Execução da Pena 5824478-32.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5824478-32.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Decis�o de Saneamento e Organiza��o (CNJ:12387)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Goiânia 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Autos nº 5824478-32.2024.8.09.0051 DECISÃO (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício) Trata-se de Ação Penal Pública movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de WASHINGTON MONTEIRO DE ALMEIDA pela prática, em tese, da(s) conduta(s) descrita(s) na exordial acusatória. Após o recebimento da denúncia foi determinada a citação do acusado, que, por meio de defensor técnico apresentou resposta à acusação, nos termos do art. 396 do CPP. No presente momento, não vislumbro qualquer irregularidade no andamento do feito. Ausentes as circunstâncias que poderiam ensejar a absolvição sumária, nos termos do art. 397 do CPP. Assim, determino o seguimento do processo, oportunidade em que recebo a resposta à acusação apresentada e designo o dia 20 de outubro de 2025, às 15h para audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 399 do CPP. Intimem-se a vítima e o acusado, além das testemunhas arroladas pelos sujeitos processuais para comparecerem à Sala de Audiências deste Juizado, as quais devem ser advertidas de que a ausência injustificada poderá importar em condução coercitiva e eventual cometimento de crime de desobediência. Frise-se que os cumprimentos dos mandados de intimações poderão ocorrer fora do horário de expediente forense, inclusive aos sábados, domingos e feriados, nos termos do art. 212, §2º, do CPC, caso restem frustradas as demais tentativas, cientificando-se o Oficial de Justiça. Cientifiquem-se o Ministério Público e a defesa. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. HANNA LÍDIA RODRIGUES PAZ CANDIDO Juíza de Direito (Assinatura eletrônica)

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Recebimento -> Den�ncia (CNJ:391)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Goiânia 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Autos nº 5824478-32.2024.8.09.0051 DECISÃO Nos termos do artigo 136 e ss do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste despacho/decisão servirá como mandado/ofício Em sede de cognição sumária, verifico que estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e a justa causa para o exercício da ação penal. A denúncia preenche os requisitos formais impostos pelo art. 41 do CPP, pois explicita, de forma satisfatória, as condutas delitivas imputadas ao acusado WASHINGTON MONTEIRO DE ALMEIDA, suas circunstâncias, o momento e o local dos acontecimentos dos fatos, bem como a(s) classificação(ões) do(s) crime(s) e a qualificação do denunciado, apta, portanto, a iniciar a persecução penal. Por tais razões, nos termos do art. 396 do CPP, RECEBO A DENÚNCIA e determino a citação do acusado WASHINGTON MONTEIRO DE ALMEIDA para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Consigne no mandado as advertências contidas no enunciado do art. 396-A, § 2º, do CPP. Conste-se, ainda, que caso o denunciado não seja encontrado na primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça deverá retornar fora do horário de expediência forense, inclusive aos sábados, domingos e feriados, nos termos do artigo 212, § 2º, do CPC c/c art. 3º do CPP. Transcorrido o prazo legal, não sendo oferecida a resposta à acusação oportunamente ou não tendo o denunciado advogado constituído, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública do Estado de Goiás, para patrocinar sua defesa. Apresentada a resposta à acusação, caso haja a arguição de preliminares, dê-se vista ao Ministério Público para manifestar-se sobre elas. Com a juntada a manifestação, façam-se os autos conclusos. Por outro lado, denota-se, que a vítima não aforou, até a presente data, a competente ação penal privada referente ao ilícito de injúria. Assim, considerando que entre a data dos fatos e a presente já se passaram mais de 6 (seis) meses, sem que fosse apresentada a competente ação penal privada em relação ao referido delito, torna-se imperioso concluir pelo reconhecimento da decadência do direito de ação da ofendida. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 103 e 107, inciso IV, do CP e 395, inciso III, do CPP, declaro extinta a punibilidade de WASHINGTON MONTEIRO DE ALMEIDA, com relação ao crime em questão. Intime-se o Ministério Público. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura digital. HANNA LÍDIA RODRIGUES PAZ CANDIDO Juíza de Direito (Assinatura eletrônica) 2

26/03/2025, 00:00

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