - Nos termos do Código de Processo Civil, art. 854, § 3º, uma vez realizada a penhora sobre ativos financeiros, cabe à parte interessada, no prazo de cinco dias, impugná-la perante a própria autoridade que determinou a medida constritiva. Ao Juiz prolator da decisão caberá, pois, analisar os fundamentos trazidos pela parte e, se entender devido, proceder à manutenção ou ao cancelamento da penhora. Somente então é que haverá a abertura da via recursal. Logo, resta inviável a apreciação de pleito de levantamento de penhora efetuada pelo SUBBAJUD dirigido diretamente ao Tribunal, sob pena de supressão de instância. 2 - Tratando-se de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, é cabível, segundo a Teoria Menor, a desconsideração inversa da personalidade jurídica sempre que esta, no caso concreto, configurar obstáculo à satisfação da pretensão da parte consumidora (CPC, art. 113, § 2º, c/c art. 28, § 5º, do CDC). Agravo de Instrumento desprovido. (Acórdão 1326776, 07463599720208070000, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 17/3/2021, publicado no DJE: 30/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 5 ? No caso, restou demonstrada a ausência de bens passíveis de penhora da empresa executada, sendo, portanto, cabível a medida pleiteada. 6 ? No que pertine a litigância de má-fé, os seus requisitos caracterizadores estão previstos no art. 80 do Código de Processo Civil. De pronto verifico que a mesma não restou comprovada nos autos. Explico. O objeto da inicial é a desconsideração da personalidade jurídica que foi proposta em autos apartados. O fato de ter sido interposto recurso em face da decisão que deferiu a desconsideração não faz com que incida sobre os reclamados as penas da litigância de má-fé, tendo em vista que não restou comprovado que os mesmos tenham alterado a verdade dos fatos para conseguir objetivo ilegal. De igual modo não se vislumbra o caráter protelatório a fim de ensejar a condenação pleiteada. 7 ? RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 8 ? Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% sobre o valor da condenação (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5403335-29.2020.8.09.0007, Rel. ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 28/04/2022, DJe de 28/04/2022)” “EMENTA: RECURSO INOMINADO. EMPRESA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. CONSUMIDOR. DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5392935-72.2020.8.09.0033, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 10/05/2022, DJe de 10/05/2022)”A Teoria Menor não exige a prova da fraude ou do abuso de direito, nem, sequer, a confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e dos sócios. Isso porque, basta que o credor demonstre a inexistência de bens da pessoa jurídica, aptos a saldar a dívida.In cause, afiro, após detida analise dos autos digitais da ação em apenso, que a empresa executada não possui bens suficientes para saldar a dívida exigida, o que se vê nos eventos 13, 18, 23, 30, 31, 41 e 47 (5267542-08.2022.8.09.0021). É o que basta.Assim, diante da inexistência de bens da executada e tendo em vista que a personalidade jurídica dela se mostra como obstáculo à satisfação do crédito do credor, DEFIRO o pedido e desconsidero a personalidade jurídica da empresa executada JACKELINE FAGUNDES BORGES & CIA LTDA, devendo a execução prosseguir também em desfavor do sócio empresário EDIMARCIO DE ARAUJO PRUDENTE (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_qsa.asp). Inclua-o no polo passivo da ação em apenso n. 5267542-08.2022.8.09.0021 e diligencie-se pela citação/intimação dele.Traslade cópia para os autos em apenso. Desapensem-se os autos e arquive-se o incidente.Publicada e registrada neste ato. Intime-se.Cumpra-seCaçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

26/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Prazo Decorrido

Para Edimarcio De Araujo Prudente (via app de mensagens)

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/03/2025 22:09:28)) (Polo Passivo)

Para (Polo Passivo) JFBCL (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/03/2025 22:09:28))

Para (Polo Passivo) Edimarcio De Araujo Prudente - Código de Rastreamento Correios: YQ638911515BR idPendenciaCorreios3097899idPendenciaCorreios

Para (Polo Passivo) JFBCL - Código de Rastreamento Correios: YQ637723272BR idPendenciaCorreios3098229idPendenciaCorreios

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Flora Mundi Ltda - Me (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 24/03/2025 22:09:28)

Decisão -> Outras Decisões

P/ DECISÃO

DECURSO DE PRAZO DECORRIDO- PARA PARTE PROMOVIDA - SEM MANIFESTAÇÃO.

Para Edimarcio De Araujo Prudente (via app de mensagens)

Manifestação

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Flora Mundi Ltda - Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Não Efetivada - 18/10/2024 15:26:36)

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