Execução Fiscal 5340881-83.2016.8.09.0126 - TJGO

Execução Fiscal 5340881-83.2016.8.09.0126 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásNúcleo 4.0 Segundo GrauD E S P A C H O O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por seu Órgão Especial, criou o Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Executivo Fiscal Municipal, com competência exclusiva indicada no art. 3º da Resolução nº 271, de 02 de agosto de 2024, a saber:Art. 3º O Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Executivo Fiscal Municipal atuará em cooperação com as Câmaras Cíveis, no processamento e julgamento dos feitos recursais que, dentre outros critérios:I – abarquem questões especializadas em razão da sua complexidade, de pessoa ou de fase processual;II – abranjam temas repetitivos, direitos individuais homogêneos ou política judiciária para redução de acervo;III – envolvam questões afetadas por precedentes obrigatórios, em especial aqueles definidos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas ou em julgamento de recursos extraordinário e especial submetidos à sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos;IV – estejam em situação de descumprimento de metas nacionais do Poder Judiciário;V – encontrem-se com elevado prazo para a realização de sessão de julgamento ou de conclusão para voto.Nada obstante a amplitude do dispositivo transcrito, como amplamente divulgado, neste primeiro momento, a atuação do Núcleo está voltada ao julgamento dos recursos interpostos contra as sentenças que aplicaram o Tema 1.184/STF (RE 1355208/SC), em consonância com a Resolução n. 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça, para extinguir execuções fiscais municipais.Todavia, a sentença proferida nos presentes autos e, por consequência, o recurso aviado não se referem às razões de decidir acima referidas, mas a fatos e questões jurídicas distintas.Assim, com a devida vênia, determino o retorno do processo ao Gabinete indicado pela distribuição ordinária. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Dr(a).ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES - Juiz(a) Substituto(a) em 2º GrauRelator(a)

26/03/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Prazo Decorrido

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

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