Protesto 6117295-34.2024.8.09.0051 - TJGO

Processo Arquivado

04/08/2025, 14:04

Intimação Efetivada

31/07/2025, 18:10

Decisão -> Cancelamento da distribuição

31/07/2025, 18:00

Intimação Expedida

31/07/2025, 18:00

Certidão Expedida

31/07/2025, 09:50

Autos Conclusos

31/07/2025, 09:50

Intimação Efetivada

16/06/2025, 14:01

Ato Ordinatório

16/06/2025, 13:22

Intimação Expedida

16/06/2025, 13:22

Juntada -> Petição

03/06/2025, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Parcelamento realizado e encontra-se disponível no PJD a guia de custas iniciais parcelada, devendo a 1ª parcela ser paga em 15 (quinze) dias, a partir da publicação dessa certidão, e as demais com o vencimento subsequente à primeira, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme decisão judicial lançada nesses autos. OBSERVAÇÃO: nos termos do art. 3º, §5º, da Resolução 81/2017 do Órgão Especial do TJGO: "§ 5º Vencida qualquer parcela, a parte será devidamente intimada para o recolhimento do valor remanescente das custas no prazo de 15 dias úteis, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição. (Redação dada pela Resolução nº 138/2021)". Goiânia - GO, 8 de maio de 2025. Gabriella Alves de Souza Analista Judiciário (Assinado digitalmente)

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS - COMARCA DE GOIÂNIA Goiânia - 4ª Vara Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do Provimento n. 02.2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. Processo n° 6117295-34.2024.8.09.0051 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA proposta por BRASLUZ INDUSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA em face de AMB INCORPORAÇÃO, CONSTRUÇÃO E INVESTIMENTOS LTDA, partes qualificadas. O artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal dispõe que a justiça será gratuita aos que comprovarem carência. Por sua vez, o artigo 98, caput do Código de Processo Civil, estabelece que a pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos para suportar as custas do processo, terá direito à gratuidade. No mesmo sentido, dispõe a Súmula 25 do Tribunal de Justiça de do Estado Goiás: "Súmula 25 do TJ/GO: Faz jus à gratuidade da justiça, a pessoa natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No presente caso, a parte autora intimada para comprovar sua hipossuficiência, juntou apenas decisão judicial concedendo o parcelamento das custas e o contrato social da empresa. Dessa forma, para obter a gratuidade judicial impõe-se satisfatória comprovação da situação de carência, não sendo suficiente a mera alegação. Ademais, a lei estabelece a possibilidade de parcelamento das custas processuais, o que afasta as alegações de que o pagamento causará impacto insustentável a situação financeira da parte, em especial, diante ao baixo custo da guia inicial. Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade da justiça, mas defiro o parcelamento das custas iniciais em cinco vezes. Proceda a UPJ a alteração do valor da causa. Em seguida, expeça-se nova guia de custas com o valor atualizado. Proceda a UPJ a elaboração das guias. Após, intime-se a parte autora para efetuar o pagamento da primeira parcela, no prazo de 15 (quinze), sob pena de cancelamento da distribuição. Advirto a parte quanto a previsão contida no art. 3°, § 5º, da Resolução 81/2017 do Órgão Especial do TJGO que diz: "§ 5º Vencida qualquer parcela, a parte será devidamente intimada para o recolhimento do valor remanescente das custas no prazo de 15 dias úteis, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição." (Redação dada pela Resolução n° 138/2021). Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura digital. Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Respondente gab6

09/05/2025, 00:00

Certidão Expedida

08/05/2025, 17:41

Intimação Efetivada

08/05/2025, 17:41

Decisão -> Outras Decisões

08/05/2025, 16:07

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

08/05/2025, 16:07

Intimação Efetivada

08/05/2025, 16:07

Autos Conclusos

28/04/2025, 17:12

Juntada -> Petição

15/04/2025, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS - COMARCA DE GOIÂNIA Goiânia - 4ª Vara Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do Provimento n. 02.2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. Processo n° 6117295-34.2024.8.09.0051 DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a parte autora cumpriu parcialmente a determinação contida no evento 05, trazendo documentos apenas para comprovação da sua hipossuficiência econômica. Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a integralidade da determinação do evento 05, sendo adequar o valor dado à causa nos moldes do artigo 292, II e IV do CPC e anexar aos autos cópia autenticada do contrato social da empresa atualizado, bem como eventuais alterações contratuais que tenham sido realizadas, sob pena de indeferimento da inicial. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura digital. Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Respondente gab6

26/03/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

25/03/2025, 15:49

Intimação Efetivada

25/03/2025, 15:49

Autos Conclusos

18/02/2025, 15:59

Juntada -> Petição

11/02/2025, 18:13

Decisão -> Outras Decisões

09/01/2025, 15:44

Intimação Efetivada

09/01/2025, 15:44

Autos Conclusos

11/12/2024, 18:00

Juntada de Documento

10/12/2024, 01:01

Processo Distribuído

09/12/2024, 21:11

Peticão Enviada

09/12/2024, 21:11

—

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Decisão -> Cancelamento da distribuição

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

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