Execução de Título Extrajudicial 5433072-07.2023.8.09.0158 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5433072-07.2023.8.09.0158 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTOSanto Antônio do Descoberto - 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalAvenida Goiás, Quadra 81-A, lote 01, Centro, Santo Antônio do Descoberto/GO, CEP 72.900-166Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaProcesso nº: 5433072-07.2023.8.09.0158Recorrentes(s): Banco Daycoval SaRecorrido(s): Diogo Henrique Da Silva SantosD E C I S Ã OEsta decisão servirá como ofício/mandado, nos termos dos artigos 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2022Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada pelo BANCO DAYCOVAL S/A em face de DIOGO HENRIQUE DA SILVA SANTOS, com fundamento no Decreto-lei 911/69, objetivando a constrição de bem móvel.Foi concedida a liminar de busca e apreensão do veículo individualizado na inicial (evento 04).O veículo não foi encontrado para ser apreendido (eventos 10, 27 e 53).O autor requereu a conversão da ação de busca e apreensão em execução (evento 56).É o breve relatório. Decido.Conforme estabelece o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 que "se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de depósito."Nesse sentido, já posicionou o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO LEI 911/69. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. CITAÇÃO DA DEVEDORA ANTES DA APREENSÃO DO BEM. ERROR IN PROCEDENDO. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA POSTERIOR À CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. 1- O Decreto-Lei 911/69, com as alterações trazidas pela lei 13.043/14, não estipula, como condição para conversão da busca e apreensão em ação executiva, a existência, ou não de citação, bastando que o bem não seja localizado, ou não se ache na posse da devedora, como ocorreu, na hipótese. 2- A ação de busca e apreensão é um procedimento autônomo e independente, com natureza satisfativa e regras específicas. Assim, diante do princípio da especialidade, prevalecem normas de índole específica em prejuízo daquelas que regem os atos em geral. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 106428-24.2016.8.09.0000, Rel. DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 08/09/2016, DJe 2112 de 16/09/2016) [grifo nosso] No presente caso, não foi possível a localização do bem no endereço indicado no contrato. Logo, o caso é o de conversão da busca e apreensão em ação executiva.Ante ao exposto, nos termos do art. 4º do Decreto-lei 911/69, CONVERTO a ação de busca e apreensão em AÇÃO DE EXECUÇÃO.Retifique-se a distribuição, autuação e capa. Intime-se o autor para recolher as custas correspondentes à conversão da ação.Cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida apontada na petição inicial referente aos Títulos Executivos Extrajudiciais colacionados aos autos, sob pena de ser-lhes penhorados tantos bens quanto bastem para o adimplemento da dívida, nos termos do art. 829, caput, CPC.Caso não localize o executado para intimá-lo da penhora, o Oficial deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas, para fins de análise judicial.O executado poderá oferecer embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação.Fixo, desde já, em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios da quantia a ser quitada pelo executado, ficando tais honorários reduzido pela metade caso haja o integral pagamento da dívida dentro do prazo de três dias, conforme art. 827, § 1º, CPC.Faça-se constar no mandado que se o devedor reconhecer o crédito e efetuar o pagamento de 30% do valor em execução dívida, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 916, CPC.Expeça-se mandado de execução por quantia certa contra devedor(es) solvente(s). Intimem-se. Cumpra-se.Santo Antônio do Descoberto/GO, data da assinatura digital. PATRICIA DE MORAIS COSTA VELASCOJuíza de Direito(assinado digitalmente)

26/03/2025, 00:00

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