Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 5204497-95.2025.8.09.0127 - TJGO

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 5204497-95.2025.8.09.0127 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França Agravo de Instrumento n. 5259613-86.2025.8.09.0127 Comarca de Pires do RioAgravante: Sílvio Donizete Felipe Agravados: Caixa Econômica Federal e outrosRelatora: Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França D E C I S Ã O P R E L I M I N A R Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por Sílvio Donizete Felipe contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Pires do Rio, Dr. José dos Reis Pinheiro Lemes, nos autos da ação de repactuação de dívidas com pedido de tutela de urgência ajuizada em desfavor da Caixa Econômica Federal, Itaú Unibanco S.A. e Cooperativa de Crédito Sicoob Credseguro Ltda. A decisão, entre outras deliberações, indeferiu a tutela provisória de urgência, nos seguintes termos (mov. 4, autos de origem): […] Nesse aspecto, a concessão da providência sem obedecer ao princípio do contraditório só se justifica em situações especiais, em que o tempo necessário para prévio exercício do direito de defesa comprometeria o resultado da tutela jurisdicional, o que não é o caso dos autos, salientando-se a necessidade de ampla dilação probatória para melhor análise de todas as condições dos créditos ofertados ao autor, caso a proposta de pagamento não seja aceita pelos réus.Observa-se que o fato da designação da audiência para uma possível repactuação da dívida não induz a aceitação do plano de pagamento a ser apresentado pelo autor, o que direcionará o feito ao rito normal com a ampla instrução probatória para verificação de todos os contratos firmados, bem como a necessária verificação de eventual ocorrência de irregularidade na contratação ou na oferta do crédito irresponsável.Logo, ressalto que o eventual deferimento de tutela de urgência seria prejudicial à conciliação que é obrigatória; e imporia risco aos requeridos e ao próprio processo, inviabilizando a repactuação extrajudicial nele prevista.Dessa forma, reforça-se, não cabe o deferimento de tutela provisória para limitar os débitos do autor nesse momento processual inicial, isto é, antes da realização da audiência de conciliação e apresentação formal do plano de pagamento aos credores. […]Portanto, neste instante processual, devem ser mantidas as prestações contratadas, cujos valores eram do conhecimento da parte autora quando da celebração dos contratos.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória por falta de requisitos legais para sua concessão.No mais, adotando o rito previsto nos arts. 104-A a 104-C do Código de Defesa do Consumidor, designe audiência de conciliação, com objetivo de repactuação de dívida, conforme disponibilidade de pauta do 12º CEJUSC Regional. [...] Inconformado, o autor interpõe agravo de instrumento. Nas razões recursais, o agravante narra ter ajuizado ação de repactuação de dívidas por superendividamento e, postulou, liminarmente, a suspensão das cobranças pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias ou até a homologação de um plano de pagamento. Informa que os empréstimos debitados em seu contracheque e conta-corrente (cheque especial) comprometem uma parte substancial de sua remuneração, resultando em sérios prejuízos financeiros que afetam sua subsistência. Ressalta que o fato de o superendividamento ser composto de 02 (duas) fases, uma inicial de conciliação e outra, com revisão, integração e repactuação de dívidas mediante plano de pagamento, não impede a concessão da tutela provisória na qual se pleiteia a suspensão dos descontos. Destaca que o objetivo da Lei n. 14.181/2021 é a proteção do consumidor, com a preservação do mínimo existencial e o dever de boa-fé. Pede a concessão da tutela antecipada recursal para determinar a suspensão dos descontos em folha de pagamento dos empréstimos consignados, bem como os efeitos da mora. Ao final, requer o conhecimento do recurso para, em reforma à decisão, seja deferida a suspensão dos descontos em folha de pagamento. Preparo dispensado, uma vez que a gratuidade da justiça foi deferida na própria decisão agravada. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão, comunicando ao juiz a sua decisão. Tratando-se de antecipação de tutela recursal, deve a parte interessada valer-se dos requisitos do artigo 300, caput, do CPC, a saber: (a) a probabilidade do direito; e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. É necessário, ainda, que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º, CPC). Pretende o autor/agravante a antecipação dos efeitos da tutela recursal para suspender os descontos em folha de pagamento dos empréstimos consignados, bem como os efeitos da mora, com fundamento na Lei n. 14.181/2021. Dentro da sumariedade e provisoriedade que caracterizam este exame inicial, estão ausentes os requisitos legais necessários para a concessão da tutela antecipada recursal, em especial a probabilidade do direito. A repactuação de dívidas nos termos da Lei n. 14/181/2021, não se presta a limitar compulsoriamente os descontos em determinado patamar, inexistindo previsão neste sentido. A questão central a ser desenvolvida no referido procedimento será uma renegociação como ato de vontade, caso alcançada por intermédio da autocomposição entre as partes, conforme o artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor. A pretensão de repactuação de dívidas, com amparo na Lei n. 14.181/2021, depende da estrita observância do procedimento estabelecido, no qual se inclui a realização de audiência conciliatória e o reconhecimento da situação de superendividamento, desafiando dilação probatória, o que torna incabível, em princípio, a suspensão dos descontos neste estágio processual1. De outro tanto, a concessão da tutela antecipada, nas fases iniciais do procedimento criado pela Lei n. 14.181/2021, tende a desvirtuar a finalidade do processo de superendividamento, visto que pode afetar indevidamente a negociação entre as partes. Logo, mostra-se prudente respeitar o procedimento legal estabelecido, permitindo que as partes tentem alcançar um consenso antes de qualquer intervenção judicial que altere significativamente a posição financeira do consumidor. Ausente, portanto, a probabilidade do direito, revela-se despiciendo o exame dos demais requisitos. As conclusões contidas nesta decisão são marcadas pelo caráter da provisoriedade, perfeitamente mutáveis, sobretudo no exame definitivo do instrumental. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais cumulativos, indefiro o pedido de tutela antecipada recursal. Dê-se ciência desta decisão ao juízo prolator da decisão recorrida para conhecimento e cumprimento (artigo 1.019, inciso I, do CPC). Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta, no prazo 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, sendo-lhe facultada juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura digital. Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella FrançaR E L A T O R A /AC251 Nesse sentido: TJGO, Agravo de Instrumento 5949719-39.2024.8.09.0011, Rela. Desa. ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA. 7ª Câmara Cível, Julgado em 13/12/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5926436-11.2024.8.09.0003, Rela. Desa. ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA. 7ª Câmara Cível, Julgado em 25/11/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5798184-95.2023.8.09.0044, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 16/04/2024, DJe de 16/04/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5436795-72.2024.8.09.0134, Rel. Des. BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5385858-95.2023.8.09.0036, Rel. Des. EDUARDO ABDON MOURA, 3ª Câmara Cível, julgado em 29/01/2024, DJe de 29/01/2024.

08/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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