Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5175052-02.2025.8.09.0137 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5175052-02.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Processo: 5175052-02.2025.8.09.0137DECISÃOCuida-se de ação anulatória de ato administrativo com pedido de tutela de urgência ajuizada por Elenildo Ferreira de Araújo em face do DETRAN/GO e da AMT de Rio Verde, na qual o autor busca a exclusão de pontos lançados em seu prontuário de habilitação, em razão de infrações que alega não ter cometido.Sustenta o autor que, embora seja o proprietário do veículo utilizado nas infrações apontadas, não era o condutor à época dos fatos. As infrações teriam sido cometidas por terceiros — Elizalbe Silva Souza, José Edilson dos Santos Nascimento e Marcelo Silva dos Santos — todos qualificados na petição inicial e autores de declarações formais reconhecendo expressamente a autoria das respectivas infrações.Pugna, em sede de tutela de urgência, pela imediata suspensão dos efeitos dos lançamentos de pontos decorrentes das referidas infrações, a fim de evitar prejuízos irreversíveis à sua atividade profissional. No mérito, requer a procedência da ação para que os pontos sejam definitivamente excluídos de seu prontuário e atribuídos aos reais condutores.Relata ainda que não foi regularmente notificado para indicação de condutor, o que impossibilitou a adoção da via administrativa para correção dos registros. Afirma que depende da CNH para exercer suas atividades profissionais e que a manutenção dos lançamentos pode culminar na suspensão de seu direito de dirigir, o que lhe causaria prejuízos de difícil reparação.Junta documentos.Vieram-me os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência.É O RELATO.DECIDO.Para a concessão da tutela de urgência são necessários dois requisitos dispostos no artigo 300 do Código de Processo Civil: o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) e a probabilidade do direito (fumus boni iuris).Nesse sentido, os dois pressupostos acima delineados devem estar presentes, cumulativamente, a fim de possibilitar a antecipação da tutela, de modo que não é suficiente um direito provável sem que a demora possa prejudicar o resultado útil do processo; e também não é suficiente o risco da demora sem a probabilidade de que o direito existe.Se não bastasse, quanto à probabilidade do direito, é preciso analisar se estão existem elementos ou indícios de que o direito que a parte busca com o processo de fato existe, para que então o juiz se convença acerca da veracidade das alegações formuladas. Tais indícios, ainda, devem conter grau suficiente para se afastar a presunção de veracidade dos atos administrativos, já que a ação é proposta em face da Fazenda Pública.No caso, ambos os requisitos encontram-se presentes. A documentação anexada, especialmente as declarações firmadas pelos terceiros indicados como reais condutores, é suficiente para, neste momento processual, afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo. Há, portanto, verossimilhança nas alegações. Já o perigo de dano está evidenciado no risco concreto de suspensão da CNH do autor, o que, diante da sua atividade profissional, revela-se medida de potencial dano irreparável.O Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de se pleitear em juízo a correção do prontuário de habilitação, mesmo após o prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB, por se tratar de preclusão apenas na esfera administrativa (REsp 1774306/RS).Diante do exposto, defiro a tutela de urgência para determinar que o DETRAN/GO e a AMT de Rio Verde suspendam os efeitos dos lançamentos de pontos no prontuário do autor decorrentes das infrações descritas na petição inicial, bem como se abstenham de instaurar ou dar prosseguimento a procedimento de suspensão da CNH do autor com base nessas infrações, até ulterior deliberação judicial.Em caso de descumprimento, poderá ser aplicada multa, assim como demais sanções legais cabíveis.Cite-se o Requerido, para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal.Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil.Tendo em vista que a Resolução nº 07/2013 da Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás determina que seja aplicada a Lei 12.153/2009 nas Varas de Fazenda Pública em Comarcas que não possuem Juizado Especial da Fazenda Pública, bem ainda há de se considerar o disposto no artigo 54 da Lei nº 9099/95, determino que o presente feito, tramite independente do pagamento de custas, taxas ou despesas neste grau de jurisdição.Intimem-se. Cumpra-se.A presente decisão servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Rio Verde/GO, datada e assinada digitalmente. Márcio Morrone Xavier,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº 1.200/2025).

26/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

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Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

Prazo Decorrido

Autos Conclusos

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